materia nº 2187/1991

Lmara Manicipadida Lapa
DAR A AE
ATA NUMERO DOIS CENTO E OITENTA E SETE
Aos Treze Dias do Mês de Maio de Um Mil Novecentos e
Um,reuniu-se em sua sala ide sessões a Câmara Municipal da Lapa !
sob a presidência do vereador Osvaldo B. Camargo ,secretariada pe -
los vereadores: Manoel Francisco Moreira Vidal e Cesar Augusto !
Leoni ,presentes os vereadores:Ernesto dos Santos Neto,Sebastião V
Martins,Arthur Oscar Vidal Moreira,João Renato L. Afonso ,Marcos '!
Bach e Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprova-
da por unânimidade.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário constou
o seguinte:Ofício do IBAM com assunto sobre seminário de Regimen-
to Interno de Câmaras Municipais.0Ofício do Tribunal de Contas do!:
Estado encaminhando prestação de contas do Municipio ref. ao exer
cício de 1.989 aprovada por este Tribunal para que de acordo com"
a Lei Orgânica seja ratificado o Parecer.0fício da Secretaria Es-
pecial de Meio Ambiente,onde onde o governador do Estado crioi es
ta nova secretaria. Dfledo dos moradores do conjunto Cohapar II -
solicitando providências a respeito da favela existente junto ao
referido conjunto.
Livre a palavra sobre o expediente como ninguém quiz
fazer uso,foi o mesmo deferido pelo sr. presidente,ficando a dis-
posição na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se a Ordem do Dia:
28 discussão do Projeto de Lei nº 12/91-Que altera '!
a Redação da Lei nº 1002 de 26/10/89.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o verea-
dor João Renato disse que queria justificar a sua não vinda E ses
são do dia 06 passado que foi por motivo de saúde. Também não es —
tando aqui, não pode participar da 12 discussão e votação deste !
projeto, que só merece apoio e incentivo por parte deste vereador,
que esta ligado diretamente a agricultura deixando seu pensamento
Umbrando-se de algumas palavras ditas pelo sr. Henricus presiden-
te da Cooperativa quando aqui veio explicar do por que do secretá,
rio executivo diante do Parque.Ele disse que o social só se alcan
ça pela arrecadação. Realmente tudo o que se faz em qualquer enti-
dade é através de dinheiro, de arrecadação.O pessoal do interior!
é parte que contribui com uma grande parte do bolo de arrecadação
do Municipio.Como também bem disse o sr. Livaldo Gemim,que não de
veriam estar pedindo umssecretário e sim exigindo. Felizmente foi”
derrubada a emenda de autoria do vereador Cabrini,onde dizia que"
o secretário executivo do Parque Municipal não poderia ser remune
do. Quase impossível encontrar alguém onde trabalhe numa entidade”
com horário integral e que no caso o Parque é o futuro da Lapa, o
futuro da agricultura,pecuária onde estão depositando tudo naque-
le Parque Municipal.Naquele Parque virá de outros estados,munici-
pios matrizes para ajudar.Uma pessoa sem remuneração ,jamais iria!
trabalhar lá e emlugar nenhum. Ficou feliz por aprovarem o projeto
na íntegra e parabenizou-se mais uma vez com o sr. prefeito,com !
os próprios membros da Comissão,para que façam deste trabalho, um
trabalho digno,que não meçam esforços,porque o social só se alcan
ça pela arrecadação e o futuro de nossa cidade está grande parte!
no interior,onde são pessoas que trabalham e exigem tão pouco,não
como em outros níveis de governo que só massacram os agricultores
Liomara Maunicrpad da Lapa
Cê de Ema
Ata nº 2.187 fl 02
quando na época de colheita o preço mínimo está lá em
baixo,os insumos lá em cima,havendo portanto uma disparidade muito
grande.Devem dar as mãos nesta luta,torcendo para que a Comissão '!
tenha sucesso,para que o Parque Municipal seja o futuro da agricul
tura,se não no Estado,mas sim no nosso Municipio.
Ninguém mais querendo usar da palavra,foi o projeto !
submetido em votação, sendo aprovado por 7 votos contra 1 do verea-
dor Cabrini.
12 discussão do Projeto de Lei nº 17/91-Que declara '!
de Utilidade Pública Municipal a Creche Estrela de Belém.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o verea —
dor Cesar disse que a Comissão deu um parecer prévio,por estar fal
tando documentação da Creche,onde foi solicitado ao Executivo ,pro-
vidências complementares, dando-se assim observância na Lei recente
mente aprovada por esta Casa que recebeu o nº 1071,sSancionada em
09/04/91, que trata das normas para declaração de utilidade pública
às entidades. Todos nós sabemos que efetivamente este creche preen-
che os requisitos necessários,mas por força da legislação e acima!
de tudo do processo legislativo,esta Casa deve ter no processo que
acompnaha o projeto a docuira tação referente. Assim sendo a Comissão
agiu dentro do preceito básico para o caso e desde já procurando '
observar a Lei Municipal por esta Casa aprovada.Neste sentido a
Comi ssão no próprio parecer pede que complementando a documentação
volte à Comissão para o parecer definitivo.Onde foi então retirado
da ordem do dia o referido projeto.
12 discussão do Projeto de Lei nº 19/91-Que autoriza!
o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU à Companhia de Habita
ção do Paraná-Cohapar.
Livre a palavra para discussão,como ninguém quiz fazer
us da mesma foi o projeto submetido em votação sendo aprovado por
unânimi dade.
1a discussão do Projeto de Lei nº 20/91-Autoriza o
Poder Executivo a adquirir área de terra para posterior alienação!
em lotes a pessoas de baixa renda.
Livre a palavra fez uso dela o vereador Cesar disse !
que novamente o Executivo Municipal,encaminha para apreciação des-
ta Casa,projeto de lei que tem por finalidade adquirir terras,para
posterior alienação a terceiros,lotes urbanizados,através do pro -
grama "NOSSO CHÃO", que tem oferecido às pessoas de baixa renda do!
Municipio.Feliz tem sido o sr. Prefeito ao voltar a sua administra
ção com grande força para o atendimento social.0 social nos dias !
que passamos é indispensável para que a comuni dade tenha seu desen
volvimento satisfatório. Na Lapa há carência não só de habitação, mas
principalmente de área urbanizada para edificação de casas à estas
pessoas de vtaixa renda.0 plano é o mesmo dos anteriores, o pagamen
to será alienado através de 5%,10 ou 15% de acordo com o salário '!
que ganha, 1, 2 ou 3 mínimos. Mais feliz tem sido o sr. prefeito em
conseguir comprar estas áreas por preço que efetivamente não traz!
prejuízos no erário público. Prejuizo de forma alguma em obra a pro
jeto desta envergadura. Todos sabem que estas habitações populares!
tem dado certo, é grande o nº de pessoas já beneficiadas,é grande!
Lemeata Menicipad. da Lapa
Estude RA Ps aa,
Ata nº 2.187 fl 03
o nº de pessoas já cadastradas na Prefeitura para rece
ber seus lotes.0 sr. Prefeito tem recebido neste sentido total e
integral apoio desta Casa de Leis,por que de outra forma,não haveri
a norma de se agir dentro desta questão. Teve certeza que o projeto!
seria aprovado por unânimidade e este vereador solicitou a dispensa
de interstício ao referido projeto para que fosse discutido e vota-
do pela 22 vez ainda nesta mesma sessão,cujo requerimento foi assi-
nado por todos os vereadores,para que de imediato possa ser adquiri
do esta área de terra.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto '!
submetido em votação, sendo aprovado por unânimi dade.
Havendo sobre a mesa requerimento assinado por todos !
os vereadores para a dispensa de interstício ao referido projeto foi
o mesmo colocado em 22 discussão e como ninguém quiz fazer uso da !
palavra foi submetido em votação,sendo aprovado por unânimi dade.
1º discussão do Projeto de Lei nº 21/91-Que concede re
ajuste salarial ao funcionalimo público municipal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador
Cesar disse que ratificando a justificativa do projeto de aumento !
de salário no mês passado,o Executivo Municipal encaminhou conforme
prometeu no corrente mês a proposta,elevando o aumento na ordem de
18,78% abrangendo pessoal Celetista,Estatutário,Gratificações em Co
missão, Aposentados e pensionistas.0s funcionários tiveram neste ano
o 2º aumento,em virtude dos meses de Janeiro à Março,o setor de pes
soal realizou a classificaçãoode cargos e salários. Vejam que somando
se o presente aumento e o anterior efetivamente ocorrre uma reposi-
ção dos índices inflacionários deste ano por um real aumento do po-
der aquisitivo ao funcionalismo. Demonstra assim o Executivo Munici-
pal a sensibilidade que tem ao problema,procurando dentro das formas
possíveis o suporte financeiro do erário público,oferecer ao funcio
nalismo que aliás são a mola mestra de toda a administração. Porque!
se não fosse assim nada poderia fazer o administrador se não tives-
se no dia a dia a colaboração do quadro de pessoal.Entente ser jus-
to,oportuno e meritório o projeto,esta Casa nada mais tem a fazer !
se não ratificar a solicitação do sr. Prefeito Municipal.
Ninguém mais querendo usar da palavra, foi o projeto '!
submetido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a mesa,requerimento assinado por todos os
vereadores para que se fizesse a dispensa de interstício ao projeto
onde o mesmo pudesse ser discutido em votado em 22 vez nesta mesma
sessão.
Deixada livre a palavra,como ninguém quiz fazer uso da
mesma foi o projeto submetido em votação, sendo aprovado por unânimi
dade.
12 discussão do Ante-Projeto de Lei nº 003/91-de autoria
do vereador Cabrini-Dispõe sobre doação de área de terra de domínio
público ao Avaí Esporte Clube.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador!
Ivo Cabrini disse que na verdade este projeto sofreu uma emenda ten
do que sofrer mesmo.Uma emenda modificativa muito bem colocada pelos
vereadores Cesar e Ernesto.Na verdade a solicitação feita pelo Avaí
Esporte Clube,cujos documentos que aqui chegaram tinham metragens !
Estad dá ane
Ata nº 2.187 fl 04
diferentes entre si e a Câmara deve seguir a parte téc
nica,onde no memorial descitivo anexo e mapa,conferiu a medida sendo
então de 1. 324 m2 e não 1.736 como estava no projeto original,que é
o que o Avaí reivindica para a construção de um muro e posteriormen
te uma arquibancada. Para que o projeto tivesse seu andamento normal
fia parte da tarde conversando com o vereador Cesar chegaram a con —
clusão que deveria ser feita a emenda. Então a área é de 1.324 m2? e
não 1.736.Parabenizou-se com o nobre vereador Manoel por dar o pare
cer bem claro,bem colocado. Solicitou aos srs vereadores que votas -—
sem favoráveis,visto a emenda ser bem colocada acatada, indo atender
o pedido do Avaí para dar andamento nas obras.
Com a palavra o vereador Cesar disse que na sessão an-
terior este vereador já havia colocado que a intensão desta Casa !
não é de prejudicar quem quer que seja,mas sim tomar decisões dentro
de preceitos legais e acima de tudo,ter dados corretos e documenta-
ção que possam no futuro avalisar as decisões aqui tomadas.Usando !
critério mais cuidadoso a mensagem enviada pelo sr. prefeito munici
pal, Junto o ofício do Avaí assinado pelo sr. presidente Antonio Car
los Fávaro,reivindicando 1.736 m2 de terras para construção de um !
muro divisório. Examinando o mapa e o memorial descútivo que acompa-
nha tal pedido,verifica-se claramente que a área correspondente ao
pedido configura-se em 1.324 m2 que corresponde a uma faixa de ter-
ra com entrada para a Rua Manoel Antonio da Cunha e no final divisa
com o Módulo Esportivo.A Comissão tomou esta iniciativa porque a
lei dentro de sua dinâmica precisa ter a definição do que se está !
doando , principalmente quando se refere a doação de área de terra de
domínio público. A única maneira de definir é se usando os dados cons
tantes no memorial descritivo e do mapa que acompanha o pedido
Na realidade este vereador no início das conversações e debates ti-
nha tudo em mãos sobre o espaço que seria ocupado e pela área a ser
desmembrada.0 engenhiro da Prefeitura esteve lá Juntamente com este
vereador e o vereador Arthur onde concluiram que até a divisa da !
calçada não irá trazer prejuízo ao Módulo e sem dúvida alguma irá !
beneficiar o Avaí que através de seus atletas e diretorias tem fei-
to um belo trabalho naquele Campo. Foi então neste sentido que a '
Comissão fez a emenda modificativa,alteração de ordem técnica,modi-
fica-se o artigo 38.No projeto original estariam condicionando a
construção de um muro de 1.736 m2 que na realidade não é.Desta for-
ma se não for este resultado que o Avaí espera, independente da vota
ção que hoje aqui aconteça ,haverá ainda tempo dejse modificar este!
projeto de lei.Para que esta modificação aconteça terá que ser res-
paldada em um novo memorial e mapa da área a ser recebida. Solicitou
ao sr. presidente do Avaí aqui presente se o mapa e O memorial era!
o que o Avaí enviou ao Executivo e se a área é o que realmente que-
rem. Respondendo o presidente do Avaí disse que o Mapa foi feito pe-
lo sr. Marcio Scheffer. Apenas ficou na dúvida por a diferença de
1.736 m2 para 1.324. Agora se foi medido dando 1.324 tudo bem é isso
que querem.Na hora de fazer o ofício ao Executivo não fez medição !
nenhuma apenas foi informado que era 1.736 m2 o qual reivindicou
Continuando o vereador Cesar disse que o mapa estava do
início da Rua Manoel Antonio da Cunha até a divisa com Dona Estela!
Alves de Araújo. Tomaram o cuidado por que se fossem aprovar a área!
solicitada no requerimento de 1.736 m2 a limbadivisória teria que !
adentrar mais de 2 m indo projudicar o Módulo.
e snvelia Manicipad. ida Lapa
Criado dE ei
Ata nº 2.187 £1..05
Então com a doação de 1.324 m2 satisfaz os interesses da
donatária e acima de tudo os interesses maiores desta Casa que é sal
vaguardar os interesses público.O projeto como se encontra redigido!
poderá ser aprovado sem maiores delongas.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que já estava ex-
plicado e só complementando , a bancada do PMDB ia votar favorável -
inclusive a Câmara já aprovou projetos de doação a pessoas particula
res para uso comercial.Nada mais justo aprovar esté projeto por unã-
nimidade para uma sociedade esportiva e, agora sanada a dúvida com !
referência a metragem,porque no ofício era uma e no mapa era outra .
Que o Avaí em tres anos construa o muro para que não volte a doação!
ao Municipio.
Com a palavra o vereador João Renato disse que quando rec
ceberam o ante-projeto de autoria do vereador Cabrini todos estavam!
com bastante dúvida. Parabenizou-se com a Comissão de Legislação ,Jus-
tiça e Redação pela emenda modificativa onde explica todos os limi —
tes. Por que se aprovassem como estava no principio estariam aprovan-
do uma área maior do que a necessária e, sem linhs, Acha que deveriam
aprovar como bem disse o vereador Ernesto ,onde esta Casa já aprovou!
projetos semelhantes para fins comerciais,porque não aprovar um pro-
jeto que é para um bem coletivo ,incentivo ao esporte. É o único campo
da cidade que tem refletor. Futuramente como foi pleiteado irão cons-
truir o muro com arquibancada, dotando esteClube de toda a infra-es-
trutura necessária para sediar qualquer tipo de campeonato, sendo Mu-
nicipal,Estadual ou Interestadual. Realmente a diretoria do Avaí está
de parabéns ,deejou sucesso na caminhada e que não precisem dos tres!
anos para construir,que construam em bem menos tempo para não haver!
o retorno ao Municipio.Declarou seu voto favorável.
Ninguém mais querendo usar da palavra,foi o projeto com!
a emenda submtido em votação, sendo aprovado por unânimi dade.
Passou-se às explicações pessoais:
Livre a palavra fez uso dela o vereador Ernesto disse '!
que mais uma vez o projeto de sua autoria não entrou na ordem do
dia e nem as comissões explicaram do por que não foi dados os pare-
ceres.0s 10 dias úteis irão vencer na terceira-Segunda -Feira do mês
veremos se até lá o projeto entre em discussão ou se apresente algu-
ma justificativa para tal demora. Agradeceu a presença dos amigos do!
Avaí e que frequentem mais vezes a Casa,não só quando tiver projetos
de interesse,mas para prestigiar a Câmara.
Com a palavra o vereador Cabrini agradeceu a todos os ve
readores,mesmo que o projeto foi alterado,mas foi aprovado por unâni
midade. Tabém agradeceu os representantes do Avaí pela presença,espe-
rando que 28 feira venham e que continuem comparecendo para prestigi
ar a Casa.
Com a palavra o vereador Cesar disse que efetivamente vo
concenso deve ser o prisma maior de uma legislatura. Felizmente nesta
Casa assim tem acontecido,através do bom senso e concenso têm chega-
do às fórmulas com maior interesse da comunidade. De outra forma dis-
se ao nobre colega vereador Ernesto que: o projeto de sua autoria '!
não foi dado parecer,não por falta de responsabilidade da comissão !
e sim devido desisde as Comissões entenderem que deve haver algum con
censo e bom senço.Diante do não comparecimento nesta Casa do vereador
Ernesto a não ser na hora da sessão,as comissões ficaram de mãG ata-
Doni de sã
Ata nº 2.187 fl 06
das.Neste dia 13/05 a Comissão na parte da tarde esteve
reunida desde as 13:00 horas à quase às 17:00,aqui compareceram re-
presentantes dos motoristas de táxi de nossa cidade,além de outros!
telefonemas que foram atendidos com referência ao assunto do proje-
to.0 relatorque é este vereador aguardou sua presença para que con-
versassem sobre o assunto,mas diante das palavras até certo ponto ,
agrassivas às Comissões,não resta outra alternativa a não ser colo-
car em discussão e votação na próxima sessão, trazendo as emendas !
para discussão em plenário nos artigos que considera aberrações no
atual sistema de transporte coletivo.
Não havendo ninguém mais em explicações pessoais o sr.
presidente agradeceu a presença dos visitantes,assim como a dos a
senhores vereadores, e os convocou para a sessão do dia 20 de Maio!
de 1.991,hora regimental com a seguinte Ordem do Dia:
28 discussão do Projeto de Lei nº 19/91-Que autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção de IPTU à Companhia de Habitação
do Paraná- Cohapar.
28 discussão do Ante-Projeto de Lei nº 003/91-Dispõe so
bre a doação de uma área de terra de domínio público ao Avaí Espor-
te Clube.
12 discussão do Projeto de Lei nº 17/91-Que declara de
utilidade pública municipal a Creche Estrela de Belém.
1a discussão do AntesProjeto de Bei nº 004/91-Visa esta
belecer normas gerais para o serviço de transporte de passageiros !
de veículos de aluguel e dá outras providências.
Para constar,eu,Maria Lúcia Kuss, lavrei a presente ata
que após 1i e aprovada será por todos assinada.