materia nº 2188/1991

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Conreirai Manccipadida Lapa
Cstade de and
ATA NUMERO DOIS MIL CENTO E OITENTA E OITO
Aos Vinte Dias do Mês de Maio de Um Mil Novecentos e No
venta e Um,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Municipal da E
Lapa, sob a presidência do vereador Osvaldo B. Camargo,secretariada '!
pelos vereadores:Manoel Francisco Moreira Vidal e Cesar Augusto Leo-
ni,presentes os vereadores:Ernesto dos Santos Neto,Sebastião Vieira!
Martins,Arthur Oscar Vidal Moreira,João Renato Leal Afonso,Marcos '!
Bach e Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada !
por unânimidade.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário constou o
seguinte:Ofícios da Prefeitura Municipal da Lapa encaminhando os se-
guintes projetos de lei:nº 22/91-Que autoriza o Poder Executivo a
conceder ao União Esporte Clube um auxílio financeiro;nº 23/91- Que
Denomina de Rua Angelo Caus a rua localizada no conjunto habitacio —
nal Nosso Chão; nº 24/91-Que altera a redação do artigo 1º da Lei nº
1.075 de 25/04/91.0fício do IBAM com referência ao Seminário sobre !
direitos previdenciários do Servidor Municipal. Ante-Projeto de Lei !
de autoria do vereador Cesar Augusto Leoni de nº 05/91-Que Denomina
de Poetisa Dona Isaura a rua projetada "C" que tem início na Av. Alo
isio Leoni e demanda para a CohaparlIII .......Ofício da Assembléia”
Legislativa do Estado assinado pelo deputado Loufenço Fregonese,so-
bre o projeto de nº 82/91,cujo objetivo é corrigir a grave discrimi-
nação que se pretica contra a funcionária pública estadual.0fício da
Câmara Municipal de Altamira do Paraná comunicando a nova Mesa Execu
tiva e ofício da Prefeitura Municipal da Lapa acusando o recebimento
do Decreto Legislativo nº 05/91-onde a Câmara aprovou as contas do
Município relativas ao exercício de 1.988.
Livre a palavra sobre o expediente como ninguém quiz |!
fazer uso da mesma foi o mesmo deferido pelo sr. presidente,ficando!
a disposição dos senhores vereadores na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
22 Discussão do Projeto de Lei nº 19/91-Que autoriza o
Poder Executivo a conceder Isenção de IPTU à Companhia de Habitação!
do Paraná-Cohapar.
Livre a palavra para discussão,como ninguém quiz fazer'
uso da mesma foi o projeto submetido em votação, sendo aprovado por
unânimidade.
28 Discussão do Ante- Projeto de Lei nº 03/91- Dispõe so
vre a doação de uma área de terrade domínio público ao Avaí Esporte"
Clube.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador!
Cesar disse que reiterando palavrs já pronunciadas em sessão anterior
onde dizia que esta Casa de forma e maneira alguma tem a intensão de
legislar prejudicando terceiros,prejudicando a comunidade.Que os as-
suntos mais polêmicos que aqui chegar é preciso que mereçam uma aten
ção maior por parte do plenário,das comissões. Porque só assim aconte
cendo é que as decisões desta Casa estarão firmemente abalizadas den
tro de preceitos legais e se valorizam perante a opinião pública. Ve-
jam que se tivessem de pronto votado o projeto,muito bem colocado pe
lo vereador Cabrini,estariam incorrendo num erro com referência a me
tragem.Com a polêmica criada com o tempo que transcorreu da entrada”
do projeto até o parecer conclusivo da Comissão de Legislação ,Justi-
Lema Menccipal” da Lapa
Dotado de E
Ata nº 2.188 fl 02
ça e Redação,foi o que motivou serredigido um substi-
tutivo dentro das reais condições da área a ser transferida. Acha '!
que estão todos de parabéns, o vereador Cabrini autor do projeto,por
que entendeu da necessidade de ser feita a modificação. Entende que!
não existe mais delongas com referência ao projeto, sendo devidamen-
te abalizado, trabalhado e finalmente disse ser seu voto favorável .
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o anteprojeto
submetido em votação sendo aprovado por unânimidade.
12 discussão do Projeto de Lei nº 004/91-Que visa esta
velecer normas gerais para o tranporte coletivo de passageiros,em !
veículos de aluguel e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador
Cesar disse que como relator da Comissão que exarou o parecer ao
projeto em discussão, tinha algumas ponderações a fazer. Entende que
o projeto de autoria do nobre colega Ernesto é feito em boa hora |,
porque traz oportunas inovações na atual lei que normatiza as normas
gerais para o serviço de transporte de passageiros táxi e ônibus de
nossa cidade,esta lei é a de nº 595 de 05/12/74.É uma lei boa mas,que
precisa etetivemende ser alterada. Todos sabem que a competência de !
legislação desta matéria é exclusiva do Municipio. Dentro das ativida
des de interesse público é preciso sem dúvida alguma que a comunida-
de através da Prefeitura normatize este serviço Fazendo uma análise!
mais eficiente no projeto,entendeu que a grande inovação que ela
traz é a criação da Comissão Municipal de Transportes Coletivo.Essa'
comissão é necessária e oportuna,mas para se fazer um documento mais
conclusivo é necessário um estudo mais demorado,onde se aproveite !
disposições contidas na lei 595 que não constam no projeto.Com apro-
vação deste projeto a lei 595 ficará automaticamente revogada.Nesta!
lei existem determinadas normas que precisam continuar em vigor. Por
isso sugeriu junto ao vereador Cabrini no parecer,mais tempo ao as -—
sunto através de comissões, de reuniões entre si ,para que cheguem !
num documento mais amplo sobre o assunto. Principalmente no tocante !
Comissão,por achar que na lei deve ficar patente a competência da Co
missão.Outra coisa é a obrigatoriedade do uso do Taximetro nos veícu
los de aluguel, bem como a padronização de cor,por entender que são ,
poucos os veículos neste serviço e que a obrigatoriedade do taxíme —
tro é para cidades que têm acima de 100 mil habitantes.A lei 595 já!
previa isso, só que nunca. foi exigido.Sugeriu que o vereador Ernesto!
levasse consigo uma copia da lei 595 e que visse que há efetivamente
alguns dispositivos que precisam constar no projeto de lei ora em '!
discussão.Neste sentido o parecer da Comissão Permente foi para que!
se forme uma comissão para elaboração de um substitutivo para se ter
um documento completo sobre o assunto.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que ;A comissão so
bre o transporte coletivo desde o inicio tiveram uma série de difi -—
culdades,este vereador acabou fazendo parte,mas não tem nada que nor
matize a comissão.Então foi o por que da dSiaddo deste Ante-Projeto"!
de Lei.Fez este ante-projeto baseado na lei 595 e 3 ou 4 decretos !
que o Executivo baixou ,sendo o que conseguiu compilar.Aa 1º reunião!
da comissão ficou definido que deveria ser criada uma lei que se des
se cunho legal à comissão,para depois se fazer reuniões,exigindo de-
veres e dizer quais as obrigações. Este ante-Projeto inclusive passou
Lesemeria Menccipad da Lapa
Citado de Ea
Ata nº 2,188 fl 03
pelo departamento jurídico da Prefeitura,para depois !'
vir ao plenário e para sua surpresa apenas foi feita algumas cor-
reções de Portugues. Dentro da lei existem normas que serão regula-
das através da comissão e que não deve estar na lei,por ser norma!
de procedimento.A lei 595 estava só regulando os táxis e não o
transporte coletivo e uma das inovações é que regula o transporte
em geral. Após a aprovação desta lei,a comissão terá 30 dias para !
elaborar normas de procedimento e cundidto do transporte coletivo !
de ônibus e de táxi,que serão sancionadas através de decreto do !
Executivo.0 cerne da estrutura do transporte coletivo está na Lei
e a comissão depois deverá criar normas ,condutas, procedimentos é
Como o vereador Cesar ja sugeriu,crê que a lei poderá autorizar
mais vereadores para fazer parte da comissão que elaborará as nor-
mas e condutas do transporte coletivo. Enquanto não for votada a lei
a comissão não pode ser reunir. Propôs que deveriam votar a lei,de —
pois veriam os membros da comissão.Na lei 595 existe a parte do ta-
xímetro, só que nunca foi usado e inclusive se propôs em retirar do!
artigo 12 do ante-projeto.A hora que a cidade tiver 100 mil habitan
tes daí se obrigaria o uso de taximetro. .
Solicitando um aparte o vereador Cesar disse que é funda
mental que no corpo da lei traga explicada a competência da Comis-
são até onde vai.Até onde ela poder intervir no serviço de transpor
te coletivo. Quanto mais abrangente for melhor será.
Continuando o vereador Ernesto disse que concorda e que
através desta comissão se enriqueça mais a lei,acertando,retirando'
então da ordem do dia para que se possa trabalhar em cima desta lei
Deixou a critério do presidente, a retirada assim como o prazo para
que se coloque em discussão novamente.
Com a palavra o vereador João Renato disse que mais uma!
vez nesta Casa prevaleceu o concenso e o bom senso. Foi falado na !
parte da tarde sobre um substitutivo que realmente é necessário. Tan
to é que no artigo 12 diz que os veículos utilizados no transporte!
coletivo deverão trazer identificação através de cor, placas ,número
ou outro meio,sendo este artigo o principal,onde os taxistas: estão
até certo ponto com medo. Então que neste artigo diga uma única nor
ma e que seja taxativo.Então o bom senso determinou que se faça a
comissão,que se convide mais representantes, para que juntos façam !
uma lei abrangente e que tudo fique bem esmiuçado na lei,para que
amanhã, ou depois possam saber a quem compete e para que não cometam
injustiças até certo ponto vindo prejudicar certas pessoas. Que se !
faça a comissão quanto mais rápido e que os taxistas estejam presen
tes.Se este ante-projeto fosse votado nesta sessão,este vereador se
ria contra também no artigo 14 onde obriga o uso do taxímetro onde"
o Sindicato dos Motoristas informou que é obrigado nas cidades com!
mais de 100 mil habitantes e a Lapa não tem.Além de ser uma norma '!
ilegal, entraria em conflito com os taxistas. É contra a pintura dos
táxis,pois existem motoristas-que o carro é o único meio de sobrevi
ver,sendo a única fonte de renda,indo gastar aproximadamente 300 -
mil cruzeiros.
Solicitando um aparte o vereador Ernesto disse que a
Lei determina identificação do táxi,não determina que seja pintado!
isso seria uma das atribuições da comissão que ia decidir qual a
melhor forma.
Lema Manicipadida Lapa
Dotado PA Pe AR,
Ata nº 2.188 fl 04
Continuando o vereador João Renato disse que concorda
mas na lei já deveria trazer e ser taxativa. Felizmente será feita!
a comissão onde poderão discutir melhor, chegando a um concenso e
fazendo uma lei que atendaos interesses de todos.
Com a palavra o vereador Manoel disse que mencionado!
por outro vereador sobre a conduta nesta Câmara nas últimas sessões
sobre a ponderação ,sobre o uso principalmente do raciocinio. Acha que
o amadurecimento das idéias, talvez ainda esteja um pouco tarde,visto
estarem deixando no E mas é uma prática que com o tempo,acaba
rão conseguindo os melhores resultados.Seu voto jdepois de ter visto!
o que falou o colega Cesar que deu o parecer e também as respostas !
e as explicações do autor sobre a comissão,foi favorável. Sugeriu que
fosse feita uma convocação geral dos vendadonds quo assim poderão dis
cutir num todo,não numa condição de 2 ou 3.Aqueles que aqui puderem"
comparecer,irão discutir a nivel geral de artigo por artigo ,que se !
faça mais abrangente possível. Deste modo mostra que a Câmara Muni ci
pal da Lapa estã trabalhando não só na política setorial mas no Muni
cipio.É uma idéia sua,onde os membros escolhidos irão compartilhar E
no desenvolvimento da Lei.Estando com a lei será mais fácil para dar
continuidade nos outros aspéctos que obviamente virão.
Ninguém mais querendo usar da palavra o sr. presidente !
disse que esta presidência acata a sugestão do vereador Manoel ,para"
que a comissão seja formada por todos os vereadores, que seja ampla -
mente discutido o ante-projeto,onde os vereadores poderiam opinar nu
ma data para que fique democraticamente bem para todos,onde se a maio
ria comparecer muito bom. Conversando entre si, os vereadores chegaram
a conclusão que a reunião seria dia 27/05/91 às 16:00 horas. Inclusive
acham bom que se faça mais de uma reunião.Ficou então definido que as
reuniões para estudo deste assunto seja dia 27/05 e 03/06 às 16:00 ho
ras.
Nada mais para aOrdem do dia passou-se às explicações pes
soais:
Livre a palavra fez uso dela o vereador Cabrini disse só
agradecer pela aprovação do Ante-Projeto de lei de sua autoria ser !
novamente aprovado por unânimi dade. Também muito bem colocado o ponto
de vista do vereador Manoel,pois conversando que se chega a conclu -—
são das coisas.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que os motoristas"
de táxi poderão trazer aos vereadores suas idéias,reivindicações. Esta
lei é pura e simplesmente para definir normas,com deveres e direitos
Não faz parte de comissão que não esteja legalizda,que não funcione.
Se vai fazer alguma coisa para não funcionar é bom nem começar. Pior"!
que mandar e não cumprir é deixar de fazer.Quando se propôs a fa -
zer parte da comissão foi para montar,estruturar e fazer.16 dias é
tempo suficiente para chegarem a uma conclusão.A lei será criada não
para dificultar a vida de ninguém,muito pelo contrário,para regular!
e administrar para que não tirem vantagens sobre os outros.A Lei se-
rá igual para todos
Nada mais a tratar o sr. presidente agradeceu a presença!
dos visistantes assim como a dos senhores vereadores e os convocou !
para a sessão do dia 27 de Maio de 1.991,hora regimental com a seguin
te Ordem do Dia:
12 discussão do Projeto de lei nº 22/91-Que autoriza o Po
der Executivo a conceder ao União Esporte Clube um auxilio financeiro
Code A EL canis
Ata nº 2.188 E1105
12 discussão do Projeto de Lei nº 23/91-Que denomina
de Rua Angelo Caus,a rua localizada no Conjunto Habitacional '
"Nosso Chão".
1a discussão do Projeto de lei nº 24/91-Que altera a
Redação do artigo 1º da lei nº 1075 de 25/04/91-acrescenta um pa-
rágrafo (Unico) no mesmo artigo.
12 discussão ao Ante-Projeto de Lei nº 05/91 de auto
ria do vereador Cesar que denomina de Poetisa Dona Isaura, a rua!
projetada "C" que tem o inicio na Av. Aloisio Leoni e demanda para
o Bairro do Conjunto Cohapar III.
Condicional-la discussão da lei nº 17/91-Que declara!
de utilidade pública municipal a Creche Estrela de Belém.
Para constar,eu,Maria Lúcia Kuss, lavrei a presente '
ata que após lida e aprovada será por todos assinada.