materia nº 2192/1991

Lemeata Menccipal dia Lapa
PARAR A
ATA NUMERO DOIS MIL CENTO E NOVENTA E DOIS
Aos Dezessete Dias do mês de Junho de Um Mil Novecentos
e Noventa e Um,reuniu-se em sala de sessões a Câmara Municipal da !
Lapa, sob a presidência do vereador Osvaldo B. Camargo ,secretariada !
pelos vereadores:Manoel Francisco Moreira Vidal e Cesar A.Leoni,pre-
sentes os vereadores:Ernesto dos Santos Neto,Sebastião V.Martins á
Arthur Oscar V. Moreira,João Renato L. Afonso Marcos Bach e Ivo Cabri
ni.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão,tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprovada !
sem restrições.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário constou o
seguinte:Ofício da Sanepar encaminhando cópia xerográfica da Delibe-
ração Conjunta nº 001/91 do Governo Estadual,Secretaria de Desenvol-
vimento Urbano e Sanepar,que concede um desconto de 92% sobre as ta-
xas de ligação de água e esgoto.0Ofício da Prefeitura Municipal enca-
minhando cópia de Termo de Cooperação Técnica e Financeira,que em si
firmam a Secretaria lde Estado da Educação e este Municipio,objeti -
vando a cedência de servidores estaduais e ou recursos para a rede !
municipal de ensino.0fício do presidente da Comissão Provisória do !
ET; solicitando novamente o Plenário desta Casa dia 22/06/91, no perío
do das 13:00 às 18:00 horas.0Ofício da Cenpran-Cursos Profissionali —
zantes .Ofício da Assembléia Legislativa do Estado encaminhando có —
pia do requerimento aprovado em sessão planária de 08 de Maio, solici
tando a reprovação total e definitiva a qualquer instrumento que vi-
se a prorrogação de mandato dos atuais prefeitos e vereadores do pa-
ís.ofício do capitão da 12 Cia Independente de Polícia Militar soli-
citando a autorização para a cessão de imóvel,para o Posto Policial!
Militar da Cohapar. Telegrama do deputado estadual Alceu Swarowski 5
cumprimentando todos pelas festividades aso 222 anos da Legendária .
Ofício da Prefeitura Municipal encaminhando Boletins oficiais de A -
bril e Maio.Requerimentos de autoria do vereador Marcos Bach,um soli
citando que seja encaminhado ofício ao Departamento Competente para!
que seja colocado Posto Telefônico nas localidades de: Paiquerê e
Floresta São João, também para que seja ensaibrada a estrada que liga
Pedra Lisa a Piopestá São João e outro solicitando a colocação de um
ponto de luz na Capela das Porteiras e ofício de Kuster,Ferreira &
Machado se colocando a disposição desta Casa para Assessoria Jurídica
Livre a palavra para discussão do expediente fez uso dela
o vereador Cesar disse,congratular-se com o sr. governador Roberto !
Requião,pela celebração conjunta nº 001/91-Governo do Estado,Secreta-
ria do Desenvolvimento Urbano e Sanepar,pela medida por eles tomada .
Oportuna, justa, que demonstra sensibilidade social do nosso governa -—
dor ,onde ele reduz os valores das ligações de água e esgoto de 21.592
para 1.700 cruzeiros.Medida desta natureza é necessária que seja fei-
ta para o povo,povo carente,povo hoje mal assalariado. A exemplo da La
pa que a assistida com loteamentos popular,mas que encontrava!
dificuldade na hora de fazer as ligações de agua.21 mil cruzeiros pa-
ra quem recebe um salário mínimo é uma quantia muito alta.Com esta me
dida todos terão oportunidade de se beneficiar com agua e esgoto. Jun-
tamente com esta medida o sr. governador por certo deveria trazer E
classe menos favorecida uma tarifa diferenciada,na agua,na luz, fazendo
com que esses usuários possam pagar agua e luz. Cestos como este só me
rece de todos aplausos,porque esses fatos que efetivamente valorizam.
Ninguém mais querendo usar da palavra,foi o expediente !
Lemaa Menccipal da Lapa
Citui di nd
Ata nº 2.192 fl 02
deferido pelo sr. presidente,ficando a disposição dos
senhores vereadores na secretaria desta Casa.
De imediato passou -se à Ordem do Dia:
12 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/91
Aprova as contas do Municipio relativas ao exercício financeiro de
1.989.
Livre a palavra para discussão como ninguém quiz fazer!
uso da mesma foi o Projeto submetido em votação, sendo aprovado por '!
unânimidade.
1º discussão do Projeto de Lei nº 06/91-Que Considera '
de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Escoteiro"Volta do Fiel
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador!
João Renato disse que como já havia dito em sessão anterior o Grupo
de Escoteiro Volta do Fiel é uma entidade que vem desenvolvendo seus
trabalhos nesta cidade desde 1.983. Tem aproximadamente 28 membros a-
tivos.É uma entidade que não visa lucro e sim o orgulho de ver amanhã
ou depois o escoteiro que se forma naquela escola,ser um homem de bem
Numa sociedade como a nossa,onde estes jovens que aí estão procurando
caminhos desvirtuosos,como droga e tantas outras coisas.Lá ele tem um
local onde irá encontrar ocupaçad e adquirir uma certa formação ,apren
dendo a respeitar o semelhante, a natureza,conviver com ela.0 projeto
está de comum acordo com a lei 1071,onde diz que para ser declarada !
de utilidade pública todas as entidades tem de ter mais de 3 anos de
personaliddejurídica e no artigo 4º do estatuto da União dos Escotei-
ros do Brasil diz isto. Está então perfeitamente legal, não tendo do !
porque não aprovar o projeto,tendo em vista que já é declarado de U-
tilidade pública estadual sob lei 7491 e decreto federal nº 3297.En -
tão só tem a pedir aos srs vereadores que aprovem esta lei.Podem ter!
certeza que estão ajudando mais uma entidade filantrópica de nossa ci
dade.
Ninguém mais querendo usar da palavra,foi o projeto subme
tido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
12 discussão do projeto de lei nº 25/91-Que concede con —
tribuição à Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de !
Agua Azul.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador !
João Renato disse que esteve no inicio da semana visitando a Agrozaul
com intuito de ter maiores detalhes quanto ao animal Perceheron que !
lá se encontra em comodato a bem mais de um ano. Conversando com o sr
Acir onde perguntou qual foi a produtividade do cavalo neste 6 messes
send que a resposta foi que o cavalo neste meses cobriu 43 éguas as !
quais irão dar suas primeiras crias em Agosto.São mais 43 animais que
os agricultores terão como recurso para ajudar na agricultura. Este !
dinheiro será para medicamentos,rações e diversos outros custeios . É
uma quantia irizória que só tende ajudar a Agua Azul. Quanto ao Centro
de Saude do Mini-posto de Agua Azul,quando foi firmado convênio,já
deu para notar a melhoria,onde a Associação já tomou providências A
quanto a alguns consertos necessários.
Com a palavra o vereador Cesar disse que não há como não !
aprovar o Projeto,visto que um animal deste porte irá beneficiar mui-
to os agricultores,onde a maioria é composta de mini-fundio e que a !
tração animal ainda é extremamente usada.De fato só vai numa sequên —
Lêmata Menicipadida Lapa
Cstade do asas
Ata nº 2.192 f1r03
cia trazer melhoria no plantel equino da Lapa.0 valor
solicitado é irizório,mas deve ser o necessário para a manutenção!
do animal. Quanto ao convênio com a Agroazul para a conservação do!
Posto de Saúde é benéfico porque gasta-se pouco ,pois terá que haver
alguém encarregado da conservação do prédio público, morando lá. Lógi
co que se tivesse de alguém daqui de deslocar o ônus seria bem !
maior.Seu voto declarou favorável, tendo certeza que o dos outros ve
readores também sria.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto '!
submetido em votação, sendo aprovado por unânimi dade.
1º discussãoildo Ante-Projeto de Lei nº 04/91-Visa esta
belecer normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passa
geiros em veículos de aluguel.
Havendo ao ante-projeto tres emendas, sendo duas supres-
sivas e uma aditiva,foi então colocada em 12 discussão a emenda su -
pressiva de autoria do vereador Cabrini que diz no artigo 12,supri -
ma-se a palavra cor.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador
Cabrini disse que só para ficar mais claro,entrou com esta emenda !
desencorparando do artigo 12 a palavra cor.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi a emenda sub
metido em votação, sendo aprovada por 5 votos contra 3 dos vereadores:
Ernesto,Sebastião e Arthur Oscar.
Livre a palavra para 1º discussão da emenda aditiva de
autoria do vereador João Renato que diz: Fica acrescido no item € e
no item E do artigo 2º o seguinte: Item C-um motorista profissional!
indicado pela categoria ou plo sindicato e ou seu representante le-
gal. Item E- um proprietário de empresa de transporte ,indicado pela"
classe ou pelo sindicato e ou seu representante legal.-Fez uso da pa
lavra o vereador João Renato disse que esta emenda aditiva só acres
ce no item Ce E e ou pelo seu representante legal. Tanto os taxistas
como os motoristas de ônibus,tinham dúvidas o dia que não pudessem
comparecer na reunião,que é o caso dos motoristas de ônibus,visto |!
que as reuniões da Comissão geralmente são feitas na parte da tarde!
sendo exatamente neste horário que os ônibus do interior estão fazen
do suas linhas.Esta emenda não tem maiores indagações,não altera o !
projeto,vindo de certa maneira ajudar até os motoristas, vindo quem !
sabe até melhorar o desenvolvimento da Comissão .
Com a palavra o vereador Ernesto disse que não vê obje-
ção mas futuramente com a criação do sindicato dos motoristas na la.
pa,não terá mais justificativa.
Solicitando um aparte o vereador João Renato disse que!
é E OU SEU REPRESENTANTE. Caso mais tarde for fundado o sindicato e ou
seu representante será automaticamente extinto.
Continuando o vereador Ernesto disse que neste caso não
vê maiores indagações,concordando e inclusive sua bancada concorda .
Ninguém mais querendo usar da apalvra foi a emenda colo
cada em votação, sendo aprovada por unânimidade.
12 discussão da emenda supressiva de autoria do verea -
dor João Renato que diz:Fica suprimido todo o artigo 14 do ante-pro-
jeto de lei nº 04/91.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador
DADA = se
Ata nº 2,192 f1 ,04
João Renato disse que esta emenda foi o que ficou defi
nido com os taxistas,onde visa estabelecer normas para taximetro. Por
enquanto não há meios legais para colocar taximetro.Se amanhã ou de-
pois for necessário, a comissão poderá colocar na Lei.Acha não haver
maiores indagações.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que o artigo 14!
é uma cópia da lei de 1. 974. Já havia conversado com os taxistas que
não seria colocado em prática este artigo. Inclusive o vereador Osval
do sabe,pois já tinham definido isso,por concenso da própria comissão
Votou contra,inclusive sua bancada também,visto que o artigo deveria
constar no corpo da lei,como constou em 74.
Com a palavra o vereador Cesar disse que como já falou o
vereador Ernesto,a lei de 1.974 Já traz este dispositivo.Mas a sua !
estirpação,sua saída,dá maior tranquilidade aos motoristas,que com !
certeza verão que esta Câmara cuida também de seus interesses. Efeti-
vamente concorda com o vereador que mesmo constando na lei este dis-
positivo a qualquer tempo poderia ser vetado pelo sr. prefeito,ou !
até. mesmo exigido.A melhor solução partiu do bom censo,foi a de re
tirar do texto da lei.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi a emenda sub
metida em votação sendo aprovada por 5 votos contra 3 dos vereadores
Ernesto,Sebastião e Arthur Oscar.
1º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 04/91 juntamente
com as emendas.
Livre a palavra para discussão,fez uso dela o vereador!
Cesar disse que como responsável pela Comissão de Legislação,Justiça
e Redação ,havia dado um parecer,onde solicitaram a retirada da ordem
do dia,para que fosse amadurecido e mesmo complementada a lei,trazen
do em seu bojo algumas normas que o projeto não traz. Entre clas a com
petência da Comissão,por achar ser de suma importância.Como está no
final do 1º período legislativo e há necessidade de se ter a lei em
mãos para poderem tomar iniciativas por parte da Comissão,não quiz !
criar problemas,votando favoravelmente ao ante-projeto com as emendas
aprovadas. Tanto é que o interesse não é de postergar a decisão que !
vem aí um requerimento por este vereador encabeçado e assinado pela!
maioria do vereadores,solicitando a dispensa de intersticio para a
22 votação , para que na última sessão deste período possam apreciar a
Ed ê CA
redação final.Espera que o vereador Ernesto ,Osvaldo e falara com o
Joacir para que no transcorrer das reuniões amadureçam,moldurem melhor
o assunto e façam a definição da competência da Comissão.Acha que a
Comissão deve ser mais abrangente,por exemplo ficar encarregada nos !
assuntos do Trânsito desta cidade,assessorando a administração públi-
ca.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que o importante é
que chegaram a um denominador comum,é de pensamente deste vereador pa
ra ver da competência da Comissão,visto que na àrea de trânsito neces
sita de um assessoramento. Crê que no 2º período legislativo terão me-
lhores idéias.É seu pensamento de fazer uma norma de conduta da Comis
são definindo sua atribuição, vinculando como órgão de assessoramento"
ligado direto no gabinete do sr. Prefeito. Finalmente agradeceu a cola
boração dos companheiros por aprovarem esta lei,que não é do vereador
Gêmea Menccipal ida Lapa
ndo: do E toaed
ê Ata nº. 2.192 fl 05
Ernesto,mas do Municipio e que irá trazer um pouco de
velocidade aos requerimentos arquivados. Até o final do ano terão!
um regulamento muito bem elaborado com a concordância de todos .
Tanto com os taxistas,como com os motoristas de ônibus ,caminhões
sendo do agrado da maioria.
Com a palavra o vereador Manoel disse querer relatar
seu contentamento de ver terminado a decisão desta maneira,onde '!
mais uma vez provou o amadurecimento da Câmara, restando apenas as
modificações com as emendas,onde alteraram a redação modificando!
muito o entendimento de pessoas não entendedoras das leis.Acha '!
que se a lei existe deve ser cumprida item por item.Se não fosse!
retirado o artigo 14,sempre ficaria um cisco no olho de qualquer!
um. Lá um dia ou outro podia ser exigido. Declarou seu voto favorável .
ao ante-projeto com as emendas.
Com a palavra o vereador João Renato disse que agora
com as emendas o ante-projeto fica se não do contentamento de todos
os motoristas mas da maioria.Como disse já em sessão passada,este !
ante-projeto visa amenisar os problemas da Comissão,não saná-los .
A comissão tem muito problemas a serem discutidos,muitas normas a
serem tratadas.Desejou sucesso à Comissão assim como aos dois vere-
adores desta Casa que pertencem a Comissão.Deixou seu voto favorá -
vel.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o ante- -proje
to com as emendas submetidos em votação, sendo aprovados por unâni-
midade.
Havendo sobre a mesa requerimento encabeçado pelo ve
reador Cesar e assinado pela maioria dos vereadores solicitando a
dispensa de interstício para que o Ante-Projeto de Lei fosse discu
tido e votado nesta mesma sessão em 22 vez.
Colocado o ante- -projeto com as emendas em 2º discus-
são e livre a palavra como ninguém quiz fazer uso,foi então coloca
dos em votação,sendo aprovado por unânimidade.
Nada mais para a ordem do dia passou-se às explica —
ções pessoais.
Livre a palavra,fez uso dela o vereador Ernesto dis-
se querer deixar registrado que sobre o assunto dos enfermeiros,es-
teve no dia 11 de junho no gabinete do deputado Carlos Simões son de
entregou em mãos à secretária a reivindicação , juntamente com o ofi-
cio deste vereador e lá estava o chefe do Dep. Jurídico Dr. Cesar !
este relatou que o problema é no Estado inteiro. Apesar que as demis
sões são normais,visto os enfermeiros serem registrados por 90 dias
conforme consta na CTPS.Mas irão tentar alguma coisa. Quer que a Mesa
informe aos enfermeiros que além do documento da Câmara encaminhado
ao Exmo sr. governador este vereador também deixou sua reivindicação
no gabinete do deputado. Também parabenizou-se com o sr. governador"
que muitas vezes recebe críticas,com a medida que tomou através da!
Sanepar ,demonstrou que no Estado inteiro,as pessoas de baixo salá -
rio só não terão agua encanada e esgoto se não houver interesse '
pessoal. Além de ser 8% do valor real,ainda pode ser dividido em 4
vezes para quem não tem condições. Para a Lapa é de grande benefício
e
Da de psd
Ata nº 2.192 fl 06
principalmente nos loteamentos feitos,não indo onerar
quase nada. Tem certeza que o governador estenderá uma taxa diferen
ciada para os conjuntos habitacionais a pessoas de baixa renda "
que estão sendo construídos. Finalmente agradeceu a presença dos vi
sitantes.
Ninguém mais querendo usar da palavra, o sr. presidente
encerrou a sessao ,onde agradeceu a presença dos visitantes assim co
mo a dos senhores vereadores e os convocou para a sessão do dia 24
de Junho/91 ,hora regimental com a seguinte Ordem do Dia:
28 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/91
que aprova as contas do Municipio relativas ao exercício de 1.989.
28 discussão do Projeto de Lei nº 06/91-Que considera !
de utilidade pública municipal o Grupo de Escoteiro Volta do Fiel
28 discussão do Projeto de Lei nº 25/91-que autoriza o
Poder Executivo conceder contribuição à Associação dos Produtores !
Agropecuários do Distrito de Agua Azul.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/91
Que referenda o Termo de Cooperação Tecnica Financeira entre a Secre
taria de Estado da Educação e este Municipio.
Redação Final do Ante-Projeto de Lei nº 04/91-Que visa"
estabelecer normas gerais,para o transporte coletivo de Passageiros!
em veículos de aluguel.
Discussão do Expediente de Kuster,Ferreira & Machado.
Para constar,eu Maria Lúcia Kuss Lavrei a Presente Ata
” . L .
lida e aprovada sera por todos assinada.