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Oficio nº 099/82
i Lapa, 17 de março de 1982
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V. Excia., o
e Projeto de Lei nº 004/82, para a devida apreciação dessa Egré-
gia Câmara de Vereadores.
Ao ensejo reitero-vos os meus protestos de
elevada estima e considieração,
eito Municipal
“Exmo. Sr.
DR. ADEMIR GONÇALVES
— DD. Presidente da Câmara Municipal
«“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Lerner Menicipal” da Lapa
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PE OJETO DE LES Nº 02/82
Autoriza o Poder Executivo a conceder administrativamente o uso de bens
municipaise
A CÂMARA — MUNICIBAL DA LAPA , Estado do Paraná , APROVA:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, eutorizedo a conceder administra-
tivemente a Permissão de Uso gratuito, para fins educacionais e pelo prazo de
três anos, uma das salas do andar superior da Estação Rodoviária Municipal, par
ra alí sejam instalados cursos profissionalizantes pelo Serviço Nacional de /
Aprendizagem Comercial- SENAC.
Arte 2º ,- A sala a ser cedida, se destinará exclusivamente para o funciona-
mento dos cursos, ficando vedado seu uso para outros fins.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
dásposições em contrários,
Sala das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 05 de abril de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 004/82
Autoriza o Poder Executivo a con-
ceder administrativamente c uso
de tens municipais.
Art 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a con-
ceder administrativamente a Permissão de Uso gratuito, para fins edu
cacionais e pelo prazo de três anos, uma das salas do andar superior
da Estação Rodoviária Municipal, pará que alí sejam instalados cur-
sos profissionalizantes pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMER-
CIAL - SENAC.
o : Art 2º: A sala a ser cedida, se destinará exclusivamente pa
ra o funcionamento dos cursos, ficando vedado seu uso para outros
fitiso
Art 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas às Gisposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de março de 1982
pa Masreicipad da Lapa
ORAR ARE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 004/82
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o projeto
de lei nº 004/82, que autoriza este Executivo a conceder a
permissão de uso gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial-SENAC, uma das salas do pavimento superior da Esta-
ção Rodoviária Municipal.
Comºencerramento das atividades do Colégio de São José
nesta cidade, o curso de datilografia que era ministrado pelas
o Irmãs foi extinto. Diante disso fomos procurados pelo SENAC,
que se propôs a ministar tal curso nesta cidade com duração
minima de três anos, e para tanto solicitou-nos a cessão de
uma sala, e como o pavimento superior da Estação Rodoviária
acha-se ocioso e sem perspectivas de ser ocupado, é que acha-
mos por bem propor a essa Casa de Leis a cessão de uma das
salas, para que assim possamos oferecer a Comunidade êste be-
neficio, principalmente aos jovens que necessitam desse curso
para o desenvolvimento de suas atividades.
O presente projeto de lei foi elaborado dentro das normas
ditadas pelo Art 108 $ 2º da Lei Complementar nº 2, de 18.06.73,
e desde já conto com o total apoio dos Senhores Vereadores para
a aprovação do mesmo.
Edificio da Prefeitura Municiyal Lapa, 17 de março de 1982
O LEONI |
Prefeito Municipal
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Parecer Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
O presente projeto de Lei esta de acordo com o que determina a Lei
Orgânica dos Municipios em seu art. 108, parágrafo 8. Nada temos a opor quanto
a sua tramitação normal,
2 Sala da EA em 3/3/82 cel Price
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Bento de Farias
rrmusice Menicipal” da Lapa
Cene de Eaeindo
Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuitões legais,
e de conformidade com solicitação do Senhor Prefeito Municipal, contida em seu
oficio nº 119/82, requer que após cuvido o plenário seja dispensado o intersti-
cio pera a segunda discussão dos projetos de Lei nºs 001/82 e 004/82.
Sala des Sessões, em 5 de abril de 1982
Qax ho, Cu quai
ao Carlo