Lema Mencicipal da Lapa
Estad do ESostant
PROJETO DE LES Nº 01/82
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM
A Cômara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 1º - É o Poder Executivo eutorizado a doar ao Departamento de Estradas
de Rodegem, do Estado do Parené, uma área de terres medindo 165,00m de frente |
e fundos, e lados de 150,00m e 144,00 m, situada no luger denominado PASSA —
DOIS, encravada no imóvel de propriedade do Municipio.
Art, 2º - A área de que trata O Art. 1º, desta Lei, destina-se & implantação
pelo donatário de um Núcleo Regional de Conservação a ser procedida sem des-
pesas para o Municipio, dentro do prazo dáximo de 12(doze) meses.
Arte 3º — O descumprimento do disposto no Arte 2º, desta Lei, implicará no
retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Arte 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pubêicação revoga-
des as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de abril de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
Hofeiduroa Masreicipad da Lapa
Estad E Po man
PROJETO DE LEI Nº 001/82
Autoriza o Poder Executivo a doar
área de terras ao Departamento de
Estradas de Rodagem.
Art 1º: É o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento
de Estradas de Rodagem, do Estado do Paraná, uma área de terras
medindo 165,00 m de frente e fundos, e lados de 150,00 m e 144,00
m, situada no lugar denominado Passa-Dois, encravada no imóvel de
propriedade do Municipio.
Art 2º - A área de que trata O Art 1º, desta Lei, destina-se à
implantação pelo donatário de um Núcleo Regional de Conservação a
ser procedida sem despesas para o Municipio, dentro do prazo máxi
mo de 12 (doze) meses.
Art 3º - O descumprimento do disposto no Art 2º, desta Lei, im-
plicará no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publi-
cação revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da 10 de março de 1982
Prefeito Municipal
Hefectarea Manccipad da Lapa
ea 5
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001/82
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara
de Vereadores o projeto de lei nº 001/82, que autoriza este Exe-
cutivo a doar uma área de terras ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Paraná.
Conforme expediente, cópia anexa, aquele Departa-
mento tem necessidade de implantar próximo a cidade um Núcleo Re-
gional para atendimento das rodovias estaduais, situadas na região
da Lapa.
Consideramos essa iniciativa também de alto interes-
se do Municipio tendo em vista o apoio que o DER já vem dando à
nossa Administração e que poderá se constituir num procedimento ro-
tineiro.
Por essas razoês é que solicito o apoio dos Senhores
Vereadores para o presente projeto de lei, que propoe a referida
doação, área essa descriita nos documentos anexos.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, AO de março de 1982
eito Municipal
.
e E DER.-1
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
11º Distrito Rodoviário
Nº 01 São Mateus do Sul, 06 de janeiro DE 19 82
Senhor Prefeito,
Tendo em vista a implantação de Núcleos Regionais
o de Conservação pelo D.E.R.nas principais cidades do Paraná,no senti
do de se evitar grandes deslocamentos de equipamentos, para atendi -
mento das rodovias estaduais limítrofes dos Municípios, vimos solici :
tar os bons ofícios de V.S.no sentido de ser doado ao D.E.R.,um al-/
queire de terras em zona rural para ser construído o referido núcleo.
Certos de v.consideração, apresentamos as nossas
CORDIAIS SAUDAÇÕES |
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ENGENHEIRO CHEFE DO 11º DR.
Ilmo.sr.
Dr. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
M.D.Prefeito Municipal
LAPA/PARANÁ EDSF/E0C.
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DC brpóii Mencicipal da Lapa
ANO =
Parecer da Comissão de Orçamentos, Finanças e Tomada de Contas.
Opinamos favoravel & tramitação normal do presente projeto, tendo em vis-
ta de qua a doação a que faz referencia, servirá para a implantação de um
Núvleo residencial do DER para atendimento as rodovias estaduais na regiao.
É o parecer.
4 Sala das Sessões, em 5 de abril de 1982
tiguel Salim Dawagi
J a Reação
de Vida
ento de Farias.