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Cita do ese LA
NICIPAL =
PR.
PROJETO DE LEI Nº 005/82 :
Senhor Presidente, Senhores Vereadores :
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para consideração desta Casa o seguinte projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 006/82
Súmula: Considera de utilidade pública as seguintes associações
de Pais e Mestres :- em |
Associação de Pais e Mestres da ESCOLA DR. MANOEL PEDRO, da
ESCOLA ABIGAIL CORTES, da ESCOLA SERAFIM FERREIRA DO AVARAL, do GRUPO ESCO
LAR MUNICIPAL 31 de MARÇO, da ESCOLA PEDRO PASSOS LEONI, da ESCOLA MUNICI=
PAL IRMÃ SANTA RITTAsde MATO PRETO, da ESCOLA ANTONIO LACERDA ERAGA DE
MARIENTAL «
Art. 1º — Ficem declaradas de utilidade pública as ASSOCIAÇÕES DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA DR. MANOEL PEDRO, da ESCOLA ABIGAIL CORTES, da
ESCOLA SERAFIM FERREIRA DO AMARAL, do GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL 31 DE MARÇO
da ESCOLA PEDRO PASSOS LEONI, da ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ SANTA RITTA de MATO
PRETO, da ANTONIO LACERDA BRAGA de MARIENTAL.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 03 de maio de 1982
PR. o E
Atendo ade Saboia
Vereadora,
JUstificativa:
As Associações de Pais e Mestres constantes do projeto retro,
já estao registradas como pessoa juridica, e na Coordenação de Asssitência ao
Educando. no Serviço Social Escolar, necessitam elas agora para terem direi-
tos mais amplos, juntos aos orgãos do governo o seu reconhecimento de utilidade
— no
públi:
presel
galment
a é a razão pela qual proponho este reconhecimento, juntando ao
ia dos estatutos das mesmas e cópia dos registros exigidos le-
%
Sala das Sessões, em 03 de maio de 1982
é
F | Voanita C. oia
Vereadora
AA do Eai
PROJETO DE LEI Nº 0% /82
Súmula: Considera de utilidade pública as Associações
de Pais e Mestres da Escola Dre MANULU PLUNL,
bLscola ABIGAIL CORTLS, Escola SimArIM FER ita
DO AMARAL, Grupo bscolar 31 DL MARÇO, Escola /
PLURO PASSOS LEONI, Escola Municipal IRMA JANTA
RITIA, Escola ANTONIO LAChhu: SRAGA,
“a
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - Estado do Paraná - APROVA:
o Aria 1º - Ficom declaradas de utilidade pública as ASSOCIAÇÕES Di
PAIS E MESTRES da Escola Dr, MANOEL PEDRO, da “scola ABIGAIL CORTLS,
da Lscola SERAFIM FERREIRA DO AMARAL, do êrupo Escolar 31bDu hiik a)
de Lscola PLJRO PASSOS LEUNI, da Escola Municipal IRMA SANTA RITT
de Mato freto, da Escola ANTÔNIO LACERDA BRAGA de Marientale
Arte 2º - lste Lei entrará em vigor na data dc sua publicação,
Sala das Sessões da Cêômara Municipal da Lapa, em 17 de Meio do 1982
o) Ademir Gonçalves
Presidente
Aa a > a o” 2." "2
a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA "ESCOLA DR. MANOEL PEDRO"
Registro de Pessoa Juridica: Prenotado sob nº 1030 à página 87 do ”
protocolo A nº 1.
Registro anotado sob nº 496 às fls 26/26v do Livro B nº 2 de registro.
integral, em 16.08.79.
Registrada na Coordenação de Assistência ao Educando, no Serviço Social
Escolar sob nº 13- Livro B em 13.07.79 fls 2.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA "ESCOLA ABIGAIL CÔRTES"
Registro de Pessoa Juridica: Prenotado sob nº 1022 à fls 88 do Protocolo
Ay De: Lo
Registrado e Anotado sob nº 490 às fls 24v do livro nº 2 de Registro In-
tegral em 15.08.79. “
Registrado na Coordenação de Assistência ao Educando no Serviço Social
Escolar sob nº 10 - livro Bem 13.7.79.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA "ESCOLA SERAFIM FERREIRA DO AMARAL"
Registro Pessoa Juridica: Prenotado sob nº 1029 fls 87 do protocolo A
nº 1, registrado e anotado sob nº 495 às fls 26 do livro Bnº 2 de Re-
gistro Integral em 16.7.79.
Registrado na Coordenação de Assistência ao Educando, no Serviço Social
Escolar sob nº 7- Livro B.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO "GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL 31 DE MARÇO”
Registro Pessoa Juridica- Prenotado sob nº 1023 às fls 87 do protocolo
A- nº 1. Registrado e anotado sob nº 491 às fls 24/y do livro Bnº 2
Registro Integral. em 15.07.79.
Registrado na Coordenação de Assistência ao Educando, no Serviço Social
Escolar sob nº 16-Livro B.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA "ESCOLA PEDRO PASSOS LEONI".
Registro Pessoa Juridica-Prenotado sob nº 1024 às fls 87 do Protocolo
A, nº 1 Registrado e Anotado sob 492 às fls 25 do Livro Bnº 2 de Re-
gistro Integral em 15.7.79. Registro na Coordenação de Assistência ao
Educando, Serviço Social Escolar sob nº 43 Livro B em 17.7.79.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “IRMA SANTA RITTA" de
MATO PRETO.
Registro de Pessoa Juridica-Prenotado sob nº 2142 as fls 157 do Proto-
colo A nº 1, Registrado sob nº 45 Pas fls 94 do Livro A-1 em 05.04.82.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA "ANTONIO LACERDA BRAGA" de MA-
RIENTAL:
Registro Pessoa Juridica-Prenotado sob nº 1028 as fls 87 do Protoco-
lo A-1, registrado e anotado sob nº 494 fls 25/y do Livro B-2 em
16.08.79
Registrada na Coordenação de Assistência ao Educando, Serviço Social
Escolar sob nº 8 livro B fls 2 em 13.7.79
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ESTATUTO-PADRÃO
eita
PROJETO "ORGANIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES”
ACORDO MEC/DAE-MUDES-SEEC/PR
CAPÍTULO
. CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
Iv
vi
vil
vii
ESTATUTO - PADRÃO
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
DA NATUREZA
DOS OBJETIVOS
DAS ATRIBUIÇÕES
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE
RECURSOS
DOS Sócios
DA ADMINISTRAÇÃO
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO '
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO,SEDE E FORO
,Art. |2 - A Associação de Pais e Mestres da
(APN/ )g
| ma me tee eee em
com sede e foro no distrito de -: emunici
pio de , Estado do Paranã, à
, nº sreger-se
-à pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamen
tares que lhe forem aplicáveis.
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA
Art. 2º - A APM, pessoa jurídica de direito privado, é instituição
auxiliar do Estabelecimento de Ensino e não tem caráter
político, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remu-
nerados os seus Dirigentes e Conselheiros.
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 32º — A APM tem por objetivo geral colaborar na assistência
ao educando, no aprimoramento do ensino e na integração femi,
lia - escola - comunidade.
Art.. 4º - São objetivos específicos da APM:
E . a .
| - prestar assitencia aos educando, assegurando-lhes
. bed . A” .
condiçoes de eficiencia escolar;
ti - representar os interesses da comunidade e dos
pais de alunos junto à direção do Estabeleci-
mento, contribuindo para as necessárias ade-
quações dos Planos Curriculares;
HI - contribuir para a- melhoria e conservação do a
parelhamento e do Estabelecimento escolarey;
] IV - promover o entrosamento sistemático entre pais,
o) alunos, professores e membros da comunidade,a
través do desenvolvimento de atividades sócio
-cultural-desportivas;
| CAPITULO IV -
! ;
.
"DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 59 - Compete à APM:
e
| hai mobilizar recursos humanos, materiais e finan
ceiros da comunidade, para a assistência ao e
ducando e a melhoria do estabelecimento de en
sino;
R ,
11 - receber doações e contribuições voluntárias ,
, fornecendo o competente recibo, para efeitos.
de abatimento ou dedução fiscal;
—e—
Lti - encaminhar o Plano Anual de Atividades e os Re-
' lJatôórios Semestral e Anual, assim como as al-
terações ou adequações ao presente Estatuto,ã
Coordenação de Assistência ao Educando da Se-
cretaria de Estado da Educação e da Cultura do
Estado do Paranã;
Moo. RR O O E ST O E ME "O DO
IV. - publicar, semestralmente, o balancete;
a . . o” 2 + ja
V - analisar as condições socio-economicas dos
. a, ad . DAS Re
candidatos à isenção das Contribuições Co
eat .s . .
munitarias, encaminhando parecer conclusi-
vo à Direção do Estabelecimento;
vi - acompanhar a aplicação das receitas oriun -
das da cobrança das Contribuições Comunitá-
rias, comunicando à FUNDEPAR as irregulari-
dades que forem constatadas;
vis - aprovar, em primeira instância, através de
ata, a prestação de contas da aplicação de
recursos das Contribuições Comunitárias a
presentada pelo Diretor do Estabelecimento;
VII - proceder, em ata, a tomada de contas de valo
res e bens do Estabelecimento quando da subs
tituição da Direção;
IX - controlar, financeira e administrativamente,
as atividades relacionadas com a Cantina Co-
mercial no Estabelecimento, inclusive quanto
o) . “o 4 . . .
a fixaçao de Preços, movimento financeiro e a
E a
plicaçãao dos lucros;
X - aprovar anualmente a prestação de contas do
Banco do livro;
XI - promover a melhoria da merenda escolar atra -
Lá . . bad 4 . = a
ves de contribuições voluntárias, em espécie-
a
ou genero;
xt
XtI
XIV
XvI
Xv
XvItI
XIX
XX
. E
acompanhar o desenvolvimento do curriculo esco
lar, sugerindo medidas de correção que Julgar -
Ed .
necessarias;
a . 4
-promover palestras, conferencias e círculos de
. . Red .
estudos, visando atualização e aprimoramento -
de pais e professores;
indicar os alunos a serem contemplados com bol
a.
sas de estudos,em face da analise de suas con
DR És ds
diçoes socios-economicas;
fornecer aos alunos, comprovadamente carentes -
de recursos, material e uniforme escolares, assim
como facilidade de transporte;
. E. . 4.
proporcionar o necessario atendimento medico, o
4 . .
dontologico e social aos alunos;
cai fr.
atuar, quando necessário, no auxilio e comple -
e TA a o
mentaçao a administração escolar;
estimular o funcionamento de cursos e ativida -
. a . . .
des de assistencia, relacionados com o ensino VA
º
pre-escolar; :
programar o uso do estabelecimento de ensino nos
€ . A
períodos ociosos, tornando-o um centro de ativida
é £L . . . te
des comunitárias e responsabi lizando-se pela sua
conservação;
. . bad “
estimular a criação e o desenvolvimento de coops
. € ”
rativas, clubes agrícolas, clubes de saude e ou
tras instituições correlatass
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 6º - Os recursos da APM serão provenientes de:
vi
vir
vil
. a AO A
“contribuições voluntarias dos socios;
fre mo RR A A
auxilios e subvenções de orgao publicos
doações de pessoas físicas e jurídicas
rendas de
campanhas
o .
convenios
rendas de
entidades mantidas pela APM;
e promoções;
e contratos;
aplicaçao de recursos;
prestações de serviços;
outras fontes,
E . . bd . É
$ Ie - Os bens móveis e imoveis da APM só poderão ser
objeto de negócio jurídico após aprovação do
Conselho Fiscal.
“42º
$3º
- “Os bens moveis e imóveis, assim como os valo
res da APM, devem ser obrigatoriamente con-
tabilizados e inventariados, integrando o
. ad .
seu patrimonio,
- As contribuições voluntárias dos associados,
bem como as arrecadadas sob qualquer outra
forma, serao depositadas em estabelecimento
bancário, em conta vinculada da APM, a ser
movimentada conjuntamente pelo Presidente e
Diretor Financeiro da APM,
“Art.7º —- Os recursos da APM serao aplicados na seguinte ordem:
minimo de 60% (sessenta por cento) para a as
. bad .
sistencia ao educando;
até 25% (vinte e cinco por cento) para a me
lhoria e manutenção do aparelhamento e Esta-
belecimento escolares;
e ê o
ate 15% (quinze por cento) para a contratação
de pessoal que preste assistência técnica ou
administrativa à APM ou ao Estabelecimento,
CAPÍTULO
DOS SÓCIOS
Art. 8º — O quadro social da APM sera constituído com número 1
“timitado, das seguintes categorias de sócios:
|] - Efetivos
q - Colaboradores
ta - Honorários
$ 4º - Serão sócios efetivos o Diretor do Estabele
cimento, os integrantes do Corpo Docente -
Técnico e Administrativo e os pais de alu -
nos matriculados,
$ 2º - Serão sóciós colaboradores os alunos, ex-a-
lunos, pais de ex-alunos, ex-professores e
membros da comunidade interessados na pro -
ud . ” . .
blematica socio-educacional.
$ 3º - Serão sócios honorários, por aprovação da
Assembléia Geral, todos aqueles que tenham-
prestado relevantes serviços à educação e à
APM.
Art. 9º - Constituem direitos dos sócios:
| - votar e ser votado;
Ps é e
Ho - apresentar novos socios para ampliação do
quadro social;
HI - apresentar sugestoes e oferecer colaboração
à APM;
á Te
IV; - convocar Assembléia Geral Extraordinária;
y - solicitar, em Assembléia Geral, esclareci -
mentos acerca do controle dos recursos da
APM;
Ve - participar das atividades promovidas pela APM,
bem como utilizar as dependências do Estabele-
cimento nos termos do artigo 52, inciso XIX, des
te Estatuto.
Parágrafo línico - Não poderão ser votados os menores de 21 anos |,
salvo os emancipados, na forma do artigo 9º T]
$ Iº do Código Civil Brasileiro .
Art. 10 - Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
Lo- conhecer e respeitar este Estatuto, assim como as
deliberações da APM;
“ O. . e o
Ho - comparecer as Assembleias Gerais e reunioes da -
APM;
Hi - desempenhar os cargos e as missoes que lhes fo
rem confiados;
ty - colaborar para a amp liação da participação comu
nitária na solução dos problemas do educando e
da Estabelecimento;
Vo - cooperar, com recursos ou serviços, para que a
APM possa eficazmente cumprir seus objetivos.
Arte DV = Os sócios são passíveis das seguintes penalidades:
1 - Advertência
[if - Suspensao
LIL - Eliminação
Parágrafo nico - Nenhuma penal idade deverá ser aplicada sem uma
prévia defesa por parte do socio.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO |
Art. 12 - - São órgão da Administração da APM:
| - Assembléia Geral
It - Conselho Fiscal
HI - Diretoria
Art. 13 - Assembléia Geral Ordinária, constituída pela totali
dade dos associados, será convocada e presidida pe
lo Diretor do Estabelecimento até o dia 30 de março
de cada ano.
Paragrafo Único - A convocação se fará com IO (dez) dias de ante-
x
cedencia.
Art. I4 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira con-
vocação com presença de mais de metade dos sócios e
fetivos e colaboradores ou,em segunda, com qualquer -
>
numero, uma hora depois.
$ 1º - Sempre que justificado, poderá ser convocada -
da Assembléia Geral Extraordinária pelo Presi
dente da APM, pelo Conselho Fiscal, ou por um
. . º .
quinto dos socios.
$2º - As deliberações da Assembléia Geral serão
aprovadas por metade mais um dos sócios
presentes.
Art. |5 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
| - eleger anualmente a Diretoria e o Conse
lho Fiscal;
EM so
o - aprovar o Relatorio Anual e a Prestação
de Contas referentes ao exercício ante-
rior com base em parecer do Conselho Fis
cal;
tio = deliberar sobre assuntos gerais de inte
resse da APM constantes do Edital de Con
vocaç ao .
Art. 16 Compete à Assembléia Geral Extraordinária
| - deliberar sobre os assuntos motivadores
da convocação;
E - deliberar sobre modificações deste Esta
tuto e homologa-las após aprovação da
Coordenação de Assistência ao Educando;
WI - deliberar sobre a dissolução da APM .
Art. |7 - O Conselho Fiscal serã constituido de 06 (seis)
membros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) su
plentes.
Art. 18 + O Conselho Fiscal será presidido por um de seus mem
bros, escolhido por seus pares.
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar, a qualquer tempo, os livros e docu-
mentos da Diretoria;
[tl - apreciar os balancetes semestrais e dar pare-
EA a,
cer sobre o relatorio semestral, o Relatorio
Anual, a Prestação de Contas e o Plano Anual!
de Atividades da Diretoria;
. . Ed .
HI, - aplicar as penalidades aos socios, na forma
do artigo Il;
IV. - opinar sobre a aceitação de doações com en -
cargos;
E E ida
v - opinar sobre contratos e convenios.
Art. 20 - As decisões do Conselho Fiscal serao tomadas por mai
oria simples de votos, cabendo o desempate ao Presi-
dente.
Art. 21 - A Diretoria será composta de:
| - Presidente
e .
|| - Secretario Geral
[11 — Diretor Financeiro
Art. 22
Art.
Art,
23
24
IV - Diretor Social
v - Diretor Cultural
VI - Diretor de Esportes
Os associados efetivos e colaboradores serao elei
tos em Assembleia Geral para ocuparem os cargos -
referidos nos incisos |, Il e III do artigo 21.
$.12 - Juntamente com os titulares serão eleitoa
i suplentes do Secretário Geral e do Direta
Financtiro, para substituí-los nos seus im
pedimentos.
$ 2º - O Cargo de Presidente será privativo de
pais de alunos,
Os cargos, previstos nos incisos IV,V e VI do ar
tigo 21, serao designados pelo Presidente da APM.
Compete à Diretoria:
r - elaborar o Plano Anual de Atividades e os
Relatórios Semestral e Anual, submetendo -
os previamente ao Conselho Fiscal;
Il - gerir os recursos da APM, no cumprimento -
-- dos seus objetivos;
Ht - colocar em execução o Plano Anual de ativi,
dades e as Deliberações da Assembléia Ge -
ral ;
Iv
vi
vma
VIH
apresentar balancetes semestrais ao Conss
. “ . A co
lho Fiscal, colocando à disposição deste
, Lid ç
seus livros e documentos;
executar e fazer executar as atribuições
constantes do artigo 5º deste Estatuto;
me f
elaborar normas para concessão de auxi-
lios ao educando;
reunir-se ordinariamente uma vez por mec
e extraordinariamente por convocação do
Presidente ou por dois terços de sous -
membros;
tomar medidas de emergência não previstas
neste Estatuto, submetendo-as à posterior
aprovação do Conselho Fiscal.
Art. 25 — Compete ao Presidente!
Gia
administrar a APM, representando-a cm
zo ou fora dele;
assinar, juntamente com o Diretor Finas -
ceiro, as obrigações mercantis,cheques, bu
lanços e outros documentos que importem -
em responsabi lidades financeiras ou patri
moniais para a APM, bem como visar os |:
à as
vros de escritureção;
; 2
aprovar pagamentos correspondentes a ate
. TO Ad fe . . .
dois salarios mínimos regionais,e acima
deste limite, com autorização do Conse-
lho Fiscal,
IV - enviar à Coordenação e Assistência ao edu-
cando da Secretaria de Estado da Educação e
da Cultura do Estado do Parana;
a) cópia do Estatuto da APM, bem como as mo
dificações introduzidas em Assembleia -
Geral;
b) copia do Relatório Semestral e Anual de
Atividades;
c) relação dos componentes da Diretoria e
do Conselho Fiscal, até 30 dias após a
eleiçao e as designações, conforme o caso.
. . od . bd .
Vo - convocar e presidir reunioes ordinarias e
extraordinárias da Diretoria;
B vi - apresentar à Diretoria o anteprojeto do Pla
ne jamento anual;
vii - designar os Diretores Social,Cultural e de
Esportes.
Art. 26 - Compete ao Secretário Geral:
rr : aa :
t —- . auxiliar o Presidente e substitui - lo em seus im
pedimentos;
Art. 27 - Compete
É Pad a.
lavrar as atas das reuniões e Assembléias
Gerais;
“organizar os Relatórios Semestral e Anual
de Atividades;
manter atualizado e em ordem o fichário de
sócios, os arquivos e documentos da APM;
.” e
fazer as convocações de reuniões.
ao-Diretor Financeiro:
assinar, junto com o Presidente da APM, as
obrigações mercantis, cheques, balanços e
outros documentos que importem responsabi-
lidade financeira ou patrimonial para a
APM;
promover a arrecadação e contabilização -
das contribuições. dos sócios e das demais-
receitas;
depositar os recursos financeiros da APM ex
estabelecimento bancário;
controlar os recursos da APM
. id .
realizar atraves de cheque nominal ou em -
. . . a a
dinheiro, se em importância menor que um -
ed fis .
terço do salario mínimo regional, os paga-
mentos autorizados pelo Presidente;
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
VI -. realizar inventário anual dos bens da APM,
responsabi lizando-se por sua guarda e con
servação;
Vil - fazer o Balanço Anual e a Prestação de Con
tas, submetendo-os à análise e apreciação
do Presidente e do.Conselho Fiscal, respecti
vamente;
VE - arquivar notas fiscais, recibos e documentos
relativos aos valores recebidos e pagos pela
APM.
- . Compete ao Diretor Social promover a integração es-
cola-comunidade através do planejamento, execução e
controle das atividades sociais e, prioritariamente,
. a .
de assistencia ao educando.
Compete ao Diretor Cultural promover a integração
escola-comunidade através do planejamento, execução e
controle das atividades culturais.
-«Compete ao Diretor de Esportes promover a integração
escola-comunidade através do planejamento, execução
e controle das atividades esportivas.
-Os Diretores Social, Cultural e de Esportes deverão
colaborar para a elaboração do Plano Anual de Ativi
dades e Relatórios Semestral e Anual, fornecendo os
subsídios de suas respectivas áreas de atuação.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
32
33
34
35
36
37
As eleições para o Conselho Fiscal e para a Diretoria
realizar-se-ão anualmente em Assembléia Geral Ordina-
ria.
As chapas dos candidatos serao submetidas ao Presiden
te da Assembléia Geral, podendo esta impugná-las se
contrárias a qualquer dispositivo estatutário.
O pleito será realizado por voto secreto e direto, sen
do considerada vencedora a chapa que conseguir maior /
número de votos.
Os eleitos para o Conselho Fiscal serão considerados
empossados no ato da proclamação da Assembléia Geral,:
. fi. . .
assumindo o exercício imedi atamente.
A Diretoria tomerá posse imediatamente e entrara em e
xercício dentro do período maximo de IO (dez) dias, a
pos receber da Diretoria anterior a prestação de con-
tas do período compreendido entre o último balanço e
a transmissão dos cergos.
O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de
um ano, permitindo-se uma única recondução sucessiva
de cada um dos membros.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - A APM somente poderá ser dissolvida:
1 - em virtude de lei emanada do Poder competente;
Art. 39
Art. 40
Art. 41º -
“Art. 42 —
Art.43 -
Art. 44 -
=
por decisão de dois terços de seus sócios,
manifesta a em Assembléia Geral Extraordi-
nária especialmente convocada para esse fim.
Em caso da dissolução, todos os seus móveis, imo
veis e valores de qualquer espécie reverterão -
em benefício da assistência ao educando, a crite
rio da Assembléia Geral Extraordinária.
A APM não distribuirá lucros, bonificações e vanta
gens a dirigentes conselheiros, mantenedores ou
sócios, sob nenhuma arma ou pretexto, e empregará
suas rendas, exclusivamente no seu município, na
manutenção de seus objetivos institucionais.
Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos-
pela Diretoria e Conselho Fiscal em reunião con-
junta.
O mandato da Diretoria em exercício será cumpri-
do integralmente para o período para o qual foi
eleita.
No exercício de suas atribuições a APM manterá-
rigoroso respeito às disposições legais, de modo
a assegurar a observância aos princípios funda-
mentais da política educacional do Estado do Pa
.
rana,
fil . . . e,
O exercício financeiro da APM terminara sempre em
28 de fevereiro de cada ano,
O Presidente da APM providenciará a publicação do
extrato deste Estatuto em Diário Oficial ou Jor -
ral local, e a sua inscrição no Registro Civil da
fas: . do .
('essoas Jurídicas, enviando copia posteriormente a
Coordenação de Assistência ao Educando da Secreta-
ria de Estado da Educação e da Cultura do
Estado do Paraná, o mesmo ocorrendo com
toda e qualquer modificação do Estatuto.'