materia nº 5/1982

Cota dá Lean
PROJETO DE LEI Nº EM
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a assinar CONVÊNIO com a COPEL para execução
das obras de extensão de redes de energia e-
létrica e iluminação pública e dá outras pro-
videncias.
A CÂMARA MUNEEIPAL DA LAPA — Estado do Paraná - APROVA:
ma
Art. 1º - Fice o Chefs do Poder Executivo Municipal autorizado e essiner
CONVÊNIO com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL - no valor de +
Cr$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) pa
ra execução de obras de extenção de redes de energia elétrica e ilumina-
.
ção pública. ,
Art. 2º - Bica também, o Chefe do Poder Executivo Municipel autorizado a ou
torgar procuração à COPEL , para recebimento dos recursos provenientes da /
Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Desenvolvimento dos Mu
niíciípios, para pagamento dos encargos financeiros fixados no Convênio cele-
brado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação, ficando revo-
geadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de Maio de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
o
Droféituna Mareicgpad da Lapa
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Cstado do Lane
PROJETO DE LEI Nº 005/92
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal a assinar CONVÊNIO com a COPEL
para execução das obras de extensão de
rêdes de energia elétrica e iluminação
pública e dá outras providências.
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar CONVÊNIC com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL
no valor de CGf$ 2.250.000,00 (dois milhoês e duzentos e cinquenta
mil cruzeiros) para execução de obras de extensão de rêdãs de ener-
gia elétrica e iluminação pública.
Art 2º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a outorgar procuração à COPEL, para recebimento dos recursos
provenientes da Secretaria de Estado Extracrdinária para Assuntos
de Desenvolvimento dos Municipios, para pagamento dos encargos fi-
nanceiros fixados no Convênio Selebrado.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de maio de 1882
GR LEONI
Prefeito Municipal
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ofoctana Maereicgpal da Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº005/)2
Senhor Presidante, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara
Municipal, o projeto de lei que aubbriza este Poder Executivo a
firmar convênio com a COPEL, com vistas a extensão de rêáds de
iluminação pública e energia elétrica.
Trata-se de extensoês de energia no Distrito de Ma-
riental que constam do Plano de Aplicação dos recursos orrundos
da Secretaria de Estado Extraordinária para assuntos de Desenvol-
vimento dos Municipios - SEDM, sendo que tal projeto visa legali-
zar o convênio, para que assim aquela Companhia possa dar inicio
aos trabalhos previstos.
Na certeza de contar com o apoio dos Senhores Verea-
dores para a aprovação do presere, aproveito o ensejo para reiterar-
vos os protestos de elevada estima e consideração
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U FRojeto retro, visa a assinatura da convênio com & COPEL s com vistas
a extensão da rede de energia rlétrica em Mariental, a despesa com esta ex
tenção correrá por conta de verba extra orçamentária oriunda da Secretaria
de Estado Extraordinária para Assuntos de Desenvolvimento dos Municipios,
Portanto, esta ” o mesmo consoante com a legislação que regulamenta ma-
tórias de tal natureza, e esto comissão nada tem a opor quanto a sue trami-
tação normal.
Sala das Sessões em 31 de Maio de 1982
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