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REQUERIMENTO Nº. 12014. |
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o Senhor Presidente, demais Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da Lapa que em
seu artigo 22, inciso XVIII, que diz: Compete à Câmara Municipal solicitar
informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes á
Administração; em concordância com o parágrafo 1º que diz: É fixado em
trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos
da administração direta e indireta do Município prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma
desta Lei Orgânica, bem como o parágrafo 2º, que diz: O não atendimento
no prazo estipulado no prazo anterior importará em crime de
responsabilidade, na forma da legislação federal.
Tendo em vista o não cumprimento por parte do Poder Executivo
Municipal quanto aos requerimentos 11 e 12 de 2014, apresentados por Este
Vereador em sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2014, gerando os
ofícios 068/2014 e 069/2014, devidamente protocolados em 26 de fevereiro de
o 2014, desta forma, já extrapolado o prazo previsto, solicito a Presidência desta
casa que determine as medidas cabíveis quanto ao descumprimento acima
relatado.
Protocolo 0000000476 / 2014 04/04/2014
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WILMAR JOSÉ HORNING (LILO) A é y;
Requerimento y /7 <, ?,
ANTONIOR 15:53:54 W Mui
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Vereador
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Lapa, 04 de abril de 2014.
Lapa — Pr., 26 de fevereiro de 2014.
Ofício nº. 68/2014
Assunto: Requerimento
Prezada Senhora:
Em atenção à solicitação feita através do Requerimento nº.
11/2014, de autoria do Vereador Wilmar José Horning e aprovado pelos demais Vereadores
presentes em Sessão Plenária do dia 25 de fevereiro próximo passado, encaminho uma via
para conhecimento e atendimento conforme o artigo 22 parágrafo 1º e 2º da Lei Orgânica.
Sendo o que tinha para o momento, agradeço e renovo protesto
de estima e consideração.
JOAÓC OS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
Presidente
Gabinete da Prefeita —
Recebi em d OA Ea
Assinatura Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000205 /2014 26/02/2014
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) Pd
A Exma. Sra. Oficia ($
Leila Aubrift Klenk ANTONIOR 15:37:14
DD. Prefeita Municipal
Lapa — Pr.
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REQUERIMENTO Nº. 44 /2014.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUER
A Prefeitura Municipal da Lapa que envie a esta Casa de Leis cópia das
notas fiscais e romaneios diários de quilometragem do caminhão prancha
terceirizado, objeto do Pregão Presencial 024/2013, de propriedade do Sr.
Alfredo Kelm, desde o inicio da prestação de serviço até a presente data.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador entende que a principal função do Legislador Municipal é
fiscalizar os atos do Poder Executivo. Desta forma, solicito a documentação
acima descrita para averiguar se esta havendo coerência e conformidade na
devida prestação de serviços.
Camara Municipal da Lapa Ed TÁ
Protocolo 0000000128 /2014 18/02/2014 = A : ur
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO) / /, / $ .
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Fesepiorimanão Vereador
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Lapa, 17 de fevereiro de 2014.
Enc. Ofnº 42 !tof&
Resp.em 1!
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Lapa — Pr., 26 de fevereiro de 2014.
Ofício nº. 69/2014
Assunto: Requerimento
Prezada Senhora:
Em atenção à solicitação feita através do Requerimento nº.
12/2014, de autoria do Vereador Wilmar José Horning e aprovado pelos demais Vereadores
presentes em Sessão Plenária do dia 25 de fevereiro próximo passado, encaminho uma via
para conhecimento e atendimento conforme o artigo 22 parágrafo 1º e 2º da Lei Orgânica.
Sendo o que tinha para o momento, agradeço e renovo protesto
de estima e consideração.
RLOS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
Presidente
Gabinete da Prefeita
Recebi em Ca A
Assin Camara Municipal da Lapa
lb Protocolo 0000000206 /2014 26/02/2014
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) s
Oficio
A Exma. Sra. ANTONIOR 15:38:49
Leila Aubrift Klenk
DD. Prefeita Municipal
Lapa — Pr.
Wilmar José Horning
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REQUERIMENTO Nº. 42 1/2014.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUER
A Prefeitura Municipal da Lapa que envie a esta Casa de Leis cópia dos
laudos técnicos de vistorias de 2014 dos veículos de transporte escolar que
prestam serviços ao município no corrente ano.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador entende que nossas crianças que utilizam o transporte
escolar merecem o melhor em termos de segurança e conforto diariamente.
Ocorre que iniciamos mais um ano letivo e surge a preocupação natural de
pais e de alunos principalmente quanto a segurança dos veículos que já
encontram-se em circulação prestando serviço ao município.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000157 /2014 19/02/2014 E
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO) EA
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id rd tea Vereador
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Enc. Ofnº 69 ldo44 Lapa, 19 de fevereiro de 2014.
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico nº 06/2014
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Ref. Requerimento de informações oficiais.
1. PREÂMBULO
Vem para análise dessa assessoria /o/ requerimento de
autoria do Vereador Wilmar José Horning, protocolado nestd Casa de Leis em
data de 04/04/2014, sob nº 476, com despacho do
solicitando que sejam tomadas as medidas cabívei
xmo. Presidente,
quanto ao não
fornecimento das informações oficiais solicitadas, visto que o Vereador em
questão informou que embora tenha sido requerido formalmente as
informações oficiais, até o presente momento o mesmo não foi atendido.
Com relação aos ofícios de nº 068/2014 e 069/2014 tem-se
que os mesmos foram encaminhados e recebidos pelo Poder Executivo em
data de 26/02/2014 e dizem respeito a cópias de notas fiscais e romaneios
diários de quilometragem de um caminhão em específico e cópias dos laudos
de vistorias de 2014 dos veículos do transporte escolar, respectivamente.
Em consulta aos registros desta Casa, verificou-se que
realmente não foram as informações requeridas encaminhadas até a presente
data, bem como o Executivo Municipal também não solicitou dilação de prazo
para respondê-las.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S, No IXA POSTAL 04 - Fo! po AC E
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ESTADO DO PARANÁ
Por fim, o Vereador autor dos requerimentos solicitou que
sejam tomadas as medidas cabíveis face o não atendimento por parte do
Executivo Municipal.
2. ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 117 — Será encaminhado, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas pelo Presidente, o requerimento que solicite:
Il - informações oficiais.
(o)
8 3º - Não prestadas as informações no prazo previsto na
Lei Orgânica, dar-se-á do fato, ciência ao autor.
No mesmo sentido, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
(9)
XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre
assuntos referentes à Administração;
$ 1º - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta do Município prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX. (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
$ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo
anterior, importará em crime de responsabilidade, na forma
da legislação federal.
Com relação à Legislação Federal mencionada em nossa
Lei Orgânica, que trata dos crimes de responsabilidades, a mesma diz respeito
ao Decreto-Lei nº 201/1967, o qual estabelece que:
o Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(...)
Ill - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo
e em forma regular;
(...)
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
| - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido
de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar
o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo
de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro
em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o
início da instrução, e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários, para o depoimento
do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador,
com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências,
bem como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V — concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco)
dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final,
pela procedência ou improcedência da acusação, e
solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de
sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão
lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão
manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para
produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº
11.966, de 2009).
94 - FONE/FAX: (41) 3622-253
WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LANA— PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações
nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de
qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que
consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se
houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o
resultado da votação for absolutório, o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos
o) casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado.
Isto posto, nos termos de nosso Regimento Interno bem
como de nossa Lei Orgânica, deve ser dado conhecimento do presente ao
Vereador requerente para que este apresente, se assim desejar, a devida peça
acusatória, quando então devera ser adotada as providências constantes no
Decreto-Lei nº 201/67, ou renove os requerimentos em questão.
Dê-se ciência ao Vereador autor.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 10 de abril de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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VEREADOR
Wilmar José Horning
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ESTADO DO PARANA !
REQUERIMENTO Nº. 43 /2014.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis
Camara Municipal da Lapa
ratocolo 0000000621 /2014 24/04/2014
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ANTONIOR 16:58:35
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O Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais dispostas na Lei Orgânica do Município da Lapa vem DENUNCIAR o
Poder Executivo Municipal pelo não cumprimento do que consta em nossa lei
orgânica que em seu artigo 22, inciso XVIII, que diz que:
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
XVII! - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
Administração;
81º- É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que Os responsáveis pelos órgãos da
administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem
os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
8 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, importará em
crime de responsabilidade, na forma da legislação federal.
GABINETE
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Wilmar José Horning "|.
A presente denuncia é realizada tendo em vista o não cumprimento por parte
do Poder Executivo Municipal quanto aos requerimentos 11 e 12 de 2014,
apresentados por Este Vereador em sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2014,
gerando os ofícios 068/2014 e 069/2014, devidamente protocolados em 26 de
fevereiro de 2014, e que não foram respondidos no prazo previsto, requerendo a
Presidência desta casa que determine as medidas cabíveis para apurar esta
responsabilidade na forma da legislação federal de acordo com descumprimento
acima relatado, colocando esta denúncia para a deliberação do plenário.
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Vereador
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Lapa, 24 de abril de 2014.
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> ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico nº 07/2014
Ref. Denúncia sobre crime de responsabilidade
1. PREÂMBULO
Vem para análise dessa assessoria a denúncia de autoria
do Vereador Wilmar José Horning, protocolado nesta Casa de Leis em data de
24/04/2014, sob nº 621, cujo objeto é atribuir à Chefe do Poder Executivo
Municipal o descumprimento do que consta em nossa lei orgânica em seu
artigo 22, inciso XVIII, que diz que:
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
Po) XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre
assuntos referentes à Administração;
$ 1º - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta do Município prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica.
$ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo
anterior, importará em crime de responsabilidade, na forma
da legislação federal.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
(x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Pp ESTADO DO PARANÁ
Cama
ESTADO DO PARANÁ
Segundo o Vereador denunciante, a presente é realizada
tendo em vista o não cumprimento por parte do Poder Executivo Municipal
quanto aos requerimentos 11 e 12 de 2014.
Por fim, o Vereador requereu que sejam tomadas as
medidas cabíveis para apurar o suposto crime de responsabilidade de acordo
com a legislação federal.
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a 2. ANÁLISE DO TEMA
Com relação aos tramites a serem observados, tem-se que
o Decreto-Lei nº 201/1967, estabelece que:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(...)
Ill - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo
e em forma regular;
(...)
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
| - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante, podendo, todavia, praticar
todos os atos de acusação. Se o denunciante for o
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário
para completar o quorum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessão será constituida a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 57 - As Comissões Temporárias, que se extinguem
com o término da Legislatura ou logo que tenham
alcançado o seu objetivo, serão compostas por 03 (três)
membros e são:
| - Especiais;
Il - Parlamentar de Inquérito;
Hll - de Representação;
IV - Processantes.
8 1º - Na composição das Comissões previstas nos incisos
| e Ill, deste artigo, adotar-seá o critério da
proporcionalidade partidária.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
8 2º - Nas demais Comissões previstas neste artigo,
adotar-se-á a forma de sorteio entre os Vereadores
desimpedidos.
Art. 62 - As Comissões Processantes destinam-se:
(...)
ll - à aplicação do processo instaurado em face de
denúncia contra o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito ou
ocupantes de Cargos em Comissão, por infração político-
administrativa prevista em Lei Complementar à Lei
Orgânica.
Art. 63 - As Comissões Processantes serão
constituídas entre os Vereadores desimpedidos.
$ 1º - Considera-se impedido o Vereador denunciante,
no caso dos incisos | e Ill do artigo anterior, os Vereadores
subscritores da representação, e os membros da Comissão
Executiva contra qual ela é dirigida, no caso do inciso Il do
mesmo artigo.
$ 2º - Cabe aos membros da Comissão Processante, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição,
eleger Presidente e Relator.
(...)
Art. 158 - O julgamento do Prefeito e dos Secretários
Municipais, por infração político-administrativa definida
em Lei Complementar à Lei Orgânica, seguirá o
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV
BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
CAma
ESTADO DO PARANÁ
procedimento regulado neste Capítulo.
Art. 159 - Recebida a denúncia, o Presidente do Poder
Legislativo, na primeira Sessão Ordinária que se realizar,
determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu
recebimento.
Parágrafo Único - A denúncia deverá ter forma escrita, com
exposição dos fatos e indicação das provas.
Art. 160 - Decidido o seu recebimento pela maioria dos
Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente,
Comissão Processante, mediante sorteio de 03 (três)
Vereadores desimpedidos.
Art. 161 - Ficará impedido de votar e de integrar Comissão
Processante, o Vereador denunciante.
Parágrafo Único - Se o denunciante for o Presidente do
[a Poder Legislativo, deverá para os atos do processo, passar
a Presidência ao seu substituto.
Art. 162 - Instalada a Comissão Processante, será
notificado o denunciado, em 05 (cinco) dias, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a
instruírem.
8 1º - No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o
denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no
máximo, 10 (dez) testemunhas.
$ 2º - Se o denunciado estiver ausente do Município ou se
recusar em recebê-la, a notificação far-se-á por Edital,
publicado 02 (duas) vezes na imprensa do Município,
exceto nos casos de licença autorizada pelo Poder
Legislativo, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 163 - Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão
Processante emitirá parecer em 05 (cinco) dias úteis,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia.
$ 1º - Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido
à deliberação do Plenário, e decidido pela maioria de votos
dos Vereadores presentes.
8 2º - Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo
prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase
de instrução.
Art. 164 - Na instrução, a Comissão Processante fará as
diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e
examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo Único - O denunciado será intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu
procurador, com antecedência de pelo menos, 24 (vinte e
quatro) horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador,
assistir a todas as reuniões ou audiências e a formular
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N
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SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) Rea
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
perguntas e reperguntas as testemunhas, bem como,
requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 165 - Concluída a instrução, será aberta vista do
processo ao denunciado para que apresente razões
escritas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o que a
Comissão Processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando
os autos à Comissão Executiva.
Art. 166 - De posse dos autos, imediatamente o Presidente
convoca Sessão Extraordinária de julgamento.
S$ 1º - Na Sessão Extraordinária de julgamento, o Parecer
Final da Comissão Processante será lido integralmente e,
em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15
(quinze) minutos e, ao final, o denunciado ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para
produzir defesa oral.
8 2º - Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à
votação, obedecidas as regras regimentais.
$ 3º - Serão tantas as votações quantas forem as infrações
articuladas na denúncia.
$ 4º - Se houver condenação, a Comissão Executiva
baixará o decreto legislativo de aplicação da penalidade
cabível nos termos da Lei.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 837%
000
3622-2536
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aoNicira,
O
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
15;
ESTADO DO PARANÁ
8 5º - Ocorrendo tanto a cassação como a absolvição, o
Presidente do Poder Legislativo dará ciência à Justiça
Eleitoral, através de ofício, anexando cópia dos
documentos que instruíram a decisão.
Isto posto, deve ser a presente denúncia deliberada pelo
Plenário desta Casa, quando então devera ser adotada as providências
constantes no Decreto-Lei nº 201/67 conforme o Plenário aceite ou não a
presente.
o)
Dê-se ciência ao Vereador autor e aos demais Vereadores.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 30 de abril de 2014.
o
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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GABINETE
EM fui % Wilmar José Horning
A » E
ESTADO DO PARANÁ | LLO
Assuntos da Semana
Requerimento Denúncia
Sr Presidente, demais Vereadores. O requerimento 49/2014, por
este vereador protocolado é nada mais nada menos do retrato de
uma total falta de harmonia da Prefeitura Municipal para com nós
vereadores.
Este ano, cansado do descaso por parte do executivo municipal,
adotei nova postura. Não peço mais nada, ou quase nada, porém
solicito através de requerimentos informações oficiais, ais quais,
amparado pela Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento
Interno desta casa de leis, tenho o direito assegurado a tais
informações.
Portanto, sempre que necessário for, solicitarei informações
oficiais. Ocorre que, pasmem os senhores, nem isto estão
respeitando. Definitivamente ignoram e desprezam vereadores.
Porem, como não vivemos numa terra sem lei, somos amplamente
amparados como legislador municipal por um excelente corpo
jurídico desta casa, o qual agradeço imensamente pelo respaldo.
A esta presidência sou eternamente grato pela postura justa e
imparcial não apenas para com este vereador, mas com a
preservação da honra e da dignidade da instituição Câmara
Municipal da Lapa.
Desta maneira, entendo que, não apenas este vereador, mas toda
a instituição será enaltecida e engrandecida com a DENUNCIA em
questão apresentada.