Lose Meneicipal” da Lapa
Cstade de E
PROJETO DE LEI Nº 015/82
Dispõe sobre a isenção do imposto a pessoa jurídicas,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA- Estado do Paraná - APROVA:
Art. 1º - Fica isento , pelo prezo de S(cinco) anos ds pagamento do IMPÔSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 155, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM SU-
BABITAÇÕES DA CIDADE DA LAPA, com sede nesta cidade, tendo em vista o objs
tivo a que se destina,
Art. 2º — A isenção concedida neste artigo ficará cancelada no término do
prqao estipulado, ou no momento que a instituição descurar de suas finali-
dades devendo, por issi estar condicionada a renovação anual por ato do Pre-
feito, e sempre a requerimento da parte interessada,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal, Sala das Sessões da Câmara Municipal ,
em 05 de julho de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
eSPilimo Masecicipal da Lapa
Estad dá Duane
PROJETO DE LEI Nº 006)92
Dispoê sôbre a isenção de imposto à pessoa
Juridica.
ART 1º- Fica isento, pelo prazo de 5 (cinco) anos de pagamen-
to do IMPÔSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, a ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES EM SUBAEITAÇCES DA CIDADE DA LAPA, com sede nesta cida-
de, tendo em vista o objetivo a que se destina.
ANT 2º — A isenção concedida neste artigo ficará cancelada no
término do prazo estipulado, ou no momento que a instituição descu-
rar àe suas finaliãades devendo, por isso estar condicionada à reno-
vaçãe arval por ato do Prefeito, = sernre a reçuerimento da parte in-
teressada.
ART 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
vlicação, revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lata, de junho de 1982
TO LEONI
Prefeito Municipal
Apa fil mento Pe dano. 24h Pe
ci .SHIL |
apud promo dt
Deofectuna Museicipal da Lapa
A o dá Lane
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Kº 006)? L
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis
o Projeto de Lei nº , que dispoê sôbre a concessão de isenção
de ISS a Associação de Moradores em Subabitaçoes da Cidade da Lapa.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores,
o a referida Associação foi fundada nesta cidade com fim especifico
de dar atendimento aos favelados, e para tanto foi instalada uma
pequena fábrica de artefatos de concreto no terreno onde estava si-
tuado o Matadouro. Tendo esta Prefeitura firmado Contrato para a
confecção de lajotas hexagonais para pavimentação de ruas, sómente
mão de obra, e como este tipo de serviço está sujeito ao pagamento
do ISS, é que estamos enviando o presente projeto de lei, que isen-
ta a Associação do referido pagamento, que ao nosso ver é uma medida
justa e que virá de encontro a solicitação que nos foi formulada
pelo Presidente, conforme cópia do oficio em anexo.
o Na certeza de contar com o apoio total dos Senho-
res Vereadores, antecipo os agradecimentos e aproveito o ensejo
para apresentar-vos os protestos d e consideração
ONI
Prefeito Municipal
—
AMOSUL p ae qa
Associação de Moradores em Subabitações da Cidade da Lapa
Lapa - Paraná ;
o Lapa, 26 de Maio de 1982
Da diretoria da Mn,
ho Dr, Sérgio Augusto Leoni :
uD.Prefeito Municipal + 4 e...
Assunto: Isenção (solicita)
“
a Senhor Prefeitos:
Sendo esta Associação. uma entidade que se des-
tina a promover e assitir a faixa da população mais carente de
nossa cidade e, estando no momento legalizando a documentação
“para a Fábrica de Artefatos de Concreto que vem explorando, cu-
jo objetivo é o de aproveitar a mão de obra ociosa existonte,/
vêm a diretoria à presença de V.Exa, por meu intermédio, con -
sultar sobre a possibilidade de ser isentado o Imposto Sobre
Serviço que deve ser recolhido pela referida associação a essa
Preíeitura, E
Antecipando agradecimentos pela atenção que
merecer esta nossa solicitação, aproveito a oportunidade para
reiterar a V.tixa. protestos de apreço e consideração.
Atencios te
Silvio dos Santos Patente
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Presidente
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PARBCER DA COMISSÃO Di JUSTIÇA E REDAÇÃO = E, ;
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O projeto retor esta revestido das formalidades constitucio- Í
nais e legais, nada temos a oporg quanto a sua tramitação nor- +
mal, quanto ao mérito cabe ao plenário decidir. “ |
' Sala das Sessões, 21/6/B2
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“PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS. 1
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) Em se tratando de uma“obra com carater de assistencia social,
e estando enquadrada a isençao que propõe o Executivo Muni
cipal nos artigos 117 a“ 123 e seus parágrafos, da Lei n2649/76
k (Código tributário Municipal,, opinamos pela aProvação da pre-
| cente matéria, v ” “o
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“Seia das essoes, 21 de junho de 1982
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— ffBento de Farias - membro 7)