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eine Meneicipal” da Sapa
Citado de Hinaná
PROJETO DE LET Ns 017/82
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia
de Saneamenpo do Paraná- SANEPAR-
A CÊMARA MUNICIPAL DA LAPA - Estado do Paraná - APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Companhia de Sansamento do Paraná - SANEPAR- para a implantação de
um sistema de abastecimento de água domiciliar na Colônia Mariental den-
tro do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR AURAL-PRÓ =
RURAL +
Art. 2º — As despesas com & execução das obras e projetos, correrão por
conta da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR, no valor total de
Cr$ 12.300.000,00 ( doze milhões e trezentos mil cruzeiros), com recur-
sos do PRÓ-RURAL.«
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, 68 de jálho de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
pais
Defectuna Mancicgpal da ape
E tod A EP ani
Oficio nº 367/82
Lapa, 28 de junho de 1982
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa.,
para a apreciação dessa Câmara o Projeto de Lei n2007%/%, e por
se tratar de matéria de urgência solicito convocar sessoês ex-
traordinárias quantas forem necessárias para a discussão do mes-
mo.
Ao ensejo reitero-vos os meus protestos
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de elevada estima e consideração
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EXMO. SR.
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DR. ADEMIR GONAÇLVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pfpctura Mseicipl” da Lapa
Cidade PA CL areas
PROJETO DE LEI nº 007/P 2
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, para im-
plantação de um sistema de'abastecimento de água domiciliar na Colô-
nia Mariental dentro do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DE APOIO AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL - PRÓ-RURAL.
Art 2º : As despesas com a execução das obras e projetos, cor-
rerão por conta da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, no
valor total de G% 12.300.000,00 (doze milhoês e trezentos mil cruzei- .
ros, com recursos do PRÓ-RURAL.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
blicação, revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,28 de junho de 1982
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efeito Municipal |
. Anse. 03/1/8€
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Po Eitade de reis
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nºdo 2
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia
Câmara de Vereadores o presente projeto de lei que autoriza R
êste Executivo a firmar Convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ - SANEPAR, para implantação de um sistema de abaste-
cimento de água domicilar na Colônia Mariental.
A obra em questão correrá por conta da SANE-
PAR, dentro do Programa de Integração de Apoio ao Perueno Pro-
dutor Rural- PRÓ-RURAL, e sem dúvida alguma trará grandes bene-
ficios à população residente naquela localidade, que já conta
com energia elétrica, e que a partir de outubro contará com rêde
urbana de telefones.
Anexo cópia da minuta do referido convênio para
uma melhor ilustração sôbre o assunto, e que por certo contará
com a aprovação dos Senhores Vereadores.
efeito Municipal
g «
Termo de Convênio que entre si fazem
a Companhia de Saneamento do Parana-
SANEPAR e a Prefeitura Municipal de
A Companhia de Sipednento do Peranão
SANEPAR, doravante denóminada SANEPAR, representada por seus DE
retores Presidente e de Operações, Eng? Ingo Henrique HUbert e
Eng? Nilton Pereira dos Santos, respectivamente e a Prefeitura -
Municipal de LnPR ., doravante denominada MUNICÍ -
PIO. representada pelo Senhor . ,
Prefeito Municipal, ajustam a celebração do presente Convênio que
se regerã pelas cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA: O pre
sente Convênio destina-se a estabelecer as condições gerais para
a realização do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DE APOIO AO PEQUENO PRODU
TOR RURAL DO MUNICÍPIO DE LAPA +» compreendendo a im-
plantação e operação do sistema de abastecimento de àgua na loca
lidade de MRaIcNTAL .- SEGUNDA: A SANEPAR se comprome
te a elaborar o projeto tecnico e executar as obras, aplicando a
importância de CR$ 12 300.000,0% |, recursos oriundos do Pro - Ru-
ral. TERCEIRA: A SANEPAR, apôs a conclusao do Sistema, procederã
a cessão do mesmo ao Município para operação e exploração, me
diante Termo discriminando todas as benfeitorias existentes PA-
“ RÁGRAFO ÚNICO: A SANEPAR reserva-se'o direito de a qualquer ê&20-
ca, vistoriar as instalações e apresentar recomendaçoes ao MUNI-
CÍPIO para o perfeito funcionamento e conservação do Sistema .
QUARTA: A SANEPAR prestará assistência técnica de manutenção, Te
- cebendo do MUNICÍPIO 1 ( um ) valor de referência por mês pelo
citado serviço. QUINTA: O MUNICÍPIO se compromete a receber e con
servar o Sistema de abastecimento de água implantado na forma des
te Convênio, sem qualquer obrigaçao de ressarcir o investimento
realizado pela SANEPAR. SEXTA: O MUNICÍPIO se compromete a operar
e explorar o sistema com pessoal próprio, sem onus para a SANE-
PAR; observar as tecnicas apropriadas, lançar e cobrar tarifas -
de acordo com o Plano Tarifário da SANEPAR. PARÁGRAFO ÚNICO: (o)
pessoal deverã ser recrutado com observancia dos requêsitos mi-
nimos exigidos pela SANEPAR, os quais devcrao ser treinados pela
mesma sem que o Onus do trcinamento caiba ao MUNICÍPIO. SÉTIMA :
e
02
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As ligações domiciliares poderão ser gratuitas, desde que o usuã
rio instale um reservatório domiciliar de no mínimo 250 litros .
OITAVA: O MUNICÍPIO se compromete a adquirir e regularizar as à-
reas de terreno necessárias à implantação do sistema. NONA: Quan
do a localidade ora beneficiada atingir uma população que viabi-
lize o sistema de forma a permitir sua inclusão no Planasa, o Mu
nicípio se comproriete a outorgar, a concessao à SANEPAR, median-
te Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo a hipótese prevista nesta clau
sula, o MUNICÍPIO devolverã o acêrvo ora cedido sem que a SANEPAR
tenha que, responder por qualquer indenização. DÉCIMA: A SANEPAR-
respondera pela reposição dos materiais e equipamentos durante o
prazo de garantia dos mesmos, Fora, desse prazo a reposição serã
negociada entre as partes. DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Convênio
“vigorará atê a inclusão da localidade no Planasa ou se os conve-
nentes de comum acordo, em razao da modificação da política de
saneamento, decidirem rescindi-lo. DÉCIMA SEGUNDA: O foro do pre
sente Convênio & o da sede da SANEPAR. E, para firmeza e valida-
de do que acima ficou livremente convencionado, lavrou-se o pre-
sente Termo de Convênio, que depois de lido e achado conforme à
vai assinado pelas partes, em tres vias de igual teor, na presen
ga das testemunhas abaixo arroladas.
1
ENG? INGO NHENRIOUE HÚUBERT
DIRETOR PRESIDENTE DA SANEPAR PREFEITO MUNICIPAL
ENG? NILTON IEREIRA DOS:.SANTOS
. DIRETOR DE OPERAÇÕES
TESTEMUNHAS:
a
a
PARSCER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
O PROJETO RETRO ESTA REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS
E CONSTITUCIONAIS, NAVA TEMOS A OPOR QUANTO A SUA TRAJITAÇÃO
MORMAL, às
Sala das Sessões em 05 de julho de 1982
e
pa. Calfãerari- presidente
CT,
A Lsôn embro
de aro,
to de Farias - membro
“PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E POMADA Di CONTAS
O presente projeto de Lei, visa a assinatura de convênio com
a SANEPAR, vom viszas a beneíiciar o distrito de Margênta? com
água tratada e as despesas para a execução do projeto correm por
conta da SANEPAR, dentro do programa de Apoio ao Pequeno produtor
Rursl. É uma obra que merege todo o apoio e esteá comissão opina
favorável 2 sua execução.
Sala das