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PROJETO DE LEI Nº 018/82
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e posteriormente
doar a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ 5, As-CEASA-
Pr, uma area de terras em Mariental,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ - APROVA!
Arte. 1º - Fica o Poder , Executivo autorizado a adquirir do Sr. Afon-
so Memmerschmidt, uma área de terras com 3.000 ( treis mil ) metros
quadrados, às margens da iodovia do Xisto na localidade de Marien-
tal, pelo preço de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder ixecutivo autorizado a doar a referida d-
[o rea a CENTRAIS DE ABASTEC LiMISNTO DO PARANÁ Soho - CHASA/Pr. - para
ae ser no referido imóvel implantado no prazo máximo de 12(doze) meses
um Núcleo de Marcado Produtore
Arte 3º - O descumprimento do disposto no Arte 2º desta Lei, impli-
cara no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
t 2? - As despesas decorrentes da eecução da presente Lei, cor-
rerao por conta de dotação própria do orçamento Municipal em vigore
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de agosto de 82
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Ademir Gonçalves
Presidente
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Deeféctana Mancicipad da Lapa
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Oficio nº 392/82 Lapa, 09 de agosto de 1982
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Senhor Presidente: + |
o) Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa.,
o Projeto de Lei nº 008/82, para a devida apreciação dos Senho-
res Vereadores.
Ao ensejo apresento-vos os meus protestos de
elevada estima e consideração
efeito Municipal
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DR. ADEMIR GONÇALVES Ci ami )
DD. Presidente da Câmara Municipal R
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Desfeiduna Maneccipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº DO? JT
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
e posteriormente doar a CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A.-CEASA-Pr.
uma área de terras em Mariental.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr.
Afonso Hammerchimi dt, uma área de terras com 3.000 (treis mil) metros qua
*
drados, às margens da Rodovia do Xisto na localidade de Mariental, pelo
preço de "7 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a referida
área a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A. - CEASA/Pr.- pará ser no
referido imóvel implantado no prazo máximo de 12 (doze) mêses Um Núcleo
de Mercado desProdutor.
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Art. 3º - O descumprimento do disposto no Art.. 2º desta Lei,
implicará no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento Municipal em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, em 09 de agôsto de 1982.
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plvmmina:
Dofectana Maneticópeel” da Lapa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/P2
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara
Municipal, o projeto de Lei que autoriza este Poder Executivo a ad-
quirir uma área de terras com 3.000 (treis mil) metros quadrados em
Mariental e doar areferida área à CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA-
NÁ S.A. - CEASA/Pr - para instalção de um Núcleo de Mercado do Produ
tor, que tem por finalidade apoiar o Pequeno Produtor de Hortigranje
iros no tocante ao beneficiamento, classificação e orientação na co-
mercialização de seus produtos, de acordo com o contido no 0fc.54982
da CEASA/Pr., cuja cópia acompanha a presente.
Consideramos essa iniciativa de grande alcance so-
cial e de alto interesse do Município, pois virá preencher uma lacu-
na existente no meio produtor, fazendo com que, não sómente os agri-
cultores de Mariental, mas também de todo o Município sejam benefici-
dos, não mais necessitando irem a Capital do Estado para comercializa-
ção e principalmente a classificação de seus produtos.
Diante do exposto é que solicito o empenho dos Senho
res Vereadores para o presente projeto ser aprovado na menor brevieda
de de tempo possível, a fim de que possamos tomar as demais medidas
que se façam necessárias na execução do plano em referência.
Edifício da Prefeitura Munici Lapa, em 09 de agôsto de 1982
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
PROJETO Lei nº 008/82
O projeto retro visa beneficiar o produtor de nosso meio rural,
e o pedido vem concretizar um anfeio da comunidade lapeana e em especial
da comunidace de Mariental. Preve e projeto o preço do terreno e prazo pera
a sua utili >ação.
Por este motivo nada temos a opor quanto a sua tramitação
normal.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1982
O de Farias - membro,
Ufício nº 058/82 Lapa, 31 de agosto de 1982
Da Presidência da Cinara lunicipal
ÃO Sr. sérgio Augusto Leoni
Dye Preteito ilunicipal
Assunto- Projeto de Lei (encaniaha)
senhor Prercitoi-
' és '
“m anexo passo as suas maos para os devid
dos fins, o projeto de Lei nº 13/82, aprovddo por esta Casa em ses
são ontem realizodas
Na oportunidade, renovo a Ve SxX *ep Meus po
testos de apreço e consideração.