A Meniciõãl da Lapa
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PROJETO Ju LsIl Nº 021/82
Autoriza o Poder kxecutivo a conceder com exclusividade
à Companhia de Saneamento do Parana- SANE2AR, exploração
é operação dos sistemas de abastecimento de agua pota -
vel e coleta e remoção de esgotos sanitárãos dunicipais,
e dá outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , sstado do Parená- DECRETA! -
Arte 1º - Fica o Poder ifxecutivo autorizado a conceder com eclusivi=
dade e pelo prazo de 30 ltrinta 1 anos, mediante Termo de Contrato, à
Companhia de Saneamento do Parana- SaNsPAaR, entidade mista estadual, '
criada pela Lei Estadual nº 4684, de 23.01.63, a operação e ,explora-
ção dos serviçes publicos dos sistemas de abastecimento de água e co-
leta e remoção de esgodos sanitários na cidade da Lapa e localLidade/
de marientale
Parágrafo Primeiro: À CONCESSIONÁRIA caberá executar os estudos, proje
tos, respectivas ovrás e instalações necessárias ao cumprimento dos 0-
bjetivos da concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO :- Para assegurar a exclusividade aqui concedida, o
contrato dispora sobre embargo do funcionanento de poços artesianos,
freáticos e cisternas existentes, respondendo o ilunicipio por tens e d
direitos porventura reclamados por terceiross,
Art. 2º — Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a transferir
a CONCESSIONÁRIA todos os bens e direitos vinculados aos serviços de
água e escotos pertencentes ao Município no capital social da CONCES-
SIONÁRIA no valor do patrimônio líquido apurado através de avaliação
na foraa da Lei 6.404/76- Sociedade por Ações,
Arte 3º - A Companhia de Saneamento do Paranã- SANSPAR fica desde já
autorizada a fixar tarifas que peraitam a justa remuneração do inves-
timento, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equi-
1Ííbrio econômico e financeiro dos sistemas explorados nos termos do
Plano Nacional de Saneamnento- PLANASA. e incisos I e II do Artigo 167
da Constituição federal e Lei federal nº 6.528/78,
Parágrafo Único:- Fica assegurado à CONCISSLONÁRIA, o direito a sus-
tar o fornecimento de água aos usuários em débitos
Arte 42º -As leis orçamentárias do Município para os exercícios vindou-
ros, bem como os respectivos orçamentos plurianuais de investimentos,
Famicomaposvisão das dotações próprias e necessárias ao atendimento /
das despesas de contrapartida municipal decorrentes do contrato auto...
rizado nesta Leigp que sera fixado no mínimo, em 25k( vinte e cinco for
cento), para cada sistema, respeitando o limite da viabilidadão de /
cada investimento.
PARÁGIAFO ÚnICO :-A contrapartida Municipal, de que trata este artigo,
sera realizada com toda a mão de obra necessária à execução do siste-
ma de esgotos sanitários ,º com áreas de terreno ,nécessárias aos siste-
mas de abastecimento de água e de esgotos sanitários, incluindo o ter-
reno do futuro tratamento de esgotos.
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Arte 5º — À , SONCESSTONÁRIA responsabiliza-se a negociar , em cará-
ter prioritário, com os órgãos competentes a concessão de financia-
mento necessários à execução das obras e serviços de abastecimento
de água e coleta dé esgotos sanitários, não podendo o ônus resultan-
te de tais empréstimos ser atribuido ao Poder Executivo.
Arte 6º - O Poder Executivo declarará de utilidade pública os bens
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imoveis que Be tornem necessários & implantação ou ampliação. dos /
sistemas de água e de esgogos, de acordo com os Projetos aprovados
pelas intimedes competentes,
Arte 72º — No perímetro urbano, os loteamentos somente serão autori-
zados pelo Poder Executivo desde que incluam redes de agua e esgo-
tos cujos projetos tenham sido previanente aprovados pela SANSPAR,
Art. 8º — A CONCYSSIONÁRIA gozará de total isenção dos impostos /
municipais, relativanente a seus bens de serviços,
Arte 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, Eânera Municipal,
em 11 de outubro de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
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Ls Slelura «Acari pel de Lapa :
Cotode de Lan
PROJETO DE LEI Nº 011/82
Autoriza o Poder Executivo a conce-
der com esclusividade à Companhia de
Saneamento do Paraná-SANEPAR, explo-
ração e operação dos sistemas de a-
tastecimento de água potável e cole-
ta e remoção de esgotos sanitários '
Municipais, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder com exclu-
sividade e pelo prazo de 30 (trinta) anos ,mediante Termo de Contrato ,
à Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, entidade mista estadual,
criada pela Lei Estadual nº 4684, de 23.01.63, a operação e exploração
[e] dos serviços públicos dos sistemas de abastecimento de água e coleta e
remoção de esgotos sanitários na. cidade de Lapa e localidade de Marien
tal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:"A CONCESSIONÁRIA caberá executar os estudos,
projetos, respectivas obras e instalações necessárias ao cumprimento !
dos ob,etivos da concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para assegurar a exclusividade aqui concedida,
o contrato disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesia-
o]
“nos, freáticos e cisternas existentes, respondendo o Municipio por 14
tens e direitos porventura reclamados por terceiros.
Art.2º- Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a trans- 4
ferir À CONCESSIONÁRIA todos os bens e direitos vinculados aos servi
ços de água e esgotos pertencentes ao Município no capital social da
CONCESSIONÁRIA no valor do patrimônio líquido apurado através de ava-
' liação na forma da Lei 6.404/76 - Sociedade por Ações.
O. . Art.3º- A Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR fica desde !
é já autorizada a fixar tarifas que permitam a justa remuneração do in -
vestimento 10 melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem [o)
equilíbrio econômico e financeiro dos sistemas explorados nos termos"!
do Plano Nacional de Saneamento- PLANASA, e incisos I e II do Artigo
167 da Constituição Federal e Lei Federal Nº 6.528/78
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica assegurado à CONCESSIONÁRIA, o direito a !
sustar o fornecimento de água aos usuários em débito.
a“ Art.4º As leis orçamentárias do Município para os exercícios !
vindouros, ros, bem como os respectivos orçamentos plurianuais de investi -
mentos, farão a previsão das dotações próprias e necessárias ao aten
dimento das despesas de contrapartida municipal decorrentes do contra
to autorizado nesta Lei, que será fixado no mínimo, em 25% ( vinte e
cinco por cento) , para cada sistema, pespeitondo o limite da viabili
zação de cada investimento.
Afitera Menipad da Lapa,
Estado d YA Lamar f1.02
PARÁGRAFO ÚNICO: A contrapartida Municipal, de que trata este
artigo, será realizada com toda a mão de obra necessária à execução!
do sistema de esgotos sanitários e com áreas de terreno necessárias"
aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários, inclu
indo o terreno do futuro tratamento de esgotos. ”
ART.5º -A CONCESSIONÁRIA responsabiliza-se a negociar, em cará-
ter prioritário , com os órgãos competentes a concessão de financia
mento necessários à execução das obras e serviços de abastecimento
de água e de coleta de esgotos sanitários, não podendo o ônus resul-
tante de tais empréstimos ser atribuído ao Poder Executivo.
Art.6º -O Poder Executivo declarará de utilidade pública os
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vens imóveis que se tornem necessários à implantação ou ampliação
dos sistemas de água e de esgotos, de acordo com os Projetos aprova-
dos pelas Entidades competentes.
Art.7º-No perímetro urbano, os loteamentos somente serão autori
zados pelo Poder Executivo desde que incluam redes de água e esgo “4
tos cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela SANEPAR.
Art.8º- A CONCESSIONÁRIA gozará de total isenção dos impostos '
municipais , relativamente a seus bens e serviços.
Art.9º- Fica revogada às disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Iapa,1º e outubro de 1.982
Hfeidere Mrsnicipead cd Lapa
Estado de Ivani
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº 011/82, que autoriza o Poder Executivo a conceder com
exclusividade à SANEPAR exploração dos sistemas de abastecimen-
to de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários '!
municipais.
O Presente Projeto de Lei, visa regularizar uma situação
junto a Cia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, com vistas e ex -
ploração dos sistemas de abastecimento de água, coleta e remo -
ção dos esgotos sanitários da Lapa,pois até a presente data es-
ta Prefeitura não possui nenhum documento com relação a estes
serviços.
Mas o interesse maior contido no presente Projeto como
os Senhores Vereadores podem notar, é o de dotar a Colônia Mari
ental de uma rêde de abastecimento de água domiciliar,obra essa
que deverá ser iniciada ainda no corrente ano, e que vem de en
contro aos anseios da população daquela Colônia.
Esperando contar com a aprovação do presente Projeto de
Lei, aproveito o ensejo para reiterar-vos protestos de eleva
da estima e distinta consideração.
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Ledreraves Conicipad” da Lapa
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Cstado do Land
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº011/82
Bumula:- Autoriza o Poder Executivo a conceder com eclusivi-
dade a Companhia de saneamento do Parana- SANEPAR-
exploraçae e operaçae dos sistemas de abastecimento
de agua potavel e coleta e remoçao de esgotos sanita-
rios Municipais e da outra providencias,
8 faculfade aos municipies celebrar convenios com orgaos da
Administraçao direta ou indireta do listado ou da Uniae, para a presta-
çao de serviços da sua competencia, quando lhe faltarem recursos tec-
nicos ou financeiros, ou quando houver interesse mutue(Lei Complemen-
tar nº 2 de 18/06/73).
No presente caso nada mais se realiza do que a oficializaças
para que a Sanepar opere com exclusividade os serviços de agua e esgs-
to de nosso Municipie, o que na realidade vem scontecendo desde e ano
de 1959.
O presente projete, no nosso entender, preenche as necessida-
des do municipio, e vem de encontro aos reais ingeresses administrati-
vos de aumento das respectivas redes, não somente na cidade come tam-
bem no vistrito de Mariental.
Nada temos a opor quanto seu aspecto legal e constitucional,
cabendo ao plenario dizer sobre sua oportunidade,
k o pareger,
Lapa, 11 de outubro de 1982
“
ses Agcigly Galderari
Cesar Au te Leoni
bento de rarias
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Parecer ao projeto de Lei nº 011/82
O presente projeto de Lei, como diz a comissão de
Justiça e redação, visa a oficialização de um serviço que já vem
sendo prestado ao Municipio desde 1959.
A participaçao do Municipio de acordo com seu arti-
go 4º, e paragrafo do projeto 11/82, sera com a mao de obra necessa-
ria a execução do sistema de esgotos sanitários e c om áreas de terre-
no necessarias aos sistemas de abastecimento de agua e de esgotos sa-
nitabios + incluindo o terreno do futuro tratamento de esgotos,
As dotações próprias para atendimentos das despesas
que advirem da aprevaçao deste projeto, no mínimo de 25%, para ca-
da sistema, serao previstas nas leis orçamentárias para os exercicios
vindouros.
Portanto, nada temos a opor quanto a tramitação nor-
mal do presente projeto de Lei.
É o parecer.
Sala das Sessões, 11/10/82
Bento de Farias