O
PROJEIU DS LyI Nº 24/82
Autoriza o isxecutivo Municipal a conceder adninistra-
tivanente o uso de bem municipal.
A Câmara lunicipal da Lapa, sstado do Paranã, APROVA :-
Art. 1º —- Fica o Kxecutivo lunicipal, autorizado a conceder admi-
nistrativanente a PERLISSÃO Dis USO GRAIUITO e por tempo indeter-
minado o predio de propriedade do Município, localizada a Rua Ba-
rão do Rio branco esquina coma tua Hipólito Alves d'araujo, antiga
Casa Vermelha, onde será instalado o GNTRO Di ARTISSANATO "ALOISIO
MAGALHÃES" , à ASSOCIAÇÃO Ds ARTESÃOS DO MUNICIPIO DA LAPA, com se-
de nest» cidades
te 2º - A permissão constante do Art. 1º desta Bei destina-se
unica e exclusivamente para funcionauento do “entro de Artesana-
to Aloísio Magalhães, vedado o uso para outras atividades não afins-
te 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
mm ap as disposições em contrário.
Sala das Sesõgões da Câmara úunicipal da Lapa, em 08 de novembro
de 1982
Ademir Gonçalves
Presiúente
<<. .
2
Palestra AMnicipad da Lapa
e 5
Ostado &b Clasanã
PROJETO DE LEI Nº012/82 .
+ 8, Autoriza o Executivo Municipal a conceder
administrativamente o uso de bem municipal.
Art.1º -Fica o Executivo Municipal, autorizado a conce-
der administrativamente a PERMISSÃO DE USO GRATUITO e por
'- tempo indeterminado o predio de propriedade do Municipio, 1o-
calizado à Rua Barão do Rio Branco esquina com a Rua Hipólito
Alves d'Araujo, antiga Casa Vermelha, onde será instalado o. CEN
TRO DE ARTESANATO " ALOISIO MAGALHÃES" , à ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS
DO MUNICIPIO DA LAPA, com sede nesta cidade. a
Art.2º A permisgão constante no Art.1º desta Lei destina-se
única e exclusivamente para funcionamento do Centro de Artesanato
Aloisio Magalhães, vedado o uso para outras atividades não afins.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publica-
ção, revogadas as disposições em contrério. x
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,25 de outubro de 1.982
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eito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº ASet
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? Deféituna Mneticópal da Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 012/82
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 012/82 que autoriza este Executivo a conceder administrativa-
mente Permissão de Uso de bem Municipal.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores a casa
situada na Rua Barão do Rio Branco, em fase final de restaura -
çaôd, foi destinada para ali ser instalado um Centro de Artesana
a to e nada mais justo que se conceda a Associação de Artesãos do
Municipio da Lapa,recém criada, a administração daquele prédio,
visto que a finalidade estatutária da Associação é totalmente '!
voltada ao desenvolvimento do Artesanato em nosso Município.
Na certeza de contar com o apvio total dos Nobres Ve-
readores para º presente Projeto de Lei apresento-vos os protes
tos de estima e consideração.
“o dê
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O presente projeto esta revestido das formalidades legais e
constitucionais, nada impedindo a sua tramitação normal,
“os
É o parecer,
Sala das “essões, em 06 de novembro .de 1982
Nelson Calderari- presidente
SA cr
Ceser Augus eoni- membro ,
bs de Vonior
Bento de Farias - membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, Finanças e Tomada de Contas.
Todo o prédio restaurado , de acordo com ag determinação legal
deve ter um fim específico. A antiga Casa Vermelha deverá servir como
sede do Centro de Artesanato ALOISIO MAGALHÃES. Como a Associação de
Artesãos do Municipio da Lapa, recem criada, tem fins especificos de
incentivo , incremento aoartesanato e assitência.ao artesão, nada t
mais justo que se de preferencia a ela para a administração da Casa
restaurada, pois tal fato em nada irá onerar os cofres da municipali- |
dade, pois a administração caberá intebramente àquela entidede.
Por isto ppinamos pela sua aprovação.
é
€
Sala das Pessões, em 06 de novembro de 1982
s er membro
to de Sl Farei membro
ESTATUTO
DA
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DO MUNICIPIO DA LAPA
| LAPA PARANÁ
o
a,
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DO MEN IONDTO DA LAPA
LAPA PARANÁ
TÍTULO. 1
Da denominação, sede e duração
Art. 1º. - À ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DO MUNICIPIO DA LAPA,
fundada em 1º de outubro de 1982, é uma associação jurídica de di-
reito privado, de assitêencia social, cultural, sem fins lucrativos,
com sede e foro no município da Lapa, Estado do Paraná, com prazo /
de duração indeterminado, é órgão representativo, congregador e be-
neficente dos artesãos a ela associados e atuantes neste Município.
Art. 2º - À atuação da associação obedecerá o contido em /
suu Regimento Interno e às disposições deste Estatuto, ambos apro-
vados em Assembléia.
LÍIULO II
Das finelidades da Associação
Arto 3º = A Associação tem por finalidade:
a) integrar e dinamizar as ações da comunidade artesanal
do Município, aproximando-as como agente de seu próprio desenvolvi-
mento, em estreita colaboração com os poderes públicos e as insti-
tuições privadas;
b) - promover os vínculos de solidariedade e cooperação /
entre os artesãos na sua grea de atuação, solidificando o espírito
associativo;
c) + representar seus associados perante os poderes públi-
cos, buscando junto aos mesmos as respostas para as demandas e ca-
rências observadas em suas atividades;
d) - fomentar, pesquisar, buscar e promover os meios alter=
nativos, ou condições, para a divulgação e venda dos produtos elabo=
rados por seus associados;
e) - promover ao máximo , o aproveitamento e desenvolvimento
das potencialidades econômicas, culturais e sociais de seus associa-
dos;
£) - Prestar serviços e benefícios de Previdencia, saúde ;
educação, habitação, lazer e abastecimento aos seus associados e
respectivas famílias, respeitadas as disposições legais pertinentes
aos setoreso
TÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
a "oO ho vi PRE nm: di
.a.
Fis 02
Arto 4º - Podem associar-se à Associação, as pessoas maiores
capazes e reconhecidamente artesãos; que residem e atuem na área de
abrangência deste Municipio, depois de devidamente aprovadas pela
comissão de seleçãoo
Parágrafo 1º - Os menores de 1B(dezoito) anos e maiores de
l6(dezesseis) anos, poderão ser admitidos na condição de associados
desde que haja autorização de seus responsáveis, mas não poderão vo
tar ou ser votado para cargos diretivosg
Parágrafo 2º - A qualidade de associado é adquirida mediante
solicitação do interessado, preenchidas as fichas cadastrais infor- |
mativas de suas atividades e demais requisitos que forem estabele-
cidos pela Diretoria e aprovação de admissão pela Comissão. de se-
leção,
Art. 9º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas o-
brigações da Associação, salvo quando decorrentes de atos praticas
dos com dolo ou má fé.
“Art. 62 - Haverão as seguintes categorias de associados:
a) Efetivos- Assim entendidos, os admitidos na forma do Art.
42 e seus parágrafos;
b) Fundadores - Assim entendidos, os que estiverem presentes
à Assembléia “eral de fundação e assinarem a respectiva ata;
c) Beneméritos= São considerados associados beneméritos a-
queles que contribuem mensalmente, em dinheiro ou espécie, em fa-
vor da associação, ou lhe prestarem rêlevantes serviçoso
Parágrafo Único : Salvo os sócios beneméritos, os demais não |
se distinguirão por categorias para fim de prévilégios, os quais /
são inademissíveis, gozando todos os associados efetivos e fundado-
res os previlégios que em assembléia forem aprovadoso
Art. 72º = São deveres dos associados:
a) tomar parte nas reuniões, assembléias, votar e ser votado,
discutir, propor nas mesmas oportunidades;
b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, e o Regimento
Interno e demais normas emanadas da diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 8º - Dos direitos dos Associados:
a) tomar parte nas reuniões, assembléias, votar e ser votado,
discutir, propor nas mesmas oportunidades;
b) propor aos órgãos diretivos , quaisquer medidadgá de interes
se social; é th
c) utilizur-se dos serviços oferedidos pelu Associação; PR
d) fazer parte dos grupos de trabalho, comissões e setores en-
carregados de tarefas, sob indicação e supervisão da Diretoria;
e) desligar-se a quajquer tempo a Associação, mediante solici=
tação por escrito e desde que,esteja em dia com as obrigações soci=
ais.
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= ' PR [9 i dl
Fis 03
Art, 9º- Serão excluidos do quadro social, os associados que:
a) Deixarem de cumprir as disposições deste Estatuto, depois de
advertidos do seu descumprimento pela Diretoria e reiterando na falta;
b) Danificarem por ato voluntário o patrimonio da Associação; ou
atentarem contra a moral e bons costumes, bem como, à probidade da
Associação e dos associados, quanto às atividades sociais,
TITULO IV
Do ? s F e
Art.10- O patrimonio social é constituido de :
a) Zens móveis e imóveis adquiridos;
b) Doações , legados, heranças de pessoas naturais ou aqueles q
que por qualquer modo a ela sejam transferidos por pessoas jurfai-
caso
y Art. 11 = Constituem-se recursos financeiros da Associação:
É a) Auxilios financeiros de qualquer origem;
* b) Contribuições, repasses, auxilios ou verbas, oriundos de
convênios, acordos, ajustes ou contratos;
“e) Subvenções e auxilio de qualquer natureza, concedidos pelos
poderes públicos ou instituições privadas;
d) Rendas decorrentes da exploração de seus bens, taxas de ade
ministração, comissões ou prestação de serviços;
e) Contribuições de sócios beneméritos ou de associados, se est
tabelecidas por Assembléia,
Art. 12 - Extinta a Associação, o seu patrimonio terá a destie
nação que em Assembléia extraordinária, deliberarem os associados /
remanescentes, pela maioria de dois terços dos presentes ao ato em
[o] que concomitantemente for decidida a extinção ou a sua efetivação se
e decorrente de fato externos
N TITULO V-
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 - São órgãos de administração de Associação:
a) A Assembléia Geral;
b) A Diretoria;
ec) O Conselho Fiscal; ,
Parágrafo único : Os membros da Diretoria, do Conselho “iscal,
ou das Comissões Instituidas, só poderão receber ajuda financeira
de custo, como repoáição, na forma e se assim decidirein os associa=
dos pela maioria de 2/3 dos votos dos presentes em Assembléia Ge-
ral Extraordinária para tal fim convocada.
Art, lt - A Assembléia Geral é constituida de todos os Associados,
em dia com suas obrigações sociais;
Parágrafo único : As reuniões da Assembléia Geral + serão dirigidas
pelo presidente da Diretoria, com auxilio do Diretor-Secretário.
Art, 15- Compete à Assembléia Geral, reunida ordinariamente ou
extraordinariamente:
a! aprovar ús programas gerais e o plano anual de atividades;
b) aprovar as propostas de reformas estatutárias;
c) aprovar o balanço financeiro após o parecer do Conselho Fiscal;
d) eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Parágrafo 1º - As Assembléias descritas nas alineas "et e "gr
deste artigo, serão obrigatoriamente realizadas, no primeiro caso,
na primeira quinzena de cada mes de dezembro de cada ano civil e no
segundo, na primeira quinzena do último mês de mandato da diretoria a
ser renovadas E
Parágrafo 2º - As Assembléias Extraordinárias nos demais casos,ou
se forem necessárias, serão realiz das se convocadas na forma deste
Estatutos
Parágrafo 3º - As Assembléias Gerais rdinárias ou Extraording-
rias serão convocadas pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por
pedido escrito subscrito por um terço mais um dos associados em dia
com suas obrigações sociais,
Art. Jó -As Assembléias Gerais Ordinárias, terão convocação anun-
ciada mediante simples edital afixado no local da sede da Associação,
para tal fim destinado, mas as Extraordinárias, além desse procedi -
mento, deverão ter edital de convocação publicado em orgãos de comu=
nicação da imprensa escrita, com pelo menos uma publicação em jornal
de grande circulação,
Parágrafo 1º - Em ambos os casos, o edital de convocação conterá:
a) a data em que será realizada a asembléia » & hora de seu inicio
em primeira oportunidade e a da segunda oportunidade, ou convocação,
ou local e a Ordem do dia a ser apreciada.
Parágrafo 2º - Os editais de convocação, deverão ser publicados
com uma antecedencia mínima de 15(quinze) dias à data da realização À
da Assembléia, Ou afixados com a mesma antecederícia , no caso da Asseme
bléia Geral Brdinária,
Art. 17 = As Assembléias Gerais, serão realiz-das em primeira con-
vocação com a presença de 50%(cincoenta por cento) dos associados re=
usina em dia com as obrigações sociais e em segunda convocação,
após trinta minutos com qualquer número de associados presentes.
19.
Fis 05
CAPITULO 1
Da Diretoria
Art, 18 - A Diretoria é o órgão de execução e direção geral da
Associaçãoo
Art. 19 = A Diretoria , eleita pela Assembléia Geral, para um
mandato de um (1) ano; é constituida de 9 (nove) membros, a saber:
1(um) Diretor -Presidente, 1(um) 1º diretor vice-presidente, 1(um)
2º diretor vice-presidente, 1(um) ຠdiretor secretário e 1(um) 28º
dáretor-secretário, 1(um) 1º diretor tesoureiro, 1(um) 22 diretor
tespureiro, l(um) diretor de propaganda, 1(um) diretor Social.
Art. 20= Compete a Diretoria, em termos globais, cumprir e fazer
cumprir este Estatuto, o “egimento Interno, admitir e demitir servi-
dores, prever e prover as necessidades da Associação, gerir as finan-
ças, administrar o patrimonio, executar as atividades afins da Asso-
ciação, aprovar acordos, convenios, apreciar as medidas disciplinares
propostas contra associados, criar comissões e praticar todos os atos
necessários ao bom e fiel desempenho de suas atividades.
Art. 22 = compete ao Presidente:
a) representar a Associação em Juizo ou fora dele;
b) convocar e dirigir as reuniões e Assembléias;
c) admitir e demitir servidores;
d) movimentar em conjunto com o tesoureiro as cogtas bancárias da
Associação;
e) dar posse em Assembléia, aos membros da Dirétoria e do Conselho
Fiscal,
Art. 22= Compete ao Vice-presidente:
a) substituir o ?residente em seus impedimentos eventuais ou
temporários;
b) auxiliar o Presidente na execução das atividades de supervisão
c) Supervisionar ou dirigir, quando indicado pelo presidente,quais
quer atividades, que não as originariamente de competência dá Diretor,
Art.23= Compete ao diretor pede êro
a) coordenar os serviços gerais da secretaria;
b) redigir as atas da reunião da Diretoria e assina=las junto com
o ditetor presidente;
e) organizar e assinar com o presidente, quando for o caso a cor=
respondencia da Associação;
a) organizar a ter em boa ordem o arquivo da Associação,
e) proceder a leitura das atas e do expediente, nas reuniões da
diretoria; +
£f) exercer outras funções delegadas pelo presidentes
g) substituir os vice-presidente me seus impedimentos eventuais e
temporários»
«).-
Fls 06
Art. 2k = O diretor secretário será substituido em seus impe-
dimentos eventuais pelo segundo diretor secretário, e na falta deste
por associado indicado provisoriamente pelomPresidente para exercicio
de tais funções.
Art. 29- Compete ao diretor tesoureiro:
a) coordenar os serviços gerais da tesouraria;
b) ter em ordem a escrituração do livro caixa da Associação;
e! arrecadar a receita da associação;
d” fazer os pagamentos referentes as despesas da associação
mediante rubrica do presidente;
e) apresentar mensalmente a Diretoria um demonstrativo das re-
ceitas e despesas da Associação;
£) organizar e manter em ordem o serviço de cobrança das mensa
lidades dos sócios;
g) assinar , juntamente com o Presidente os cheques,
6) organizar, junto com os demais diretores a previsgô de gas-
tos da Associação, anualmente, submetendo a apreciação do Conselho dé
Fiscal, pura a devida aprogação.
1) exercer outras funções, delegadas pelo presidente.
Art. 26= As atribuições do Diretor de Propaganda e do Diretor
Social, cogstarão do itegimento Internom da Associação, que será elabo-
rado pela diretoria e aprovado pelo Conselho Fiscal
Parágrafo único- Quando qualquer membro da Diretoria ou do Con
selho Fiscal, ficar permanentemente impedido, será realizada Assemblé-
ia Extraordinária para o preenchimento de seu cargo por outro associa-
do, salvo na hipótese de estar o carto presas já com 2/3 de seu
tempo de duração decorridos, quando a vaga será preenchida pelo subs-
tituto indicado pelo Presidente.
Art. 27 = As normas administrativas serão estabelecidas por por=
taria da Diretorias
Art. 28 = À Diretoria será eleita para a primeira gestão por sim=
ples proposta com indicação dos nomes a serem designados comodocupanates
dos cargos, formulada pelos presentes a reunião de fundação.
Par ágrafo único = Nas gestões subsequentes, poderão ser apre-
sentadas chapas concorrentes aos cargos a serem ocupados, até o prazo
de 15(quinze) dias contados e antecedentes ao 12 (primeiro) dia util do
último mes do mandato da Diretoria vigentes
CAPITULO III
SELHO FISCAL
Art. 29 - O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Seral, para
um mandato de l(um) ano, tem por finalidade:
+ E .
R Fis 07
e!
a) Fiscalização das atividades da Associação e da Viretoria
em seus aspectos comtábeis e financeiros;
p) Exercer cumulativamente , as atividades da Comissão de “e-
leção, se esta não for especialmente criada por Assembléia.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal serg composto por seis
(6) membros, escolhidos entre pessoas de notória participação nas
atividades artesanais do municipios
Art, 30 - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus
membros originário do corpo associativo entre eles escolhidos,
TITULO VI
Ed
d a, ran oria
Art. 31 - Os associados só poderão ser excluidos discipli-
“narmente por decisão da Assembléiaf geral Extraordinária ou Ordinária
em que se delibere, podendo no entanto-a Diretoria declara-lo suspenso
da prática das atividades sociais, até a primeira oportunidade em
que se realizar Assembleia, ocasião em que se deliberará sobre a ex=
clusão.
Parágrafo único - 4 exclusão só será admitida e definitiva-
mente estabelecida, se por ela votarem 2/3 dos presentes à Assembléi
a em que for apreciada, não cabendo recunso da decisãos
Art. 32 = Nos casos omissos se aplicará os principios gerais e
em direito admitidos, quanto a associações e ânstituições congeneres,
por ato da diretoria, "ad=referendum" da Assembléia “eralo
Art. 33- O presente lstatuto , entrará em vigor, na data de
sua aprovação em Assembléia Geral.
Lapa, 1º de outubro de 1982
(Oocbda bluas panins
Cacilda Kuss Marins
Presidente
sz
| Ltcaga Gorgolhas
* “*ereza Gonçalves
1º Secretaria