PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
A siv LAPA
Ofício nº 049/GAB/PROC Lapa, 15 de Abril de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 029/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
te ie bu y
cds dia
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocalo 0000000613 /2014 24/04/2014!
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:00:40
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RAR/ mê” e)
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PRE FEITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ya . pass”
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|
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
58:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica...R$ 70.000,00
TOTAL.sssisssnasasmcencascaseestaeuaisasioos casardusanicaceacaas ca asavsacanas area ses tuasaaanane sa R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
60: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.....................ttis... R$ 70.000,00
TOTAL. nas CSI Sa SS oenonnanan ano ntanaa ana R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2014.
poa,
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | if :
| CNPJ-76.020.452/0001-05 S
| PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO SE PE
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para
manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2014.
= hoBR Uuw
LB Rubi Rent
Prefeita Municipal
Dn =
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
quNICiPa, o
EMT TRA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ô E + ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
“RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
ão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de 4
O Presidente da Comis
de suas prerrogativas regimentais
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no S4
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA-cm 20 10 na
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 CEP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
LS
(/ BUENO MOREIRA
isterçer Redação
E Jlisiica 4
' RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 30/04/2014 do +
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO o
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 029/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIN ANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
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" CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
É ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 029/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
+ O Presidente da Comissão de Economia ; Finan ças e O rça me nto, no
* uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI: nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| LAPA cmol [04/20
Ed
NARLOK WESOLOWSKT
issão de Economia. Finanças e Orcamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE “LEI Nº 029/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Econ omia, Finanças e o rçamento em
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
| Emdo /0 2014 c
NARLOK WESOLOWSKI
Pres sidente d 1 Comissão de Economia, Vinanças e Orcamento
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 AD /2M+4
Relator
. “Comissão DE ECONOMIA, FINANÇA E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 029/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar”.
I - RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto
de Lei 029/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua
aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), a serem
distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de
Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como
recurso o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, nos termos do
artigo 2º do Projeto de Lei.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será
utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da
Prefeita.
$a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
va
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a
matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art. 167 - São vedados:
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos
dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
If - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do
Município e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
(...)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria
absoluta;
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(...)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo
em vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal
e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de abril de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | -
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 029/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei 029/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais) que serão utilizados na dotação orçamentária
estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores
solicitados na abertura de crédito serão utilizados para a manutenção das
atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso o cancelamento parcial de
dotação orçamentária, nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
eo € ,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 - São vedados:
(e)
vV-—- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
fa
. 2
A
g hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
t tom DP LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(grifou-se)
Destarte, o Projeto de Lei em comento está satisfazendo as
exigências legais, não havendo qualquer óbice por parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2014.
Eli esolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente di / ,
g E C
ilmar é Hórnin
Membro
N /
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Na - pas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 029/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional
Suplementar”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 029/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais), a ser utilizado na seguinte dotação orçamentária:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01- Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 - Manutenção do Gabinete da Prefeita
58:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
DE 6 sá fe É [52 RR R$ 70.000,00
TOTAL....ccssesescscosscsssrssssescorocosõdo otsnrasisures casas rrererere R$ 70.000,00
o *
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gs PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL +.
tos LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 —- Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.003.2.001 —- Manutenção do Gabinete da Prefeita
60:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações......................... R$ 70.000,00
TOTAL......cccssesssescsesos cesancercscenenda CONECENAS Und Cree sns een na amante R$ 70.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a abertura
do presente Crédito Adicional Suplementar será utilizado para a manutenção
das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Prefeita.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, o qual dispõe que:
Art.167 - São vedados:
(Ex)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei: AY <= 6 ;
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“à PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
e » LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior,
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(ju)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível. R
(grifou-se) &
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária como fonte para dar cobertura ao crédito adicional
suplementar ora pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º,
III da Lei 4.320/64 e em plena consonância com a legislação pertinente à
matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2014.
Mário Jorge Padilha Santos
Membro
GABINETE
vemaçea - .
Wilmar
José Horning
“Lo —
Oficio Part./ 31 /2014. Lapa, 15 de maio de 2014.
Exmo. Senhor:
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
João Carlos Leonardi Filho.
Referente ao Projeto de Lei 029/2014.
Senhor Presidente
Em sessão ordinária do dia 13 de maio do corrente ano, solicitei
vistas ao projeto 029/2014, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 70.000,00 reais.
Agradeço aos demais pares favoráveis ao meu pedido, o qual o
fundamento tendo em vista a evasiva justificativa ao projeto. Solicito ao Poder
Executivo Municipal que seja melhor elucidado onde será aplicado o recurso
pleiteado em questão.
Sem mais para o momento e certo de Vosso costumeiro pronto
atendimento.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000759 / 2014 15/05/2014
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO)
ta pó
ANTONIOR 16:40:01
Atenciosamente
Vereador —
Lapa — Pr., 15 de maio de 2014.
Ofício nº. 271/2014
Assunto: Solicitação
Prezada Prefeita:
Venho pelo presente, encaminhar solicitação do Vereador Wilmar José
Horning, realizado na Sessão do dia 15 de maio/2014, solicitar maiores esclarecimentos a
respeito do Projeto de Lei nº 029/2014.
Esses esclarecimentos se fazem necessários para que possamos dar
andamento no projeto em questão, ficando no aguardo das informações solicitadas.
Sendo o que tinha para o momento, renovo protesto de elevada estima e
distinta consideração.
samente
Jo . LEONARDI FILHO
Dango Leonardi
Presidente
Gabinete da Prefeita
Recebi em 43/29/44
Assinatura
Camara Municipal da Lapa
Y Exma. Senl Protocolo 0000000785 /2014 19/05/2014
A Exma. Senhora João €. o é
LEILA AUBRIFT KLENK ido PE há
DD. Prefeita Municipal
ANTONIOR 14:32:28
Lapa — Pr.
= PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAI
aro FEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 É
14 PREF ia TU Rj A PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO a - pos
om MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
! www lapa prgov.br
Ofício 179/2014 Lapa, 20 de maio de 2014
Em resposta ao Ofício nº 271/2014 o mesmo justifica-se, pois o recurso ora indicado
será aplicado na contratação de uma empresa para fornecimento de alimentos e
congêneres, e baseia-se no cuidado com a saúde dos funcionários da Defesa Civil.
Ainda, este recurso será aplicado na adaptação do imóvel, para concluir as obras no
prédio da defesa civil, que irá ainda no 1º semestre abrigar o corpo de bombeiros.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, N
3»
] Lejta Aubrift Klenk
Piefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000800 /2014 20/05/2014
Prefeitura Municipal da Lapa -
Oficio LÁ
Sr. ANTONIOR 15:41:00
João Carlos Leonardi Dango
Presidente da Câmara
Nesta
Gabinete da Prefeita
gabinetelapa.pr.gov.br | (41) 3547-8015
sax
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA AREN
ESTADO DO PARANÁ e
E!
“Pa - pas
PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, listado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
58:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros—Pessoa Jurídica... RS 70.000,00
TOTAL: siitiierids tree niseasasi eso becocinad squnahas Lola gata dra do odeha co Pd is ga ro ro ndo ss E dauadão R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
60: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações........cseererereereereesrereeneereneareneao RS 70.000,00
- R$ 70.000,00
J C. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
A
ÉLIO Cisne
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PREFEITURA | CNPJ -76020.452/0001-05
MUNICIPAL DA LAPA | aee piada
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2981, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
58:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
TOTAL sos ss raacosiesiiadt ap rasoipania cada Se fon gesidsdedcsn in ase dreads bio Sail aleloccesndio usado R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2.001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
60: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
NOTALsisamanaaasinsasasta ses asi raso ia eaicnstiiro ste as an daado end ca bas gude dade bdi oie Si sdndló ias R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2014.
Lei Aubrift Klei
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA