EROJSLO Dis LI Nº 25/82
Autoriza o Chefe do Poder txecutivo a fármar Convênio
com a Telecomunicações do Parana 5/A - THLEPAR e esta-
belece outras providências.
«
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do PARANÁ - APKUV A-
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
do a firmar Convênio com a !ELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ 5/A-PELSPAR,
até o valor ds Cr$ 2.277.144,00 ( Dois milhões duzentos e setenta
e sete mil, cento e quarenta e quatro cuzeiros)para a interligação
da localidade "NUCLHO LEITSIRO" neste município à Rede Interurba-
na Estadual, atraves de um circuito interurbano, '
Arte 2º - As despegas decorrentes com esta Lei, serão cober-
tas com recursos do Orçamento em vigor, fo Orçamento para 1983, a-
traves de dotação propria, e o restante devera constar dos brça —
mentos para 1984 e 1985,
Árte 32º — Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado
a qutorgar procuração ao Banco do Estado do Paraná 5/A, com amplos |
poderes para que este credite em conta da Telecomunicações do Para
na 5/A- TELSPAR -parcelas mensais, por conta da quota do ICU que
cabe ao llunicipio, para pagamento dos acargos no convênio celebra-
dos
Art. 4º - Esta vei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sala ds “essões da Câmara Municipal da Lapa, em 08 de novembro
de 1982
Ademir Gonçalves
Presidente
q am - PS = -- vida id
— — E e q a a A
Drofeilana Meneicgpad da Lapa
Estado 4 PP rand
PROJETO DE LEI Nº 013/82
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio
com a Telecomunicações dg do Paraná S/A- TELEPAR e es
tabelece outras providências. .
“
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori-
zado a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A- TELE-
PAR, até o valor de Cr 2.277.144,00 (Dois milhões duzentos e seten
ta e sete mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros) para a interli
gação da localidade " NUCLEO LEITEIRO" neste municipio à Rede In —
terurbana Estadual, através de um circuito interurbano.
Art.2º- As despesas decorrentes com esta Lei, serão cobertas
com recursos do Orçamento em vigor, do Orçamento para 1.983, atra-
vés da dotação própria, e o restante deverá constar dos Orçamentos
para 1.984 e 1.985.
Art.3º- Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a
autorgar procuração ao Banco do Estado do Paraná S/A, com amplos !
poderes para que este crédite em conta da Telecomunicação do Para-
ná S/A- TELEPAR- parcelas mensais, por quota de ICM que cabe ao !
Municipio, para pagamento dos encargos no convênio celebrado.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa,25 de outubro de 1.982.
Prefeitó Municipal
CAMARA MUNICIPAL
rastocoLo nº 4 Se
= €.
DATA SIA] EA
Dofeituna Mareicgpad da Lapee
Buiiê aii sed
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013/82
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 013/82
que autoriza a firmar Convênio com a Telecomunicações do Para-
ná S/A - TELEPAR- e estabelece outras providências.
Essa providência visa dotar toda a região conhecida como
BACIA LEITEIRA de um moderno e eficiente meio de comunicação '
através da Instalação de um Pôsto Telefônico nos moldes dos |
que foram instalados nos distritos de Água Azul e Mariental, e
que estão prestando um grande serviço âquelas comunidades.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores para o presen
te Projeto de Lei, apresento-vos os protestos de elevada estima
e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal Lapa,25 de outubro de 1.982
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
O projeto retro este revestidom das formalidedes legais e cons-
titucionais , nada impedindo a sua tramitação normal.
“E o parecer
Sala das “essões, em 05 de novembro de 1982
Nelson Accioly Calderari- presidente
Ceser Augus éoni- membro w
to de Pardo
Bénto de Farias - membro
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
O presente projeto de Lei esta de acordo com as normas con-
tábeis exigidas por Lei, prevendo os recursos para atendimento do
convênio a ser firmado com a letepar. Opinamos pela sua aprovação.
Sala das Pessões, em 06 de Novembro de 1982
La»
nto de Farias- membro
e . “Piu
O
UCAÇÕES VU PARÁ ivo ds
PRESIDÊNCIA
Ct. nº 310/82-P| Curitiba, 20 de outubro de 1982
Excelentissimo Senhor
SERGIO AUGUSTO LEONI
Dignissimo Prefeito Municipal da Lapa
LAPA - PR
Senhor Prefeito:
Em atenção à solicitação de Vossa Excelência, relativamen
te à instalação de um Posto de Serviço na localidade de ''Bacia Leiteira”,
nesse Município, informamos ser possível a referida instalação para 1983,
em convênio com o Município, devendo o mencionado Posto funcionar em lo-
cal de fácil acesso ao público e operado pela Prefeitura, a exemplo de
outros postos implantados nesse Município.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, conforme con-
vênio, o Município participa com 1/3 do investimento que de acordo com o
valor do 49 trimestre ê de Cr$995.000,00 para pagamento à vista, poden=
do este valor ser pago em atê 36 vezes, como segue abaixo:
6 x 198.547,00 = 1.191.282,00
12 x 114.808,00 = 1,377.696,00
24 x 74.940,00 = 1.798.560,00
36 x 63.254,00 = 2.277.144,00
Informamos, ainda, que para qualquer outro esclarecimento,
estará à disposição de Vossa Excelêngdia o nosso Assistente, Sr. Paul Mil
cent, telefone 224-9531.
Sem outro particular, firmamo-nos mui
stsiâseis