PROJELO DE LEI Nº 026/82
Autoriza o Poder Executivo a proceder a restauração
de edificações, consideradas históricas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APRUVA!-
Ar 2 - Éo Poder lxecutivo autorizado a proceder a restaura-
çao de edificações situadas na sede do Municipio, consideradas /
de valor histórico e arquitetônicos,
2º - Q reconhecimento do valor histórico e arquitetônico da
edificação será declarado mediante decreto do Poder Kxecutivo, q.
bservado o Pleno Diretor e a significação que tenha para a histó-
ria e Arquitetura da Cidade,
2 —- Os recursos necessários a restauração autorizada, serão
concedidos pelo Governo do Paraná á Fundo Perdido, ou com verbad
orçamentárias do uunicípio, mediante O orçamento respectivos
2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de novembro
de 1982.
Ademir Gonçalves
Presidente
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“PROJETO DE LEI Nº 003/82 |
4 Autoriza o Poder Executivo a proceder
à restauração de edificaçoés, conside-
radas históricas e dá outras providên-
cias.
Art 1º- É o Poder Executivo autorizado a proceder a restauração de
edificaçoés situadas na sede do Municipio, consideradas de valor his-
tórico.e arqutetônico.
Art 2º- O reconhecimento do valor histórico e arquitetônico da
edificação será declarado mediante decreto do Poder Executivo, obser-
vado o Plano Diretor Urbano e a siginifcafirP que tenha para a história
e Arquitetura da Cidade.
Art 3º - Os recursos necessários à restauração autorizada, serão
concedidos pelo Governo do Paraná a Fundo Perdido, ou com verbas or-
camentarias do Municipio, mediante o orçamento respectivo. .
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publica-
ção, revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da de março de 1982
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/82
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
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Tenho a honra de encaminhar. a essa Casa de Leis o
projeto de lei nº 003/82, que autoriza (o) tecusido Municipal a
proceder a restauração de edificaçoés, consideradas de valor his-
tórico e arquitetônico.
Posgsuindo a Lapa diversos monumentos tombados ao
Patrimônio Histórico Nacional e tendo o Plano Diretor Urbano cria-
do o Centro Histórico, faz-se necessário homogenizar os entornos
dêsses edificios, de forma a, gradativamente ter-se essa área,
com estas providências atingir o objetivo a que nos propusémos
de valorizar o nosso acêrvo histórico-cultural, para assim colo-
car a nossa cidade numa posição de destaque nesse setor, o que
já vem acontecendo como é de conhecimento dos Senhores Vereadores,
através de divulgação a nível nacional do trabalho aqui realizado.
Diante do acima exposto é que solicito o apoio dessa
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Egrégia Camara de Vereadores para a aprovação do presente projeto.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapg4 10 de março de 1982
eito Municipal
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Citado de Lrand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº003/82
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a. restauração
de edificações , consideradas históricas e dá outras
providencias.
O presente prójeto visa obter autorização legislativa para que O
Município realize a restauração de predios considerados históricos.
a A pretensão do Executivo, além de ser lcuvável por ter como obje
tivo ksa a preservação das tradições históricas da Lapa, tem fundamento legal
no artº 19, inciso III, da Lei Complementar nº 2, de 18/06/1973( Lei Orgânica
dos Municipios), que atribui ao Município a competência e o dever de prover so-
bre a defesa dos bens locais de valor histórico. Os prédios a serem restaura-
dos serão, sem dúvida, aqueles que se enquadram na situação estabelecida em lei
merecendo o projeto, por essas razões, a aprovação desta Casa.
Sala das Sessões, em 03 de Maio de 1982
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Presidente
Cesar Augusto Leoni
Relator
Bento de Farias
Membro
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Parecer da Comissão de Finanças,Urçamento e Tomada de
Contas.
Ratificamos o parecer exarado pela Comissão de Justiça
itedação, quanto ao aspecto legal e financeiro. Quanto a oportuni-
dade cabe ao plenário a decisão.
É o parecer.
“Sala das Sessões, em 05 de novembro de 1922 ts
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