materia nº 14/1982

CR
Cuinrcades Meseicipal da Lapa
Co 2
Ostada do Mean
PRQ DB Nº O 2
Concede reajuste de vencimentos aos funcionários
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVA -
Arte 1º - Fica reajustado os vencimentos dos funcioná-
rios Municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os de
provimento em Comissão e as funções gratificadas de que trata a
Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1971, em 43,1» e a partir
de 01.08.82,
Art. 22º - Fica reajustado na mesma forma do artigo an-
terior os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Muni-
cípio.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei
serão devidos a partir de 01.08.82, ficando revogadas as disposi -
ções em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 13 de dezembro
de 1982,
Ademir Gonçalves
Presidente,
Pp. Pupu. Um B72/32.
Dsféituna Maneticipal da Lapa “di 63
PROJETO DE LEI Nº 0/94/72
Concede reajuste de vencimentos aos
funcionários municipais e dá outras
providências.
Art 1º - Fica reajustado os vencimentos dos funcionários
Municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os de provi-
mento em Comissão e as funçoés gratificadas de que trata a Lei Muni-
cipal nº 494 de 25 de agosto de 1971, em 43,1% e a partir de 01.08.82.
Art 2º - rica reajustado na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensoês pagas pelo Municipio.
Art 3º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão
devidos a partir de 01.08.82, ficando gevogadas as disposiçoés em con-
trário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de novembro de 1982
“Prefeito Municipal
Drofeituna Marcicgpad de Lapa
Coto de Eeanit
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N20////2
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Cê-
mara de Vereadores o presente projeto de lei que reajusta os venci-
mentos do funcionários estaututários do Municipios
O último aumento concedido aos quatro funcionários
estatutários foi em 01 de janeiro de 1982, e o presente projeto de
lei visa corrigir os atuais vencimentos, ja que os altos indices de
inflação e com as duas correçoés do salário munimo no presente exer-
cicio, mostra o vencimento dêsse pessoal defasaso em relação ao
pessoal contratado pela CLT.
Por essa razoés é que conto com o apoio dos Se-
nhores Vereadores para a aprovação do presente projetos
Edificio da Prefeitura Municipal da Laxá, de novembro de 1982
sro ÁicUA
Prefeito Municipal
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Comes Manecicipal da Lapa
Cotado de Iauani
PARECER DA COMISSAU DE ORÇAMENTOS
Projeto de Lei nº 14/82
Nada temos a opor quanto ao projeto retro, por
estar o mesmo dentro do que determina a Lei que regulamenta a
LA
materia.
É o parecer
Sata das Sessões, 06/12/82
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Bento de Farias
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