PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
À OEA DA [Ri pra
| wwwlapa.pr.gov.br
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Ofício nº 050/GAB/PROC Lapa, 15 de Abril de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 030/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
k eles UH
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000619 /2014 24/04/2014
Leila Aubrift Klenk Ea
ANTONIOR 16:02:52
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
|
f) [D) R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
A monicrat da LAPA | resiumansmico, como
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e
Oito Reais e Trinta e Oito Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.1045 -— CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INFANTIL —
PROINFÂNCIA C — TERMO DE COMPROMISSO 08981/2014
4.4.90.51.00.00.1157 — Obras e Instalações.............................t ii R$ 809.908,38
TOTAL.....scsuecessccassscascasasesiosecanisdor ineseneocovonssvsasóvovonos do cia desenv sesnnn sacana cana R$ 809.908,38
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 157 ...R$ 809.908,38
TOTAL:===-usiaonaapaiecasareaicanussensasania ias vaia sea saisancaaa senta iuiseuseaecaso R$ 809.908,38
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2014.
pule ul
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e Oito Reais
e Trinta e Oito Centavos).
O presente Projeto de Lei trata-se da construção de uma Unidade de
Educação Infantil - Proinfância C, situada no Assentamento Contestado Área Rural,
no Município da Lapa.
Com a justificativa encaminho a cópia do Termo de Compromisso
08981/2014.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo
que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2014.
oe QUA
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Termo de Compomisso http.//sImec.Mke.SUM Per E
É k ii =
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 08981/2014
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA
MIRAZINHA BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 76020452000105, representada pelo(a) Prefeito(a) LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileiro(a), portador(a) da carteira de
identidade nº 37074560 e do CPE nº 52907554972, residente
e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que
dispõe a Lei nº 12.695, de 26 de novembro de 2007,
compromete-se a executar as ações relativas a(s) unidade(s)
de educação infantil, de acordo com as especificações do(s)
projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade
com os requisitos da lei supramencionada e demais
condicionantes, a seguir descritas:
| - Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (
uma ) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em:
1)
101461 - ASSENTAMENTO CONTESTADO
ÁREA RURAL
ÁREA RURAL
Escola Proinfância C - Metodologias Inovadoras R$ 809.908,38
|| - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC,
de acordo com os projetos executivos fornecidos, observando
os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos no contrato firmado com a empresa responsável
pela execução, conforme Registro de Preços Nacional
realizado pelo FNDE,
Wl - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das
transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu
favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem
utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta
de poupança, aberta especificamente para O Programa,
01/04/2014 10:24
armo de Compomisso http: //simec.mec.SOv. Viper pe per Cr
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês;
ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja
aplicação poderá se dar mediante vinculação do
correspondente número de operação à conta já existente;
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta corrente específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
VIl - promover O acompanhamento e a fiscalização da
sondagem e elaboração do Projeto Executivo de Implantação,
assim como da construção da escola, sob o aspecto
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital
e seus anexos, registrando imediatamente todos os passos no
SIMEC;
vill - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer
anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato,
podendo recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de
acordo com as especificações e condições estabelecidas no
Edital e seus anexos,
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução
dos serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura
de redes (água potável, energia elétrica, e esgotamento
sanitário, quando couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação), no endereço eletrônico
nvunsonIa 10:24
»rmo de Compomisso http://simec.mec.gov.Dr/ pari pai.ptip-timui presciso cc
http://simec.mec.gov.br;
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda
e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal
em placas, de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os
recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de
dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XII - manter atualizada a escrituração contábil específica dos
atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso
pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
XII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de
Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou
entidade com delegação para esse fim;
XIv - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria
Federal de Controle — SFC/MF,: Delegacia Federal de Controle
— DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de
Controle Interno — CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras
e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados
e de informações junto à comunidade local sobre os
benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando
em missão de fiscalização e auditoria;
Xv - conferir toda a documentação técnica gerada e
apresentada durante a execução dos serviços, efetuando O
atesto quando a mesma estiver em conformidade com os
padrões de informação e qualidade exigidos,
XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e
registrá-lo no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
nos PnIA 10:24
ermo de Compomisso o opina a
RSS
XviI - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos,
de acordo com capítulo IV da Resolução Nº 25, DE 14 DE
JUNHO DE 2013;
XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas
em nome do município ou do Distrito Federal, com a
identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias
originais em sua sede, ainda que utilize serviços de
contabilidade de terceiros, juntamente com OS documentos de
prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo prazo de
vinte anos contados da data da aprovação da respectiva
prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas
Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for
o caso;
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam
sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede
bancária arrecadadora;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos
25% (vinte e cinco por cento) de impostos € transferências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal,
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de
todo e qualquer documento comprobatório de despesa
efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e à critério daquela Autarquia
Federal;
XXII - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado,
os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo
de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art.
6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta
execução deste Termo de Compromisso;
01/04/2014 10:24
ermo de Compomisso o ve ditos iai oc Si id
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de
LAPA(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os
recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a
Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, de de
WWWWw—W—W—WwDw——————m——————
LEILA AUBRIFT KLENK
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA/PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(a) Prefeito(a) LEILA AUBRIFT KLENK - CPF: 529.075.549-72 em 01/04/2014
OVO4D0I4 1004
CAma
ESTADO Do O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
Autor: [ixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
D CARLOS LEONARDI FILHO |
Presidente da Camara Municipal da Lupa
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Abre no orcamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogarivas regimentais RECEBE nes
) Rc a ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
o
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LaPA cm 30, [ô) fonts
Presidente da Comissão de
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vere
:m20. Ora
| RECEBIMENTO DO RELATOR
14, A / Lá a
Recebi o projeto em 22/0 +/2014 Faia ,
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — =
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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quNteIra,
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, »
ESTADO DO PARANÁ
Câm,
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamentc
JARLOS LEONARDI FILHO |
bsidente da Camara Municipal da Lapa
JO/
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orcamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Pecsidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. wo
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente |
de que rerá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no 72º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA m30/0$/WI4 ,
NARLOK WESOLOWSKI |
Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Arrigo 20, parágra fo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o V 7. ador
A
Em dO (0/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / E /2014
Comissão DE ECONÓMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
E À A MUNICIPAL DA LAPA
«q E) AIM - | A RIA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
030/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orcamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e Oito Reais e Trinta e Oito
Centavos), a serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do
Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o
Excesso de Arrecadação da fonte 157, conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para
construção de uma Unidade de Educação Infantil - Proinfância C, no Assentamento
Contestado, Área Rural do Município da Lapa.
Por fim, com a justificativa anexou cópia do Termo de Compromisso
08981/2014.
ESTADO DO PARANÁ
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação; rá
ESTADO DO PARANÁ
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orcamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-
se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(23)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
6.)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
UNICIPA
unia,
Mk MARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (DP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
E parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de abril de 2014.
Eq
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E
ME
E
ni
pocos E LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2014
Súmula: “Abre no orçamento
vigente Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para análise o Projeto de Lei n.º
030/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 809.908,38
(Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e Oito Reais e Trinta e Oito Centavos),
que será utilizado na dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do
Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será destinado a construção de uma Unidade de Educação
Infantil - Proinfância C, situada no Assentamento Contestado Área Rural do
Município da Lapa
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, nos
termos do artigo 2º do Projeto de Lei. Õ
<< .
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 — São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos: ”
= O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ma?
+
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2014.
Élio Nartok Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Eos PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2014
Súmula: “Abre no orçamento
vigente Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 030/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil,
Novecentos é Oito Reais e Trinta e Oito Centavos) a ser utilizado na seguinte
dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Educação
07.02 - Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.1045 - Construção de uma unidade infantil - Proinfância C — Termo
de Compromisso 08981/2014
4.4.90.51.00.00.1157 - Obras e Instalações................iecccisseseereees R$ 809.908,38
.R$ 809.908,38
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como
recurso: Õ é N
“as
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excesso de. Arrecadação da fonte 13L.scsusenesssosserpeemesronsaonerarmesanssnno coco R$ 809.908,38
TOTAL cussuseeceresesesererinssaess conse sco scenes aceso ano cesensrencencenseesta 00. R$ 809.908,38
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será realizado a construção de
uma Unidade de Educação Infantil - Proinfância C, situada no Assentamento
Contestado, Área Rural do Município da Lapa.
Juntou cópia do Termo de Compromisso 08981/2014.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art.167 - São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos: É J
Ss 2a
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(...)
S 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
S 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação como
fonte para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, II, da Lei 4.320/64 e em plena consonância com
as demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que
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não há óbice por parte desta comissão.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2014.
Élio ERR Wesolowská ar sósé Horhing
Presidente Relator
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR O VA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Credito
Adicional Especial no valor de R$ 809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e Oito Reais
e Trinta e Oito Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretari de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação .
12.365.0029.1045 — CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INFANTIL — PROINFÂNCIA C -
TERMO DE COMPROMISSO 08981/2014
(o) 4.4.90.51.00.00.1157 — Obras e Instalações.. R$ 809.908,38
R$ 809.908,38
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 157... eee eeeeeeeeeereeersereeeeeaeeerrerereeto R$ 809.908,38
TOTAL .scciisessseneessamasisastitos fases conearensenoeseneno ee pegesasosars eres as casu saves cvevs esmo serv nenssa R$ 809.908,38
PRESIDENTE
ELIO(N4LOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
|
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LAPA EPA o HO
www.lapa,pr.gov.br
LEI Nº 2983, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 809.908,38 (Oitocentos e Nove Mil, Novecentos e
Oito Reais e Trinta e Oito Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.1045 — CONSTRUÇÃO DE UMA
UNIDADE INFANTIL — PROINFÂNCIA C — TERMO DE
COMPROMISSO 08981/2014
4.4.90.51.00.00.1157 — Obras e Instalações.................... R$ 809.908,38
TOTAL, cseescassasoasoeaqsissreresmteneuvstes assis anastsausposzeSEGEEEETia caes R$ 809.908,38
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 157.................. R$ 809.908,38
TOTAL, srrsereowreno opens abcorTERcAaGa NESSES ãs Saia nes ca an Eri R$ 809.908,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2014.
E peer
Leila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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