materia nº 1/1983

Estude do Land
J, D) 2
Renjusta os vencimentos dos servidores Municipais.
A Câmara Municipai da Lapa, Estado do Paraná 3- APROVAt=
Arte 1º - Fica reajustado em 40x( quarenta) por cento e a partir de
01 de jumeiro de 1983, os vencimentos dos servidores municipais, qe
cupantes dos cargos de provimento efetivo, os de provimento em cos
missão, os regidos pela GL, e as funções gratificadas de que tras
ta a Lei ilunicipal nº 494 de 25 de agosto de 1971s
Arte 2º — Fica ronjustado na nesma forma do artigo anterior, os pros
ventos ãe aposentadoria e as pensões pagos pelo Municipios
Arte 3º — 4 porcentagem atribuída no artigo 1º, será calculada sobre
os vencimentos dc uês de quiudro de 1982,
Art. 4º - Os exsivos financeiros desta Lei serão davidos a partir de
02 és janeiro de 1983, ficendo revogadas as Gisposições eu contrário,
Sala das Sessões da Ubmara Municipal da Lapa, em 11 de jeneiro de
1.933
Ademir Gonçalves
Presidente
Dofeituna Maeseicgpal da Lapa j
Cade do ram
PROJETO DE LEI Nº 001/83
Reajusta os vencimentos dos servidores
Municipais.
nd a de AL!
Art 1º- Fica reajustado em 40% (quarenta) por cento e a partir
de 01 de janeiro de 1983, os vencimentos dos servidores municipais,
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os de provimento em co-
nao Qu den sd
missão, os regidos pela CLT, e as funçoés gratificadas de que trata
e a Lei Municipal nº 494 de 25 de agosto de 1971.
Art 2º- Fica reajustado na mesma forma do artigo anterior, os
» proventos de aposentadoria e as pensoês pages pelo Kunicipios
Art 3º- A porcentagem atrituida no artigo 1º, será calculada sô-
pre os vencimentos do mês de outubro de 1982.
Art 4º- Os efeitos financeiros desta Lei serão devidos a partir
de Ol de janciro de 1983, ficando revogadas às disposiçoés em contra-
TÃO.
Edificio da Prefeitura Municipal da/2spay 04 de janeiro de 1983
a ud
IO AU
Prefeito Municipal
Drofeiluna Mareicipal da Lapa
Estado de Mani
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encminhar a essa Egrégia Câmara o
Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos Servidores Muni-
cipais.
Desde que foi implantado os reajustes semestrais de
salários, nossa administração sempre concedeu êsses aumentos, sem
que para isso a Lei obrigasse. Para os regidos pela CLT os reajus-
tes foram concedidos sempre no mês de maio e novembro de cada ano
e para os estautérios em janeiro e agosto. Acontece porém que no
último reajuste confedido em novembro, reajuste êste do salário-
minimo esta Prefeitura não pode conceder ao pessoal CLT, por fal-
ta de recursos“orçamentérios, e depois dos necessários estudos che-
gamos a conclusão que O reajuste ora proposto de 40% (quarenta por
cento) esta dentro das previsogs orçamentárias para o corrente exer-
cicio e está dentro das possibilidades de desembolso.
Outro fato que nos levou a tomar essa medida, é o alto
indice de inflação verificado no último ano, aliado ao alto custo
de vida que de todos é conhecido, e nada mais justo que se conceda
êsse reajuste, para que assim nossos servidores, principalmente os
operírios, terham melhores condiçoss de vidas
Na certeze de contar com o apoiamento dos Nobres Verea-
dores, aproveito o ensejo pera rejferar-vos os protestos de estima
e consideração
eito Municipal
Alto pálsskdo des Dt
Eine lo dote
Comissão “rçamento , Finanças e Tomada de Contas |
" Gpinamos fafonvelmente a aprovação “do presente projeto
de “ei, visto ser ele de SRPIRREA e estar dentro das normas legaissorça-
mentárias.
Lapa, 10/1/8