materia nº 3/1983

Deofeituna Maneicópal da Lapa
Citado PA ani
PROJETO DE LEI Nº 003/83
Autoriza a doação de uma rea de
terras a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
ESTADO DO PARANÁ-FUNDEPAR .
art 1º - É o Poder Executivo automizado a doar à FUNDAÇÃO EDU-
CACIONAL DO ESTADO DO FARANÁ-FUNDEPAR uma gres de terras com 2.000,00mP
(dois mil metros quadrados), situado no Núcleo Habitacional da COBA-
PAR, nesta cidade e pertencente ao Municipio da Lapas
o Art 2º - A donatéria utilizará a érea doada para a implantação
de uma Unidade Escolere
Art 3º - A donatária devers realizar os serviços descritos no
artigo anterior, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses sob pena
de tetrocessão.
Art 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus oficial publi-
cação, revogadas as disposiçoés em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Laya, de janeiro de 1983
eito Municipal
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JET D Nº 003/8
Autorêze a doação de uma área de terras à
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANXO
FUNDEPAR, |
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Pareaê, APROVA
Art 1º - É o Poder Rrecutivo autorizado a doar À FUNDAÇÃO EDUCA-
CIONAL DO ESTADO DO PARANÂ-FUNDEPAR uma área de terras cou 2.000,00
u2(dois mil metros quedrados), situado no Núcleo Habitacional da
COHAPAR, nesta ciêsãe e pertencente so Bunicípio da Lapas
Arte 2º - A donotério utilizará a área doada para a implantação de
ura Unidade Escolar,
Arte 3º - A donatário deverá realizar os serviços descritos no are
tifo anterior, nç prazo maximo de B4( vinte e quatro) meses sob ve-
na de retrocessãos
Art, 42 - Soto Lci entrará er vigor na date de suu oficial publicação,
revogadas as dispesições em contrórios
Sale das Sessões, em 11 de janeiro às 1983
Adenir Gonçalves
Présidente
Ema Meseicpeel da Lapa
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Csdada do Mani
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enceminho para 4 apreciação dessa Ecrégia Câmara,
o projeto de lei que autoriza este Executivo a dosr uma grea de
terras a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ-FUNDEPAR .
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores,
foram construidas no Núcleo “abitacionsl da COKAPAR, 342 cacas das
quais 82 já estão habitadas e muitas outras em fase de negociação.
Com a aprovação do loteamento ficou reservada a
esta “refeitura uma dgrea institucional de 38.206,23 m2 para constru-
ção de escolas, praças e outros equipamentos urbanos.
Devido ao grande número de crianças em idade esco-
lar morando naqule local, é necessário que se construa de imediato
um Grupo Escolar, e para tanto a FUNDEPAR se propoê a construí-lo ain-
da no decorrer deste ano, bastando apenas a doação de uma drea de ter-
ras com 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados).
E como existe área reggrvada pare tal fim, achamos
justa a doação, objeto do presente projeto de lei, que por certo irá
de encontro aos anseios e interesses de todos aqueles que alí residem
ou que irão residir.
Por esse motivos é que solicito o apoiamento dos
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Senhor Vereadores ao projeto à
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PROJBLO um LI Nº 003/82
nada temos a opor quanto a tramitaçao normal do presente
projeto de Lei, visto que a Prefeitura nda irá dispender com despesas
com a aquisiçao do terreno a ser doado, visto que o mesmo já é de pro-
priedade do Municipio, e como tem salienta o art. EA do projeto re-
tro à área retornará ao Municipio, caso a donatária não realize no
prazo de 24 meses a obra em questao.
É o parecer.
Sala das Sessões, 10/1/83
Membr