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Lapa, 20 de abril de 1983
Senhor Presidente:
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Encaminho a Ve Exciae, O projeto de lei em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o trans-
. . . É. .
porte coletivo por meio de ônibus, de carácter extritamente muni-
cipal, para a devida apreciação dessa Casa de Leis,
AO ensejo apresento-vos os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração
CELSO Co fina XAVIER É ”
Vereador
Exmo, Sr.
BENTO DE FARIAS
DD. Fresidente da Câmara Municipal
.”
CAMARA ISUNICIPAL
Latids ter,
É 20773.
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PROJESO DE LEI 00%]3
Sâmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar O Serviço de Transporte Cole-
tivo Rural,
Art 1º - Fica o Foder Executivo Municipal, autorizado a criar
o SERVIÇO DE TRANSFORTE COLETIVO RURAL, atravês de linhas de trans-
porte coletivo por meio de Ônibus.
Art 2º - pica assegurado aos atuais concessionários de linhas
—e eme
de transporte coletivo rural por meio de ônibus, e que acham-se em
funcionamento, o direito da exploração das mesmas, ficando os refe-
ridos concessionários sujeitos aos regulamentos, instruçoês e outros
deveres, que serão baixados por ato do Executivo Municipal,
Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regu-
lamentar a presente Lei, atravês de Decreto, onde deverf? constar os
itinerários das linhas, preços de passagens, horários e outros Ítens
que forem necessários ao bom e normal Funcionamento dêsse Serviços
21º - No decreto de regulamentação deverá constar 4 criação
de um Conselho Fiscal, que deverá ter no mínimo cinco membros, sen-
do obrigatória a inclusão de dois Vereadores, e um representante dos
concessionários, e que terão &s atribuiçoEs de analisarem os proble-
mas inerentes ao Serviço, principalmente na fixação dos preços das
passagens, na criação de novas linhas, e atendimento aos reclamos dos
usuários, submetendo sempre os pareceres à apreciação do Executivo
Municipal.
22º - O Conselho Fiscal referido no parágrafo anterior, será
exercido sSêm ônus para o Município,
Art 4º - A concessão de novas linhas, serãa. dadas através de
a . É .
concorrencia pública,
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
blicação, revogadas &s disposiçoés em contrário
) ER
Sala das Sessoês da Câmara Municipal, em 22 de abril de 1983
47 Lo
CELSO SIL d6 Air a
Vereador
Loma He Mncico pal”. da Lapa a
Estado de Iiraná
ROJETO DE LEI Nº 010/83
Súmuls : Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
o Serviço de Transporte Coletivo Rurel.
A Câmera Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APROVA:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o SERVIÇO DE TRANS-
FORTE COLETIVO RURAL, através de linha de transporte coletivo por meio ds ônibose
Arte 2º Fica assegurado aos atuais concessionários de linhas de transporte coleti-
vo rural por meio de ônibus, e que acham-se em funcionamento, o direito da explore-
ção das mesmas, ficando os referidos concessionários sujeitos aos regulamentos, ins- |
truções e outros deveres, que serão baixados por ato do Executivo Municipal.
Arte 3º -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei,
atraves de Decreto, onde deverão constar os itinerários das linhas, preços de passa-
gens, horários e outros Ítens que forem necessários ao bom e normel funcionamento
desses Serviços
4 1º - No decreto de regulamentação deverá constar a criação de um Consslho Fiscal,
que Es ter no mínimo cinco membros, sendo obrigatória | a inclusão de doís verea- Í
dores, e um representante dos concession“arios, a que ão as atribuições de anali=
serem os problemas inerentes ao Serviço, principalmente ba fixação dos preços das
passagens, na criação de novas linhas, e atendimento aos recleinos dos usuários, subme- |
tendo semprs os pareceres a apreciação do Executivo Municipal.
4 2º - O Conselho Fiscel referido no parágrefo anterior, será exerciddosem Orus pa-
re o Municípios
Arte 4º — A concessão de novas linhas, será dada através de concorrencia pública,
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as
Parati Re india ja
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmera Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 1983
Bento de Farias
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
-
8 com satisfação que submeto à apreciação dos Nobres
Colegas, o presente projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal
a criar-um SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL.
Como ê de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nos-
so Municipio é servido por diversas linhas' de ônibus que fazem a in-
terligação”. das Comunidades Rurais com a nossa Cidade,
E Várias vezes já fonds interpelados por usuários dessas
linhas, quanto ao atendimento por parte dos concessionários, mais
frequentemente sôbre os horários e a não realização das viagens nos
dias previstos, muitas vezes devemos considerar pelo estado das es-
tradas em consequência de constantes chuvas,
êste tipo de transporte coletivo tão importante para
os moradores na zona rural, pois facilita à vinda dos mesmos atê a
nossa cidade, principalmente em casos de doença, não possue até o
momento dispositivos legais para um melhor aperfeiçoamento desse
SERVIÇO. .
Foi pensando na população de nosso interior, no seu
bem estar, É que idealizamos o presente projeto de lei, que se rece-
ber à aprovação dos Nobres Colegas, por certc será sancionado pelo
Exmo Senhor Prefeito Municipal, pois assim o mesmo terá os disposit
tivos legais, para uma melhora nêsse Serviço, e que yirá também de
encontro aos anseios de nossa população, pois é o nosso dever nesta
Casa, de trabalhar em prôl da Comunidade, procurando de todas as ma-
neiras dar melhores condiçoês de vida e bem estar à aqueles que aju-
dam com o seu trabalho para o progresso de nossa Lapas
Esperando contar com o apoio dos Nobres Colegas, apre- .
sento-vos os protestos de consideração
E Es
CELSO SILVEIRA XAVIER
Veregdor
ar
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 004/83
O projeto de Lei em questão esta dentro de suas formalidades Constitu-
cionais, legais e regimentais , no que diz respeito a justiça.
Quanto aPedação os erros de acentuação e concordância já foram anota-
dos e corrigidos,
No que diz respeito a oportunidade e aplicação cabe & Comissão de
Viação , Obras Públicas, Indústria e Comércio. opinar; com a posterior apre-
ciaç"ao do Plenário que é soberano na decisão final.
o
Sala das Sessões, em 04 de Maio de 1983
anóe » Xavier
Presidente
Pedro Franc
Sporet
Luiz Eduardo Kuss Marins
1)
Membro
TH rc Ã. a Rs qua
Designo o vereador Cesar Augusto Leoni, para relatar o parecer
da Comissão de viação e Obras públicas ao projeto de Lei nº004/83,
Lapa, 09 de maio de 1983
“05 PARA RAS |
João Maria da Cunha Afonso
*
a Presidente
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, INDUSTRIA E COMÉRCIO
“ Ê
Parecar ao PROJETO DE LBI nº 004/83-L.
+
à de competência do Município a concessão de trans- |.
portes coletivos dentro de sua área territorial (Lei Complementar nº 2 |
de 18/06/73 = Arte 18 - Ítem XIV - alínea "a,
O projeto retro visa a criação do SERVIÇO DE TRANS-
PORTE COLETIVO RURAL, assegurando aos atuais concessionários de É at
já existentes e em funcionamento normal, o direito de exploração das »
mesmas, e dá outras providências.
d Entendemos ser oportuna a pretensão do vereador
Celso S, Xavier, autor do projeto, que, se viabilizado, poderá tra-
zer benefícios ao Transporte Rural fo município da Lapa, com a natu=
ral criação de novas linhas.
É o parecer.
Sala das Comissões em 12 de maio de 1983
Ca
Cesar Augusto Leoni
| Relator 2 do
É