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Fear Municipal da Lapa
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PROJSTO DE LHI Nº 005/83
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviços
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná
APROVAS-
Arte 1º - Os funcionários públicos da Prefeitura Municipal da
Lapa, de provimento efetivo, que houverem completado cinco anos de
efetivo exercício, terão computado para efeito de pposentadoria por
invalidez, por tempo de serviço e compulsoria, o tempo de serviço /
prestado en atividade vinculada ao regime da Lei Federal 3807 de 26
de agosto de 1960, e legislação subsequentes
Arte 22º - Para os efeitos destn Lei, o tempo de serviço ou ati-
vidade, conforme o caso, sera computado de acordo com a legislação/
pertinente, observados as seguintes normas:
I - Nãô será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro
ou em outras condições especiais;
11 - É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o
de atividade privada, quando concomitante,
III - Não sera contado por um sistema, O — Sempo de serviço que já
tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo
outro sistemas
Arte 3º - A aposentadoria por tenpo de serviço, com aproveita-
mento da contagem recíproca, autorizada por esta lei, somente será
concedida ao funcionário público municipal de provimento efetivo, /
que venha a completar 35 anos de serviço, ressalvadas as hipóteses
expressamente previstas ua Constituição Federal, da redução para /
trinta anos de serviço se mulher e para 25 anos se ex-combatente ou
andante
arágrafo Único : Se a soma dos tempos | de serviço ultrapassar &
Ea... previstos neste artigo, O excesso não será considerado para
qualquer efeitos
º - As aposentadorias e demais benefícios de que tratam
os artigos 1º e 2º, resultantes da contagem recíproca de tempo de /
serviço previsto nesta Lei, serão concedidos pelos cofres Municipais
2 - A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei não
se aplica as aposentadorias ja concedidas,
0 - fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar
por Decreto a presente Lei e no prazo de 60 (sessenta)dias,
t º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
blicaçãao, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 1983
Binto de Farias
CÂMARA RUNIZh he
Dfeitura Men cespe da Lapa LADA-PR
Colecle de Savaná PROTOCÓLO nº, jáuto
DATA. aà cx Le sab
Dispõe sôbre a contagem recí-
proca de tempo de serviço.
2 Art 1º - Os funcionários públicos da Prefeitura da Lapa, de !
provimento efetivo, que houverem completado cinco anos de efetivo
exercício, terão computado para efeito de aposentadoria por invali
dez, por tempo de serviço e compulsória, o tempo de serviço presta
do em atividade vinculada ao regime da Lei Federal 3807 de 26 de a
gosto de 1.960, e legislação subsequente.
Art 2º - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou ati
vidade, conforme o caso, será, computado de acordo com a legislação
pertinente, observados as seguintes normas:
I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro
ou em outras condições especiais.
II - É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o !
de atividade privada, quando concomitante.
“ Não será contado por um sistema, o tempo de serviço que !
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já tenha servido de base para concessão de aposentadoria
pelo outro sistema.
Art 3º - A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveita
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mento da contagem recíproca, autorizada por esta Lei, sómente será
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concedida ao funcionário público municipal de provimento efetivo ,
que contar ou venha a completar 35 anos de serviço, ressalvadas as
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- hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, da redu
ção para trinta anos de serviço se mulher e para 25 anos se ex-com
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tatente ou professor. .
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Parágrafo único: Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar
os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado
para qualçuer efeito.
Art 4º - As aposentadorias e demais benefícios de que tratam
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os artigos 1º e 2º, resultantes da contagem recíproca de tempo de
serviço previsto nesta Lei, será concedido pelos cofres municipais.
Art 5º - A contagem de tempo de derviçã prevista nesta Lei não
se aplica às aposentadorias já concedidas.
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Drofectuna Municipal da Lapa
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Art 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regula
mentar por Decreto a presente Lei e no prazo de 60 ( sessenta)
dias.
Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de abril de 1.983.
ER MOREIRA MONT RO
Prefeito Municipal
Dofoitura Mancticópal da Lapa
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Cutaddo % Caran
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, o presente projeto de lei, que dispoé sôbre a conta-
gem recíproca de tempo de serviço.
A Lei federal nº 6.226 de 14.07.75, proporcionou
aos funcionários federais a contagem recíproca de tempo de serviço,
isto é o período que um funcionário público trablahou anteriormente
para uma empresa privada, ou prestou qualquer outro serviço vinculado
ao sistema da Previdência Social, a partir da vigência dessa Lei, esse
tempo foi computado para efeitos de aposentadoria, bem como o tempo
de serviço de um funcionário público, que deixou de prestar serviços
aos órgãos públicos, e depois passou a contribuir para a Previdência
Social, recebeu o mesmo tratamento.
Com a nova redação dada a Lei acima referida, pela
Lei nº 6864/80, esse beneficio foi extendido a todos os funcionários
públicos estaduais ou municipais, desde que cada Estado ou Municipio,
possua legislação própria.
Diante disso, vimos a necessidade de implantar esse
importante beneficio em nossa Prefeitura, que vai ao encontro e aspi-
raçoés dos funcionários estatutários de provimento efetivo. Por essas
razoêés é que esperamos que o presente projeto, receba o apoiamento
unânime dos Nobres Vereadores, por considerarmos um ato de inteira
Justiça e perfeitamente legal.
nci qsamente ' a
nS£o MOREIRA MONTENEG:
Prefeito Municipal
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Encomimbas is Com po do Co mm postuna E
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fot sede
E 7d de Lapa
Estude A Less
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 007/83
A presente matéria está revestida das formalidades legais e constitu-
cionais, em vista da existencia da Lei Federal nº 6226/75, alterada pela Lei
Federal nº 6864/80 de 1/12/80, em seus artigos 201,203,205,207,209 e 210 que
estendeu aos servidores municipais e estaduais, os beneficios concedidos aos
funcionários federais, desde que cada Estado e Municipio possua legislação es-
pecificas.
» Sendo assim, opinamos pela aprovação, sem restrições.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1983
Presidente
SAMA
Luiz“Eduardo Kuss Marins
membro
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E (7d da Lapa
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Estado do eanant
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/83
Senhor Presidente :
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta
à consideração do Plenário a se guinte emenda modificativa ao projeto de Lei /
nº 007/83, apenas na redação, sem alterar a essência da matéria :
"Arte 3º - A aposentadoria por tempo de serviço » Cem aproveitamento da con-
tagem recíproca, autorizada por esta Lei, somente será concedida ao funcioná-
rio público municipal de provimento efetivo, que venha a completar 35 anos de
serviço, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Fede-
ral, da redução para trinta anos de serviço se mulher e para 25 anos se ex-
combatente ou professoras
Art. 4º - As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os artigos 1º e
2º , resultantes da contagem recíproca de tempo de serviço previsto nesta Lei,
o
serao concedidos pelos cofres Municipais!
Lapa, 02 de maio de 1983
Pedro Franci: hini Jrs
Secretáril omissão de Justiça e Redação