A Sresmair Macnecicipal” da Lapa
Cota dé RR asse
PROJETO DE LEI Nº 009/8
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Cródito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parenáã, APROVA i-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça-
mento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional áspecial/
no valor de Cr$ 3.307.524, 1l(três milhões, trezentos e sete mil,
o quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e onze centavos), destina-
do a atender despesas com o pagamento de proventos de aposentado-
ria de Fénelon Weinhardt Moreira preferente a exercícios anterio-
res a 1983, inclusive custas judiciárias, conforme sentença judi-
cial.
Arte 2º —- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
deverá ser utilizado parte dos recursos provenientes do cancela -
mento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma
importâncias -
ÓRGÃO :-0300- DEPARTA JENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UN IDADE: 0 301-ADUIN STR AÇÃO
e 4.0.0.0 — Despesa de Capital
4.2.0.0 — Despesas financeiras
4.2.6.0 - Constituição de aumento de capital de Empresas Comerci-
ais ou Financeiras.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,re-
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Munbtipal, em 23 de Maio de 1983
Bento de Farias
Presidente
s dediae,
(3% = 2º ae
5/23
amindodo - J6/s
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18
-u-
Lefeitera Maneicipal da Lapa
Citada da Pando
EROJÉPO DE LEI Nº 009/83
Dispõe sobre a autorização pera e abertura de
Crédito Adicionsl Especiel,
Art? 1º-Wiea o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçe
mento Gerel do. do corrente exercício um Credito Adicional Especiel no va
lor de Cf? 3.307.524,11 (três milnões,trezentos e sete mil, quinhentos
e vinte e quatro cruzeiros e onze centevos),destinsdo a atender despe
sos com o pagamento de proventos de aposentadoria de Fónelon Weinherat
Moreira referente a exercícios anteriores a 1983 inclusive custes judá
ciórios, conforme sentença judicial,
Artº 29 -Para cobertura do crédito eutorizado no artigo ante-
EA =
rior devera ser utilizado perte dos recursos proveniente do cencelemen
to ez seguinte dotação do orçamento vigente,na mesma importên-
cia:
ORGÃO: 0300-DEPARTANÉfTO DEP ATMINTSTRAÇÃO
UNIDADE:02301-ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 -Despese de Cepitel
4.2.0.0 -Despeses Fincnceiras
2.6.0 -Constituição ou cumento de capitel de Empresas Comercieis ou
"“ Finenceiros,
Artº 2º — Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publiceção
revogades 28 disposições em contrírio.
Edificio da Prefeitvrs Municipal da Lape,em 9 de maio de 10982
a N MOREIRA MONTENE
Prefeito Municipal
ER
PN [oVo) Con 404
Comites paro mo ond
ola cl Samsãa, 09-05-83
Lu form
Seféctuna Maereicpal da Lapa
dade PA E ram
JUSTIFICATIVA AO PROJOTO DE LEI Nº 00
Senhor Presidente:-
Incluso, encaminho a Vosse Excelência e aos seus dig
- nos Pares pare aprecisção,o projéto de lei nº 009/82 que autorize» o
Poder Executivo a ebrir o crédito especial de G& 3,307. 524,11 ( três
milnões, trezentos e sóte mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e
a onze centevos) pera atendimento de despese que especifica,
e
O ex-funcionário municipcl,já falecido, Fénclon Wei-
nharãt Moreira teve,a partir de 1969,suspenso o pagamento de seus pro
ventos de aposentadoria vela Prefeitura. Municipel.
Então,recorrendo º justiça pera fazer veler o seu direito,esta,ofinal, |
acaba de dar-lhe ganho de causa atrovés de sentença judicial.
Como não existe no orçemento municipsl vigente dota-
ção proprie para ressarcir êsse compromisso, inclusive custas judicia-
rins,a despesa em téln deverá, correr à conta do respectivo crédito es
pecial. ,
Como recurso pare estender a aberturo do credito em
apreço,sers utilizeda porte da dotação que se destinsvo alocar recur-
gos pera ocorrer às despesrs de constituição da empresc > se instalar
nests cidade, denomincda “POUSADA S/A”, que, considerads inviafel,foi sus
tada.
1) Isto posto,espera-se que o pro éto de lei ora enco-
minhrdo a essa ilustre C2sa Legisletiva,merecere o devido smoio e con
quente aprovação,
Edificio de Prefeitura Mumicipsl de Lepa,em 11 de maio de 1983
Rh N MOREIRA MONT
Prefeito Muncipel
Lerenir Mernecicipal da Lapa
Estado de eram
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 009/83
Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Grédito Adicional Especial.
O projeto retro: esta revestido das formalidades legais e cons-
titucionais,
Por se tratar de um medida de justiça, amparada pela decisão
judicial, cabe a esta Casa a sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 1983
LS: S. Xavier
Presidente
Citado do Lananá
PARECSH DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 009/83
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O presente projeto de Lei que prevê a abertura de cré-
dito Adicional “special, estã consoante com as normas que re-
gulamentam as matérias financeiras, ou seja a ei 4320 ,de
17 de março de 1964,
Preve o projeto os recursos para cobertura do crédito
a ser aberto com a redução parcial de dotação orçamentária e-
xistente no Urçamento Vigente,
Estando revestido destas formalidades , e por ser uma
medida de justiça, opinamos pela sua aprovação.
Sala das Bessões,em 11 ge MgÃão de 1983
tuiz Paloma
esidente
a
úuio
ao Deda
Secretario
Cberdea
Membro