Lemes Menccipal” da Lapa
' PROJETO DB L sI Nº 006
Reajusta os vencimentos dos Servidores Municipais
A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA , ESTADO DO PARANÁ ,
PROVAS
Arte 1º — Ficam reajustados em 47,5/( quarenta e sete, cinco por
cento) para os funcionarios que ganham até Cr$ 104.318,00 (cento e
quatro mil, trezentos e dezoito cruzeiros) e 45,125/( quarenta e /
cinco, cento e vinte e cinco por cento) mais um adicional de Cr$ «.
2.477,79(dois mil, quatrocentos e setenta e sete cruzeiros e seten-
ta e nove centavos) para os que ganham de Cr$ 104.318,00 ( cento e
quatro mil, trezentos e dezoito cruzeiros) a Cr$ 243.432,00(duzen-
tos e quarenta e tres mil, quatrocentos e trinta e dois CrubsLHos)
e a partir de 1º de maio de 1983, os vencimentos dos servidores mu-
nicipais, -9cupantes dos ergos de provimento efetivo, os de provimento
Ed em comissão, os regidos pela C&T e as funções gretificadas de que tra-
ta a Lei Municipal nº 494 de 25 de gosto de 1971,
dº
Art. 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior ,
os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Hunicípio.
Arte 3º - As porcentagens atribuídas no artigo 1º, serão calcula-
das sobre os vencimentos do mês de abril de 1983.
Arte 4º - Os efeitos financeiros desta Lei serão devidos a par =
tir de 91 de maio de 1983, ficando revogadas as disposições em con-
trário,”
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa , em
7
11 de Maio de 1983
Bento de Farias
Presidente
Doféituna Maneticipal da Lapa
tado Es ER eis
PROJETO DE LEI Nº 010
Reajusta os vencimentos dos servido-
res municipais.
Art 1º- Fica” reajustado em 47,5% (quarenta e sete, cinco por
cento) para os funcionários que ganham até Cb 104.318,00 (cento e 1
quatro mil, trezentos e dezoito cruzeiros) e 45,125% (quarenta e cin
co, cento e vinte e cinco por cento) mais um adicional de C:$2.477,79
(dois mil, quatrocentos e setenta e sete cruzeiros e setenta e nove
centavos) para os que ganham de C: 104.318,00 (cento e quatro mil,.!
trezentos e dezoito cruzeiros) a (:$ 243.432,00 (duzentos e quarenta
e tres mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros) e a partir de 1º
de maio de 1983,,0s vencimentos dos servidores municipais, ocupantes
dos cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão, os
regidos pela CLT e as funções gratificadas de que trata a Lei Munici
pal nº 494 de 25 de agosto de 1971.
A
Art 2º- Fica” reajustado” na mesma forma do artigo anterior ,
os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Municipio.
Art 3º- As porcentagens atribuidas no artigo 1º, serão calcu
ladas sôbre os vencimentos do mês de abril de 1.983.
Art 4º- Os efeitos financeiros desta Lei serão devidos a par
tir de 01 de maio de 1.983, ficando revogadas às disposições em con-
trário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 09 de maio de 1.983.
x a a
NE
WILSQN MOREIRA MONT. (o)
Prefeito Municipal
Co pdide pune mo ndo
Sola des Sessãts,0I-05-83.
Pin dei
Dofeituna Manccópel” da Lapa
Estude EA Dani
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 010/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Ma
nicipal, o projeto de Lei que autoriza este Poder Executivo a conce-
der um reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Tal reajuste é apenas uma correção nos salários o que
é justo devido aor alto: índice inflacionário ocorrido neste perí -
odo.
Solicito ainda desta Câmara a apreciação do presente !
projeto em caráter de urgência pois as folhas de pagamentos são fei-
tas pela CELEPAR e os dados deverão ser entregues à mesma até o dia
doze de cada mês.
Na certeza de contar com o apoiamento dos Senhores Ve-
readores, aproveito a oportunidade para apresentar-vos os protestos
de elevada estima e consideração.
NARA SE j
WILSON MOREIRA MONT'
Prefeito Municipal
rn Mecnicipal da Lapa
[04d 2
Outado do and
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO Dk LI Nº 010 /83
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e funcionários
Municipais.
O Projeto de Lei nº 010/83, esta revestido das forma-
lidades legais e constitucionais. Nada temos a opor quanto
a sua tramitação normal,
É o parecér
Sala das Sessoes, em 11 de Maio de a
Gu 3. Xavier
Presidente
di
Pedro Frantks ini Jre
iduardo Kuss
membro
Lose Maenicipel da Lapa
PARSCER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA Dis CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 010/83
Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores municipais.
O projeto retro além de justo esta dentro das normas orçamen-
tárias, e consoante com os índices propostos pela Legislação
que regulamenta os reajustes ãe salarios. Somos pela aprova-
ção da presente materia.
Sala das Sessões, em 11 de Maio de 1983
1o Ruiz Paloma
Presidente
us DrAe
oão Deda
Secrêtario
Clotic