PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Da no
| MUNICIPAL DA | pena ud ce
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 048/GAB/PROC Lapa, 15 de Abril de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leil Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000617 /2014 24/04/2014
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 15:57:22
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
DO o ESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | eg
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 ei
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.06 — Departamento de Logística
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logística
502: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurid...R$ 180.000,00
TOTAL sssssacesaisaraasaes cer sesiasasaRA OO RIOS Ta RESTO Es Clic csiia area uimpaqcenagido R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.08 — Departamento de Habitação e Urbanismo
16.482.0010.2.072 — Manutenção do Departamento de Habitação e Urbanismo
513: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juríd...R$ 180.000,00
TOTAL....sereoonnsereaneonçososinsteMiiogdonononeneomrmarpeameaapeaconopmeceranperaerenaresarrermeaeeens R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2014.
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Re Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PA
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www.lapa.pr.gov.br
|
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil
Reais), para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de
Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2014.
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Lei Aubrift Klenk À
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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“No CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 E. ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
“À COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
JQÃO CARLOS LEONARDI FILHO |
residente de Cimara Munmicipeal do Teia
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (fá ça 2
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg i slação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
| designa o Vereador + para compor a
teferida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein? —— /2014.
“ Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
lim SG, OS rw
| RECEBIMENTO DO RELATOR
|
| Recebi o projeto em ZO/ 053 [204 ó a
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! ( É Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
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Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 EP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autot: [Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
Á COMISSÃO DE
' Economia, Finanças e Orçamen
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
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Nois CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autor: Exccurivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.no |
uso de-suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data à proposição acima citada cieme
de que terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido
no 3 2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara mt / OS /204 º
a
i E; ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Contissão de Economia, Finanças é Orçamento |
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSE HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autor: [ixecurivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economi a, Fina nças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº (2014, em |
substituição ao autor do mesmo.
"ereador
| Designo pata relatar sobre a matéria o
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JO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças « Orpamento
| RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projero em N Ly Q ) (BA
Relator
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
| MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
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FAT TA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (O) o ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
1 - RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto
de Lei 031/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua
aprovação abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), a
serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do
Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como
recurso o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, nos termos do
artigo 2º do Projeto de Lei.
A título de justificativa o autor esclarece que O crédito será
utilizado para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria de |; /
Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes.
Re E
Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* qNPP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
If - PARECER
Passando a análise do Projeto, coma suporte constitucional sobre a
matéria versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual
expõe que:
Art. 167 — São vedados:
(.::)
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem à indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos
dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares € especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do
Município e tratando das condições de abertura de Crédito Adicional
Suplementar prevê:
Art. 115 - São vedados:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
(0)
WI - a realização de operações de crédito que exceda o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria
absoluta;
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; [grifou-se)
(esa)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo
em vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal
e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2014.
2 4€ Ve
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fa
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL es
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional
Suplementar”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 031/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais), a ser utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.06 — Departamento de Logistica
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logística
502:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
EECRNCSSLVS SITE INTISSANGLALLUL CIC Jas TE RITTRS ACO RLE seres corres eta cce ce resscrEEEEaESSSa R$ 180.000,00
TOTAL........eeeteercenacenaenearenacensreasnencenassananasa esmraneaneas comp R$ 180.000,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: NY
o
A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “:-»*
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.08 — Departamento de Habitação e Urbanismo
16.482.0010.2.072 - Manutenção do Departamento de Habitação e
Urbanismo
513:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa
JOIGICAS cossiresescecssrrsisistsaro qui ccecasecesaamseasecueraanrsaria sasssamast iss sessi R$ 180.000,00
TOTAL......cereeereererecereneanes enopasontonemaccencanpranor se dSRIREIRTAS «R$ 180.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a abertura
do presente Crédito Adicional Suplementar será utilizado para a manutenção
das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Obras
Públicas e Transportes.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, o qual dispõe que:
Art.167 — São vedados:
=) N
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia | NS
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Projeto de Lei:
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
IH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(...)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
& 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44, Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível. Wa.
(grifou-se) Ne 6) .
Pa -P
Y
ati
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária como fonte para dar cobertura ao crédito adicional
suplementar ora pleiteado, estando devidamente embasado no art. 43, 81º,
II da Lei 4.320/64 e em plena consonância com a legislação pertinente à
matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
II. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de maio de 2014.
ca 0
Presidente
Wilmar José Horning
Membro
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2014
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei nº 031/2014 de autoria do
Executivo Municipal, para a concessão de abertura no Orçamento Geral do
Município vigente, de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 180.000,000
(cento e oitenta mil reias ) que será utilizado para a manutenção das atividades
desenvolvidas pela secretaria de infraestrutura, obras públicas e transportes.
Dispõe o artigo 2º do ora Projeto em questão, o qual está demonstrado à
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, cancelamento parcial
da dotação oraçamentaria para manutenção do departamento de Habitação e
Urbanismo.
Na justificativa, o presente Projeto de Lei aduz que a dotação orçamentária será
para dar suporte às seguintes despesas de manutenção das atividades
desenvolvidas pela secretaria de infraestrutura, obras públicas e transportes .
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados:
(..:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Fa $
quo
Ç
|
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “=
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art 43 = A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
|l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Posto isto, esta Comissão é favorável à aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, pois o mesmo atende as normas jurídicas, podendo o ainda ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de maio de 2014.
Z Tt o Fenelon Bueno Moreira
Presidente
arlok Wesolowoski
Relator
(e)
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43
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 039/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câímara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR O V A:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orcamentária:
| - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14,06 — Departamento de Logistica
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de 1 .ogística
5012: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv, de Terceiros-Pessoa Jurid...... «RS 180.000,00
«R$ 180.000,00
Art, 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrurara, Obras Públicas e Transportes
14.08 — Departamento de Habitação e Urbanismo
16.482.0010,2.072 — Manutenção do Departamento de Habitação e Utbanismo
Jurid. RS 180.000,00
«R$ 180.000,00
PRESIDENTE.
ÉLIO NAREOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA AvID CARNEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
| PREFEITURA L APA E
|
NR
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2978, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.06 — Departamento de Logística
26.782.0009.2.070 — Manutenção do Departamento de Logistica
502: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juríd...R$ 180.000,00
TOTAL... eretas eeeererimmaaaeaeeereseeeremmseess eres e etiisereeeaiasereeeoo R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.08 — Departamento de Habitação e Urbanismo
16.482.0010.2.072 — Manutenção do Departamento de Habitação e Urbanismo
513: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juríd...R$ 180.000,00
TOTAL... smmesosmaseassesasssreeerermeeeeremmememaseserrereretmseer err rrrreetereeeenereiodo R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2014.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA