a Ea Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 012/83
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação
de Equipamento Rodoviário usado, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APROVA :
Arte 1º - Ficao Prefeito Municipal autorizado a proceder a alienação por venda
ou permuta um trator carregador sobre rodas equipado com retro escavadeire, ano de
fabricação 1976, marca MASSEY FERGUNSON, modelo NF 65R/250/252 de conformidade com
o que dispõe o Art. 143, do Decreto Federal nº 200, de 25.02.67.
Arte 2º — O valor mínimo para a venda do equipamento mencionado no artigo anterior, s
será estabelecido por uma comissão composta de 3(tres) membros, designada pelo Chefe
do Executivo Municipale
Arte 3º — A venda do referido equipamento, só poderá ser efetuada para pagamento &
vistas
Arte 4º - O produto da venda do equipamento constante do art. 1º, objeto da presen-
te lei, deverá ser aplicado como parte de pagamento na compra de equipamento rodo-
viários
Arte 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrérios
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 06 de junho de 1983
Bento de Farias
Presidente
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Doféituna Mane ccópeel” da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 011/83
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a promover a alienação
de Equipamento Rodoviário usa-
do, e da outras providências"
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Art 1º - Fica o Prefeito M cipal au-
torizado a proceder a alienação por venda ou permuta um trator car-
regador sobre rodas equipado com retro escavadeira, ano de fabrica-
ção 1976, marca Massey Fergunson, modelo NF 65R/250/252 de conformi
dade com o que atepliyo art. 143, do Decreto Federal nº 200, de 25.
02.67.
Art 2º - O valor mínimo para a venda !
do equipamento mencionado no artigo anterior, será estabelecido por
uma comissão composta de 3 (tres) membros, designada pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art 3º - À venda do referido equipamen
to, só poderá ser efetuada para pagamento à vista.
Art 4º - O produto da venda do equipa-
mento constante do art. 1º, objeto da presente lei, deverá ser apli
cado como parte de pagamento na compra de equipamento rodoviário.
Art 5º - Esta lei entrará em Vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 30 de maio de 1.983
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NES N MOREIRA oração
PREFEITO MUNICIPAL
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Dreféituna Mancicgpal da Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 011/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Egré-
gia Câmara de Leis o Projeto de Lei nº 011/83 que autoriza este Execu
tivo a vender um trator de rodas com pá carregadeira e retro-escava -
deira, ano 76, de propriedade do Minicípio da Lapa.
Peço esta autorização pois a referida máquina está
em péssimos estado o que dificulta a conservação e manutenção de buei
ros, pontes, etc., pois a mesma tem se quebrado com frequência e fica,
do muito tempo parada em oficinas para consertos e reparos, gerando !
com isso elevado custo de manutenção e reposição de peças.
Uma reforma geral na máquina irá dispender uma gran
de importância e mesmo assim não se tem um equipamento novo e confiá-
vel.
Informo que a importância arrecadada na venda desta
máquina será utilizada como parte de pagamento na compra de um novo !
equipamento para a mesma finalidade.
Na certeza de contar com o apoio de V. Excia., e |!
seus dignos pares, aproveito o ensejo para reiterar-vos os protestos
de elevada estima e consideração.
, /
WILSON MOREIRA ORTENARRO
PREFEITO MUNICIPAL
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Ostada PA and
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 011/83
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de
Equipamento Rodoviário Usado , e dá outras providências.
Tendo em vista a justificativa do Exm. Sr. Prefeito Municipal, de que
O trator carregador sobre rodas equipado com retro escavadeira ano 76, marca MASSEY
FERGUNSON, Modelo NF 65 R/ 250/252, de propriedade do Município, está em precário
estado nãá se justificando gastos com uma reforma geral. Gastos estes que são
frequentes, e em puco resolvem, é justa a solicitação de autorização para a venda
ou permuta, cujo produto arrecadado será usado como parte de pagamento de um equi-
pamento novo com a mesma finalidade.
Dado a justificativa do projeto, bem como a emenda proposta pela Comissão
de Justiça e Redação, para que seja a venda efetuada mediante concorrência pública,
opinamos favorável ao projeto em questão.
É o parecer
membro secretário
Pá
Celso da?
membro
e
Ostado VA OClananá
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 011/83
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Equipa-
mento Rodoviário usado, e dd outras providências
De conformidade com a Lei Orgânica dos Municipios ( Lei Comple-
mentar nº 02 de 18 de junho de 1973), em seu Art. 75, inciso IX, cabe ao Senhor
Prefeito Municipal vender bens patrimoniais do Município, mediante autorização
prévia da Câmara Municipale
O projeto retro, solicita esta autorização, estando revestido das
formalidades legais e constitucionais, cabendo a esta comissão apenas apresentar
uma emenda aditiva em seu artigo 1º, acrescentando as palavras "mediante concorrên-
cia pública", Ficando o art. 1º assim redigido:
“ Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a alienação
por venda ou permuta , mediante concorrência piiisiioa um trator carregador sobre
rodas equipado com retro escavadeira, ano de fabricação 1976, marca Massey Fergun-
son, modelo Nr 65R/250/252 de conformidade com o que dispõe o dh 143, do Decre-
to Federal nº 200, de 25 ,02,67".
“E o parecer,
Sala das Sessões, em 1º de junho de 1983
Presidente
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Pedro Franci hini Jre
Secr
Luiz Edugirdo Kuss Marins
membro
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