Dotado A A,
PAQUETO DE LEI Nº 013/83
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Ginanciamento
para aquisição de Equipamento Rodoviário, e dá outras providen-
cias,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVAS
Arte 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a tomar financiamento, nos
moldes da Resolução nº 45 e alínea "b" item II da Resolução 763 do Banco Central
do Bresil, junho à FINANCEIRA NACIONAL, para obtenção de crédito, até o valor de
Crê 12,000,000,00 (Doze milhões de cruzeiros), que se destina ao pagamento (de /
parte) do valor de aquisição, mediante tomada de preços, de um trator industrial
acionado com motor diesel com potência de, no mínimo, 74 HP, equipado com carrega-
dor frontal e retro escavadeira, para uso do SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, podendo
o Prefeito Municipal assinar em nome do Município Notas Promissórias representati-
vas do principal e acessórios do financiamento e o respectivo contrato de financia
mento, aceitando as cléusulas e condições de praxe, estipuladas pela instituição mu
tuante, observadas as prescrições legais, assinando ainda os demais documentos ne-
cessários para essa fim.
Arte 2º - Pare melhor execução do contrato, o PODER EXECUTIVO fica autorizado a vir
cular e cedcionar vAlores provenientes das quotas ba conta de participação dos Mu=
nícípios no Imposto de Circulação de Mercadorias -ICM, bem como, a outorgar pro-
curação em caréter irrevogével e irretratável à FINANCIADORA para receber junto ao
BANCÔ DO ESTADO do PARANÁ S5/A., ou outro Estabelecimento encarregado do pagamento
os referidos valores no limite mensal necessário à liquidação das obrigações contra-
tuaise há
Arte 3º — Para cumprimento das obrigações da execução desta Lei, serao utilizados os
recursos próprios do Orçamento Wigente, ficando no entretanto o Poder Executivo Mu=
nigipal autorizado a abrir um CAÊDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de até Cr$8,000,000, 00
(oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação 1
ORGÃO 0800 - Departamento Rodoviário Municipal
Unidade 0801 - Administração Geral
4.060,60 - Despesas de Capital
4.100.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
02- Máquinas, motores e aparelhos
41º - Servirá de recursos, de acordo com o disposto no artigo 43, 5 18, itens III
e IV , da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64, para atender a abertura do Crédito men-
cionado no presente artigo, o produto da Operação de Crédito autorizado nesta Lei
&/ou a anulação percial ou total de dotações do orgamento vigente, a critério do Exe
tivo Municipal,
2º - Os arçamentos plurianuais e os orçamentos anuais, para os exercicios subsequ
tes a consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias ao atendimento das obri-
gações contratuái s em montante compatível com a amortização da dívida contraída, em
decomBencia desta lei.
Arte 4º - O PODER EXECUTIVO fica autorizado a dar em Alienação Fiduciária em Garenti/
a FINANCIADORA, ps bens descritos no Art. 2º nos moldes da Lsi Federal nº 4,728 de
14.07.65 e Decreto “Lei 911 de 30,11.69.
Art. 8º - Esta Lei entreré em vigor na data de sua publicação, revogamdo-se as dis-
posiçoss em contrário,
Sala das Sessões da Camara Municipal, em 06 de junho de 1983
Bento de Farias- presidente
po pod die vu C/6 NH
É Mole ) (Beta p e)
a
RM eittana Masseicipal da Lapa
Cidade 4 Land
PROJETO DE LEI Nº 012/83 3
SÚMULA:- "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Financiamento para aquisição de Equipamento Rodo
viário, e dá outras providências".
Arte 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a /
Mina financiamentos, nos moldes da Resolução nº 45 e alínea "b" item
II da Resolução 763 do Banco Central ão Brasil, junto & FINANGBIRA NA
CIONAL, para obtenção de crédito, até o valor de (1$12.000,000,00: (Bo-
ze milhões de cruzeiros), que se destina ao pagamento (de parte) do /
valor de aquisição de trator industrial acionado com motor diesel com
potência de, no mínimo, 74 HP, equipada com carregador frontal e retro
escavadeira, para uso do SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, podendo o Frefei
to Municipal assinar em nome do Município Notas Fromissórias representa
tivas ão principal e acessórios do financiamento e o respectivo contra-
to de financiamento, aceitando as cléusulas e condições de praxe, esti-
puladas pela instituição mutuante, observadas as prescrições legais, -
assinando ainda os demais documentos necessários para esse fim,
. E]
Art. 2º — Para melhor execução do contrato, o PODER EXECU-
TIVO fica autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das -
quotas na conta de participação dos Municípios no Imposto de Circulação
de Mercadorias-ICM, bem como, a outorgar procuração em carater irrevogg
vel e irretratável à FINANCIADORA para receber junto ao BANCO DO ESTADO
do PARANÁ S/A., ou outro Estabelecimento encarregado do pagamento, os —
referidos valores no limite mensal necessário à liquidação das obriga-/
ções contratuais.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações da execução des-
ta Lei, serão utilizados os recursos próprios do Orçamento Vigente, fi-
cando no entretanto o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um -
CRÉDITO ADICIONAL de até (:$8.000.000,00 (Oito milhões de cruzeiros) na
seguinte dotação:
Drfeilena Masseicipal da Lapa
Cotade de Seuani
ÓRGÃO 0800 - Departamento Rodoviário Municipal
Unidadeo801 - Administração Geral
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4 140.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
02- Maquinas, motores e aparelhos
e, $ 1º - Servirá de recursos, de acordo com o disposto no
artigo 43, $ 12, itens III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64,
para atender a abertura do Crédito mencionado no presente artigo, »
produto da Operação de Crédito autoriza nesta Lei e/ou a anulação par-
cial ou total de dotações do orçamento vigente, a critério do Executi-
vo Muni ca pad»
& 2º - Os orçamentos plurianuais e os orçamentos anuais,
para os exercícios subsequentes, consignarão obrigatoriamente as dota-
ções necessárias ao atendimento das obrigações contratuais em montante
compatível com a amortização da dívida contraída, em decorrência desta
lei.
Art. 4º - O PODER EXECUTIVO fica autorizado a dar em Alie-
nação Fiducigria em Garantia, a FINANCIADORA, os bens descritos no Art.
2º nos moldes da Lei Federal nº 4.728 de 14.07.65 e Decreto-Lei 911 de
30.11.69.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogam-se as disposições em contrário.
El
GABINETE DO Vias MUNICIPAL, em 30 de maio de 1983
WILSON MOREIRA MONT Ro
Prefeito Municip
Drofeitura Maeseicgipead” da Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJsTO DE LEI Nº 012/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara, o Pro
jeto de Lei nº 012/83, que autoriza o Executivo Municipal a contrair *
empréstimo de até 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros), para a-
quisição de um trator industrial novo, equipado com pá carregadeira e
retro-escavadeira de fabricação nacional com o mínimo de 75 HP.
A grande extensão de nossa área territorial com elevado
número de riachos, córregos e pequenos cursos de água; abertura de va
letas na cidade para obras de saneamento junto com a Sanepar e carre
gamento de caminhões com saibro para melhoria das ruas e estradas ru-
rais e agravados com as condições de clima ocorridos nos últimos me -
ses e as péssimas condições mecânicas da máquina que a Prefeitura tem
justificam a aquisição desse novo equipamento.
Peço também urgência na traiiitação do presente Projeto de
Lei devido a necessidade e a quantidade dos serviços a serem realiza-
dos e também porque a máquina da Prefeitura precisa de reforma grande
e cara, não justificando se o Município vier a adquirir o novo equi-
pamento. à
Na certeza de contar com o apoio de V. Excia., e de com
panheiros vereadores, aproveito o ensejo para reiterar-vos os protes-
tos de elevada estima e consideração.
a
WILSON MOREInA MONTEN.
PREFEITO MUNICIPAL
bo no
FA he so 0, Corsa tra .
mibr FEam
eb Sessea 30 9143
ra
Pusraido
=
Loren Manicipal”. da Lapa
e
Ostado da and
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/83
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento para
aquisição de Equipamento Rodoviário, e dá outras providências,
A Lei Complementar nº 2 de 18 de junho de 1973, (Lei Orgânica dos
Municípios ) em seu Art. 75, inciso VII autoriza o Prefeito Municipal a con-
tratar empréstimos e realizar operações de crédito na forma da Lei.
O projeto retro esta de conformidade com o que determinam a Lei Fede-
ral nº 4,728 ( 14/7/25) e o Decreto 911 de 30,11,69, estando portanto revestido
das formalidades legais e constitucionais, restando a esta comissão opinar pela
&
sua aprovação.
Sala das Sessões, em 1º de junho de 1983
Ipe reliS Mace
noel Se Xavier
Presidente
k Pedro Francisco ni dre
Secretário VN
va ,
Luiz Eduartio Kuss Merins
Membro
A crsicuia Menccipal de Lapa
ea
Ostado a CLasaná
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 012/83
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento para
a aquisição de Equipamento Rodoviário.
Ao solicitar a autorização para contratar financiamento para a aquisi-
ção de equipamento rodoviário, o Senhor Prefeito Municipal esta valando-se de
uma de suas atribuições, Atribuições estas contidas na Lei Orgânica dos Munici-
pios, art. 75, inciso: VII , que diz competir-lhe o direito de contrair emprés- '
timos , de realizar operações de crédito na forma da Lei, O financiamento de até
12.000.000,00 (doze milhoes de cruzeiros), destina-se a pagamento de parte To va-
lor da aquisição de um trator industrial, com fins de melhorar equipamento do
parque rodoviário municipal. Para pagamento deste financiamento a ser autorizado,
a Prefeitura irá dispor de quotas partes do Municipio na I CM ( imposto sobre
cúrculação de mercadorias), num limite mensal necessário à liquidação das obri-
gações contratuais:
Preve o projeto retro o uso de recursos próprios constantes do orçamento
vigente, bem como a abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 8.000.000,00
na dotação 4,1.2.0 , de conformidade com o que determina a Lei 4320, arts, 81 item
Ie 43, itens III e IV
Opinando favoravelmente a aprovação do projeto de Lei nº 012/83, propomos
que ao artigo 1º seja incluida a tomada de OS, autorizando a aquisição median-
te tomada de preços. Ao artigo 3º, após as palavras Crédtio Adiconal, acrescente-se
suplementar.
É o parecer
Sala das Sessões, em 1) de junho de 1983
Secretário
LB Pi
membro