A ersenraa Manecicópel da Lapa
Dotado EA Land
PROJ STO DE LEI Nº 014/83
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LARR , Estado do Paranã, APROVA:
Arte 1º — Fica o ixecutivo Municipal autorizado a abrir ao Orça-
mento Geral do corrente exercício, um crédigo suplementar até o
limite de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), para re-
forço das seguintes distações orçamentárias; -
ORGÃO: 0600-DiPARIALLNIO Ds ULBANLSMO
UNIDAD:=0601-DIVISÃO Di ÓBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.3 — Ubrigações Patronais
0l. IAPAS coccoroncreseca cora so nona slPÊ Lo 500. 0VO, oo
ORGÃO: 0800 -DEPARTAMENTO RODOVLÁRIO MUN ICIPAL
UNIDADES: -0801- ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.3 - Ubrigações Patronais
01. IAPAS Coco ovos doc sudo cocos 0.0, 078 5. 500 000,00
Arte 2º — O crédito autorizado no artigo anterior sera coberto com
os recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações
do orçamento vigente, na mesma importância: -
ÓRGÃO :0200-GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 0201-GABINSTE DO Pri" SITO
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e incargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e lngargos
01. Recepções hospedagens, homenagens, .Cr$2.5U0. UVUO 00
ORGÃO :0300-DEPARTAENTO Dis ADMIN L5titAÇ ÃO
UNIDADB:0301- ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.2.0.0 -Inversões financeiras
4.2.6.0 -Constituição ou aumento de capital de empresas
comerciais ou financeiras..ceces. 0000 e«Gr$4. 500.000,00
Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sya publicaçõe,res
vogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 83
Bento de Farias
Presidente
Amar
Dfeitena Maeseicgpad da Lapa
Coasii, li Ec
Of. nº 334/83 Lapa, 14 de junho de 1.983.
Senhor Presidente:
Anexo estamos enviando Pro -
jeto de Lei nº 013/83 para apreciação desta Câmara.
Sendo o que tínhamos para o
momento, subscrevemos mui
+
Atenciosamente
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PREFEITO MUNICIPAL
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M.D. Presidente da Câmara de Vereadores o
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pita Meseicgpead da Lapa
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FROJÉTO DE LET Nº 014/82
Dispõe sobre eutorização para a eberture de
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Credito Adicionsl Suplementer.
O Prefeito Municipal de Lars ,Estado do Peroná,no uso des atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipsl aprevov,e eu sanciono a seguinte:
LET a
Art.1º -Fica o Executivo Municipel autorizado a abrir so Orçamento
Gersl do corrente exercicio ,um crédito edicionsl suplementar até O
limite de (ré 7.000.000,00 tóguo milhões de cruzeiros),pars reforço í
seguintes dotações orçamentários:
F0:0600-DEPARTAMENTO DE URBANISMO
NTE DGI ANEVISÃO DE ÓBRAS E URBANISNO
3.0.0.0 -Desnpesps Correntes
3.1.0.0 -Despesas de custeio
3.1.1.3 -Obrigações Patronais
OL TAPAS qe gãa é assáj sz oo coa 5 é varias s scos8! 1. 500,000,00
ORGÃO: 0800-DEPARTANENTO RODOVIÁRIO MUNICTPAI
UNIDADE: -0801-ADMINISTRAÇÃO GERAI:
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de custeio
3.1.1.3 -Obrigações Fatronais
. OI=TAPAS. «e resrrrrseDenenrs did 76 Ei ns «+68 5.500.000,00
Arte2º - O crédito autorizado no artigo eos será coberto com os
recursos provenientes de redução percial dss seguintes doteções do
orçamento vigente,ne mesma importêncis.
ÓRGIO: :0200-GOVERKO NUNICTFAL
UNIDADE: 0201-GABTNETE DO PREFEITO
3.0.0.0 -Deapesrs Correntes
3.1.0,0 -Desreses de custeio
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encergos
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos
01.Recenções,hospedagens,homenagens...... Cê 2.500.000,00
ORGÃO :0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:0301-ATWINISTRAÇÃO
4,0,0.0 -Despesas de Capital
4,2,0.0 -Inversões financeiras
4.2.6.0 Constituição ou aumento de capital de empresas
comerciais ou financeiros.....ccccccreoo Crê —4.500,000,00
Art,3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
des as disposições em contrório,
Edificio da Prefeitura E à AR em E: de junho de 1983
WILSON MOREIRA MONT
Prefeito ty
Drofeituna Mancicgpad da Lapa
Atuo PA and
JUSPIRICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 013/83
Senhor Presidente:-
Incluso, tenho 2 honra de encominhar a Vossa Excelên
cie,e fim de ser submetido > apreciação e delib-ração dessa Egrégio
Gêmaro de Veresãores,o projéto de lei nº 013/83 que autoriza o Exe
cutivo Municipel a ebrir um crédito edicionsl suplementar no valor
de É 7.000.000,00 (séte milhões de cruzeiros).
He necessidsde de sloesr recursos às doteções sesi
nelades no projeto de lei em tele,em consequência dse mesmes se reve
larem insuficientes no decorrer ds execução orçementéria,para der
atendimento às despeses com o pagamento de enesrgos sociais.
Sua suplementação far-se-:,todsvis,ê conte de recur
sos origirérios do próprio orçemento , provenientes que são do cancela
mento percial de dotações orçementériss que não serão utilizedes no
exercicio.
Certo de que o presente projéto de lei órs enceminha
do e Vossa Excelêncis merecerá o devido apoio e consequente avproveção
desse ilustre Casa Legisletive;ne oportunidede,resfirmo e Vossa Exece
lência os protestos de meu enreço e consideração,
Edificio à” Prefeiturs Municipal de Lep»,em É de junho de 1983
WILSOK JFORGIRA FONTENEGRO
Prefeito Municipsl
Emea coa imba- às Carmissão,
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Lemmutoa Municipal” da Lapa
Estado de euan
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 013/83
Assunto: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar,
Autor: Executivo Municipal
O projeto retro está revestido das formalidades legais e
constitucionais, portanto nada temos a opor quanto a sua tramitação nor-
mal, considerando que a abertura do crédito em tela destina-se ao pa-
gamento de encargos sociais cujas dotações orçamentárias se tornaram in-
suficientes.
Opinamos pela sua aprovação,
Sala das Sessões, em 15 de junho de 1983
/ kuu(pe/S 2e0reu7
noel S. Xavier
Presidente
Cura «
Luiz Edufrdo Kuss Marins
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(uifiausito
Loreena Mancicópeal da Lapa
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Cotade de fer ps
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
FROJETO DE LEI Nº 0013/83
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional
suplementar
Autor: Executivo Runicipal
Visa o presente projeto a autorização para a abertura no Orgamento
vigente de crédito adicifal suplementar, num total de Cr$ 7.000.000, 00 ( sete mi-
1lh"oes de cruzeiros), com o objetivo de alocar recursos para suplementação de dobs -
ções que dizem respeito a encargos sociais. Dotações estas que se revelaram insu-
ficientes e que necessitam serem suplementadas.
Estando o projeto nº 013/83, dentro das determinações legais, ou seja
a Lei nº 4320, e prevendo recursos para cobrir o crédito a ser aberto, opinamos pela
sua aprovação,
É o Parecere
Sala das Sessões, em 15 dg junho 1983
Jógo Deda
Secretário
Lc
Membro