Leme Manccópel da Lapa
FROJETO DE LEI Nº 015/83
, Dispos sobre autorização pare a aberture de crédito adicional
suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Paraná, APROVA!
Art, 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a ebrir , no Orçamento Geral cio
corrente exercício um crédito adicional suplementar atê O limite de cccessessoss
Cr$ 6.240.000,00 ( sois milhões duzentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias :
ORGÃO -0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 — ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3,1,.0,0 —- Despesas de Custeio
1.0 - Passoal
1,1 - Pessoal Cívil
02. Salários Eee sIves To deves cerst soros crescesse cos DE8 4.600.000,00
361,30 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
05. Aluguéis e arrendamento de imóveis cececsse secs cc sLr$ 400.000,00
4.0.0,0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos *
Ale Le0 — Obras e Instalações
02, Instalações telefônicas na zona rural. cccocsecsselr$ 240.000,00
ORGÃO : 0500-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:0501 -DIVISÃO DE ENSINO
30,060 — Despesas | Correntes
32,000 — Trensferências Correntes
3.2.5.0 — Transferencias a pessoas
3.2.5.2 - Calário-femilia..ccccococec esco cocos co sesse sos sa sec. 0 eLr$ Lo 000, 000,00
Totolcecescenenesannenananaana aerea DDD 6.240.000,00
Arte 2º - O credito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos prove-
nientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigentes
oRG"AO 4 0300- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE : 301- ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Bessoal
3.1.1.1 - Pessoal Cívil
01. Vencimentos ATT ea cc os Cases corta pc css 056 46005000, 00
DRG”O: 0S500- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E QULTURA
UNIDADE- 0502- DIVISÃO DE CULTURA
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Ol. Complementaç ao do módulo esportivo. ecescosese ce sCr$ 600.000,00
somava Maneicipal” da Lapa
co *
tudo PA Carand
Continuação.
ORGÃO: 0600- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0801-DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4,1,0,0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações p
Ol. Pevimentação de ruas e praças. cce coco. 000000 Cr$ 1.040.000,00
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
eme
posiç 0es em contrários,
“
Sela des Sessões da Câmera Municipal da Lapa, em 22 de agosto de 1983
Bento de Farias
Presidente
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- JE drsa sSAR.
620 RS
D/57 3/33.
Ppratadn pr ur omni taa À
Droféitura Maneicipel” da Lapa
RA EA EL mis » R
PROJÉTO DE LEI Nº014/83
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar. “
* O Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Paraná no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, “
FAÇO SABER que a Câmera Municipal aprovou,e eu sancio
no a seguinte: ,
L E I*
.
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizadoa abrir,no Orçamento Ge
ral do corrente exercicio um crédito adicional suplementar até o 1i-
mite de Cf 6.240.000,00 ( seis milhões duzentos e quarenta mil cruzei
ros) ,para reforço das se tes dotações orçamentárias:
ORGÃO-0300-DEPART ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301-ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0-Despesas Correntes
“3.1.0.0-Despesas de custeio
3.1,1.0-Pessosl1
«1.1.1-Pessoal civil
O2.Salários...ccccecercocere soro e ce cer... «LE 4.600.000,00
-Serviços de Terceiros e Encargos
-Qutros Serviços e Encargos
05.4Aluguéis e arrendamento de imóveis.....C1f 400.000,00
«O-DESFESAS DE CAPITAL
«O-Investimentos
«1.1.0-Obras e Instalações
02. Instalações telefônicas na zona rural (r$ 240.000,00
ORGÃO:0500-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
IDADE:0501-DIVISÃO DE ENSINO
0.0.0-Despesas Correntes
2.0.0-Transferências Correntes
2.
2.
.
no
5.0-Transferências a Pessoas
5.3-Salário-Familia.....cocorcoo oco 200000000 LÊ 1.000.000,00
Total. .cccccorsraccccs Cr, 6.240.000,00
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com re
cursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
ORGÃO:0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301-ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0-Despesas Correntes
3.1.0.0-Despesas de cuateio
3.1.1.0-Pessoal
3.1.1.1-Pessoal civil
Ol. Vencimentos. ..cccccococco rec sao o 00. CM 4.600.000,00
Continua
e)
Fara o “GR
[4 dado da ani
Continuação
ORGÃO:0500-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:0502-DIVISÃO DE CULTURA
4.0.0.0-Despesas de Capital
4.1.0.0-Investimentos
4.1.1.0-Obras e Instalações
01.Complementação do modulo esportivo..... Crê 600.000,00
ORGÃO: 0600-DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE:0601-DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0-Despesas de Capital
4.1.0.0-Investimentos
4.1.1.0-Obras e Instalações
01.Pavimentação de ruas e praças.......... 08 1.040.000,00
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário:
Edificio da Prefeitura E da Laps ,em 29 de julho de 1983
WILSON MOREIRA MON'
Prefeito Municipal
ipa
tado BA Lean
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 014/83
Senhor Presidente:-
Incluso,tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelên
cia,a fim de ser submetido a exame e apreciação dessa Egrégia Câma-
ra de Vereadores o Projéto de Lei nº 014/83 que autoriza o Executi
vo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar até o limite
de (r$ 6.240.000,00 (seis milhões duzentos e quarenta mil cruzeiros).
O crédito em apreço visa reforçar as dotações assi
naladas no projeto de lei em pauta,as quais se revelaram insuficien
tes no decorrer da execução orçamentária,para ateniimento das des-
pesas que especifica.São recursos necessários à manutenção de deter
minados serviços públicos considerados inadiáveis.O aludido crédito
encontra amparo no art.40 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Certo do apoio de Vossa Excelência e de seus dignosPares ao projéto
de lei,óra encaminhado a essa ilustre Casa Legislativa,aproveito o
ensejo para reiterar-lhe protestos de estima e consideração.
AS
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal
ileso É
,
| UM
“
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
add 4
O Projeto retro está revestido das formalidades legais e constitucionais.
Nada temos a opor quanto a sua tramitação normal.
*
É o parecer.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 1983
anoel S. Xavier
Presidente
Pedrp F. Bi
ecretá
fa Ku ha
Membro
.
PARECER" DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
SE Pere = ,
O projeto em questao, de nº 14/83, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar, esta consubstanciado na Lei que regulamenta as matérias de
caráter financeiro, Lei 4320, em seus artigos 42 , 43 e parágrafos, e preve os recur-
sos necessários para cobertura do crédito a ser aberto, portanto nada temos a opor “w
quanto a sua tramitação normal.
É o Parecer,
Sala das Sessões, 10
Paloma- presidente
n/ vo gude
ia João Dedá - secretário
Celso O SD Qu