Lene Maneticipal” dê Lapa
Citado do an .
PROJETO DE LEI Nº 0165/83
Súmula : Autoriza a doação de bem imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Parená, AFROVA 1
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar & MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CU-
RITIBA, com séde em Curitiba, uma área ds terras medindo 50,00 m. de frente e
fundos e 60,00 m. de lados, no lugar onde está situado o Conjunho Habitacional da
COHAPAR, encravado no imóvel de propriedade do Município.
& Único - As despesas para escrituração do imóvel correrão por conta do donatário
Arte 2º — A área de que treta o Art. 1º desta Lei, destina-se a implantação pelo
donatário de uma igreja e salas para reuniões religiosas e sociais, a ser procedi-
da sem despesas pare o Município, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta ) dás
Arte 2º — O descumprimento do disposto no Art. 2º gesta Leim impliceré no retorno
do bem doado ao Patrimônio Público Municipal,
Arte 4º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1983.
Bento de Farias
Presidente
D- upe
jp cmo)
q 3/33
27/97/25
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Aduse.
&
Art. 1º
Art. 3º
Art. 4º
Dofécdana Meneccipad da Lapa
Estad de. Enio
PROJETO DE LEI Nº 15/83
SÚMULA: Autoriza a doação de bem imóvel.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à MITRA DA AR -
QUIDIOCESE DE CURITIBA, com séde em Curitiba, uma área !
de terras medindo 50,00 m. de frente e fundos e 60,00 m.
de lados, no lugar onde está situado o Conjunto Habita -
cional da Cohapar, encravado no imóvel de propriedade do
Município.
As despesas para escrituração do imóvel correrão por con
ta do donatário.
A área de que trata o Art. 1º desta Lei, destina-se a im
plantação pelo donatário de uma igreja e salas para reu -
niões religiosas e sociais, a ser procedida sem despesas
para o Município, dentro do prazo máximo de 60 (gessenta)
meses. a
O descumprimento do disposto do Art. 2º desta Lei, impli
cará no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Muni -
cipal.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de agosto de 1983.
WILS sais, MONTEN:
Prefeito Municipal
Doféituna Maeseicgpad” da Lapa
Cidade PA Prand
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
'
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o Proje-
to de Lei nº 015/83 que autoriza este Executivo a doar um terreno
localizado no conjunto habitacional da Cohapar, nesta cidade, à Mi
tra da Arquidiocese de Curitiba: ,
O terreno a ser doado mede 3.000 m2 (50X60) e servirá !
para construção de uma igreja e salas para reuniões sociais dos mo
radores daquele conjunto.
Esta mais nova vila de nossa cidade está procurando for
mar uma infraestrutura para seus habitantes onde inclue, lógicamen
te, a construção de uma igreja para seus cultos e orações.
Com a construção da nova Igreja surgirão novos empregos
que possibilitará a colocação de mão de obra local.
Na certeza de contar com o apoio de V. Excia., e seus !
dignos pares, aproveito o ensejo para reiterar-vos os protestos de
elevada estima e consideração.
A see
Ns OREIRA MONT' (o)
Prefeito Municipal
Le pienis Maneticópel” da Le VA
Cota EA Daraná
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 015/83
S“umula : Autoriza a doação de bem imóvel.
O projeto retro é constitucional e legal, nada temos a epor quanto
a sua tramitação normal. Quanto a oportunidade, o plenário é soberano para
opinar.
É o parecer,
Bala das Sessões, em 17 de agosto de 1983
el S. Xavier- presidente
. secregário
c
s Marins —-/membro
Pedr F.Bianchjn
Lena Manetcipal” da Lapa
Estado da E essa
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 015/83
Autoriza a doaç”ao de bem imóvel,
Nada temos a opor quanto a aprovação da presente matéria, visto
que: a “area a ser doada é de propriedade da Prefeitura Municipal, e es-
ta nao terá despesa alguma para a implantação e construção de uma Igre-
a ja no Núcleo Habitacional da COHAPAR. Além disto o projeto contem disposi-
tivo em seu artigo segundo, alertando que no prazo máximo de sessenta me-
ses a obra estará pronta e, que o descumprimento deste prazo fará com que
o bem imóvel retorne ao Patrimônio Público Municipal:
É o parecer,
Sala das Sessões, eml9 agosto de 1983
loma - presidente
2 pis cedo
Joao Deda - membro
Celso Xavíier- membro