materia nº 16/1983

DR)
snicêria Maercicgpad da Lapa
í ,
FROJETO DE LEI Nº 017/83
Súmula ; Autoriza a doação de uma ligação elétrica,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estado do Paraná, APROVA :
Arte 1º —
Fica o Poder Executivo autorizado a doar & PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO
DA LAPA uma ligação elétrica pare fins exclusivos da Capela de Santo Antônio ,
no Bonitos.
Arte 22º - O disscumprimdiio do disposto do Art. 1º desta Lei, implicará no retor-
no do bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
Arte 3º- Esta Lei entreré em vigor na data de sua publicação, revogades as dis-
posiç'0es em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 1983
Bento de Farias
Presidente
e
Deféituna Maneicipal da Lapa
Ciel ode Emei
FROJETO DE LEI Nº 016/83
SÚMULA: Autoriza a doação de uma ligação elétrica.
x
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PARÓQUIA DE
SANTO ANTÔNIO uma ligação elétrica para fins exclusi -
vos da Capela de Santo Antônio, no Bonito.
Art. 2º - O descumprimento do disposto do Art. 1º desta Lei, im-
plicará no retorno do bem doado ao Patrimônio Público
“
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de agosto de 1983.
Prefeito Municipal
Seeféctura Manccipal da Lapa
Estado de Iivanã
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 016/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Envio a essa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 016/83,
que autoriza este Executivo a doar uma ligação elétrica à Paró -
quia de SAnto Antônio.
O local que será feito tal ligação é a Capela de San-
to Antonio, na comunidade rural do Bonito.
Informo aos nobre vereadores que tal doação é um pedi
do dos líderes do Bonito que gostariam de ver sua capela com ilu
minação elétrica.
Esclareço por outro lado que o Município não irá dis-
pender recursos já que será feito apenas uma transferência da li
gação elétrica que era para ser instalada na Escola Rural Munici
pal Santo Antonio para a referida Capela.
Esperando contar com o apoio a essa medida que irá be
neficiar os moradores do Bonito, aproveito a oportunidade para !
reiterar-vos os protestos de elevada estima e consideração.
-—
N
WILSQN MOREIRA MON!
Prefeito Municipal
pesos Maneticópal” da Lapa
ce
Culto bo Lane
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 15/83
S'umula : Autoriza doação de uma ligação elétrica.
Somos favoráveis a doação de que trata o presente projeto de Lei,
que “e de uma ligação elétrica para a Capela do BONITO, através da Paróquia
de Santo Antonio, Ligação esta que deveria ser feito na Escola do mesmo lugar,
e cujas despesas já foram efetuadas. Outrossim , ressaltamos, que no corpo | do
projeto consta dispositivo, deixando sem efeito a doação caso e ligação não
seja usada exclusivamente para a Capela, revertendo o bem doado ao Patrimônio
P“ublico Municipal, o que acatamos perfeitamente.
É o parecer,
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 198
o Gude
Jgão Deda-membro-secretário
(ho sf) «7
Celsó Xavidr” - mémbros,
Lemena Mareicgpad da Lipe
Citado de Guaná
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 016/83
Súmula : Autoriza a doação de uma ligação elétrica,
O presente projeto de Lei está revestido das formalidades legais e cons-
titucionais.Nada temos a opor quanto a sua tramitação normal, Quanto a
oportunidade cabe ao plenário decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1983
90, DO eres
anoel Silveira Xavier
Presidente
Pedro Francisgo
Lui Eduardo Kuss Marins
Membro