efectua Manecicipal da, Lape
O Prefcito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
e atribuiçoês legais, apresenta a CÂMARA MUNICIPAL, o seguinte
ci
me PROJETO DE LEI Nº 008/833
Dispoê sóbre o Parcelamento do Solo
Lam
pd el 2 CAPÍTULO 1
protO CO! co nã ne. nr E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES,
92.
Seção 1
meme Dos Objetivos
Art Lá - Todo e qualquer parcelamento de terras, no Município da LAPA,
ef do por particular ou por Entidade Pública, para: qualquer fim, é
! reguladã pela presente Lei, obedecidas as noraés federais e estaduais
]
1 relativas à matéria. &
A . ;
- Art 2º Esta Lei tem como objetivos:
. *I-= Orientar o projeto e a execução de qualquer obra de parce-
| lamento do solo do municipios
o II- Assegurar a observância de padroes de urbanização essenciais
para o interesse da comunidades.
Art 3º - A execução de qualquer loteamento, arruamento e desmembramen-
“e to no Município, dependeli de prévia licença da Prefeituras
: — A £- As disposiçoés da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos,
| arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou
sa
“. judicial, para a extinção da comunhão ou para qualquer outro fim,
42º - Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projeto conjunto
de duas ou mais edificaçoés, geminadas ou não, são implicitamente apro-
vados juntos com as licenças para construção.
Í Art 4º - Esta Lei coplementa, sem substituir, as exigencias de caráter
urbanístico estabelecidas por legislação específica municipal que regula
o uso e ocupação do solo e as caracteristicas fixadas para a paisagem ur
bana
'. Seção II
Das Definiçoés : ,
|
as
Gsfectuna Muneicópal” da Lapa
Cedae EA and
4 fls 2
. Art 5º - Para efeito da presente lei são adotadas as seguintes
definiçoês: ,
I-Alinhamento
A linha divisória entre o terreno de propriedade particular e
a via ou logradouro público.
II-Alvará ; e .
Documento que autoriza a execução das obras sujeitas a fiscali-
zação da Prefeitura.
Ill-Áras institucionais
A parcela de terreno destinada às edificaçoês para fins especi-
ficos comunitários e de utilidade pública, tais como educação,
a saúde, cultura, administração etc.
IV-Arruamento
E a implantação de logradouros públicos e/ou Vias Privadas, destin
ãâas à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a ter-
renos ou lotes urbanos.
V-Coeficiente de aproveitamento
Ed £L L
A relaçao entre a soma das áreas construidas spbre um terreno e
a área desse mesmo terreno.
VI-Declividade
A relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de
dois pontos e a sua distância horizontal,
VII-Desmembramento
E a subdivisão de glebas em lotes destinados à à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não impli-
ai, que abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolonga-
< e mentos, modificaçoés ou ampkiaçoés dos já existentes,
* VIII-Embargo
Ato administrativo que determina a psralização de uma obra.
a
IX- Equipamento Urbano.
Os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de
esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede tele-
fônica e gás canalizado.
X-Equipamento Comunitário
Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer ou
similarese
XI- Faixa "noaw acdificandi"
Área de terreno onde não será permitida qualquer construção, vin-
culando-se o seu uso a uma servidão,
XII- Faixa Sanitária
Área "non aedificandi", cujo uso está vinculado à servidão de
passagem, para efeito de drenagem e captação de águas pluviais,
ou ainda para rede de esgotose
“|.
Defectuna Mareicópad da Lapa
[44
Cstado da Dani
fls 3
XIlI-Faixade rolamento
Cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de
veículos, nas vias de circulação.
XIV- Frente de lote
Divisa lindeira à via oficial de circulação,
XV- Gleba
A àrea de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou
loteamento.
XVI- Indices urbanísticos,
A expressão matemática de relaçoéês estabelecidas entre o es-
paço e as grandezas representativas das realidades sócio-eco-
nômicas e territoriais das cidades.
XVII-Leito carroçavel
A pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circu-
lação, compost» de uma ou mais faixas de rolamento.
XVIII-Logradouro Público
É toãa parcela do território de propriedade pública e de uso
comum da população.
XIX-Lote
A parcela de terreno, com pelo menos, um acesso a via destina-
da à ciruculação, geralmente resultante do loteamento ou des-
membramento.
XX-Loteamento
Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com aber-
tura de novas vias ds circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
XXI-Parcelamento
Subdivisão de terras nas formas de desmembramento ou loteamento-
XXII-Passeio e
Parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres.
XXIII-Quota
Relação inversa entre grandezas representativas de atividades
: ad : s 4
sócio -econômicas ou elementos físicos e a área onde se dis-
tribuem.
XXIV-Termo de verificação.
Ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria. certifica
a execução correta das obras exigidas pela legislação compe-
tente,
XXV-Via de Circulação
O espaço destinado a circulação de veículos e pedestres, sen-
do via oficial aquela de uso público, aceita, declarada ou
reconhecida como oficial pela Prefeituras
Lsfeituna Muse icgiped da Lapa
A 4 and fls 4
XXVI-Vistótia
Diligencia efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verifi-
car as condiçoés de uma construção ou obra.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
SEÇÃO I
Da Aprovação
Art. 6º- Antes da elaboração dos projetos de loteamento e desmembra-
mento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de dire-
o trizes, apresentando para este fim requerimento acompanhado da planta
É do imóvel e de outros documentos, conforme especificaçoes a serem defi-
. nidas em decreto do poder executivo.
Art 72º — À Prefeitura indicará na planta apresentada as seguintes di-
retrizes para o projeto de loteamento e desmembramento:
1- as vias de circulação do sistema viário do Município que deverão
” ter continuidade na gleba a lotear,
Il- as feixas "non" aedificandi" para o escoamento das águas pluviais,
redes de esgotos etc., e aquelas junto a linhas de energia elétrica
ferrovias e rodovias.
E III- a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, os recuos,
' 8 outros indices urbanísticos e ainda o número de habitaçoês previs-
to para a área, de acordo com a legislação de zoneamento.
IV- a área e a localização aproximada dos espeaços destinados a equi-
pamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público,
V- a relação das obras e equipamentos urbanos que deverão ser projeta-
dos e executados pelo proprietário, os quais abrangerão, no mínimo
os equipamentos já existentes nas áreas limitrofes, bem como a
execução das vias de circulação, da demarcação dos lotes, quadras
e logradouros e das obras de escoamento de águas pluviais,
2. 1º- As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano.
2 22- Quando se tratar de desmembramento as diretrizes se resumirão
ao que for cabível em cada caso, a critério do Poder Executivo.
Thofoctuna Marcicgpad da Lapa
Cade PA Land fis 5
2 3º- A Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias para for-
necer as diretrizes.
art 8º - Atendendo És indicaçoês do artigo anterior, o requeren,
te, orientado pelas diretrizes, organizará o projeto definitivo e o
apresentará à Prefeitura.
Pafagrato Thicos Os elementos que deverão instruir o projeto deve-
rão ser definidos por decreto do Executivo, diStiminanãdo em separado os
de loteamento e os de desmembramento.
Art 99- A Prefeitura, ouvidas as demais autoridades competentes,
terá o prazo de cento e oitenta (180) dias para aprovar ou rejeitar o
projeto apresentado, com todos os elementos requeridos,
SEÇÃO II
Da Execução
Art 10º - Uma vez aprovado o Projeto, o interessado assinará ter-
mo de acordo, no qual se obrigará:
1- adbxecutar, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das vias
pública digo das vias de circulação e praças, com respectivos HH
marcos de alinhamento e nivelamento e equipamentos de infra-es-
irutura exigidos, e conforme projetos aprovados pela Prefeitura.
II-aNão outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote an-
tes de concluídas as obras previstas no inciso I e de cumpridas
as demais obrigaçoês impostas por lei ou assumidas no termo de
acordo.
41º - O prazo que se refere o inciso I, deste artigo, não poderá
ser superior a dois anos, podendo a Prefeitura permitir a execução por
4
etapas, desde que obedeça aos disposto no parágrafo seguinte,
â 2º - A Execução por etapas poderá ser autorizada quando:
I.. O termo de acordo firmar o prazo total, que não poderá exceder
a dois anos, para execução cômpleta das obras do loteamento, e
as áreas e prazos correspondentes a cada etapa.
II- sejam xecutadas na área, em cada etapa, todas as obras previs-
tas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso dos
equipamentos implantados.
m Defectuna Muneicópal” da Lapa
[a
Cutado EA Mané
fls 6
Art 11 - Como garantia das obras mencionadas no inciso I, do ar-
tigo anterior, o interessado caucionará, mediante escritura pública,
uma área de terreno, cujo valor, a juizo da Prefeitura, na época da
aprovação, seja igual ou superior ao custo dos serviços a serem reali-
zados.
2 1º- A caução a que se refere este artigo, que deverá ser avorba-
da no Cartório de Registro de Imóveis, poderá ser substituida por ou-
tra forma de garantia de execução das obras previstas, a critério da
Prefeitura.
22º - No ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da
caução mencionada neste artigo, deverão constar especificamente as
obras e os serviços que o loteador fica obrigado a executar no prazo
fixado no termo de acordo previsto no artigo anterior.
5 3º- Findo o prazo referido no artigo anterior, caso não tenham
sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura excutá-
los-aà promovendo a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio
. Ro : E
a área caucionada que se constituirá em bem dominical do Município.
Ari 12- Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo e a escri-
tura de caução mencionada no anrtigo anterior a Prefeitura expedirá
o competente alvará de licença.
Art 13 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos,
a Prefeitura, a requerimento do interessado e após a devida fiscaliza-
ção, libsrará a área caucionada, médiante expedição de termo de verifi-
cação da execução das obras. |
Parágrafo único: O requerimento do interessado deverá ser acompa-
nhado de uma planta retificada do loteamento, tal como executado, que
será considerada oficial para todos os efeitose
Art 14- Todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer
outras benfeitorias efetuadas pelo interessado, nas vias e praças pú-
blicas, e nas ércas de usos institucionais, passarão a fazer parte in-
tegrante ão patrimônio do Wunicípio, sem qualquer indenização.
eféituna Mneicópeal da Lapa
Cotude fá Land
fls 7
SEÇÃO III
Da Fiscalização e dos Embargos.
Ari 15- O loteador deverá manter uma cópia completa dos projetos
aprovados e do ato da aprovação, no local da obra, para efeito de fis-
calização,
Att 16- Sempr: que as obras estiverem em fe .
aprovados , ou com os atos e exigências de aprovação, serão embargadas.
Parágrafo único - Do ato digo do auto de embargo constarão:
» I- Nome do Loteamento.
II- Nome dosProprietários
III- Nome dos responsáveis técnicos
IV-Razão do embargo
V- Data do embargo
VI- Assinatura do responsável pêla implantação das obras.
Art 17- Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para a
é regularização das obras, com prazo fixado.
Ari 18- Verificada pela repartição competente a remoção da causa do
embargo, o mesmo será levantado.
Art 19- Constatado que o responsável pela obra não atendeu ao embar-
go, serão tomadas as medidas judiciais necessárias ao cumprimento do
E mesmo
Art 20- A Prefeitura comunicará o embargo ao representante do Minis-
tério Público e ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e informa-
rá a população atrafés dos órgãos da imprensa e através de colocação de
placas indicativas do embargo no local do loteamento,
CAPÍTULO III
DAS NORMAS TÉCNICAS
Art 21 - Nenhum parcelamento para fins urbanos será permitido em
terrenos baixos, alagadiçoég. insalubres ou sujeitos a inundaçoês, antes
de executados os serviços de saneamento e escoamento das águas. Tais obras
serão pealizadas pelo parcelador, juntamente com as vias de comunicação
Deféituna Maneticópeal” da Lapa
Citado de Drum
fls 08
$ 1º - O/parcelamento do solo para fins urbanos sômente será
permitido em áreas urbanas ou áreas limitada digo delimitadas por
lei para o fim específico de expansão urbana.
ã 2º - Considera-se para fins urbanos qualquer parcelamento do
qual resulte propriedades de área inferior ao módulo rural fixado
pelo INCRA.
Art 22 - Nos terrenos com declividade igual ou superior a 30%
só será permitido o parcelamento do solo quando os lotes resultantes
tiverem área não inferior a 2.500 m2 e só puderem ser ocupados por uma
única habitação, cuja área construida não deverá ultrapassar o coefi-
cient> de aproveitamento 0,2.
Art 23 - A área mínima de lote, o coeficiente de aproveitamento,
os recuos obrigatórios e o número de habitaçoês, a obedecer em qual-
quer modifica digo, operação de loteamento ou em qualquer modificação
da configuração ou da dimensão de lotes, serão aqueles fixados pela
Lei Municipal 734 de 18.12.81.
Parágrafo único: Além de atender Es exigências fixadas na Lei
Municipal nº 734, e as diretrizes específicas baixadas pela Prefei-
tura, o loteamento deverá incluir, obrigatôriamente, a execução das
vias de circulação, a demarcação dos lotes, quadras e logradouros
e das obras de escoamento de águas pluviais, e ainda dos serviços urba-
nos já existentes em áreas limítrofes à gleba a ser loteada,
Art 24 - Da área total, objeto de loteamento, serão doadas à Wu-
nicipalidade áreas proporcionais à população prevista para a gleba, di-
mensionadas à quota de 165 m2 por habitação assim distribuidos:
- 63 m2 no minimo para áreas verdes?
- 21 m2 no mínimo, para áreas institutionais;
- o restante para vias de circulação.
9. 1º - Os três tipos de áreas, a serem doadas à Municipalidade,
nunca poderá ser inferiores a 35% da área total a ser loteada.
92º - O número, dimensoês e localização aproximada das áreas
verdes e institucionais serão a&terminadaá pela Prefeitura, na expe-
dição das diretrizese
vtd piel Lapa
fls 09
Art 25 - As glebas, objeto de parcelamento, deverão ter pelo
menos, uma via de acesso com largura capaz de comportar, no mínimo,
três faixas de rolamento, construída ou alargada pelo interessado até
a sua conexão a uma via do sistema viário existente, de caracteris-
ticas pelo menos semelhantes.
Art 26 - As vias de circulação de qualquer arruamento deverão:
I-garantir continuidade de traçado Qom as vias de circula-
ção das áreas adjacentes |
» Il-garantir um percurso de 400 metros, no máximo, medidos pelo
eixo das vias de circulação, de qualquer lote até uma rua com
pelo menos três faixas de rolamentos
Art 27- As vias de circulação serão compostas por uma parte des-
tinada ao tráfego de veículos e outra destinada aos pedestres, devendo
obedecer às seguintes características:
I-a parte destinada ao tráfego de veículos será composta por
faixas de rolamento de 3,5 m de largura cada uma, nunca po-
dendo ter menos de duas faixas;
Il- a parte destinada aos pedestres será composta por faixas de
o passeios, cujas larguras somadas deverão corresponder a 30%
ão leito carroçavel, respeitando o mínimo de 3m para a soma
dos passeios e 1,20 m para cada um deles.
21º - As vias de circulação com mais de quatro faixas de rola-
mento deverão, conter canteiro central de, no mínimo, 1,50 m de lar-
gura
3 2º- As vias de circulação, quando destinadas exclusivamente a
pedestres, obedecerão as seguintes características:
I- a largura mínima será de 5% do comprimento total e nunca in-
ferior a 4 m (quatro meiros).
II- os seus extremos desembocarão em vias de circulação de veí-
culose
Art 28 - Qualquer interrupção ou descontinuidade no traçado de
Deefécdana Manticópeal” da Lapa
Citado de Harand as o
de vias, com excessão das exclusivas de pedestres, deverá serx resol-
vida com praças de manobra que possam conter um circulo de diâmetro
mínimo de 20,00 m (vinte metros).
Art 29- As servidoês de passagem que porventura gravem as áreas a
parcelar serão necessariamente garantidas pelas novas vias de circula-
ção.
Art 30- O leito carroçável das vias de circulação deverá apresen-
tar:
I-declividade longitudinal máxima de 10% e mínima de 05,%
II-declividade transversal, contada do eixo das faixas até o meio-
fio, de 0,5% a 3%
Parágrafo único: Nas glebas de topografia acidentada, com declivi-
dade igual ou superior a 30% poder ser admitidos trechos compreendi-
ão de comprimento máximo de 200 m (duzentos metros), com declividade
longitudinal de até 15%.
Art 31- As fias de circulação de veículos e pedestres sempre de-
verão ser providas de sistema de drenagem de águas pluviais, atendidas
as normas técnicas brasileiras.
5 1º- Em nenhum caso os loteamentos poderão prejudicar oq escoamento
natutal das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, e as obras
necessárias serão feitas, obrigatôriamente, nas vias públicas ou em
faixas reservadas para esse fime
4 2º- Nos fundos de vales e talvegues será obrigatória a reserva
de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais
e passagem das redes de esgotos. Essa faixa a reservar será proporcional
à bacia hidrográfica contribuinte, respeitada uma largura mínima de 4 m
e uma largura máxima de 20 me
9 3º- Bodos os lotes situados a jusante deverão garantir servidão
te passagem para a drenagem das águes pluviais e escoamento dos esgotos
provengientes dos lotes vizinhos situados a montante,
8 4º- Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de
Deféituna Mseicipal da Lapa
tado do usei fls 11
ãe domínio público, das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória
a reserva de uma faixa "non asdificandi" de 15 m (quinze metros), de
cada lado.
CAPITULO IV
Das Iníraçoês e Sançoés
Art 32 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta, sem
prejuízo das medidas de natureza civil e criminal previstas na Lei nº É
6.766 de 19 de dezembro de 1979, a aplicação das seguintes sançoês: mul-
ta, embargo, degeneração e cassação de licença para parcelar.
Art 33- Consideram-se iníraçoêés específicas às disposiçoês desta
- Lei, com aplicação das sançoês correspondentes: |
I- iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento do solo sem
projeto aprovado, ou em desacordo com as disposiçoês da legis-
lação e normas federais e Estaduais, bem como prosseguir com
as obras. | .
Sanção: embargo das obras, intimação para licenciamento do pro-
. jeto e multa de 10 a 20 % do valor de referência.
II- Inobservar projeto aprovados
Sanção: embargo das obras, e multa de 5 a 10% do valor de
o referência por hectares
a III- faltar com as pregauçoês necessárias para a segurança de pessoas
ou propriedades, ou de qualquer forma danificar ou acarretar
prejuízo a logradouros públicos, em razão da execução de obras
de parcelamento do solo. .
Sanção: multa de 5 a 10% do valor de referência,
IV-aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d'água sem auto-
rização do poder público, bem como executar estas obras em &-
sacordo com o projeto licenciado.
Sanção: embargo das obras e multa de 5 a 10% do valor de refe-
rência.
e V-desrespeitar embargos, intimaçoês ou prazos emanados das auto-
ridaddes competentes.
Desfeitena Maze icgipeel da Lapa
tado A Land
sanção: multa de 10 a 20 É ão Valor de referencia - sem prejuizo
ãa responsabilidade criminal.
VI- anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de di-
reitos relativos a imóveis, com pagamento de forma parcelada, ou
não, sem que haja projeto licenciado ou após o término de prazos
concedidos e em qualquer caso quando os efeitos formais ou materiais
contrariem as disposiçoês da legislação municipal vigente.
Sanção: apreensão do material, equipamento ou máquinas utilizadas
na propaganda e multa de 10 a 50% do valor de referência.
Art 34- A multa pelo embargo da obra será de 10 (dez) valores de
referência ão Municipio.
Párágrafo único: Nas reicidências, a multa será aplicada em dobro
sucessivamente, até o atendimento da exigência constante do auto do
embargo.
Art 35- A aplicação das sançoês previstas neste capítulo não dis- 7
pensa o atendimento às disposiçoés desta Lei e de suas normas regulamen.
tares, bem como não desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos
resultantes da infração, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade Técnica
Art 36- Para efeitos desta Lei, sômente profissionais habilitados e
devidamente inscritos na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis
técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido
à Prefeituras
21º - A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e
especificaçoés cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela
execução das obras, aos profissionais que a construireme
3 2º- A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em
razão da aprovação do projeto ou da emissão da licença, para sua execu-
ção.
Art 37- Só poderão ser inscritos na Prefeitura Municipal profissionai
que apresentem a Certidão de Registro Profissional, do CREA-Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Acronomias
Lrofeituna Mareicgpad da Lapa
farsa
AM Cutado de anã
ai fls 13
CAPITULO VI
Das Disposiçoês Transitórias e Gerais
Art 38- Nas operaçoês de parcelamento do solo, loteamento ou des-
membramento, quando o Wunicípio digo, deverão ser observadas as esta-
belecidas pela Lei Municipal nº 734 de 15,12.81
art 39- Nos desmembramentos poderá/ser admitidos a frente mínima
x
k dos lotes de 5,00 (cinco metros). e área mínima de 125,00 m2.
CAPITULO VII
» Das Disposiçoês Finais.
Art 18. Os loteamentos existentes, e os que forem futuramente re-
queridos, a partir do primeiro ano seguinte aos doze meses após a
aprovação da Prefeitura, ficarão sujeitos à tributação sobre os lotes
que não forem vendidos, como lotes vagos na razão de 20% (vinte por
cento) dos lotes remanescentes por exercício até a total abragência,
. sôbre os quais incidirão os impostos e taxas pertinentes e de respon-
sabilidade do proprietário do loteamento.
Art 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposiçoés em contrario, e especificamente as Leis Mu-
o nicipais Ns 562, 672,667 e 703
E Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, // d «hu! &r983
Nm
= WILSON MOREIRA MONTENEG!
Prefeito Municipal
Mo o = a o rio scr O e nn
JUSTIFICATIVA DO PROJEIO DE LEI Nº 008/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores o pro-
jeto de Lei nº 008/83, que dispoê sôbre o Parcelamento do solo ur-
bano, normas para desmembramento e loteamentos,
Esta Municipalidade possui em vigor a Lei sôbre lo-
teamentos datada de 24 de outubro de 1973, tendo sofrido outras al-
» teraçoêés por leis municipais subsequentes.
com & aprovação da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezem-
bro de 1979, que dispoê sôbre o parcelamento do solo urbano, a mesma
inseriu dispositivos que os Municípios devem adotas para E] aprovação
de loteamentos ou desmembramentos, É
ia Por essas razoês achamos por bem redigir o presente pro-
jeto de 1ei, condensando todas as disposiçoés necessárias para a apro-
vação de novos loteamentos, com o devido cuidado de incluir todos os
requisitos necessários ditadas pela Lei nº 6,766, possibilitando assim,
ter. esta Prefeitura os meios legais para a análise e aprovação dos
loteamentos ou desmembramentos que venham a ser requeridos.
Na certeza de contar com É aprovação do presente ppojeto
de lei, aproveito o ensejo para reiterar-vos os protestos de estima
a ER ms mo o. (o
A -
* e consideração
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de abril de 1983
ê
WILS MOREIRA MONTENEG
Prefeito Municipal
+
poe
pe k 5 — DE G alt a JD A
7 |
dt hã
... .
Designo o vereador Cesar Augusto Leoni, para rélatar o parecer da Comissão
de Viação e Obras públicas, ao projeto de Lei nº 008/83.
O Aeon
Jogo Maria da Cunha Afonso
presidente
COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI nº 008/83,
e QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
i SOLO URBANO e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O presente Projeto de Lei, nada mais é do que
uma simples consolidação de leis em vigor.
A As diretrizes básicas do parcelamento do solo
urbano são determinadas pela Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79, com a
qual o projeto não é conflitante, o mesmo acontecendo com relação a Lei
Municipal nº 734 de 15/12/80, oriunda do Plano Diretor da cidade da La-
pa, peça angular de todo o desenvolvimento urbano de nossa cidades
' Entretanto, entendemos ser necessário apenas
uma modificação na redação do Art. 39, para que não ocorram desmembra-
mentos indiseriminados, principalmente nos Joteamentos já aprovados e
também nos que no futuro vierem a ser requeridos, prevendo-se as condi-
ções especialíssimas em que poderá ocorrer desmembramentos de lotes ur=
banos com frente mínima de 5,00 (cinco) metros.
Tal modificação redacional poderá ser objeto de
estudos mais aprofundados por parte de uma COMISSÃO ESPECIAL formada por 1
vereadores e o Engenheiro da Prefeitura, os quais, em conjunto elaborarão |
nova redação do artigo em referência ou supressão do mesmo, tudo dentro |
das normas básicas da Loi nº 73h, dá |
Outrossim, encontrando-se no Congresso Nacional
mensagem Presidencial que modifica é inova de maneira substancial as
aisposições do "USO DO SOLO URBANO", opinamos que o presente Projeto de
Lei deva ser retirado Ge apreciação por parte desta Gâmara, até que as
novas disposições Fêderal sobre a matéria sejam devidamente sancionadas,.
pois assim acontecendo, poderemos de imediato com as modificações surgi-
das, dotar o Município da Lapa de um instrumental atualizado sobre o
parcelamento e uso do solo urband, sem necessidade de novas emendas ao
Projeto de Lei nº 008/83
Ca "+ Éo parecer, em 16 de abril de 1983
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“a
“O. se
PROJETO DE LEI Nº 008/83
Dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO
Quanto ao que diz respeito a seu aspecto Constitucional, o projeto
em questão não fere dispositivo algum. Quanto a sua legalidade, “O mesmo
tem amparo em Lei existente no âmbito federal sendo, portanto, legal.
Na parte de redação, os erros de concordância e acentuação foram sanados.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 04 de Maio de 1983
Lda Se ns! e
Presidente
Luiz Edudrdo Kuss Marins
membro
A TT 4 da a feiitiis cád Si a e O o E O
Ô a .
nd , ' a sa
“ “
f -
“ . z
“Senhor Presidente: "a " Ê
. “ y . a: É “
” Ed ' »
“e . “E pa 7 Pp h
à af A Comissão de Justiça e Redação, apresenta ao Projeto de Lei
| a nº 008/83, que dispõe is o parcelamento do solo, a seguinte emenda ADITIVA-
+ MODIFICATIVA : N - - ..
.* ” ms
o [8] Arês 39 ae redação :
be a o ih "+ e + ++
| o . e. A “ “ + é ã
, “ “E. é .$ 4 Arte 39 — Nos desmembrementos poderão ser admitidos, em casos
' - especialíssimos, a frente, mínima de 5,00m (cinco netros), e área mi de 125,00
m2(cento | e vinte e cinco fã quadrários) « :
Basie : Parágrafo único : oe casos especial fssimos de que trata O
4
. artigo enterior serão : “INVENTÁRIO se USO CAPIÃO desde que a área seja superior
%
a a 250, Oom2 ( pote e “cincoenta metros quadrados). Os demais casos só serão a-
ê enátádos na lt e 2º zona do q urbano, ' -
, e a? Arte 40 — Para os loteamentos notei deverá ser exigida frente .
E. imé de 12,00n( doze metros) e a mínima de É ade n2(trezentos e sessenta me-
: tros quadrados)." . q Pp
re + , Ny “
* Os artigos 40 e 41 passarão para 41 e 42 respectivamente.
* “ ” »
de "o - “
x
4 " a” 4 nd .
" É a qmendl que dica a apresentar, acatando sujestão da Comis-
.* ”
a ai de Viação é Obras Públicas, ai: 4
.. *
*
% “ hd ” , . G Ê
e = y “Lapa, lo de junho de 1983
= . q a ne”.
- e , » » Za Se Xavieé
ú a" Ê Presidente
-
! “ + '
) % ”
l e , , + i Pedro Francisco Bigachini Jre
dm a secretário
q
i '
* s .
“+ ' iz Edjardo Kuss Marins
A. membro
e .
+ .
ppt E Aerinaf od Lapa
Cotide de e
sr. Prefeito: 7
Atendendo a sua solicitação, encaminho a Vossa Exce
lência, nosso parecer sobre o projeto de lei para " Parcelamento !
ão Solo ". ( Normas para desmembramento e loteamento ). Cd
Após uma análise da LEI FEDERAL nº 6766 de 19 de de
zembro de 1.979, que trata do parcelamento do solo urbano, chega -
mos à conclusão que o projeto de lei em questão está adaptado a es
ta lei.
Apenas é de nosso parecer que o art. 39 do capítulo
VI que trata da frente mínima dos lotes, trate também da área mini
ma, ticando assim redigido:
s Art. 39- Nos desmembramentos poderá ser admitida a
frente nínima de 5,00 ( cinco metros ) e área míni-
ma de 125,00 m2 ( cento e vinte e cinco metros qua-
' drados ).
Tal área mínima está dentro da LEI FEDERAL nº 6766.
Observação: Para loteamentos novos é de nosso parecer que seja exi
: gida frente mínima de 12,00 ( doze metros ) e área mí-
nima de 360 m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados).
É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência.
Lapa, Pr., 04 de abril de 1.983.
Engº Civil C. P. 10633 - D - CREA -— Pr.
o
Estado do CLarand
fui Lona Mancicópeal da Lapa
PROJIO DE LEI Nº 018/83
4
Dispoe sobre o Parcelamento do Solo
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos e
ABt.1º- Todo e qualquer parcelanento de terras, no Município da LArA,
efetuado Por particular ou por Entidade Publica, para qualquer fim,
e regulada pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estadu-
ais relativas a matéria,
a) Art,2º — ústa Lei tem como objetivos:
1- Urientar o projeto e a execução de qualquer obra de parcela-
mento do solo do município,
1I- Assegurar a observância de padrões de urbanização essenciais
para o interesse da comunidade,
Arte 3º- À execução de qualquer loteamento, arruamento e desmenbra-
mento no Município, depende de prévia licença da Prefeitura,
21º - As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamenta
tos, arruamentos e desmenbramentos efetuados em virtude de divisão a
migavel ou judicial, para a extinçao da comunhão ou para qualquer ou
tro fim,
2 2º - Us desmenbramentos de terrenos decorrentes de projeto conjun-
to de duas ou mais edificações, geminadas ou não são implicitamente
aprovados juntos com as licenças para construção.
E) Arte 4º- usta Lei complementa, sem substituir, as exigências de cará-
N ter urbanístico estabelecidas por legislação específica municipal
que regula o uso e ocupação do solo e as caracteristácas fixadas pa-
ra a paisagem urbana,
seção LI
Das Definições
Art. 5º - Para efeito da presente lei são adotadas as seguintesdeti-
niçoes:
I- Alinhamento
A linha divisória entre o terreno de propriedade particular e
a via ou logradouro público,
11- Alvara
Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fisca-
erre Maseictpad da Lapa
Coto A and
III-
IV-
Ll-
VII-
VIII-
IX-
X1-
XII-
XIII-
XIV-
XV-
XVI-
fls. 2
lização da Prefeitura,
Áreas institucionais
A parcela de terreno destinada às edificações para fins espe
cíticos comunitários e de utilidade pública, tais como educa
ção, saúde, administração, etc.
Arruamento
ga implantação de logradouros públicos e/ou Vias rrivadas,
destinadas à circulação, com a finalidade de proporcionar a
cesso a terrenos ou lotes urbanos,
Coeficiente de aproveitamento
arelação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno
e a área desse mesmo terreno,
Declividade — ,
Arelação percentual entre a diferença das cotas altimetricas
de dois pontos e a sua distância horizontal,
Desmembramento
É a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique abertura de novas vias e logradouros públicos,
nem prolongamentos, modificações ou ampliações dos ja exis-
tentes,
Embargo
Ato administrativo que determina a paralização de uma obra,
Equipamento Urbano
Os equipamentos públicos de abastecimento de àgua, serviços
de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, re-
de telefônica e gás canalizado.
squipanento Comunitário
Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer
ou similares,
vaixa "non aedificamdir '
Area de terreno onde não sera permitida quâdquer construção,
vinculando-se o seu uso a uma servidão,
Faixa Sanitária
Área "non aedificandi", cujo uso está vinculado à servidão
de passagem, para efeito de drenagem e captação de águas plu-
viais, ou ainda para rede de esgotos,
Faixa de rolamento
Gada uma, das faixas que compõem a área destinada ao tráfego
de veículos, nas vias de circulação.
Frente de lote
Divisa lindeira à via oficial de circulação.
Gleba
A área de terra que ainda não toi objeto de arruamento ou lo-
teanento.
Indices urbanísticos
A expreção matemática de relações estabelecidas entre o espa
ço e as grandezas representativas das realidades sócio-econd
D
AVII-
XVIII-
KIX-
XXi-
XXI 1-
“XXILI-
KXLV—
KKV—
XXVI-
mento,
Ama Menetcipad da Lapa
ce
Cutie do Casand
fls. 3
micas e territoriais da cidades,
Leito carroçavel
A Pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circula-
ção, composto de uma ou mais faixas de rolamento,
Logradouro Público
É toda parcela do território de propriedade pública e de uso
comum da população .
Lote
A parcela de terreno, com pelo menos, um acesso a via destina
da à circulação, geralmente resultange do loteamento ou desmea
bramento,
Loteamento
subdivisão de gebas en lotes destinados à edificação com aber-
tura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes
parcelamento
subdivisão de terras nas formas de desmenbramento ou lLoteamen-
to.
rasseio
rarte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres.
quota
Relação inversa entre grandesas representativas de atividades
sócio-econômicas ou elementos físicos e a úrea de onde se dis-
tribuem,
termo de verificação
ato pelo | qual a Prefeitura, após a devida vistorãa, certifáca
a execução correta das obras exigidas pela legislação compe-
tente.
via de Circulação
U espaço destinado à circulação de veículos e pedestres, sen-
do via oricial aquela de uso público, aceita, declarada ou
reconhecida como oficial pela prefeitura,
Vistoria
viligência efetuada pela rrefeitura, tendo por fim verificar
as condições de uma construção ou obra,
carÍruLo II
DAS NURMAS DE PROCEDIMENTO
DEÇÃO 1
Das aprovação
art. 6º- antes da elaboração dos projetos de loteamento e desmenbra-
o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de
o
E Maneticópel da Lapa
Estude de Sruni
ils 4
diretrizes, apresentando para esta fim requerimento acompanhado da
planta do imóvel e de outros documentos, contorme especificações a se
rem definidas em decreto do poder executivo.
Arte7e- A rrefeitura indicará na planta apeesentada as seguintes dire
trizes para o projeto de loteamento e desmembramento ;
I- as vias de circulação do sistema viário do Município que deve
rão ter continuidade na gleba a lotear.
1I- as faixas "non aedificandi" para o escoamento das águas plu-
viais, redes de esgotos, etc., e aquelas junto a linhas de
energia elétrica ferrovias e rodovias.
lii- a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, os recu-
98, outros índices urbanísticos e ainda o número de habita-
ções previsto para a área, de acordo com a legislação de zo-
neamento
Iv- a área e a localização aproximada dos espaços destinados a ê=
quipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso pú-
blicos.
V- a relação das obres e equipamentos urbanos que deverão ser
projetadas e executados pelo proprietário, os quais abrange-
rão, no minimo os equipamentos ja existentes nas áreas limi-
trofes, ben como a execução das vias de circulação, da demarca
ção, dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento
de águas pluviais, ,
1º- is diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo maximo de um ano,
94 2º- quando se tratar de desmembramento as diretrizes se resumirão
ao que for cabível em cada caso, a critério do poder executivo.
$ 3º- A Prefeitura terã o prazo de 60 (sessenta) dias para fornecer as
diretrizes,
Art.8º- Atendendo as indicações do artigo anterior, o requerente,
orientado pelas diretrizes, organizará o projeto definitivo e o apre-
sentará a Prefeitura.
rarágrato único: Os elementos que deverão instruir o projeto deverão
ser definidos por decreto do executivo, discriminando em separado os
de loteamento e os de desmembramento,
Art.9º- A rrefeitura, ouvidas as demais autoridades competentes, terá
o prazo de cento e oitenta (180) dias para aprovar ou rejeitar o pro-
jeto apresentado, com todos os elementos requeridos,
seção II
Da lixecução
Art.10º- Uma vez aprovado o vrojeto, o interessado assinará termá de
€
acordo, no qual se obrigara:
Loren Muanecicópel da Lapa
Estude vá and
Ils 5
I- a executar, no prazo fixado pela +refeitura, a abertura das =
vias publicas digo das vias de circulação e praças, com respeg
tivos marcos de alinhamento e nivelamento e equipamentos de
infra-estrutura exigidos, e conforme projetos aprovados pela
Prefeitura.
II- a não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote
antes de concluidas as obras previstas no inciso I e de cum-
pridas as demais obrigações impostas por lei ou assumidas no
termo de acordos.
21º - O prazo que se refere o inciso 1, deste artigo, não poderá ser
superior a dois anos, podendo a Prefeitura permitir a execução por
etapas, desde que obedeça aos disposto no parágrafo seguinte.
42º -A execução por etapas poderá ser autorizada quando:
I- O termo de acordo fixar o prazo total, que não poderá exeder
a dois anos, para execução completa das obras do loteamento,
e as áreas e prazos correspondentes a cada etapa.
1l- Sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras pre-
vistas, assegurando-se aos compradores dos lotemso pleno uso
dos equipamentos implantados.
Art.1ll -Como garantia das obras mencionadas no inciso 1, do artigo an
terior, o interessado caucionará, mediante escritura pública + uma à-
rea de terreno, cujo valor, a juizo da irefeitura, na época da apro-
vação, seja igual ou superior ao custo dos serviços a serem realiza-
dos.
gde - A caução a que se refere este artigo, que deverá ser averbada
no Cartório de Registro de Imóveis, podera ser substituída por outra
forma de garantia de execução das obras previstas, a critério da Pre-
feitura,
2º - No ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da cau-
çao mencionada neste artigo, deverão constar especiricamente as obras
e os serviços que o loteador fica obrigado a executar no prazo fixado
no termo de acordo previsto no artigo anterior,
4 3º - rindo o prazo referido no artigo anterior, caso não tenham si-
do realizadas as obras e 05 serviços exigidos, a Prefeitura executa-
los-a promovendo a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio
a área caucionada que se constituira em bem dominical do Município.
Art.12 — ragos os emolumentos devidos e assinado o termo e a escritu-
ra de caução mencionada” no artigo anterior a Prefeitura expedirá o
competente alvará de licença,
Art.13 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a ?re
feitura, a requerimento do interessado e após a devida fiscalização, |
liberará a área caucionada, mediante expedição de termo de veritica-
ção, da execução das obras.
Parágrafo único: U requerimento do interessado deverá ser acompanhado
de uma planta retificada do loteanento, tal como executado, que será
considerada oficial para todos os eieitos,
Q
De mecenta Manccipal” da Lapa
fis 6
Art.14 - todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer ou-
tras benreitorias efetuadas pelo interessado, nas vias e praças pu-
blicas, e nas áreas de usos institucionais, passarão a fazer parte
integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização.
SuçÃo III
Da fiscalização e dos embargos
Art.15 - U loteador deverá manter uma cópia completa dos projetos a-
provados e do ato da aprovação, no local da obra, para efeito de fis
calúzação,
Artelo - jempre que as obras estiverem em desacordo com os projetos
aprovados, ou com os atos e exigências de aprovação, serão embarga-
das.
Parágraro Único - Do ato digo do auto de embargo constarão:
1- Nome do Loteamento
11I- Nome dos rroprietários ,
1Il- Nome dos responsaveis tecnicos
Iv- 2azão do embargo
V- nata do embargo
VlI- Assinatura do responsável pela implantação das obras,
Art.17 - Us embargos sempre serão acompanhades de intimação para a
regularização das obras, com prazo fixado,
Art.18 - Verificada pela repartição competente a remoção da causa do
embargo, o mesmo sera levantado.
Art.19 - GConstatado que o responsável pela obra não atendeu ao embar
£o, serão tomadas as medidas judiciais necessárias ao cumprimento do
mesmo
Art.2U - A Prefeitura comunicará o embargo ao jrepresentante do úinis
erio rúblico e ao Cartório de tegistro de Imóveis competente, e im-
formará a população através dos órgãos da imprensa e através de colo
cação de placas indicativas do embargo no local do loteamento.
CAPÍTULO III
DAMZNO mM AS LSGNICAS
Arte21 - nenhum parcelamento para fins urbanos será permitido em
terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações,
antes de executados os serviços de saneamento e escoamento das águas,
na Masetcópad” da Lapa
tls 7
tais obras serão realizadas pelo parcelador, juntamente com as vias
de comunicação.
2 1º -,u parcelamento do solo para fins urbanos somente será permiti
do em areas urbanas ou áreas limitada digo delimitadas por lei para
o fim específico de expansão urbana,
2º - Considera-se para fins urbanos qualquer parcelamento do qual
resulte propriedades de área interior ao módulo rural fixado pelo
INCRA,
Art.22 —- Nos terrenos com declividade igual ou superâor a 30p so se-
ra permitido o parcelamento do solo guando os lotes resultantes tive
rem área não inferior a 2.500 m2 e so puderem ser ocupados por uma
única habitação, cuja área construida não deverá ultrapassar o coeti
ciente de aproveitamento V,2.
arte23 - A área mínima de lote, o coeficiente de aproveitamento, os
recuos obrigatórios e o número de habitações, a obedecer em qualquer
modifica digo, operação de loteamento ou em qualquer modificação da
configuração ou da dimensão de lotes, serão aqueles fixados pela Lei
dunicipal 734 de 15. 12, 81.
Parâgra£o único: Além de atender as exigências fixadas na Lei munici
pal nº 734, e as diretrizes específicas baixadas pela Prefeitura, 0.
Loteanento deverá incluir, obrigatoriamente, a execução das vias de
circulação, a demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras
de escoamento de águas pluviais, e ainda dos serviços urbanos já e-
xistentes em áreas limítrofes & a gleba a ser loteada.
arte24 — Da área total, objeto de loteamento, serão doadas à munici-
palidade áreas proporcionais à população prevista para a gleba, di-
mencionadas à quota de 105 , ja2 por habitação assim distribuídos:
- 03 m2 nó mínimo para áreas verdes;
- 21 m2 no nínimo, para areas institucionais;
- o restante para vias de circulação.
1º - Us três tipos de areas, a serem doadas à Municipalidade, nun-
ca poderão ser inferiores a 35» da área total 4 ser loteada.
g2” -U número, dimensões e localização aproximada das áreas verdes
e institucionais aerão determinadas pela Prefeitura, na expedição
das diretrizes,
art.25 - As glebas, objeto de parcelamento, deverão ter pelo menos,
uma via de acesso com largura capaz de comportar, no mínimo, três
faixas de .Folamento, construída ou alargada pelo interessado até a
sua conexão a uma via do sistema viário existente, de característi-
cas pelo menos semelhantes.
Arte26 - As vias de circulação de qualquer arruamento deverão:
1 - garantir continuidade de traçado com as vias de circulação
das areas adjacentes;
o!
comem Mareicgpad di Lapa
ce
Cstado do A,
fls 8
11 - garantir um percurso de 4UU metros, no máximo , medidos pelo
Ed É
eixo das vias de circulação, de qualquer lote ate uma rua com
pelo menos tres faixas de rolamento.
Art.27 — As vias de circulação serão compostas por uma parte desti-
nada ao traítego de veículos e outra destinada aos pedestres, deven-
do obedecer às seguintes características:
1 - a parte destinada ao tráfego de veículos será composta por
faixas de rolamento de 3,5 m de largura cada uma, nunca po
demdo ter menos de duas faixas; T
11 - a parte destinada aos pedestres será composta por faixas de
passeios, cujas larguras somadas deverão corresponder a 30j
do leito carroçavel, respeitando o mínimo de 3 n para a so-
ma dos passeios e 1,20 m para cada uma deles.
g.lº - As vias de circulação com mais de quatro faixas de rolamento
deverão, conter canteiro central de, no minjmo, 1,50 m de largura,
4 2º - As vias de circulação ,quanao nestinadas exclusivamente a pe
destres, obedecerão as seguintes características:
1 - a largura mínima será de 5» do comprimento total e nunca in
ferior a 4m (quatro metros). ”
11 - os seus extremos desembocarão em vias de circulação de vei-
culos.
nrt.28 — Qualquer interrupção ou descontinuidade no traçado de vias,
com excessão das exclusivas de pedestres, deverá ser resolvida com
praças de manobra que possam conter um círculo de diâmetro mínimo de
2U,UU (vinte metros).
890.29 - As servidões de passagem que porventura gravem as áreas a
parcelar serão nacessarianente garantidas pelas novas vias de circu
lação.
Artej) —- U leito carroçável das vias de circulação deverá apresentar:
1 -— declividade longitudinal máxima de 1up e mínima de v5p,
11-- declividade transversal, contada do eixo das faixas até o
, meio-fio, de V,5» à 3js.
Paragrafo unico: nas glebas de topogratia acidentada, com declividas
de igual ou superior a 30; poderão ser admitidos trechos compreendi-
dos de comprimento ,aâximo de 2uum (duzentos metros), com declividade
longitudinal de até 15. :
art.31 - As vias de circulação de veículos e pedestres sempre deve-
rao ser providas de sistema de drenagem de águas pluviais, atendidas
as normas técnicas brasileiras.
2 1* Em nenhua caso os loteamentos poderão prejudicar o escoamento
err das águas, nas respectivas bacias hidrograficas, e as obras
necessárias serão feitas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em
faixas reservadas para esse fim,
4 Maneccipal da Lapa
Cstade de Hran
r1s 08
42º - nos fundos de vales e Lalvergues será obrigatória a reserva
de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas Plu-
viais e passagem das redes de esgotos. issa faixa a reservar sera pp
porcional à Bacia hidrográfica contribuinte, respeitada uma largura
mínima de 4 m e uma largura máxima de 20 me.
4 3º - Tados os lotes situados a jusante deverão garantir servidão e
passagem para a drenagem das aguas pluviais e escoamento dos esgotos
provenientes dos lotes vizinhos situados a montantes
2 —- Ao longo das águas correntes e dormentes e ,das faixas de domb
nio publico, das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatótia a re-
serva de uma faixa "non aedificandi" de 15 m(quinze metros) de cada
lados ,
CAPITULO IV
Das Infrações e Sanções
Arte 32 - À infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta, sem
prejuizo das medidas de natureza civil e criminal previstas na Lei /
ne 6.766 de 19 de dezembro de 1979, a aplicação dgas seguintes sabr
ções: multa, embargo, degeneração e cassação de licença para parcela
Arte 33= Consideram-se infrações específicas 5 as disposições desta
Lei, com aplicação das sanções correspondentes: +
I-iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento do solo
sem projeto aprovado, ou em desacordo com as disposições da
legislação e normas federais e estaduais, bem como prosse -
guir | com as obras.
Sanção: embargo das obras, intimação para licencianento do
projeto e multa de 10 a 20% do valor referências
1i-Inobservar projeto aprovados
Sanção: embargo das obras, e multa de 5 a 10% do valor de
referência por hectare.
III-faltar com as precauções necessárias para a segurança de pes-
soas ou propriedades, ou de qualquer forma danificar ou acar-
retar prejuízo a logradouros públicos, em razão da execução
de obras de parcelamento do solo.
Sanção: multa de 5 a 10% do valor de referencia, a
VI-aterrar, estreitar, obstruir ou desviar ctirso d'agua sem au-
torizaçao do poder público, bem como executar estas obras em
desacordo com o projeto licenciado.
Sanção: embargo das obras e multa de 5 a 107. do valor de re-
ferencia,
V-desrespeitar embargos, intimações ou prazos emanadeos das
autoridades competentes.
Sanção: multa de 10 a 20% do valor de referência - sem pre-
juizo da responsabifBidade criminal.
Í mania Maenecicópel” da Lapa
) AA da and F1s 10-
VI- Anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de di
reitos relativos a imoveis, com pagamento de forma parcelada,
ou não, sem que haja projeto licenciado ou após o término de
prazos concedidos e em qualquer caso quando os efeitos forma-
is ou materiais contrariem as disposições da legislação muni-
cipal vigente.
Sanção: apreensão do material, equipamento ou máquinas utili-
zadas na propaganda e múlta de 10 a 50% do valor referências
t - A multa pelo embargo da obra será de lU(dez) valores de re-
ferencia do Municipios
Parágrafo Único- Nas reincidências, a qulta será aplicada em dobro
sucessivamente, até o atendimento da exigência constante do auto do
embargo
Arte 35 - A aplicação das sanções previstas neste capítulo não dis-
pensa o atendimento as disposições desta Lei e de suas normas regu=
lamentares, bem como não desobriga o infrator a ressarcir eventuais
danos resultantes da infração, na forma da legislação viguntes
CAPITULO V
Da Mesponsabilidade Técnica
Arte 36 - Para efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados
e devidamente inscritos na Prefeitura poderão assinar, como respon-
saveis tecnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser
submetido a Preteituras
1º - A résponsabilidade civil pelos serviços de projeto, cátculo
e especificações cabe aos seus autores e respensaveis tecnicos e ,
pela execução das obras, aos profissionais que a construireme
) 2º - A Municipalidade não assunira qualquer responsabilidade em
razão da aprovação do projeto ou da emisssão da licença, para sua
execução.
Arte 37- so poderão ser inscritos na Preteitura Municipal profissio-
nais que apresentem a Certidão de megistro Profissional do CRISA-
Conselho Regional de sngenharia, Arquitetura e Agrononias
GAP LEU LU VI
Das Disposições iransitórias e verais
Arte 38 - Nas operações de parcelamento do solo, loteamento ou des-
membranento, deverão ser observadas as estabelecidas vela Hei muni-
cipal nº 734 de 15.12.80,
Dirreresna Mazseicpal” da Lapa
é Fis 11 -
CAPITULO — VII
das Disposições rinais,
Art. 39 É Os loteamentos existentes, e os que forem futuramente reque-
ridos, a partir do primeiro ano seguinte aos doze meses apos a apro-
vação da Prefeitura, ficarão sujeitos a tributação sobre os lotes que
não forem vendidos, como lotes rasos na razão de 2up( vinte por cento)
dos lotes remanescentes por exercicio ate a total abrangencia, sobre
os quais incidirão os impostos e taxas pertinentes de responsabilida-
de do proprietario do loteamento,
Art.40 - usta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrario, e especificamente as Leis idunicipais
e nºs 502,072,007 e 703,
sala das Sessões da Câmara ilunicipal da Lapa, em U3 de outubro de 1983.
Bento de farias
Vereador - vresidente