E Maereicgpad da Lapa
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PROJETO DE LE I Ne — 019/83
súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmsr Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO
DO PARANÁ - FUNDEPAR , e dstabelece outras providen-
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A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná - APROVA:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com s
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ- FUNDEPAR, pars a CONSTRUÇÃO, REDONS-
TRUÇÃA, AMPLIAÇÃO, ADEGUAÇÃA, ou RECUPERAÇÃO DE FRÊDIOS ESCOLARES.
Arte 2º - Fica o Porer Executivo Municipel eutorizedo a aplicar recursos orçamentários
próprios do Município, a título de complementeção dos recursos da FUNDEPAR,
-
Art. 3º — O Convênio cde O Município celebrar com a FUNDEPAR estabelecerá que a con=
servação do imóvel construído em conseruência desta Lei e seus equipamentos serão
de responsabilidade do Município.
Arte 4º — Esta Lei entraré em vigor, na data de sua publicação, revogadas as dis-
posiçloes em contrários
Sela des Sessões da Cempara Municipal da Lapa, em 03 de outubro des 1983
Bento de Ferias
Presidente
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Drefeituna Macseicgpad da Lapa
Citado de Dean
FROJETO DE LEI Nº 019/83
SÚMULA: Autoriza o Foder Executivo Municivel a
firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIO
NAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDERAR, e
estabelece outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo llunicipal
autorizado a firmar convênio com & FUNIAÇÃO EDUCACICNAL DO ESTADO DO
PARANÁ - FUNDEIPAS, para a OCNSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADE-
QUAÇÃO, ou RECUFERAÇÃO DE ERÉDIOS ESCOLARES.
ártigo 2º - Fica o Foder Executivo Municipal -
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autorizado e aplicar recursos orçamentarios próprios ão Município,
a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR,
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artigo 3º - O Convênio que o Município cele- /
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brar com a FUNDEFAR estabelecerá que a corservaçao do imovel cons- /
truíão em conseguência desta Lei e seus equipamentos serão de respon
eabilidade do Nunicípio.
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Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor, ne data
de sua publicação, revogadas as disp osições em contrario,
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83.
Edifício da Prefeitura Municipsl da Lapa, em 26 de setembro de
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Tema
cit Maseicipad da Lapa
Estado de Irani
JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE LEI Nº 019/83
Senhore Presiâente, Senhores Vereadores:
+ Egré-
cia Gêmara de Leis o projeto de lei nº 019/83 que pede cistinilindõs -
Tenho a honra de sutmeter a apreciação des
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para que este Zxecutivo o possa firmar convênio com a FUNDA-
ÇÃO ZDUCACIONAL DO ZSTADO DO EARANÁ - FUNDLFAR, visando buscar recur
os para a CONSTSUÇÃO, Cena, AMELIAÇÃO, ADEQUAÇÃO ou RECUFE-
0)
RAÇÃO DE PRÍLIOS ESCOLARES, em nosso Município tanto na zona rural -
quanto na urbana,
Serão teneficizãos com este FLANO DE EMERGÊNCIA =
da FUNDEPAR apenas os municípios atingidos pelas enchenetes ocorri-/
das recentemente e visa a recuperação das unidades escolares que so-
freram estragos causados pelo excesso de umidade.
Não se tem cinãa o valor ào convênio devido a -—
FUNLEFAR desconhecer e quentificar o estrago totel ocorrido, Técnico
a FUNDEPFAR constetou, em nosso lunicípio, que cinquenta escolas pre
cisam de reparos, sento algumas de reconstrução totel.
As escolas para serem beneficiadas precisam ter /
certidão de registro imobiliário que comprove o Somínio do imóvel /
que poderg ser de propriedade do Estado do Pareng, da Fundepar ou do
uunicípio. Zeta exigência, se não for mudada, será muito novica aos
interêsses do nosso Município pois a maioria das escolas foram cons-
truíãas em terrenos cedidos verbalmente por particulares e consequen
temente não se tem o respectivo registro.
Peço aos nobres Veresdores que estudem o presente
projeto de lei em carster de URGÊNCIA devido a necessidade de que se
tem em assinar o convênio e tarbem por iniciar as reforma que as es-
colas tento precisemse
Esperanão conter com o total apoio por parte dos
Senhores Vereadores, aproveito o ensejo para reiterar-vos os protes
tos de estima e consideração,
e
WILSON MOREIRA KONTENE
* Prefeito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro está revestido das formalidades legais e constitucionais.
Nada temos a opor quanto a sua tramitação normal,
É o parecer,
Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1983
Luiz Eduardg Kuss Marins - Membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TOMA DA DE CONTAS
. Opinamos favoravéis a aprovação do presente projeto de Lei, pois visa ele .
a assinatura de convenio com a FUNDEPAR para beneficiar a rede de ensino de nos-
so Municipio, com a construção, reconstrução, ampliação e adequação de nossas es-
colas,
É O parecer.
Celso Xavi membro