pecar Manccipal da Lapa
Estado dá araná
PROJETO DE LET nº 021/83
Súmul- : Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, pare participer do Projeto "Melhoria do
Sistema Viário Local", no valor total de Cr$ 3,000,000,00 (Tres milhões de cru-
zeiros), sendo Cr$ 1,619,227,00 ( Hum milhão e seiscentos e dezenove mil e duzen=
tos e vinte e sete cruzeiros) provenientes de recursos do Estado e Cr$ 1,380,773,00
(Hum milhão 8 trezentos e oitenta mil e setecentos e setenta e tres cruzeiros) a
prrcela relativa & participação deste Município do Programa de Nobilizeção Energé-
tice -PME/PR (Texa Rodoviária Única -TAU).
Art, 2º — Feta Lei entrará em vigor, ne data do sua publicação, revogadas as dis-
ppsiçoes em contrário,
Sale des Sessões da Cêmere Nunicipal da Lapa, em 03 de outubro de 1983
Bento de Farias
Presidente
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Desféituna Mcseicçipa da Lapa
Citado de rane
FROJETO DE LEI Nº 021/83
SUNULA: Autoriza o Poder Executivo lunicipal a
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal -
autorizado a firmar convênio com a SECRETARIA DE
+ perticipar do Frojeto Melhoria do S
Local", no valor total de (43,000.000,00 (Tres mã.
ros), sendo (:$1.619.227,00 (Eum milhão e seiscentos e dezenove -
mil e duzentos e vinte e sete cruzeiros) proveniente de recursos
ão Estedo e C$1.380.773,00 (Hum milhão e trezentos e oitenta zil |
o setecentos e setenta e tres cruzeiros) a parcela relativa à —
svarticipação deste Kunicípio no Erograma de Mobilização Energeti
ce -
1) Artigo 2º
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EFrefeito Municipzl f
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Deféctura Marecipad da Lapa
Citi de ami
+
1 p
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DZ LEI Nº 021/83
Senhor Fresidente, Senhores Vereadores:
Envio a esta Casa de Leis o projeto de Lei nº
(0 4021/83 que pede autorizeção para que este Executivo lunicipal possa
a
assinar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, no va-
lor total de (:$3.000.000,00 mu milhões de cruzeiros).
O valor acima referião compreende a participsa-
do Estaão do Paranã com = importancia de Cr$1 619.227,00 (Hum milhão
e seiscentos e dezenove mil e duzentos e vinte e sete cruzeiros) e
haverá também a perticipação do Município no valor de (1$1.380.773,00
(Zum milhão e trezentos e oitenta mil e setecentos e setenta e tres
cruzeiros). O recurso do Município sera provenientezda parcela rela-
tiva à participação no Programa de Mobilização lnergética - FNE/ER -
e serz então integrads ao Frojeto "Melhoria nos Sistemas Viários Lo-
9
cais", ; A verba do referião convenio poderg ser aplica
da em obras de pavimentação, construção de e abrigos para
passageiros, cinalizações horizontais e verticaiss
Na certeza de que mais este projeto de lei -
recevers a aprovação por parte dos nobres Vereadores, peço que O —
mesmo seja estudado em carater de URGÊNCIA devido a necessidade que
inar o convênio, aproveito o ense , reiterar-vos
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os meús protestos de elevada estima e consideração.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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O projeto retro é constitucional e legal. Nada temos a opor quanto a
sua tramitação normal.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1983
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Luiz Eduardo Kugs Marins- membro,
PARECER DA. COMISSÃO DE CAÇAMENTO, Finanças e Tomda de Contas
Visa o projeto 21/83, a assinatura de convênio entre a Secretaria
de Estado do Planejamento e a Prefeitura Municipal da Lapa, com vias ao recebimento
de verbas para atendimento ao sistema Viário do Municipio. Por se tratar de um bene-
ficio que a Lapa recebe, opinamos favorável a sua aprovação, o
É o parecer,
Sala das Sessões, 1º de outubro
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