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PREFEITURA | CNPJ-76.020.452/0001-05
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Lapa, 24 de Abril de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 032/2014, que
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável
do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
kda pala sh
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000614 /2014 2404/3014
Leila Aubrift Klenk ,
Exmo. Sr. Projeto de Lei (3
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO ANTONIOR 1410:49
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado
pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em conjunto
com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso das
suas atribuições legais, apresenta à Consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
SEÇÃO!
DA FINALIDADE
Ar. 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais
no Município da Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal
pertinente, em especial a Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas
já em atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais,
devidamente comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos
desta Lei.
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8 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos
benefícios desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos
com recursos próprios e que tenham prazo de paralisação igual ou superior a 2
(dois) anos.
g 2º - As empresas já em atividade farão jus aos benefícios desta
Lei desde que ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos.
8 3º - As empresas que se instalarem no Município farão jus aos
benefícios desta Lei, desde que façam investimentos superiores ao do
incentivo oferecido pela Administração Municipal.
8 4º - As pessoas físicas, em especial os rurais e agropecuários
farão jus aos benefícios desta Lei, desde que tenham seus projetos e ou
pedidos aprovados pelo COMIDE, sem prejuízo de outras exigências.
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em
incentivos de natureza fiscal, material e financeira e somente serão liberados
após análise e aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico (COMIDE), que observará os critérios de:
a) geração de empregos;
b) utilização da matéria-prima e mão de obra locais;
c) estimativa de valor adicionado.
+ 8)
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Art. 4º - Considera-se incentivo fiscal a isenção de todo e qualquer
tributo municipal pelo prazo de até 10 (dez) anos, levados em consideração a
importância da atividade econômica para o Município, o retomo do
investimento municipal e os demais critérios estabelecidos nesta Lei e em
Decreto Regulamentar.
Paragrafo único - A isenção do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis será concedida uma única vez para o imóvel destinado a
instalação da unidade produtiva da empresa, desde que a beneficiária seja o
sujeito passivo direto da obrigação tributária.
Art. 5º - Os beneficios de que trata esta Lei poderão ser estendidos
às empresas Acessórias da Principal.
81º - Considera-se Principal a empresa destinatária dos beneficios
estabelecidos nesta Lei.
82º - Considera-se Acessória da Principal a empresa que instalar
suas atividades no Município, ou as ampliar, com a finalidade precípua de
atender as demandas geradas pela empresa Principal.
83º - A extensão de que trata o caput do presente artigo dependerá
de prévia regulamentação por resolução do COMIDE, aprovada por Decreto
expedido pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º - São incentivos materiais:
| - Serviços e ou obras de infraestrutura compreendidos na esfera de
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação;
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GUETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. ... 04
Il - Transferência, mediante permissão, concessão ou,
excepcionalmente, doação, de áreas ou terrenos industriais adquiridos ou
desapropriados para esse fim;
Ill — Orientação e estímulo às iniciativas de criação de cooperativas
urbanas e rurais;
8 1º - Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso Il
deste artigo somente serão transferidos mediante autorização legislativa
específica, caso a caso.
82º Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso Il do
artigo 6º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no
artigo 11, fará constar obrigatoriamente no instrumento da transferência,
cláusula de reversão do imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim
a que se destina e no prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em caso de
extinção da empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo funcionamento.
8 3º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21
de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de
junho de 1994 e, caso o donatário necessite oferecer o imóvel, a que se refere
o inciso Il deste artigo, em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em
primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando
esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas
por hipoteca de segundo grau em favor do doador, ou seja, do Município.
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84º - Caso a reversão do imóvel de que trata o $ 2º deste artigo seja
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse
do Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito,
indenização relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à
época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos
feitos pelo Município em razão da doação e a partir do efetivo desembolso,
devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do
efetivo pagamento.
Art 7º - O incentivo financeiro compreende:
| - O pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de
até 2 (dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do benefício por prazo
superior a esse limite.
Il — A aquisição e respectivo fornecimento de mudas de árvores e ou
outras plantas e calcário para seus beneficiários.
8 1º - Caso a locação do imóvel seja realizada diretamente pela
empresa beneficiária, o Poder Executivo poderá repassar o numerário referente
ao valor total da locação referida à empresa beneficiária, após comprovação do
efetivo pagamento pela empresa;
8 2º - No caso do páragrafo acima deverá ser apresentado, pela
empresa beneficiária:
| - cópia autenticada do contrato de locação (aluguel) ou declaração,
por instrumento público, do proprietário de imóvel, contendo o valor da locação;
Il - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha do
imóvel; Lo
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. ... 06
III - Outros documentos que o Conselho entender necessários.
Art. 8º - Os benefícios previstos nos artigos 4º, 6º e 7º poderão ser
concedidos, isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a realizar
investimentos no território municipal, dos quais resultem em implantação,
realocação ou expansão de Unidades produtivas, respeitadas as disposições
pertinentes estabelecidas nesta Lei, e em Decreto Regulamentar, e de acordo
com a complexidade e vulto do empreendimento, bem como do investimento a
ser realizado pela empresa.
Parágrafo único. No caso da concessão cumulativa de que trata o
caput deste artigo, as empresas beneficiadas com o incentivo previsto no artigo
5º, inciso II, terão reduzidos pela metade o prazo máximo de isenções previsto
no artigo 4º.
Art. 9º - Os períodos definidos nos artigos 4º e 7º desta lei serão
fixados, sem prejuízo do disposto em Decreto Regulamentar, com base na
estimativa do compromisso de geração e incremento de receita ao Município,
apresentada pela empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente
em função dos valores efetivos apresentados após o funcionamento da
mesma.
Art. 10 - Serão considerados prioritários os investimentos que
tenham as seguintes características, aliadas ao menor impacto ambiental:
a) Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda,
ainda inexistentes ou incipientes no Município;
b) Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e
comércio de âmbito regional ou nacional;
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17
c) Atividade agropecuária e ou atividade agroindustrial.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 11 - Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta
Lei deverão apresentar, mediante protocolo, requerimento em formulário
próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, incluindo a documentação abaixo, sem prejuízo
de outros documentos deliberados pelo COMIDE:
|- Se pessoa física:
a) Cadastro de Pessoa Física, junto à Receita Federal (CPF);
b) Identidade;
c) Documento da propriedade que recebrá os benefícios;
d) Plano de negócios e projeto de viabilidade econômico-financeira
do empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, conforme
roteiro fornecido pelo Município.
Il - Se pessoa jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da
última alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações,
devidamente registradas no órgão competente;
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. -. 08
b) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa,
dos diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios,
relativos aos últimos 05 (cinco) anos;
c) - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS
FGTS, IR e ICMS;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e
responsáveis pela sua administração, fornecidas por duas instituições
financeiras;
9) - Projeto de viabilidade 'econômico-financeira do
empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, conforme
roteiro fornecido pelo Município;
h) -Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de
gerações de empregos e impostos;
i) - Planta de situação, indicando as construções caso existentes e
as projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
)) - Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto
com previsão de início das obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e
oitenta) dias contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo;
Jo
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CERTA
E PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. « 09
k) - Comprovação de que o projeto atende a legislação
ambiental, as normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações
pertinentes à sua espécie;
D — Demonstrativos dos recursos a serem utilizados no
empreendimento, próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos.
m) Comprovante de registro dos empregados;
n) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para
a aquisição de materias primas no Município da Lapa-PR, em igualdade de
condições e preços de fornecedores com sede tributária em outro município.
o) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para
a contratação de recursos humanos provenientes do Município da Lapa-PR e,
especialmente, com a participação da agência do trabalhador.
p) Cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das Informações
Sociais) do exercido anterior, quando existente.
Parágrafo único. A obtenção de incentivos e/ou benefícios dispostos
nesta Lei fica condicionada ao início, ampliação ou reativação da atividade.
Art. 12 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de
incentivos e benefícios, levando em consideração as disposições desta Lei.
Art. 13 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria
Municipal da área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao
Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE).
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. 10
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser
encaminhada, juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de
concessão de que trata esta Lei à apreciação e consideração final do Chefe do
Poder Executivo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da
data de sua assinatura.
Art. 14 — Respeitado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º,
desta Lei, os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão ser
transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção
concedida, desde que requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
sucessão e mantenham as obrigações previamente assumidas pela empresa
sucedida.
8 1º - Nos casos de cisão de empresas, o beneficio deverá ser
mantido àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
8 2º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os
benefícios serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os
detinham, não se estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo
incorporador ou receptor.
Art. 15 - Além dos incentivos e benefícios já mencionados nesta Lei,
o Município poderá participar direta ou indiretamente de:
| - Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa,
mediante campanhas publicitárias;
IH - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa,
facilitando às empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
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Sr e) )) | wwwlapa.prgov.br
: PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. 11
Art. 16 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no
Município, ou que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir
com os propósitos manifestados na solicitação dos incentivos ou ainda que
venha praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o
Município, perderá de imediato o direito aos incentivos por ela oferecidos, sem
possibilidade de pleitear indenização a qualquer titulo.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 17 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos
nesta Lei, estarão obrigadas a:
| - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência,
os projetos completos das construções iniciais para prévia aprovação por parte
do COMIDE;
Il - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze)
meses após a aprovação pelo COMIDE;
Hl - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação
municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e
ou ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for
industrializado e ou fabricado pela própria empresa, a expressão:
“PRODUZIDO NA LAPA - PARANÁ”:
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1
VI)
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Dre a
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. sos 12
Vi - Fomecer à Prefeitura Municipal toda a documentação
necessária à apuração do exigido nesta Lei;
VIl - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores
municipais ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior;
IX — Firmar Termo de Compromisso em que conste de forma clara as
metas de desempenho que justificam a concessão dos benefícios.
SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 18 — Fica mantido, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal
de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), criado por intermedio
da Lei Municipal nº 2460/2010, com a atribuição de planejar, coordenar e
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os
recursos a serem alocados para este fim, na forma desta Lei.
8 1º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros
efetivos:
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento
Econômico, Fazenda, Urbanismo, Agropecuaria e Meio Ambiente e Procurador
Geral do Municipio;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. 13
c) Um membro titular indicado pelo Poder Legislativo Municipal da
Lapa-PR;
d) Um representante do Conselho de Turismo do Municipio da Lapa-
PR;
e) Um representante do Conselho da Comunidade da Lapa-PR.
8 2º - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área
de Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de
remuneração.
$ 3º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que o substituirá em seus
impedimentos e ausências.
$ 4º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou
extradinariamente quando convocado pelo Presidente.
Art. 19 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do COMIDE.
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 - Fica mantido, nos termos desta Lei, no âmbito da Secretaria
Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico (FUMDE), criado por intermedio da Lei Municipal
nº 2460/2010, destinado ao fomento de projetos nas areas de tecnologia,
logística e treinamento de recursos humanos.
Jus
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. 14
81º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão
provenientes de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais
da Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, doações de
pessoas físicas e jurídicas e de entidades públicas ou privadas.
82º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo
anterior serão limitadas ao máximo de 0,5% (cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida do Município, esta definida nos termos da Lei
Complementar nº 101/00.
83º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art. 21 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do FUMDE.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 22 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico analisará o desempenho das empresas
incentivadas nos termos desta Lei, submetendo ao COMIDE, propostas para
melhoria ou correção dos instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco
de suspensão ou extinção dos incentivos e benefícios.
Art. 23 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser
submetidas à manifestação do COMIDE.
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que
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Art. 24 — Não terão direito aos benefícios desta Lei aquelas
empresas que a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos do
Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão
dos mesmos.
Parágrafo único - Os incentivos previstos nesta Leí incidirão uma
única vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO Vill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
complementares a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE
e do FUMDE.
Art. 26 - Ficará impedido de participar das deliberações, tanto do
COMIDE como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no
deferimento de processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de
ingerência, ou parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser
convocado o respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do
assunto.
Art. 27 — As empresas em funcionamento que tenham sido
contempladas com os beneficios da Lei 2460/2010 poderão requerer o
complemento dos benefícios já concedidos, até os limites da presente Lei,
respeitadas as legislações Nacional, Estadual e Municipal incidentes sobre a
matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Das o
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24.04.14. 46
Art. 28 - Serão cancelados os benefícios concedidos às empresas
que alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município,
que será manifestada através de parecer das Secretarias das àreas de
Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Meio Ambiente, tendo como
consegiiência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em
valores atualizados.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2460,
de 24 de maio de 2010.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Abril de 2014.
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ps EEE ane
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em atenção ao trabalho de revisão da Lei Municipal nº
2460/2010, desenvolvido no âmbito do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, apresentamos à consideração dessa colenda
Casa de Leis, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
Sustentável do Município da Lapa-PR, que tem como finalidade promover o
desenvolvimento socioeconômico do município, por meio da concessão de
benefícios fiscais e outros benefícios de natureza municipal, para a instalação,
ampliação e realocação de empresas industriais, comerciais e de prestação de
serviços, com vistas à diversificação da base produtiva, à inovação tecnológica,
à geração de empregos e à melhoria da distribuição de renda entre a
população da Lapa.
A Lapa é um município rico em tradições e potencialidades
econômicas, tem localização estratégica na região metropolitana de Curitiba,
por conta de diversas rodovias que a circundam, é cortada por linha férrea e
faz divisa com diversos municípios. Apesar de todas essas vantagens
competitivas, nos últimos 20 anos o município tem atraído poucas novas
empresas, o que torna evidente a necessidade de um programa que coloque a
Lapa em condições de concorrer com outros municípios e regiões na busca de
investimentos privados que gerem emprego, renda e desenvolvimento
econômico e social, de maneira sustentável.
Essa preocupação abrange o turismo, que também precisa ser
visto como um importante fator de desenvolvimento social e econômico. Não
faltam à Lapa belezas naturais, história, tradição, emolduradas por um
belíssimo e bem conservado centro histórico.
O Governo do Estado do Paraná, com o programa Paraná
Competitivo, tem privilegiado as regiões Norte e Campos Gerais para a
expansão industrial do Paraná.
O primeiro anel da Região Metropolitana de Curitiba, formado
pelos municípios mais próximos à capital, enfrenta o desafio de expansão
industrial. As suas áreas estão superpovoadas, enquanto os terrenos
disponíveis têm metragem reduzida e preços muito altos. Nesse contexto, a
po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
p R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
4 MUNICIPAL DA LA PA | ati tt ao
|
| wwwlapa.prgov.br
região da Lapa, no chamado terceiro anel metropolitano, aparece como
alternativa importante e viável.
No entanto, é preciso aprimorar os mecanismos já existentes a
fim de competir com outros municípios da região que oferecem incentivo fiscal
e têm aspecto geográfico semelhante ao da Lapa. Estes municípios têm ainda
como vantagem rodovias pedagiadas com baixa tarifa. A Lapa possui a BR-476
pedagiada, com praça de pedágio localizada a 4 quilômetros do trevo de
entrada da cidade e um dos pedágios mais caros do Brasil, o que onera muito
o transporte. Portanto, para competir com outros municípios é imprescindível
ter um plano de desenvolvimento, partindo de um programa de incentivo fiscal.
É preciso pensar a médio e longo prazo e adotar uma postura proativa no
sentido de atrair empresas, dando continuidade ao trabalho iniciado
anteriormente e em desenvolvimento.
Assim, com o presente Projeto de Lei, discutido e aprovado no
âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei
2460/2010, buscamos tornar o município da Lapa mais atraente para
investimentos nacionais e internacionais.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 24 de Abril de 2014.
AAA
Ee Aubrift o
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº2460, DE 24 DE MAIO DE 2010
Sumula: Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
SEÇÃO!
DA FINALIDADE
Art 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o
desenvolvimento econômico, a geração de empregos e renda, através da instalação,
ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais no Município da
Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente,
em especial a Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas já
em atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais,
devidamente comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta
Lei.
8 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos
benefícios desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos
com recursos próprios e que tenham prazo de paralisação igual ou superior a
2 (dois) anos.
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 ias DZ
8 2º - As empresas já em atividade farão jus aos benefícios desta
Lei desde que ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos.
8 3º - As empresas que se instalarem no município farão jus aos
benefícios desta lei desde que façam investimentos superiores ao do
incentivo oferecido pela Administração Municipal.
g 4º - As pessoas físicas, em especial os produtores rurais e
agropecuários farão jus aos benefícios desta Lei, desde que tenham seus
projetos e ou pedidos aprovados pelo COMIDE, independente de outras
exigências.
Art 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em
incentivos de natureza fiscal e material e financeira, e somente serão liberados após
análise e aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento
Econômico (COMIDE).
Art. 4º - São incentivos fiscais:
| - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis se intervivos.
$ 1º - A isenção de imposto prevista no inciso | deste artigo será
concedida por períodos de até 05 (cinco) anos levados em consideração a
importância da atividade econômica para o Município, o retorno do investimento
municipal e os demais critérios estabelecidos nesta Lei.
8 2º - A isenção prevista no inciso Il deste artigo será concedida uma
única vez para o imóvel destinado a instalação da unidade produtiva da empresa e
sendo o mesmo contribuinte do imposto.
Art. 5º - São incentivos materiais:
| - Apoio técnico preliminar de orientação, nas áreas de engenharia,
arquitetura e outras necessárias a instalação, relocalização e ampliação, de
unidades produtivas;
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 «03
Il - Serviços e ou obras de infra-estrutura compreendidos na esfera de
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação,
conforme art. 9º, incisos VII, VII e IX;
WII - Transferência de imóvel, áreas ou terrenos industriais, adquiridos
ou desapropriados para esse fim.
IV — Fornecimento de assistência técnica e extensão rural a ser
prestada por entidade oficial ou privada;
V = Incentivo a criação de cooperativas para ajudar a comercialização
e o escoamento da produção.
$1º- Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso Ill
deste artigo somente serão transferidos mediante autorização Legislativa específica
caso a caso, observados os seguintes critérios que a atividade propicie:
a- maior geração de empregos,
b- maior utilização da matéria-prima local;
c- melhor estimativa de valor adicionado.
8 2º - Nos termos do 8 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de
1994 e, caso o donatário necessite oferecer o imóvel, a que se refere o inciso Il
deste artigo, em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em
favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a
cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo
grau em favor do doador, ou seja, do Município.
83º - Caso a reversão do imóvel de que trata o 8 2º deste artigo seja
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do
Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização
relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão,
bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em
razão da doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados
monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 ... 04
Art. 6º - O incentivo financeiro compreende:
| - O pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de até 02
(dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do benefício em prazo
superior a este limite.
$ 1º - Caso a locação do imóvel seja realizada diretamente pela
empresa beneficiária, o Poder Executivo poderá repassar o numerário
referente ao valor total da locação referida empresa beneficiária.
8 2º - No caso do parágrafo acima deverá ser apresentado, pela
empresa beneficiária, cópia autenticada do contrato de locação (aluguel) ou
declaração, por instrumento público, do proprietário de imóvel, contendo o
valor da locação;
$ 3º - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha
do imóvel;
8 4º - Outros documentos que o Conselho entender necessários.
Il - A aquisição e respectivo fornecimento de sementes, mudas de
árvores e ou outras plantas e calcário para seus beneficiários.
Art. 7º - Os benefícios previstos nos artigos 4º, 5º e 6º poderão
ser concedidos isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a
realizar investimentos no território Municipal, dos quais resultem em
implantação, relocalização ou expansão de Unidades produtivas, respeitadas
as disposições pertinentes estabelecidas nesta Lei e de acordo com a
complexidade e vulto do empreendimento, bem como do investimento a ser
realizado pela empresa.
Art. 8º - A fixação dos períodos definidos nos artigos 4º e 6º desta lei,
dar-se-á com base na estimativa do compromisso de geração e incremento de ICMS
apresentada pela empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente em
função dos valores efetivos apresentados após o funcionamento da mesma.
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 «. 05
Art 9º - Os benefícios previstos nos artigos 4º e 5º poderão ser
concedidos isolada ou cumulativamente, respeitadas as disposições pertinentes
estabelecidas nesta Lei e de acordo com a complexidade e vulto do
empreendimento, bem como do investimento a ser realizado pela empresa.
Art. 10 - As empresas que vierem a realizar investimentos no território
Municipal, dos quais resultem em implantação, relocalização ou expansão de
Unidades produtivas, poderão ter direito aos incentivos previstos nos artigos 4º e 5º.
Art. 11 - Serão considerados prioritários os investimentos que tenham
as seguintes características:
a- Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda,
ainda inexistentes ou incipientes no Município;
b- Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e
comércio de âmbito regional ou nacional;
c- Atividade agropecuária e ou atividade agroindustrial.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 12- Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar requerimento em formulário próprio fornecido pela Prefeitura
Municipal à Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, incluindo
a documentação abaixo, que deverá ser protocolizada na Prefeitura:
|- Se pessoa física:
a - Cadastro de Pessoa Física, junto a Receita Federal (CPF):
b - Identidade;
c - Documento da propriedade que receberá os benefícios
Il - Se pessoa jurídica:
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 -. 06
a - Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da última
alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações, devidamente
registradas no órgão competente;
b - Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa,
dos diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos
aos últimos 05 (cinco) anos;
c - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS,
FGTS, IR e ICMS, bem como Certidão Negativa de Tributos Municipais;
d - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e
responsáveis pela sua administração, fornecidas por duas instituições financeiras;
e - Projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento
conforme modelo fornecido pelo Municipio;
f - Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de
gerações de empregos e impostos;
g - Planta de situação, indicando as construções caso existentes e as
projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
h - Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto
com previsão de início das obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e
oitenta) dias contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo;
i - Comprovação de que o projeto atende a legislação ambiental, as
normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações pertinentes à sua
espécie.
j - Demonstrativo dos recursos a serem utilizados no
empreendimento, próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos;
Art. 13 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de
incentivos e benefícios, levando em consideração as disposições desta Lei.
Art. 14 - Para obtenção de incentivos e/ou benefícios, a partir do início
da atividade, ampliação ou reativação, o interessado deverá:
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 e OZ
| - Requerer e protocolar solicitação na Prefeitura Municipal;
Il - Anexar cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das
Informações Sociais) do exercicio anterior.
Art. 15 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da
área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao Conselho
Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE)
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser encaminhada,
juntamente com a integra do processo pertinente ao pedido de concessão de que
trata esta Lei à apreciação e consideração final do Prefeito Municipal no prazo
máximo de 03 (três) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Art 16 - Os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão
ser transferidos a sucessores, Os quais gozarão do tempo restante da isenção
concedida, desde que requeiram no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sucessão.
8 1º - Nos casos de cisão de empresas, o beneficio deverá ser mantido
àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
& 2º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios
serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se
estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor.
Art. 17 - Além dos incentivos e beneficios já mencionados nesta Lei, O
Município poderá participar direta ou indiretamente de:
| - Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa,
mediante campanhas publicitárias,
Il - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, facilitando
às empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 +08;
Art. 18 - Quando o Município conceder o incentivo que trata O inciso Ill
do artigo 5º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no
artigo 9º, fará constar obrigatoriamente no instrumento da concessão, cláusula de
reversão do imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim a que se destina
e no prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em
caso de extinção da empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo
funcionamento.
Art. 19 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no Município,
ou que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos
manifestados na solicitação dos incentivos ou ainda que venha praticar qualquer
espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra O município, perderá de imediato o
direito aos incentivos por ela oferecidos, sem possibilidade de pleitear indenização a
qualquer titulo.
SEÇÃO IV
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 - Fica criado o Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico (COMIDE), com a atribuição de planejar, coordenar e
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os recursos
a serem alocados para este fim, na forma desta Lei.
8 1º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros efetivos:
a- Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico,
Fazenda, Urbanismo e Procurador Geral do Municipio;
p- Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
c- Um membro titular e um suplente indicado pelo Poder Legislativo
Municipal da Lapa.
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 509
& 2º - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de
remuneração.
8 3º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado pelo
Prefeito Municipal, que o substituirá em seus impedimentos e ausências.
8 4º - Os membros do COMIDE serão nomeados pelo Prefeito
Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um
mandato de igual período.
8 5º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.
Art. 21 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do COMIDE.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 22 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta
Lei, estarão obrigadas a:
| - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os
projetos completos das constuções iniciais para prévia aprovação por parte do
COMIDE;
Il - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze)
meses após a aprovação pelo COMIDE;
ll - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação
municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou
ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 ce 10)
V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for
industrializado e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO NA
LAPA - PARANÁ";
VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à
apuração do exigido nesta Lei;
vil - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores
municipais ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
vIIl - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior.
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 23 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
(FUMDE), destinado ao fomento de projetos nas áreas de tecnologia, logística e
treinamento de recursos humanos.
81º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão
provenientes de datações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais da
Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, doações de pessoas
físicas e jurídicas e de entidades públicas ou privadas.
82º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior
serão limitadas ao máximo de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente
líquida do Município, esta definida nos termos da Lei Complementar nº 101/00.
83º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art, 24 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do FUMDE, ad referendun do Poder Legislativo Municipal de Lapa.
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 MM
Parágrafo Único — As alterações na regulamentação do funcionamento
do FUMDE, deverá ser remetida ao Poder Legislativo Municipal de Lapa para
referendun.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 25 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico analisará o desempenho das empresas incentivadas
nos termos desta Lei, submetendo ao COMIDE, propostas para melhoria ou
correção dos instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco de
suspensão dos incentivos e benefícios.
Art. 26 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser
submetidas à manifestação do COMIDE.
Art. 27 - Não terão direito aos benefícios desta lei aquelas
empresas que a qualquer tempo, tenham sido beneficiados com incentivos
econômicos e/ou fiscais do Município e não tenham atendido aos propósitos
que justificaram a concessão dos mesmos.
Parágrafo Único: - Os incentivos previstos nesta Lei incidirão uma
única vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
complementares à esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE e do
FUMDE, desde que os incentivos concedidos não ultrapassem a 1,5% do orçamento
do Município.
LEI Nº 2460, DE 24.05.10 sas 2
Art. 29 - Ficará impedido de participar das deliberações, tanto do
COMIDE como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no deferimento
de processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de ingerência, ou
parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser convocado o
respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do assunto.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 — Fica revogada a Lei Municipal nº 1770 de 29 de março de
2004.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2010
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
UNICIP4
Pati 44
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 032/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável
do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
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Ha, idente da Câmara Municipal da Lapa
|I COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável
do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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CoMiISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
H PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
| ELIO NARLOK WESOLOWSKI
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, destinado a gerar, captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
' “suBsri TUIÇÃO DE MEMBRO
1 O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
| com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
| designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Ver Z
Cr Mt-Abealiasa
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em 30/04/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 032/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula Institui o Progtama de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável
do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Liconômico, criado pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
| MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
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A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável
do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
1 O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
! uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que tera prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
| no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| Lara emBo /0L/2014 o
| ENO NARLOK WESOLOWSKI
| Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
I ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável
do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2014.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Fina nças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador CDU
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| Em dO (0472014 8;
| Ga NARLOK WESOLOWSKI
|
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Mo o /2014
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
lo,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(om LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 032/2014.
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao
desenvolvimento Econômico Sustentável do Município
da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei
2460/2010, e dá outras providências.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei nº032/2014 de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo de Instituir o Programa de
Incentivo ao desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR,
mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei
2460/2010.
O mencionado projeto tem como finalidade incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais no
Município da Lapa. O Projeto traz em seus artigos o que são os incentivo materiais
que o o município dará as empresas, o que são os incentivos financeiros e a quem
são destinados, dispõe sobre o processo de concessão de benefícios e incentivos e
os seus requisitos, trata também sobre as obrigações das empresas beneficiadas, e
da criação do conselho municipal de incentivos ao desenvolvimento econômico.
A titulo de justificativa do presente Projeto o Poder Executivo
Municipal traz que o Município da Lapa necessita do Programa de incentivo ao
desenvolvimento Econômico porque o mesmo tem localização estratégica na região
metropolitana de Curitiba, e varias vantagens para que empresas se instalem e
gerem empregos e desenvolvimento econômico e social, porém não é isso que esta
acontecendo e o município não têm atraído empresas novas, sendo assim
necessário o aprimoramento dos mecanismos já existentes a fim de competir com os
outros municípios. A.
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o Tema nossa Lei Orgânica diz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado atende as
razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao
normas jurídicas,
m a deliberação pelo Douto
prosseguimento do mesmo nesta Casa de Leis col
Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 08 de Maio de 2014.
dá
Fenelon Bueno Moreira e oa
Presidente dz UA Relator
ilmaçdosé Mor A
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
++ LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 032/2014.
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao
desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da
Lapa'PR, mantendo O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei 2460/2010, e
dá outras providências.
Chega para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei nº032/2014 de autoria
do Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo de Instituir o Programa de Incentivo ao
desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei 2460/2010.
O supracitado projeto tem como principal finalidade a de incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da instalação,
ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais no Município da Lapa. O
Projeto traz em seus artigos o que são os incentivo materiais que o O município dará as
empresas, o que são os incentivos financeiros e a quem são destinados, dispõe sobre o
processo de concessão de benefícios e incentivos e os seus requisitos, trata também sobre as
obrigações das empresas beneficiadas, e da criação do conselho municipal de incentivos ao
desenvolvimento econômico.
O Poder Executivo Municipal traz como justificativa do presente Projeto a
necessidade que o Município da Lapa têm para a criação do Programa de incentivo ao
desenvolvimento Econômico porque o mesmo tem localização estratégica na região
metropolitana de Curitiba, e varias vantagens para que empresas se instalem e gerem
empregos e desenvolvimento econômico e social, porém não é isso que esta acontecendo e o
município não têm atraído empresas novas, sendo assim necessário o aprimoramento dos
mecanismos já existentes a fim de competir com os outros municípios. /
A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Lg LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Sobre o Tema nossa Lei Orgânica diz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas, razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao prosseguimento do mesmo nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 08 de Maio de 2014.
Élio Narlok Wesolowski
Presidente = Relator
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Membro
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(x CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CAm, A,
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 032/2014.
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela
Lei 2460/2010, e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº 032/2014 de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem objetivo de Instituir o Programa de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR,
mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei
2460/2010.
O presente projeto tem como finalidade incentivar o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos e renda, através da instalação, ampliação,
melhoramento ou reativação de atividades empresariais no Município da Lapa. O
Projeto traz em seus artigos o que são os incentivos materiais que o município dará
as empresas, o que são os incentivos financeiros e a quem são destinados,
dispondo ainda sobre o processo de concessão de benefícios e incentivos e os seus
requisitos, tratando também sobre as obrigações das empresas beneficiadas, e da
criação do conselho municipal de incentivos ao desenvolvimento econômico.
A titulo de justificativa do presente Projeto o Poder Executivo
Municipal traz que o Município da Lapa necessita do Programa de incentivo ao
Desenvolvimento Econômico pelo fato de que o mesmo tem localização estratégica
na região metropolitana de Curitiba, possuindo varias vantagens para que empresas
se instalem e gerem empregos e desenvolvimento econômico e social, porém não é ()
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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* ARS ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
isso que esta acontecendo e o município não têm atraído empresas novas, sendo
assim necessário o aprimoramento dos mecanismos já existentes a fim de competir
com os outros municípios.
Sobre o Tema nossa Lei Orgânica diz que :
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas
federais e estaduais pertinentes:
(...)
h) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
o (-)
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
Art. 81 - Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes e
bases do planejamento e desenvolvimento Municipal
equilibrado, harmonizando-o ao planejamento
Estadual e Nacional e visando:
| - ao desenvolvimento social e econômico;
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EMT CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.m..
Poder Legislativo Municipal em 08 de Maio de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 042/2014
Autor: [ixecutivo Municipal
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR, mantendo o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado
pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos e renda, através da instalação, ampliação, melhoramento
ou reativação de atividades empresariais no Município da Lapa.
Parágrafo Unico - Para o cumprimento de sua finalidade, serão observadas
as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a Lei
Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO II ;
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - Às empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas já em
atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais, devidamente
comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta Let.
Q 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos benefícios
desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos com recursos próprios e
que tenham prazo de paralisação igual ou superior a 2 (dois) anos.
42º - As empresas já em atividade farão jus aos bencfícios desta Lei desde
que ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos.
$3º - As empresas que se instalarem no Município farão jus aos bencfícios
desta Lei, desde que façam investimentos superiores ao do incentivo oferecido pela
Administração Municipal.
44º - As pessoas físicas, em especial os rurais € agropecuários farão jus aos
benefícios desta Lei, desde que tenham seus projetos c ou pedidos aprovados pelo COMIDE,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) Raio
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fá Wa. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Eindo
: OE : ESTADO DO PARANÁ N
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ESTADO DO PARANÁ
sem prejuízo de outras exigências.
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em incentivos
de natureza fiscal, material e financeira e somente serão liberados após análise e aprovação do
Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento [Econômico (COMIDE), que
observará os critérios de:
a) geração de empregos;
b) utilização da matéria-prima e mão de obra locais:
c) estimativa de valor adicionado.
Art. 4º - Considera-se incentivo fiscal a isenção de todo e qualquer tributo
municipal pelo prazo de até 10 (dez) anos, levados em consideração a importância da
atividade econômica para o Município, o retorno do investimento municipal e os demais
critérios estabelecidos nesta Lei c em Decreto Regulamentar.
Paragrafo único - A isenção do Imposto sobre a “Transmissão de Bens
Imóveis será concedida uma única vez para o imóvel destinado a instalação da unidade
produtiva da empresa, desde que a beneficiária seja O sujeito passivo direto da obrigação
tributária.
Art. 5º - Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser estendidos às
empresas Acessórias da Principal.
$1º - Considera-se Principal a empresa destinatária dos beneficios
estabelecidos nesta Lei.
$2º - Considera-se Acessória da Principal a empresa que instalar suas
atividades no Município, ou as ampliar, com a finalidade precípua de atender as demandas
geradas pela empresa Principal.
$3º - A extensão de que trata O caput do presente artigo dependerá de
prévia regulamentação por resolução do COMIDE, aprovada por Decreto expedido pelo
Chefe do Executivo.
Art. 6º - São incentivos materiais:
1 - Serviços e ou obras de infraestrutura compreendidos na esfera de
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação;
IH - Transferência, mediante permissão, concessão ou, excepcionalmente,
doacão, de áreas ou terrenos industriais adquiridos ou desapropriados para esse fim;
HI — Orientação e estímulo às iniciativas de criação de cooperativas
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
urbanas € rurais;
$1º- Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso TI deste
artigo somente serão transferidos mediante autorização legislativa específica, caso a caso.
42º Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso II do
artigo 6º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no artigo 11, fará
constar obrigatoriamente no instrumento da transferência, cláusula de reversão do imóvel ao
Município, caso não seja utilizada para o fim a que se destina e no prazo fixado no projeto, o
mesmo ocorrendo em caso de extinção da empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo
funcionamento.
$3º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, com a redação dada pela Lei edad nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e, caso
o donatário necessite oferecer o imóvel, a que se refere o inciso IT deste artigo, em garantia de
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua
conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam
garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador, ou seja, do Município.
44º - Caso a reversão do imóvel de que trata o $ 2º deste artigo seja
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do
Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização relativa ao
valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização
relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da doação e a partir do
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data
do efetivo pagamento.
Art 7º - O incentivo financeiro compreende:
1- O pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de até 2
(dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do benefício por prazo superior a esse limite.
IL — A aquisição e respectivo fornecimento de mudas de árvores e ou
outras plantas c calcário para seus beneficiários.
E1º - Caso a locação do imóvel seja realizada diretamente pela empresa
beneficiária, o Poder Executivo poderá repassar o numerário referente ao valor total da
locação referida à empresa bencficiária, após comprovação do efetivo pagamento pela
empresa;
£2º - No caso do páragrafo acima deverá ser apresentado, pela empresa
beneficiária:
1 - cópia autenticada do contrato de locação (aluguel) ou declaração, por
instrumento público, do proprietário de imóvel, contendo o valor da locação;
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e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
4 Ma ESTADO DO PARANÁ
II - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha do imóvel;
II - Outros documentos que o Conselho entender necessários.
Art. 8º - Os benefícios previstos nos artigos 4º, 6º e 7º poderão ser
concedidos, isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a realizar investimentos no
território municipal, dos quais resultem em implantação, realocação ou expansão de Unidades
produtivas, respeitadas as disposições pertinentes estabelecidas nesta Lei, e em Decreto
Regulamentar, e de acordo com a complexidade e vulto do empreendimento, bem como do
investimento a ser realizado pela empresa.
Parágrafo único. No caso da concessão cumulativa de que trata O capu!
deste artigo, as empresas beneficiadas com o incentivo previsto no artigo 5º, inciso TT, terão
reduzidos pela metade o prazo máximo de isenções previsto no artigo 4º.
Art. 9º - Os períodos definidos nos artigos 4º e 7º desta lei serão fixados,
sem prejuízo do disposto em Decreto Regulamentar, com base na estimativa do
compromisso de geração e incremento de receita ao Município, apresentada pela empresa
requerente, devendo ser reavaliados anualmente em função dos valores efetivos apresentados
após o funcionamento da mesma.
Art. 10 - Serão considerados prioritários os investimentos que tenham as
seguintes características, aliadas ao menor impacto ambiental:
a) Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda, ainda
inexistentes ou incipientes no Município;
b) Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e comércio
de âmbito regional ou nacional;
c) Atividade agropecuária e ou atividade agroindustrial.
SEÇÃO III :
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 11 - Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar, mediante protocolo, requerimento em formulário próprio, fornecido pela
Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico,
incluindo a documentação abaixo, sem prejuízo de outros documentos deliberados pelo
COMIDE:
1- Se pessoa fisica:
a) Cadastro de Pessoa Física, junto à Receita Federal (CPF); Õ
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aUNICiPa, e
$ % (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ê Ú ESTADO DO PARANÁ
b) Identidade;
c) Documento da propriedade que recebrá os benefícios;
d) Plano de negócios e projeto de viabilidade econômico-financeira do
empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, conforme roteiro fornecido
pelo Município.
IH — Se pessoa jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da última
alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações, devidamente registradas no
órgão competente;
b) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, dos
diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos aos últimos 05
(cinco) anos;
c) - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS FGTS,
IR e ICMS;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e
responsáveis pela sua administração, fornecidas por duas instituições financeiras;
e) - Projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento,
devidamente firmado por responsável técnico, conforme roteiro fornecido pelo Município;
h)- Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de
gerações de empregos e impostos;
i) - Planta de situação, indicando as construções caso existentes e as
projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
)) - Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto com
previsão de início das obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias
contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual prazo;
Comprovação de que o projeto atende a legislação ambiental, as
k) -
normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações pertinentes à sua espécie;
2-2536
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41 ) O
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
1) — Demonstrativos dos recursos a serem utilizados no empreendimento,
próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos.
m) Comprovante de registro dos empregados;
n) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para a
aquisição de materias primas no Município da Lapa-PR, em igualdade de condições e preços
de fornecedores com sede tributária em outro município.
o) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para a
contratação de recursos humanos provenientes do Município da Lapa-PR e, especialmente,
com a participação da agência do trabalhador.
p) Cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das Informações Sociais)
do exercido anterior, quando existente.
Parágrafo único. A obtenção de incentivos e/ou benefícios dispostos
nesta Lei fica condicionada ao início, ampliação ou reativação da atividade.
Art. 12 - À Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico
examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de incentivos e benefícios,
levando em consideração as disposições desta Lei.
Art. 13 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao Conselho Municipal de Incentivos
ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE).
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser encaminhada,
a juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de concessão de que trata esta
Lei à apreciação e consideração final do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua assinatura.
Art. 14 — Respeitado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, desta
Lei, os incentivos e bencfícios previstos na presente Lei poderão ser transferidos a sucessores,
os quais gozarão do tempo restante da isenção concedida, desde que requeiram no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da sucessão e mantenham as obrigações previamente assumidas
pela empresa sucedida.
$ 1º - Nos casos de cisão de empresas, O beneficio deverá ser mantido
àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
42º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios
serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se estendendo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41 EPA
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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aos demais pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor.
Art. 15 - Além dos incentivos e beneficios já mencionados nesta Lei, o
Município poderá participar direta ou indiretamente de:
1- Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa, mediante
campanhas publicitárias;
II - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, facilitando às
empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
Art. 16 - À empresa que vier a encerrar suas atividades no Município, ou
que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos
manifestados na solicitação dos incentivos ou ainda que venha praticar qualquer espécie de
ilícito, fraude ou sonegação contra o Município, perderá de imediato o direito aos incentivos
por ela oferecidos, sem possibilidade de pleitear indenização a qualquer título.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 17 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta Lei,
estarão obrigadas a:
1 - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os
projetos completos das construções iniciais para prévia aprovação por parte do COMIDE;
II = Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze) meses
após a aprovação pelo COMIDE;
HT - Cumpair as normas ambientais estabelecidas por legislação municipal,
estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade
beneficiada;
V- Eazer constar na embalagem dos produtos, quando for industrializado
e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO NA LAPA - PARANA”;
VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à
apuração do exigido nesta Lei;
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores municipais
ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
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qt, SM E
qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e > ESTADO DO PARANÁ
VII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior;
IX — Firmar Termo de Compromisso em que conste de forma clara as
metas de desempenho que justificam a concessão dos benefícios.
SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 18 — Fica mantido, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de
Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), criado por intermedio da Lei
Municipal nº 2460/2010, com a atribuição de planejar, coordenar e definir as políticas de
fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os recursos a serem alocados para este
fim, na forma desta Lei.
$ 1º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros efetivos:
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico,
Fazenda, Urbanismo, Agropecuaria e Meio Ambiente e Procurador Geral do Municipio;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa:
c) Um membro titular indicado pelo Poder Legislativo Municipal da Lapa-
PR;
d) Um representante do Conselho de Turismo do Municipio da Lapa-PR;
e) Um representante do Conselho da Comunidade da Lapa-PR.
£2º - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de remuneração.
$ 3º - Cada membro titular do Conselho terá mm suplente, nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, que 0 substituirá em seus impedimentos e ausências.
$ 4º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou
extradinariamente quando convocado pelo Presidente.
Art. 19 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do COMIDE.
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| ESTADO DO PARANÁ
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 - Kica mantido, nos termos desta Lei, no âmbito da Secretaria
Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico (FUMDE), criado por intermedio da Lei Municipal nº 2460/2010, destinado ao
fomento de projetos nas areas de tecnologia, logística e treinamento de recursos humanos.
$1º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão provenientes
de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais da Secretaria Municipal da
área de Desenvolvimento Econômico, doações de pessoas físicas e jurídicas e de entidades
públicas ou privadas.
42º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão
limitadas ao máximo de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do
Município, esta definida nos termos da Lei Complementar nº 101/00.
$3º - Os recursos do FUMDE scrão geridos pelo COMIDE.
Art. 21 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do FUMDE.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 22 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
“-conômico analisará o desempenho das empresas incentivadas nos termos desta Lei,
submetendo ao COMIDE, propostas para melhoria ou correção dos instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco de suspensão
ou extinção dos incentivos e benefícios.
Art. 23 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser submetidas
à manifestação do COMIDE.
Art. 24 — Não terão direito aos bencfícios desta Lei aquelas empresas que
a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos do Município e não tenham
atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.
Parágrafo único - Os incentivos previstos nesta Leí incidirão uma única
vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
b
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
complementares a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE e do FUMDE.
Art. 26 - licará impedido de participar das deliberações, tanto do
COMIDE: como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no deferimento de
processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de ingerência, ou parentesco em
qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser convocado o respectivo suplente para
participar da apreciação e decisão do assunto.
Art. 27 — As empresas em funcionamento que tenham sido contempladas
com os benefícios da Lei 2460/2010 poderão requerer o complemento dos benefícios já
concedidos, até os limites da presente Lei, respeitadas as legislações Nacional, Iistadual e
Municipal incidentes sobre a matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28- Serão cancelados os benefícios concedidos às empresas que
alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município, que será manifestada
através de parecer das Secretarias das àreas de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Meio
Ambiente, tendo como consequência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de
ofício, em valores atualizados.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2460, de 24 de maio de 2010.
Câmara Municip)
JOÃO É. LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO/NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício 01/2014
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa
João Carlos Leonardi Filho ( Dango Leonardi ) Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000942 /2014 04/06/2014
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Ofício
Senhor Presidente: ANTONIOR 14:46:02
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem respeitosamente perante
Vossa Senhoria expor o que segue com relação ao Projeto de Lei nº 032/2014, que
tem a seguinte súmula: “Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Município da Lapa/Pr, mantendo o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei nº 2460/2010, e dá outras providências”.
Constou no parágrafo único do artigo 8º do projeto em questão a menção N
do artigo 5º, inciso Il, porém, no entender desta Comissão o correto seria artigo 6º, Rol
inciso Il e, por este motivo esta Comissão sugere que seja informada a Procuradotia
Geral do Município para a correção de tal quando da devida publicação,
AS
de simples erro de grafia.
Poder Legislativo Municipal, 02 de junho de 2014.
É A
(Célio Guimarães)
Relator
Membro
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LEI Nº 2982, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado
pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
O A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em conjunto com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, APROVOU, e eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
SEÇÃO |
DA FINALIDADE
Art. 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais
no Município da Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal
pertinente, em especial a Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas que se instalarem, aquelas
já em atividade e ainda, aquelas que reativarem suas atividades empresariais,
devidamente comprovadas, gozarão de incentivos e benefícios nos termos
desta Lei. po |
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LEI Nº 2982, DE 11.06.14. se 02
8 1º - As empresas que reativarem suas atividades farão jus aos
benefícios desta Lei desde que comprovem que também farão investimentos
com recursos próprios e que tenham prazo de paralisação igual ou superior a 2
(dois) anos.
8 2º - As empresas já em atividade farão jus aos benefícios desta
Lei desde que ampliem sua capacidade produtiva e de geração de empregos.
8 3º - As empresas que se instalarem no Município farão jus aos
benefícios desta Lei, desde que façam investimentos superiores ao do
incentivo oferecido pela Administração Municipal.
84º - As pessoas físicas, em especial os rurais e agropecuários
farão jus aos benefícios desta Lei, desde que tenham seus projetos e ou
pedidos aprovados pelo COMIDE, sem prejuízo de outras exigências.
Ar. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em
incentivos de natureza fiscal, material e financeira e somente serão liberados
O após análise e aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico (COMIDE), que observará os critérios de:
a) geração de empregos;
b) utilização da matéria-prima e mão de obra locais;
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c) estimativa de valor adicionado. ho
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Art. 4º - Considera-se incentivo fiscal a isenção de todo e qualquer
tributo municipal pelo prazo de até 10 (dez) anos, levados em consideração a
importância da atividade econômica para o Município, o retorno do
investimento municipal e os demais critérios estabelecidos nesta Lei e em
Decreto Regulamentar.
Paragrafo único - A isenção do Imposto sobre a Transmissão de
O Bens Imóveis será concedida uma única vez para o imóvel destinado a
instalação da unidade produtiva da empresa, desde que a beneficiária seja o
sujeito passivo direto da obrigação tributária.
Art. 5º - Os beneficios de que trata esta Lei poderão ser estendidos
às empresas Acessórias da Principal.
81º - Considera-se Principal a empresa destinatária dos beneficios
estabelecidos nesta Lei.
82º - Considera-se Acessória da Principal a empresa que instalar
o) suas atividades no Município, ou as ampliar, com a finalidade precípua de
atender as demandas geradas pela empresa Principal.
83º - A extensão de que trata o caput do presente artigo dependerá
de prévia regulamentação por resolução do COMIDE, aprovada por Decreto
expedido pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º - São incentivos materiais:
| - Serviços e ou obras de infraestrutura compreendidos na esfera de
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação; )
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Ill - Transferência, mediante permissão, concessão ou,
excepcionalmente, doação, de áreas ou terrenos industriais adquiridos ou
desapropriados para esse fim;
Ill — Orientação e estímulo às iniciativas de criação de cooperativas
urbanas e rurais;
O 8 1º - Os imóveis, as áreas ou os terrenos a que se refere o inciso Il
deste artigo somente serão transferidos mediante autorização legislativa
específica, caso a caso.
82º - Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso Il
do artigo 6º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos
no artigo 11, fará constar obrigatoriamente no instrumento da transferência,
cláusula de reversão do imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim
a que se destina e no prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em caso de
extinção da empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo funcionamento.
Do) 8 3º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21
de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de
junho de 1994 e, caso o donatário necessite oferecer o imóvel, a que se refere
o inciso Il deste artigo, em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em
primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando
esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam gar. ntidas
por hipoteca de segundo grau em favor do doador, ou seja, do Município. |
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84º - Caso a reversão do imóvel de que trata o $ 2º deste artigo seja
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse
do Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito,
indenização relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à
época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos
feitos pelo Município em razão da doação e a partir do efetivo desembolso,
devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do
o) efetivo pagamento.
Art 7º - O incentivo financeiro compreende:
|- O pagamento da locação de áreas físicas pelo prazo máximo de
até 2 (dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do benefício por prazo
superior a esse limite.
Il — A aquisição e respectivo fornecimento de mudas de árvores e ou
outras plantas e calcário para seus beneficiários.
O 8 1º - Caso a locação do imóvel seja realizada diretamente pela
empresa beneficiária, o Poder Executivo poderá repassar o numerário referente
ao valor total da locação referida à empresa beneficiária, após comprovação do
efetivo pagamento pela empresa;
8 2º - No caso do páragrafo acima deverá ser apresentado, pela
empresa beneficiária:
| - cópia autenticada do contrato de locação (aluguel) ou declaração,
por instrumento público, do proprietário de imóvel, contendo o valor da locação;
)
Il - Justificativa acerca dos critérios utilizados para a escolha do /,
imóvel; ho Nº —
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Ill - Outros documentos que o Conselho entender necessários.
Art. 8º - Os benefícios previstos nos artigos 4º, 6º e 7º poderão ser
concedidos, isolada ou cumulativamente, às empresas que vierem a realizar
investimentos no território municipal, dos quais resultem em implantação,
realocação ou expansão de Unidades produtivas, respeitadas as disposições
pertinentes estabelecidas nesta Lei, e em Decreto Regulamentar, e de acordo
a com a complexidade e vulto do empreendimento, bem como do investimento a
ser realizado pela empresa.
Parágrafo único. No caso da concessão cumulativa de que trata o
caput deste artigo, as empresas beneficiadas com o incentivo previsto no artigo
6º, inciso Il, terão reduzidos pela metade o prazo máximo de isenções previsto
no artigo 4º.
Art. 9º - Os períodos definidos nos artigos 4º e 7º desta lei serão
fixados, sem prejuízo do disposto em Decreto Regulamentar, com base na
estimativa do compromisso de geração e incremento de receita ao Município,
[o apresentada pela empresa requerente, devendo ser reavaliados anualmente
em função dos valores efetivos apresentados após o funcionamento da
mesma.
Art. 10 - Serão considerados prioritários os investimentos que
tenham as seguintes características, aliadas ao menor impacto ambiental:
a) Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda,
ainda inexistentes ou incipientes no Município;
b) Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e]
comércio de âmbito regional ou nacional; Jo (—
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c) Atividade agropecuária e ou atividade agroindustrial.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 11 - Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta
Lei deverão apresentar, mediante protocolo, requerimento em formulário
próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, incluindo a documentação abaixo, sem prejuízo
de outros documentos deliberados pelo COMIDE:
I- Se pessoa física:
a) Cadastro de Pessoa Física, junto à Receita Federal (CPF);
b) Identidade;
c) Documento da propriedade que recebrá os benefícios;
d) Plano de negócios e projeto de viabilidade econômico-financeira
do empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, conforme
roteiro fornecido pelo Município.
Il - Se pessoa jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da
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última alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações,
devidamente registradas no órgão competente; Jo (- =
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b) Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa,
dos diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios,
relativos aos últimos 05 (cinco) anos;
c) - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS
FGTS, IR e ICMS;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e
responsáveis pela sua administração, fornecidas por duas instituições
financeiras;
9) - Projeto de viabilidade 'econômico-financeira do
empreendimento, devidamente firmado por responsável técnico, conforme
roteiro fornecido pelo Município;
h) -Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de
gerações de empregos e impostos;
i) - Planta de situação, indicando as construções caso existentes e
as projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
|) - Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto
com previsão de início das obras o qual não poderá ser superior a 180 (cento e
oitenta) dias contados após a autorização formal por parte do Poder Executivo,
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podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo; Jo
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k) - Comprovação de que o projeto atende a legislação
ambiental, as normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações
pertinentes à sua espécie;
) -— Demonstrativos dos recursos a serem utilizados no
empreendimento, próprios, financiados e ou concedidos por órgãos públicos.
m) Comprovante de registro dos empregados;
n) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para
a aquisição de materias primas no Município da Lapa-PR, em igualdade de
condições e preços de fornecedores com sede tributária em outro município.
o) Declaração da empresa requerente de que dará preferência para
a contratação de recursos humanos provenientes do Município da Lapa-PR e,
especialmente, com a participação da agência do trabalhador.
p) Cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das Informações
Sociais) do exercido anterior, quando existente.
Parágrafo único. A obtenção de incentivos e/ou benefícios dispostos
nesta Lei fica condicionada ao início, ampliação ou reativação da atividade.
Art. 12 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de
incentivos e benefícios, levando em consideração as disposições desta Lei.
Art. 13 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria
Municipal da área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao
Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE); ã
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LEI Nº 2982, DE 11.06.14. 010
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser
encaminhada, juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de
concessão de que trata esta Lei à apreciação e consideração final do Chefe do
Poder Executivo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da
data de sua assinatura.
Art. 14 — Respeitado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º,
O desta Lei, os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão ser
transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção
concedida, desde que requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
sucessão e mantenham as obrigações previamente assumidas pela empresa
sucedida.
8 1º - Nos casos de cisão de empresas, o beneficio deverá ser
mantido àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
$ 2º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os
benefícios serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os
- detinham, não se estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo
incorporador ou receptor.
Art. 15 - Além dos incentivos e beneficios já mencionados nesta Lei,
o Município poderá participar direta ou indiretamente de:
| - Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa,
mediante campanhas publicitárias;
Il - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa,
facilitando às empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos. fo
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Art. 16 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no
Município, ou que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir
com os propósitos manifestados na solicitação dos incentivos ou ainda que
venha praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o
Município, perderá de imediato o direito aos incentivos por ela oferecidos, sem
possibilidade de pleitear indenização a qualquer titulo.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 17 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos
nesta Lei, estarão obrigadas a:
| - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência,
os projetos completos das construções iniciais para prévia aprovação por parte
do COMIDE;
Il - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze)
meses após a aprovação pelo COMIDE;
Il - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação
municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e
ou ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for
industrializado e ou fabricado pela . própria empresa, a expressão:
“PRODUZIDO NA LAPA - PARANÁ"; / to lA
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Vi - Fomecer à Prefeitura Municipal toda a documentação
necessária à apuração do exigido nesta Lei;
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores
municipais ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior;
IX — Firmar Termo de Compromisso em que conste de forma clara as
metas de desempenho que justificam a concessão dos benefícios.
SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 18 — Fica mantido, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal
de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), criado por intermedio
da Lei Municipal nº 2460/2010, com a atribuição de planejar, coordenar e
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os
recursos a serem alocados para este fim, na forma desta Lei.
8 1º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros
efetivos:
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento
Econômico, Fazenda, Urbanismo, Agropecuaria e Meio Ambiente e Procurador
Geral do Municipio;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa; Jo
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c) Um membro titular indicado pelo Poder Legislativo Municipal da
Lapa-PR;
d) Um representante do Conselho de Turismo do Municipio da Lapa-
PR;
e) Um representante do Conselho da Comunidade da Lapa-PR.
8 2º - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área
de Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de
remuneração.
8 3º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que o substituirá em seus
impedimentos e ausências.
84º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou
extradinariamente quando convocado pelo Presidente.
Art. 19 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do COMIDE.
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 - Fica mantido, nos termos desta Lei, no âmbito da Secretaria
Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico (FUMDE), criado por intermedio da Lei Municipal
nº 2460/2010, destinado ao fomento de projetos nas areas de tecnologia,
logística e treinamento de recursos humanos. po N—
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81º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão
provenientes de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais
da Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, doações de
pessoas físicas e jurídicas e de entidades públicas ou privadas.
82º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo
anterior serão limitadas ao máximo de 0,5% (cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida do Município, esta definida nos termos da Lei
Complementar nº 101/00.
83º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art. 21 - O Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do FUMDE.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 22 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico analisará o desempenho das empresas
incentivadas nos termos desta Lei, submetendo ao COMIDE, propostas para
melhoria ou correção dos instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco
de suspensão ou extinção dos incentivos e benefícios.
Art. 23 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser
submetidas à manifestação do COMIDE. po N ,
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LEI Nº 2982, DE 11.06.14. 0019
Art. 24 — Não terão direito aos benefícios desta Lei aquelas
empresas que a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos do
Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão
dos mesmos.
Parágrafo único - Os incentivos previstos nesta Leí incidião uma
única vez sobre a mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
complementares a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE
e do FUMDE.
Art. 26 - Ficará impedido de participar das deliberações, tanto do
COMIDE como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no
deferimento de processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de
ingerência, ou parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser
O convocado o respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do
assunto.
Art. 27 — As empresas em funcionamento que tenham sido
contempladas com os beneficios da Lei 2460/2010 poderão requerer o
complemento dos benefícios já concedidos, até os limites da presente Lei,
respeitadas as legislações Nacional, Estadual e Municipal incidentes sobre a
matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. / |
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Art. 28 - Serão cancelados os benefícios concedidos às empresas
que alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município,
que será manifestada através de parecer das Secretarias das àreas de
Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Meio Ambiente, tendo como
consequência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em
valores atualizados.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2460,
de 24 de maio de 2010.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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