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Drofeiluna Maseiegpad da Lapa
Cotud EA Ens
PROJÉTO DE LEI Nº 18/83
Estima a Receita e fixa a Despesa deste
Município para o exercicio de 1984
A Câmara Municipal da LapasEstado do Paraná aprovou e,
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-0 Orçamento Geral do Município da Lapa para o exercicio finan
ceiro 1984 ,diseriminado pelos anexos integrantes desta lei,estima
a Receita em Cb 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de cru
zeiros)e fixa a Despesa em igual importância.
Art.2º-A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos,rendas
e outras receitas correntes e de capital,na forma da legislação em
vigor e de conformidade com as especificações declaradas nos anexos
1 e 2,segundo os seguintes desdobramentos:
1-=-RECEITAS CORRENTES. ..esccccscussoso coccoro coco co cb 1765. 000L000
1,1-Receita Tributária... ........ Cf 80.000.000
1.2-Receita Patrimohial ......... C8$ 5.000.000
1,3-Transferências Correntes..... (1$674.000.000
1.4-Outras Receitas Correntes... Crg 6.000.000
(el 2-RECEITAS DE CAPITAL. .ccccccocscesccocessesssecos (8 | 25.000,000
Ap tobodio pracse. - [W10l ty
2,1-Alienação de Bens Moveis e
Imoveis... «Cb 5.000.000
2.2-Transferências de Capital.....Crf 20.000,000
Art. 3º-A Despesa serg realizada segundo as discriminações constantes
dos anexos que integram esta Eei e de acordo com os seguintes desdo
bramentos:-
0100 -LEGISLATIVO MUNICIPAL. ....cccccccccrcccoco (8 29.000,000
0200 -GOVERNO MUNICIPAL. .ccececccrcsscecesacesso 48 16.640.000
0300 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. ....ccccccos crê 105.693.000
0400 -DEPARTAMENTO DE FINANÇAS... .ccececccsseeso Cê 43.400,000
0500 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA........ 6% 179.500.000
0600 Empis da DE URBANISMO.L.......cccccsee C$ 158.267.000
O700 -DEPART O DE SAÚDE E SANEAMENTO. ....... Crê 19.500.000
0800 -DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL......... &$ 238.000.000
0$ 790.000.000
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Di
Eta Masseicgipeal” da Lapa
Estudo PA E ARE
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Art. 4º -Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação da Receita,para atender a insuficiência
de caixa,em qualquer mês do exercício até o limite de 20% ( vinte
por cento)do total da receita estimada nesta Lei,
Art.5º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos su
plementares,para atender a quaisquer despesas até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da despesa orçamentária utilizando como re
cursos os constantes do Art.43 da Lei Federel nº 4320 de 17 de mar
ço de 1964.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1954,
após sua publicação oficial,revogadas as disposições em contrário.
.
Edifício da Prefeitura Municipal da Laps em de setembro de 1983
NE MOREIRA MONT
Prefeito Ss
Deféituno Maneticópel da Lapa .
Ei PA E uai
MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA
Ilmº Snr.Bento de Ferias
MD Presidente da Câmara Municipsl
Em cumprimento ao disposto no artigo 128 da Lei Comple
mentar nº 2,de 18 de junho de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios) em
néxo eutinoa enceminhando a Vossa Excelência,a Proposta Orçamentária
deste Executivo Municipal para o exercício financeiro de 1984 ,consoli
dada no Projéto de Lei nº 18/83 que estima a Receita emb 790.000.000
(setecentos e noventa milhões de cruzeiros)e fixa a Despesa ,em igual
velor,a fim de ser submetido à apreciação e exame dessa Egrégia Câma-
ra de Vereadores.
Na elaboração da atual Lei de Meios,com base na previ
são da receita fundamentada em levantamentos estatísticos, procuramos .
condensar o que consideramos substancial à realização de um eficaz
programa de trabalho,alocando maiores recursos a setores considerados
prioritários,como sejam: Educação, Saúde e Saneamento Urbanismo e Trang
portes,sem descurar outras atividades importantes dos Serviços Públi-
NE R A receita prevista na presente proposta orçamentária á
ultrapassa de forma sensível a ,reletiva ao exercício ,atual. Ao elabo-
ra-la procuramos nos manter fiéis à realidade tributária do município
Para que possamos atingir os níveiá previstos na Lei de Meios, contamos
Coin as receitas transferidas,tendo em vista que os ingréssos originá -
ries das rendas tributárias,via de regra,vêm se comportando aquem das
previsões. Não obstante,o crescente rítmo inflacionário, cuja ação
,
corrosiva vem afetando todos os segmentos sociais e econômicos do país,
e marcante o surto de progresso que,atuslmente,se verifica em nosso Mu-
nícípio. Esse fato requer uma concomitante mudança de mentalidade, uma á
maior dose de conciência pública, uma maior parcela de esforços, despren-
dimento e colaboração de todos -governo e povo,administração e contri-
buinte-voltados,não apenas para seus interesses particulare e exclusi
vos,mas para os da coletividade como um todo.
Esperamos,pois,contar com o valioso apoio de Vossa Exce-
lência e dos ilustres Vereadores,a fim de,após uma apreciação objetiva
deste instrumento de ação do executivo,aprova-lo dentro do critério
aqui estabelecido,e,dest “arte,possibilitar-lhe condições e recursos à
execução coordenada de uma política administrativa eficiente,orientada
no sentido de atender aos reclamos e interesses de nosso Muni ciipio.
e A
a ON MOREIRA MONT) GRO
Prefeito Municipal
4
E Marecicópal da Lapa
Rê a nã
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA ÇÃO
Projeto de Lei nº 18/83- Estima e receita e fixa a despesa deste Municipio
pera o exercício de 1984.
O projeto retro é constitucional e legal, e esta redigido de acordo
com as normas rue disciplinam as matérias referente a previsão de orçamento
dos Municípios. Nada temos a opor muanto a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 5 de outubro de 1983
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MMA , lado
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e prio Manetcipad” da Lapa
Estude de E usa
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
PROJETO DE LEI Nº 18/83- Estima & Receita e Fixa a despesa para 1984,
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, verificendo um
aumento de cento e vinte por cento , em relação ao anterior, para o exercicio
de 1984, e a demonstração da Receita e da Despesa, viu que O mesmo se enquadra
tanto nas categorias econômicas, quanto nas dotações especificas perfeitamente.
Encontrando-se técnicamente elaborado, de acordo com as normas legais que dis-
ciplinam a matéria, e estando acompanhado dos anexos exigidos por lei com a demons-
traç”ao da evolução da receita nos tres últimos exercicios, e também atendendo a
linha politica de desburêcratização implantada pelo governo federal, através do De-
creto 83.740, Portaria SOF SELAN nº 6, de 9 de junho de 1982, que alterou o esque-
ma de Classificação da Receita, na forma do ANEXO 1, esta o projeto em condições
de ser apreciado pela Casas
Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1983
Am loma- presidente
má Ped
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Deda- secretario
Celso Xavier - membro
eneadice Menecicipad da Lapa '
Óotade de E sos
PROJÉTO Di Lsi nº 22/83
Estima a Receita:.e fixa a Despesa deste
Município para o exercício de 1984
A Câmara Municipal da Lapa,istado do Paraná; APROVA: —
Art. 1º- U Urçamento Geral do município da Lapa para o exercício finan-
| Sgeiro de 1984 discriminado pelos anexos integrantes desta veis estima
a Receita em Cr$ 790.000,000,00 (setecentos e noventa milhões de cruzei
ros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art,2º- A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vi
gor e de confornidade com as especificações declaradas nos anexos 1 e ER
segundo os seguintes desdobramentos:
E CORRENTES ; Lhe a vacs cat oge nes sds quado co e UM 765. 000.000
L;L-ieceita trivatarda, pe asus eenera 80.000 .000
1.2-Receita Patrimonial....co coco oc cslt$ 5.000.000
1.3-Transterências Correntes. ec... e «L$674.000.000
1.4-Outras Receitas Correntes,...ccceltb 6.000.000
2-Receitas de cGapitaleecosecercrcercorcenene sena n ones sli6 25.000 .000
2.1-Alienação de Bens ilóveis e
Imóveis... co c«L$ 5.000.000
2,2-Transferências de Capital... eco c «CB 20.000,000
Arte32º- A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes
dos anexos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdo-
bramentos:- '
0100- LEGISLATIVO MUNICIZAL..cocorcoco cor coro oco o oco cslrb 2900005000
| 0200- GOVERNO MUNICIPAL. cccoccocorocororo o soro cr 00 00 c0lTb 16.640 .000
0300- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. «o cocoso ces o cos sc eTB 105.6093.000
0500- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. cce co oco cce sltb 179.500.000
0600- DEPARTAMENTO DE URBANISMO, .ccococo coco cos co coco slrb 158.267.000
O0700- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO. cc coco co sc slb 19. 500,000
0800- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL. cc 0000000000 «Cb 238.000 .000
à8 790.000.000
Art.4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de
credito por antecipação da Receita, para atender à insuficiência de
caixa, em qualquer mês do Exercício até o limite de 20% (vinte por cen
to) do total da receita estimada nesta Lei,
f Cerca Marseicipal da Lapa
Dotado A saio
81.2
Art.592- Fica o gxecutivo Municipal autorizado a abrir créditos suple-
mentares, para atender a quaisquer despesas até o limite de 50% (cin-
quenta por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos
) os constantes do Art.43 da Lei Federal nº 4320 de 1% de março de 1964.
art.6º- Esta Lei entrárá em vigor no dia 1º de janeiro de (1984, após
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrario,
essa
Sala das Sessões da Câmara iNunicipal da Lapa, em
BENTO Db FARIAS
Presidente
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