materia nº 35/2022

oi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a SAR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 2 5 /2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Intemo desta Casa de Leis, vem respeitosamente,
perante este Plenário REQUERER que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, para o envio das seguintes informações:
Na data de 14 de abril do corrente ano a Câmara Municipal
da Lapa realizou a 1º Audiência Pública da Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ocasião que
recebemos Representantes das Organizações Não Governamentais,
APAE, Prefeitura Municipal e diversos munícipes que apresentaram
considerações, as quais relato e solicito adiante:
1) Atualmente quais são e onde estão localizadas as vagas
disponibilizadas às pessoas com deficiência com a necessária
permissão e disponibilidade por meio de placa de trânsito, tanto em
via pública quanto em estacionamento particular com vagas
destinadas aos clientes;
2) Quais providências via documental o Poder Exechtiv
Municipal, por meio do órgão responsável atualmente pela
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - PARANÁ
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roi. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
eras ESTADO DO PARANÁ
organização do trânsito realizou junto ao 28º Batalhão da Polícia
Militar, sediado nesta cidade para combater o uso indevido das vagas
atualmente existentes;
3) O Poder Executivo por meio do órgão responsável possui
levantamento estatístico de quantas multas foram aplicadas pela
Polícia Militar em situações de flagrante uso indevido das vagas;
4) O Poder Executivo fornece carteira de identificação da
pessoa portadora de deficiência para fins de utilização tanto no
estacionamento quanto para apresentação em demais
circunstâncias como em filas de diversas finalidades, ônibus,
mercado, órgãos públicos, etc;
5)É realizado o cumprimento da disponibilização de vagas
especiais para fins de concurso ou contratação de cargos em
comissão;
6)Quais são os programas desenvolvidos pelo Poder
Executivo para atendimento da política de informações sobre os
direitos em geral das pessoas portadoras de deficiência, tais como
previdência, IR, prioridade de atendimento dentro dos órgãos do
Poder Público.
Pelo que foi exposto, verificando a necessidade dos pedid
reivindicados na 1º Audiência Pública da Frente Parlamentar/em
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, contamos co
valoroso empenho e colaboração do Senhor Prefeito Municipal.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
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Priorizamos que seja dado o necessário encaminhamento a
todos os setores envolvidos do Executivo, bem como para
providenciar atendimento com colaboração do Conselho Municipal
dos Direitos das Pessoas com Deficiência a ser oportunamente
empossado.
Nestes termos,
VereadpX Presidente
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 935/2022
Data: 10/05/2022 - Horário: 10:15
Legislativo
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