avant Mantena da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 26/83
Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências,
A Câmara ilunicipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
2º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal da La-
pa e constéúdido dos seguintes órgãos
I - ÓRGÃO COLEGIADO DE ACONSELHAMENTO
1- Conselho Comunitário Municipal
Z- Credem Ee dis
3- Comissao Agropecuaria Municipal
II - ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
1- Junta de Serviço Militar
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1- Assessoria Jurídica
2- Assessoria de Programação e contrôle
3- Assessoria de Promoções e Turismo
4- Auditoria
IV - ÓRGÃO DE SUPERVISÃO GERAL
1- Secretaria
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1- Departamento Administrativo e Financeiro
VI - ÓRGÃOS DE ADUINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1- Departamento de Educação e Cultura
2- Departamento de Urbanismo
W 3- Departamento de Desenvolvimento Social
VII - ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
1- SUB-PRSPEITURA
4 1º- Os órgãos mencionados no item LI, vinculam-se ao Prefeito
por linha de coordenação «
$ 22- O orgão mencionado no item II, reje-se por normas emanadas
do Governo Federal, cuja execução e contrôle fica sob a responsa
bilidade do Prefeito ou de pessoas por ele delegada,
$ 32- Os órgãos enumerados nos itens III, IV, V, VI, e VII, su-
tordinam-se ao Prefeito pot linha de autoridade integral,
$ 4º- O Prefeito poderá instituir programas especiais de traba-
lho para o trato de assuntos específicos que não estejam incluí-
dos na area de competencia dos Departamentos.
TITULO II
COMPETÊNCIA 5 COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
SEÇÃO PRIMBIRA
CONSELHO COMUNITÁRIO
,*
Sa
e pnicor Manccipal da Lapa
* Gado do Lan
Projeto de Lei nº 26/83 F1,2
Art.2º - Ao Conselhamento Comunitário Municipal incumbe cooperar
com o executivo na elaboração de seu plano de Governo, Plano Di-
retor de Desenvolvimento Integrado e do Programa Anual de Traba-
lho, para tanto acolhendo e estudando as sugestões e reivindica-
ções da população que tenham por objetivo o desenvolvimento £i-
sico territorial, econômico, social e cultural do Município, fun-
cionando tambem como ponto de contacto entre o prefeito e a co-
munidade.
Art.3º - O Conselho Comunitário Municipal será integrado pelos
seguintes membros, indicados pelas respectivas entidades de clas
se, quando for o caso, e nomeados pelo Prefeito:
I - O Prefeito lunicipal, como membro nato, que será o
Presidente; E
II - Um representante do comercio local;
III - Um representante da industria;
IV - Um representante da agricultura;
“A V - Um representante dos sindicatos de classe;
VI - Um representante dos clubes de serviços;
VII - Um representante das entidades religiosas;
VIII - Um representante da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Conselho será integrado, na qualidade de mem
bros natos, pelos assessores de Planejamento e Contrôle, Juríail
co e de Relações Públicas e Turismo e pelos demais Diretores de
Departamentos da Prefeitura,
Art.4º - O Conselho Comunitário terá um Secretário(a) sxecutivo
escolhido dentre os funcionários da Prefeitura, o qual se encar-
regara de todo o serviço da Secretaria do Conselho e cujas atri-
buições serão fixadas no Regime Interno,
Art.5º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos podené
do ser renovado,
Parágrafo Únivo - Na ocorrência de vaga, o novo membro designado
completara o mandato do substituído.
Art.6º - O mandato do Conselheiro será exercido gratuitamente e
seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art.7º - O Conselheiro elaborará e aprovará o seu Regimento Inter
no dentro do prazo de 90 dias, contados da data de sua instalação,
SEÇÃO SEGUNDA
CREDEM - Comissão de Recreação e Desporte lunicipal da
Lap As.
Art.8º - A CREDEM tem seus objetivos e esta regulamentada pela
Lei nº 597 de 05/12/74.
SEÇÃO TERCEIRA
COMISSÃO AGRAPIECUARIA MUNICIPAL
Art.9º — À Comissão Agropecuária Municipal compete assesserar o
sneianie Mancicipal da Lápe
AA End
Projeto de Lei nº 26/83 F1.3
Prefeito na formatãgão da política agropecuária do Município, in-
centivar o desenvolvimento da agropecuária, cooperar com o iixecu-
tivo na elaboração de planos de governo e do programa anual de
trabalho, para isto estudando as reivindicações e sugestões dos pro
dutores Jurais; ampliar a participação crítica dos representantes
dos órgãos ligados ã agricultura, funcionar como ponto de contacto
entre a comunidade rural e o Executivo Municipal.
Paragrafo Único - A Comissão Agropecuária Municipal será composta
por representantes de todos os órgãos ligados ao desenvolvimento
do meio rural,
| CAPÍTULO II
ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
sssgão ÚNICA
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Art. 10S - A Junta de Serviço Militar se constitui unidade represen
tativa do Serviço Militar do Município, dando atendimento ao Nunie
cípio, regularização de documentação militar sob todos os aspectos,
Art.11º - A Junta de Serviço Militar Begeenstátiuáto ao aspecto téc
nico pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar,
Art.12º - A Junta de Serviço ililitar se constitui unidade de Servi
ço subordinada diretamente ao Prefeito,
CAPÍTULO III
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
seção 1
ASSESSORIA JURÍDICA
Artel3º — À Assessoria Jurídica compete assessorar técnico-juridi-
camente o Prefeito Municipal e demais órgãos da Municipalidade; o-
pinar sobre assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apregia
ção; elaborar projetos a serem encaminhados ao Legislativo Municir
pal; elaborar minutas de contratos a serem firmados pela Municipa-
lidade; bem como proceder a cobrança pelas vias jurídicas e extra-
judiciais; representar o Município em juizo ex desempenhar as de-
mais atividades de apoio juridico.
seção 2
Assessoria de Programação e Controle
Art,14º — À Assessoria de Programação e Controle, compete a coorde
nação tecnicoradministrativa do úunicípio, assessorando e executan
do atividades de planejamento, organizando a estruturação das ati-
vidades administrativas; promovendo a implantação de projetos e
programas especiais; coordenando ,com o Departamento Administrativo
e Financeiro a execução orçamentária propondo a implantação de nor
mas e medidas de desenvolvâmento urbano e de modernização da estru
tura administrativa municipal,
A cssicenit Mantcópal da Lipo
Cri do nagçã
Rrojeto de Lei nº 26/83 F1,4
SEÇÃO 3
ASSESSORIA DE »40MOÇÕES E TURISMO
Art.15º — À Assessoria de Promoções e Turismo, compete executar as
tarefas de programação e coordenação das atividades turísticas do
Município; assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas medidas
normativas e outras medidas para incentivar o turismo; proceder es
tudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo
como mercado produtor de serviços; dar andamento geral aos traba-
lhos; programas e atividades turisticas, manter relacionamento com
entidades publicas e privadas no que concerne ao turismo; desenvol
ver as demais atividades necessárias ou aquelas atribuidas pelo
Chefe do Executávo Municipal.
SEÇÃO 4
AUDITORIA
Art.162º - À Auditoria compete a atividade superior e final exercida
em todas ag questões relacionadas com exames de contas e de balan-
gos, inspeção em geral, avaliação e aferimento de serviços, realiza
ção de perícias, verificação da execução dos inventarios e Levanta-
mento dos responsaveis por dinheiro, valores e outros bens públicos.
CAPÍTULO AV
ORGÃO DE SUPERVISÃO GERAL
seção ÚNICA
SECRETARIA
Artel7º — à Secretaria compete assistir o Prefeito nas funções po-
liticasadninistrativa, cabendo-lhes especialmente o assessoramento
para os contatos com os demais orgaos da Prefeitura quando estes
não possam ser feitos de forma direta, a coordenação da Prefeitura
com os Wunícipésg entidades e associações de classe; atender e fa-
zer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitu-
ra, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;re-
gistrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o
Prefeito informado sobre os noticiarios de interesse da Prefeitura
e assessora-lo em suas relações publicas; controlar o uso de vel-
culos que atendam o Gabinete da rrefeitura; desempenhar as demais
tarefas que lhe forem delegadas pelo Chefe do iixecutivo Municipal.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS Di ADMINISTRAÇÃO” GERAL
SEÇÃO L .
DEPARTAMENTO ADHINISPRAPIVO E FINANCEIRO
Art,18º - Ao Departamento Administrativo e rinanceiro, compete. exer
cer as atividades de controle administrativo e a polítiva econômica
e financeira do Municipio; executar atividades relativas ao recebi-
E Mancticipal da Lapa
Cê E Eri
Prejeto de Lei nº26/83 F1.5
mento, distribuição controle e andamento de papéis bem como o arqui-
vamento; recrutar, selecionar, aperfeiçoar e controlar o pessoal; pa
dronizar, adquirir e distribuir materiais; controlar, tombar, regis-
trar, inventariar vens patrimoniais; promover a proteção e conserva-
ção dos bens imóveis, a manutenção da frota de veículos e equipanent
tos de uso geral da administração e os serviços de apoio administra-
tivo; lançamento, cobrança, fiscalização, pagamento, guarda e movi-
mentação de mumerários e outros valôres do unicípio, escrituração
comtabil e de assessoramento geral de assuntos fazendarios,
Art.19º - O Departamento Administrativo e Financeiro, compõe-se dos
seguintes serviços subotdinados diretamente ao Chefe do Departamen-
to:
1)- Serviços de Administração
2)- Serviço de 2essoal
3)- Serviço de Protocolo e Arquivo
4)- Serviço de Compras e Almoxarifado
5)- Serviço de Transporte
6)- Serviço de Patrimônio
7)- Serviço de Execução Contábil-orçamentéria
8)- Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização
9)- Serviço de Tesouraria, Contrôle e Arrecadação.
CAPÍTULO VI.
ÓRGÃOS Di ADMINISTRAÇÃO ES?ECIFICA
sEçÃo 1
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 5 CULTURA
Art.20º - Ao Departamento de Educação e Cultura, compete promover a
execução das atividades relativas a educação do primeiro erâu; imsta
1atão e manutenção das escolas e estabelecimentos municipais de en-”
sino; da manutenção da Biblioteca Municipal, do Teatro, do Centro de
esportes e dos Museus; da execução do Plano liunicipal de Turismo; da
difusão cultural e promoção de folclore; da elaboração e execução de
programas recreativos, culturais e desportivas.
Art,21º - O Departamento de Educação e Cultura compõe-se dos seguin-
tes serviços:
1- Serviço de iducação
de Tvs 2- Serviço de Cultura, turismo e esporte.
Paragrafo Lº - O serviço de iiducação compõe-se dos seguintes setores:
1- Setor de educação e ensino
2- Setor da merenda escolar
3- Setor do bamco de livro
4- Setor de orientação a APlis
' 5- Setor do Mobral E a
Paragrafo 2º - OQ serviço de Cultura, Turismo e usportes compoe-se
dos seguintes setores:
1- Setor de Teatro
2- Setor de Museu de Armas
3- Setor de Centro de Esportes
4- Setor de Câmara e Cadeia
5- Setor de Biblioteca
encena Mereicgpad da Lapa
PA AR
Projeto de Lei nº 26/83 F1,6
seção "2
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Art,22º - Ao Departamento de Urbanismo, compete executar as ativida
des concernentes a elaboraçao de projetos, construção, conservação
de estradas e caminhos munácipais integrantes do sistema rodoviario
do Município; à a construção de obras complementares ; à elaboração do
plano Rodoviário Munigipal; à elaboração de projetos; construção e
fiscalização; conservação de “obras públicas? ã pavimentagão de ruas
e logradouros ; a manutenção da limpeza e iluminação pública; a admi
nistração de permissionados ; à manutenção dos serviços municipais EE
de abastecimento ; construção é manutenção de parques, jardins e lo-
gradouros públicos; aplicação da legislação urbanística, aprovação,
fiscalização de loteamentos e execução de desapropriação e demais
atividades necessarias,
Art.23º - O Departamento de Urbanismo, compõe-se dos seguintes ser-
viços subordinados diretamente ao Chefe do Departamento:
1)- Serviços de Obras e Manutenção;
2)- Serviço de Permissão e Conceções;
3)- Serviço Rodoviário Municipal;
4)--Serviço de astudos e Projetos;
5)- Serviço de Utilidade Pública;
6)- Serviço de Conservação de Cemitérios;
7)- Terminal Rodoviário,
SEÇÃO Z
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Arte 24º - Ao Departamento de Desenvolvimento pSovial compete . Promo-
ver os serviços de assistência médico-odontológica a população do
Municipio; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros ser-
viços de atendimento médico às pessoas que necessitam de interna-
mento; de fiscalizar a aplicação dos auxílios e subvenções consig-
nados no Orçamento lunivipal para entidades de assistência médico-
hospitalar; de promover inspeção de saúde nos servidores municipais;
de prestar assistência médico-odontológica a funcionários da liunich
palidade; de realizar os serviços de fiscalização sanitária em con-
formidade com a legislação espedifica vigente; de recomendar ao ?2re
feito as medidas necessarias do saneamento de areas insalubres, cu
jas obras e serviços serão executados pelos órgãos competentes ; pro
mover o atendimento de necessitados que se dirigem a Prefeitara em
busca de ajuda; de encaminhar a entidades assistenciais as pessoas
que necessiáám dessa providência; de promover o levantamento de re-
cursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assis-
tência a necessitados; de fiscalizar a aplicação de auxílio e sub-
venção no Orçamento lunicipal para entidades de assistência social;
de instruir e executar em convênio com entidades federais e estam
duais, programas de construção de casas populares.
opere Mancicópal da Lapa
Estado do FA,
Projeto de Lei nº 26/83 17
Art.25º —- O Depattamento de Desenvolvimento Social, compõe-se dos
seguintes serviços subordinados diretamente ao Chefe do Departamen
to:
1)- Serviço de Saneamento ;
2)- Serviço de Saúde Pública;
e 1 - Assistência Médica
«2 - Assistência Odontológica
ss - Centro Sociais Rurais
3)- Serviço de Assistência Social,
CAPÍTULO VII
ÓRGÃOS Di DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
SugÃo ÚNICA
SUB+PREFEITURAS
Art. 262º — As Sub-prefeituras são orgãos de desconcentração territo
rial encarregados, nos Distritos, de representar administração mu-
nicipal, executando ou fazendo executar as Leis, posturas e atos
de acorda com as instruções recebidas do Prefeito; de arrecadar 06
tributos e rendas municipais dentro dos limites de sua jurisdição;
de superintender a construção de obras públicas; estradas e cami-
nhos municipais sob orientação técnica, controle e fiscalização
dos órgãos centralizados da Prefeitura; de executar os serviços pá
blicos distritais; e de coordenar as atividades locais executados
pelos diferentes Ersdos da Prefeitura,
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arte27º - Ficam criados todos os órgãos componentes e complementa-
res da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os
quais serão instalados de acordo com as mencionadas conviniencias
ãa administração.
Art.28º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a completar median-
te decreto, a organização administrativa da Prefeitura, crãando os
órgãos de nivel inferior ao Departamento, observando os princípios
gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos pa
ra atender as despesas do provimento das respectivas chefias,
Arte29º - O Prefeito baixará, oportunamente o kegulamento Interno
da Prefeitura ilunicipal da Lapa, do qual constarão:
I - Atribuições gerais das diferentes unidades adminis-
trativas da -refeitura;
II - Atrábuições específicas e comuns dos servidores in-
vestidos nas funções de supervisão e chefia;
III - Normas de trabalho que pela sua própria natureza
não devam construir objeto de disposição em separa-
do;
IV - Outras disposições julgadas necessárias,
E o or. O ã,ÕõÃÇÃ+f(.
Comer Mascicgpad da Lapa
Dei de ep
Projeto de Lei nº 26/83 F1,8
Art. 30€- No Regulamento da Prefeitura, de que trata o artigo ante-
rior, o “refeito poderá delegar competência as diversas chefias pa
ra proferir despachos decisórios, podendo a dualquer tempo, avocar
a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo Único - É indelegável a competência decisória do Prefei&
to nos seguintes casos, sem prejuiso de outras que os atos norma-
tivos indicarem:
1 - Autorização de despesas, quando esta for superior
a 5 (cinco) MVR;
II — Nomeação , admisão, contratação de servidor a qual
quer titulo e qualquer que seja a sua categoria,e
sua exoneração, demisão, dispensa, suspensão, re-
visão e rescisão de contrato;
III - Concessão e cassação de aposentadoria;
1V - Decretação de prisão administrativa;
V - aprovação de concorrência, qualquer que seja sua
finalidade;
VI - Concessão de exploração de serviços públicos ou
de utilidade pública;
VII - Permissão de serviço público ou de utilidade pú-
á blica a titulo precário;
VIII -— aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;
IX - alienação de bens imóveis pertencentes ao patri-
mônio municipal, depois de autorizada pela Câmara.
Municipal;
X - Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
XI - Demais atos previstos como endelegáveis pela Lei
bstadual competente
Arte31º - Na medida em que ferem instalados os órgãos que compõe a
estrutura administrativa. da 2refeitura ilunicipal da Lepa, prevista
nesta Lei, serão extintas automaticamente os atuais órgãos, fican-
do o Prefeito Municipal autorizado a promover | transferência de pes
soal, recursos, verbas atribuições e instalações,
Arte32º — As repartições municipais devem funcionar perfeitamente
articuladas em regime de mutua colaboração.
Art:;33º - As subordinações hierarquicas definem-se no enunciado
das competências de cada Orgão administrativo e no Organograma Ge-
ral da Prefeitura, parte integrante da presente Lei,
Art.34º - O Prefeito Municipal poderá instituir por decreto, Progra
mas Especiais de Trabalho, submetendo a coosdenação à Assessoria de
Programagão e Controle.
Art.35º - A Prefeitura lunivipal da Lapa dará atenção especial ao
treinamento dos seus servidores fazendo-os, na medida das disponi-
bilidades financeiras do Municipio e da conveniência dos servidores,
frequentar cursos e estagios de treinamento e aperfeiçoamento.
A enavêrede Mantcipal da Lapa
Projeto de Lei nº 26/83 F1.9
Art. 36º - usta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 07 de dezembro
BENTO DE FARIA&
Presidente
; Defeiduna Meenicipadida Lapa Ve
À Cad de Seuaná
I
O Prefeito Municipal, como membro nato, que será o Presi-
dente
II - Um representante do comércio local.
III - Um representante da indústria;
IV - Um representante da agricultura ;
V - Um representante dos sindicatos de classe ;
VI - Um representante dos clubes de serviços ;
VII - Um representante das entiddades religiosas ;
VIII - Um representante da Câmara Municipal ;
Parágrafo único - O Conselho será integrado, na qualidade de membros na-
tos, pelo assessores de Planejamento e Contrôle, Juridico e de Relações
Públicas e Turismo e pelos demais Diretores de Departamentos da Prefei-
tura,
ARTIGO 4º - O Conselho Comunitário terá um Secretário (a) Executivo esco-
lhido dentre os funcionários da Prefeitura o qual se encarregará de todo
o Serviço da Secretaria do Conselho e cujas atribuições serão fixadas no
Regimento Interno.
ARTIGO 5º —- O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos podendo ser
renovado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência de vaga, o novo membro designado comple-
tará o mandato de substituído.
ARTIGO 6º - O mandato ão Conselheiro será exercido gratuitamente e seus
serviços considerados relevantes ao Município.
ARTIGO 7º - O Conselheiro elaborará e aprovará o seu Regimento Interno
dentro do prazo de 90 dias, contados da data de sua instalação.
SEÇÃO SEGUNDA
CREDEM - Comissão de Recreação e Desporte Municipal da Lapa
ARTIGO 88 - A CREDEM tem seus objetivos e está regulamentada pela Lei nº
597 de 05/12/74.
releitura Municgpadida Lópa Ye
Crea db Eid |
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas
é atribuições legais, apresenta à Câmara lunicipal o seguinte:
' - PROJETO DE LEI Nº 005/83
Organiza a Estrutura Administrativa da Pre-
feitura Municipal e dá outras providências.
ARTIGO 1º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal da La-
pa é construido dos seguinte órgãos
I - ÓRGÃO COLEGIADO DE ACONSELHAMENTO
1- Conselho Comunitário Municipal
2- Credem
3- Comissão Agropecuária Municipal
II- ÓRGÃO DZ COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
1- Junta de Serviço Militar |
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
x 1 - Assessoria Jurídica
“2 - Assessoria de Programação e Contrôle
3 - Assessoria de Promoções e Turismo
4 Auditoria
IV - ÓRGÃO DE SUPERVISÃO GERAL
1 - Secretaria
v - ÓRGÃOS DE ADMINITRAÇÃO GERAL
1 - Departamento Administrativo e Financeiro
VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1 - Departamento de Educação e Cultura
2 — Departamento de Urbanismo
3 - Departamento de Desenvolvimento Social
ofeitera Munccipelida Lapa Yi
Dis e Eri
SEÇÃO TERÇGEIRA
COMISSÃO AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
ARTIGO 9º — À Comissão Agropecuária Municipal compete assessorar o Prefei-
to na formulação da política agropecuária do Município, incentivar o de-
senvolvimento da agropecuária, cooperar com o Executivo na elaboração de
planos de governo e do programa anual de trabalho, para isto estudando as
reivindicações e sugestões dos produtores rurais ; Ampliar a participação
crítica dos representantes dos órgãos ligados à agricultura , funcionar
como ponto de contacto entre a comunidade rural e o Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO : A Comissão Agropecuária Municipal será composta por
representantes de todos os órgãos ligados ao desenvolvimento do meio rural.
CAPÍTULO II
ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SEÇÃO ÚNICA
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
ARTIGO 10º - A Junta de Serviço Militar se constitui unidade represen-
tativa do Serviço Militar do Município, dando atendimento ao município,
regularização de documentação militar sob todos os aspectos.
ARTIGO 11º - A Junta de Serviço Militar rege-se quanto ao aspecto técni-
co pelo Regulamento da Lei do Serviço lNilitar.
ARTIGO 12º - A Junta de Serviço Militar se constitui unidade de Serviço
subordinada diretamente ao Prefeito.
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1 é
ASSESSORIA JURÍDICA
ARTIGO 13º — À Assessoria Jurídica compete assessorar técnico-juridica-
mente o Prefeito Municipal e demais órgãos da Municipalidade ; opinar
sobre assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação ; elabo-
rar projetos a serem encaminhados ao Legislativo Municipal ; Elaborar
minutas de contratos a serem firmados pela Municipalidade 3 bem como pro-
ceder a cobrança pelas vias jurídicas e extra-judiciais ;representar o Mu
nicípio em juizo e desenpenhar as demais atividades de apoio juríáico.
Shofeituna Menccipadida Lapa Y%
Cueio li Eve
SEÇÃO 2
ASSESSORIA DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE
ARTIGO 148 — À Assessoria de Programação e Controle, compete a coorde-
nação técnico-administrativa do Município, assessorando e executando
atividades de planejamento, organizando a estruturação das atividades
administrativas ; promovendo a implantação de projetos e programas es
peciais ; coordenando com o Departamento Administrativo e Financeiro
a execução orçamentária propondo a implantação de normas e medidas de
desenvolvimento urbano e de modernização da estrutura administrativa
municipal.
SEÇÃO 3
ASSESSORIA DE PROMOÇÕES E TURISMO
ARTIGO 15º — À Assessoria de Promoções e Turismo, compete executar as
tarefas de programação e coordenação das atividades turísticas do muni
cípio ; assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas medidas normati-
vas e outras medidas para incentivar o turismo; proceder estudos sobre
problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo como mercado
produtor de serviços ; dar andamento geral aos trabalhos; programas e
atividades turísticas, manter relacionamento com entidades públicas e
privadas no que concerne ao turismo; desenvolver as demais atividades
necessárias au aquelas atribuídas pelo Chefe do Executivo Vunicipal.
SEÇÃO 4
AUDITORIA
ARTIGO 16º — À Auditoria compete a atividade superior e final exercida
em todas as questões relacionadas com exames de contas e de balanços ,
inspeção em geral , avaliação e aferimento de serviços, realização de
perícias, verificação da execução dos inventários e levantamento dos
responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos.
efecituna Meencicgpalida Lapa Ns E
Citado de E
CAPÍTULO IV
ÓRGÃO DE SUPERVISÃO GERAL
SEÇÃO ÚNICA
SECRETARIA
ARTIGO 17º - À Secretaria compete assistir o Prefeito nas funções poli-
tico-administrativa, cabendo-lhes especialmente o assessoramento para
os contatos com os demais órgãos da Prefeitura quando estes não possam.
ser feito de forma direta, a coordenação da Prefeitura com os municipes,
entidades e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interes
sados aos órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução
de consultas ou reivindicações; registrar e controlar as audiências pú-
blicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre os noticiário de
interesse da Prefeitura e assessorá-lo em suas relações públicas; con-
trolar o uso de veículos que atendam o Gabinete da Prefeitura; desem-
penhar as demais tarefas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Execu-
tivo Municipal.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO 18
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ARTIGO 18º - Ao Departamento Administrativo e Financeiro, compete exercer
as atividades de controle administrativo e a política econômica e finan-
ceira do Município; executar atividades relativas ao recebimento, distri-
buição, controle e andamento de papéis bem como o arquivamento; recrutar
selecionar, aperfeiçoar e controlar o pessoal; padronizar, adquirir e dis
tribuir materiais; controlar, tombar, registrar, inventariar bens patri-
moniais; promover a proteção e conservação dos bens imóveis, a manuten-
ção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração e
os serviços de apoio administrativo; lançamento, cobrança, fiscalização,
pagamento, guarda e movimentação de mumerários e outros valôres do MNuni-
cipio, escrituração contébil e de assessoramento geral de assuntos fazen-
dários.
Srefeiduna Mienccipalida Lapa f
AR ARPAR= ,
ARTIGO 19º - O Departamento Administrativo e Financeiro, compõe-se
dos seguintes serviços subordinados diretamente ao Chefe do Depar-
tamento:
as
2)-
3)-
4)-
5)=
E: 6)-
D-
8)-
9)-
Serviços de Administração
Serviço
Serviço
Serviço
Serviço
Serviço
Serviço
Serviço
Serviço
de
de
de
de
de
de
de
de
Pessoal
Protocolo e Arquivo
Compras e Almoxarifado
Transporte
Patrimônio
Execução Contábil-orçamentária
Cadastro, Tributação e Fiscalização
Tesouraria, Contrôle e Arrecadação.
CAPÍTULO VI
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO 1
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ARTIGO 20º - Ao Departamento de Educação e Cultura, compete promover
a execução das atividades relativas a educação do primeiro graú; Ing
talação e manutenção das escolas e estabelecimentos municipais de en
sino; da manutenção da Bibliotéca Municipal, do Teatro, do centro de
Esportes e dos lWuseus; da execuçad do Plano Municipal de Turismo. da
difusão cultural e promoção de folclore; da elaboração e execução de
programas recreativos; culturais e desportivas.
ARTIGO 21º - O Departamento de Educação e Cultura Compõe-se dos se-
guintes serviços:
PARÁGRAFO 1º- O
1- Serviço de Educação
2- Serviço de Cultura, turismo e esporte.
E
2=
Ja
4-
serviço de Educação compõe-se dos seguintes setores:
Setor de educação e ensino
Setor da Merenda escolar
Setor do banco de livro
Setor de orientação à APMs
5- Setor do Mabral
PARÁGRAFO 2º. O Serviço de Cultura, Turismo e Esportes compõe-se dos
Sofeituna Manccipad da Lapa Yo
Cotede de Easê
seguintes setores:
- Setor de Teatro
- Setor de Museu de Armas
Setor de Centro de Esportes
- Setor de Câmara e Cadeia
- Setor de Bibliotéca
SEÇÃO 2
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
rw nrNAH
1
ARTIGO 22º - Ao Departamento de Urbanismo, compete executar as ativida
des concernentes à elaboração de projetos, construção, conservação de
estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do
município ; a construção de obras complementares; à elaboração do pla-
no Rodoviário Municipal; à elaboração de projetos, construção e fisca-
lização; conservação de obras públicas; a pavimentação de ruas e logra
douros; à manutenção da limpeza e iluminação pública; à administração de
permissionados; a manutenção dos serviços municipais de abastecimento ;
construção e manutenção de parques, jardins e logradouros públicos; am
plicação da legislação urbanística, aprovação, fiscalização de lotea-
mentos e execução de desapropriação e demais atividades necessárias.
ARTIGO 23º - ODepartamento de Urbanismo, compõe-se dos seguintes ser-
viços subordinados diretamente ao Chefe do Departamento:
1)- Serviços de Obras e Manutenção;
2)- Serviço de Permissão e Conceções;
3)- Serviço Rodoviário Municipal;
4)- Serviço de Estudos e Projetos;
5)- Serviço de Utilidade Pública;
6)- Serviço de Conservação de Cemitérios;
7)- Terminal Rodoviário.
SEÇÃO 3
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ARTIGO 24º - Ao Departamento de Desenvolvimento Social compete promover
os serviços de assistência médico-odontológica à população do municipio;
de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços de atendi-
mento médico às pessoas que necessitam de internamento; de fiscalizar
a aplicação dos auxílios e subvenções consignados no Orça-
; h Sefeiluna Mnicipalida Lapa Y
tu) DP Coudo de Semana
mento Municipal para entidades de assistência médico-hopitalar; de promo
ver inspeção de saúde nos servidores municipais;de prestar assistência
médico-odontológica a funcionários da municipalidade; de realizar os ser
viços de fiscalização sanitária em conformidade com a legislação especi-
fica vigente; de recomendar ao Prefeito as medidas necessárias:do sanea-
mento de àreas insalubres, cujas obras e serviços serão executados pelos
órgãos competentes; promover o atendimento de necessitados que se diri-
gem à Prefeitura em busca de ajuda ; de encaminhar a entidades assisten-
ciais as pessoas que necessitam dessa providências; de promover o levanta
mento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro - e
assistência a necessitados; de fiscalizar a aplicação de auxílio e sub-
vençad no Orçamento Municipal para entidades de assistência social; de
instituir e executar em Covênio com entidades federais e estaduais, pro-
gramas de construção de casas populares.
ARTIGO 25º - O Departamento de Desenvolvimento Social, compõe-se dos se-
guintes serviços subordinados diretamente ao Chefe do Departamentos:
1)- Serviço de Saneamento;
2)- Serviço de Saúde Pública;
2.1 - Assistência Médica
2.2 — Assistência Odontológica;
2.3 - Centro Sociais Rurais
3)- Serviço de Assistência Social
CAPÍTULO VII
ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
SEÇÃO ÚNICA
SUB-PREFEITURAS
ARTIGO 26º — As Sub-Prefeituras são órgãos de desconcentração territorial
encarregadas, nos Distritos, de representar administração municipal, exe
cutando ou fazendo executar as leis, posturas e atos de acordo com as
instruções recebidas do Prefeito; de arrecadar os tributos e rendas muni
cipais dentro dos limites de sua jurisdição; de superintender a constru-
ção de abras públicas; estradas e caminhos municipais sob orientação téc
efectura Mienccireadida Lpa Da,
Citado de amá
VII - ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
1- SUB- PREFEITURA
$ 1º- Os ôrgãos mencionados no item I, vinculam-se ao Prefeito por linha
de coordenação.
$ 2º- O órgão mencionado no item II, reje-se por normas emanadas do Gover
no Federal, cuja execução e contrôle fica sob a responsabilidade do
Prefeito ou de pessoas por ele delegada.
$ 3º- Os ôrgãos enumerados nos itens III, IV, V, VI, e VII, subordinam-se
ao Prefeito por linha de autoridade integral.
$ 4º- O Prefeito poderá instituir programas especiais de trabalho para o
trato de assuntos específicos que não estejam incluídos na àrea de
competência dos Departamentos.
TITULO II
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
CONSELHO COMUNITÁRIO
ARTIGO 2º- Ao Conselhamento Comunitário Municipal incumbe cooperar com o
executivo na elaboração de seu plano de Governo, Plano Diretor de Desen-
volvimento Integrado e do Programa Anual de Trabalho, para tanto acolhendo
e estudando as sujestões e reivindicações da população que tenham por obje
tivo o desenvolvimento físico territorial, econômico, social e cultural do
município, funcionando também como ponto de contacto entre o Prefeito e a
comunidade.
ARTIGO 3º - O Conselho Comunitário Municipal será integrado pelos seguintes
membros, indicados pelas respectivas entidades de classe, quando for o caso,
e nomeados pelo Prefeito:
Grefeitara Municipal ida Lapa
Cotade de Tiraná
nica, controle e fiscalização dos órgãos centralizados da Prefeitura;
de executar os serviços públicos distritais; e de coordenar as ativida
des locais executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 27º - Ficam criados todos os órgãos componentes e complementa-
res da organização básica da Prefeitura mencionados nesta lei, os quais
serão instalados de acordo com as mencionadas conviniencias da adminis
tração.
ARTIGO 28º - Fica o Pregeito Municipal Autorizado a completar mediante
decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos
de nivel inferior ao Departamento, observando os princípio gerais esta
belecidos na presente lei e a existência de recursos para atender as
despesas do provimento das respectivas chefias.
ARTIGO 29º - O Prefeito Baixará, oportunamente o Regulamento Interno
da Prefeitura Municipal da Lapa, do qual constarão :
I - Atribuições gerais das diferentes unidades administra-
tivas da Prefeitura;
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores inves-
tidos nas funções de supervisão e chefia;
III - Normas de trabalho que pela sua: propria natureza não
devam construir objeto de disposição em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
ARTIGO 30º - No Regulamento da Prefeitura, de que trata o artigo ante-
rior, o Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias para
proferir despachos decisórios, podendo a qualquer tempo, avocar a si,
segundo seu unico criterio, a competência delegada.
PARÁGRAFO ÚNICO - É indelegável a competência decisória do Prefeito nos
seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos normativos indica-
rem:
I - Autorização de despesas, quando esta for superior à 5
(cinco) MVR.
Dofectana Mrecicipel ida Lapa Yo
Edo da rané
II - Nomeação, admisão, contratação de servidor a qualquer titulo e
qualquer que seja a sua categoria, e sua exoneração, demisão, dis
pensa, suspensão, revisão e rescisão de contrato;
III = Concessão e cassação de aposentadoria;
IV - Decretação de prisão administrativa;
Aprovação de concorrência, qualquer que seja sua finalidade;
«4
|]
VI - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pu-
blica;
VII - Permissão de serviço público ou de utilidade pública a titulo pre
cario;
VIII - Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;
IX - Alienação de bens imóveis pertencentes aopatrimônio municipal, de
pois de autorizada pela Câmara Municipal;
Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
Pg
|
XI - Demais atos previstos como endelegáveis pela lei Estadual compe-
tente.
ARTIGO 31º - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõem a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, prevista nes-
ta lei, serão extintas automaticamente os atuais órgãos, ficando o Pre-
feito Municipal autorizado a promover transferência de pessoal, recur-
sos, verbas atribuições e instalações.
ARTIGO 32º — As repartições municipais devem funcionar perfeitamente ar
ticuladas em regime de mútua colaboração.
ARTIGO 33º - As Subordinações hierarquicas definem-se no enunciadá das
competências de cada órgão administrativo e no Organograma Geral da
Prefeitura, parte integrante da presente lei.
ARTIGO 34º- O Prefeito I'unicipal poderá instituir por decreto, Programas
Especiais de Trabalho, submetendo a coordenação à Assessoria de Progra-
mação e Controle.
ARTIGO 35º- A Prfeitura Municipal da Lapa dará atenção especial ao trei
namento dos seus servidores fazendo-os, na medida das disponibilidades
financeiras do Municipio e da conveniência dos servidores, frequentar cur
Lefeiduna Mecnccopal ida Lapa
Eotude PA Ei
sos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento.
- ARTIGO 36º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, .
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa , 24 de Novembro de 1.983.
bp MON TRTaÇRO
efeito Municipal
Drefeiluna Muricipalida Lapa
Estude do E ami
Ofício nº 666/83 Lapa. 28 de novembro de 1.983.
Senhor Presidente:
Volto a remeter a esta Casa o projeto de Lei nº 005-33
com as correções e melhoramentos que se fizeram necessárias.
Na certeza de ter o mesmo aprovado, envio os protes -
tos de estima e consideração.
. Atenciosamente, .
”
» Cosad!
WILSQN MOREIRA MONTENENRO «
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
BENTO DE FARIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TA ais
Defeitura Msseicipad da Lapa
É todo EA Eeani
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Casa de Lei o Projeto nº 005/83, que
dispoê sôbre a Organização Administrativa da Prefeitura da Lapa,
Ao assumirmos o cargo de Prefeito Municipal, nossa in-
tenção foi inicialmente de organizar e racionalizar os serviços da
Prefeitura, para dar um melhor atendimento a nossa Comunidade.
Entretanto deparamos com um problema que é a organização
administrativa desta Prefeitura, que acha-se em vigor desde 1970, não
obstante existir outra Lei de 1980, e que não foi colocada em prática,
sendo que dita legislação não condiz mais com a realidade atual, pois
em treze anos a nossa Lapa teve um crescimento considerável.
Diante disso vimos da necessidade de melhorar esta estrutura, e deter-
minei que a minha Assessoria elaborasse estudos no sentido de estabe-
cer uma nova Organização Administrativa, dentro dos moldes exigidos :
por Lei, pedindo ao mesmo que entrasse em entendimentos com a FAMEPAR, |
com os funnionários mais antigos, para que os mesmos opinassem a êsse |
respeito. Concluído esses estudos e depois de perfeitamente nie
chegamos a conclusão que a estrutura atual possui uma gama de ativida-
des aglutinadas sem critério técnico, não permitindo portanto, defini-
çoês mais precisas de linha decisórias que interfiram na eficácia e
eficiência da Administração.
Por conseguinte propomos uma moldura organizacional que
implantada permitirá aos responsáveis criarem mecanismos de controle
e avaliação das açoês desenvolvidas pela municipalidade.
A Organização que propomos abrange os seguintes níveis:
1º Nível: Diretor Geral
2º Nível- Departamentos
3º Nível: Serviços
4º Nível: Setores,
Neste projeto o órgão de subordinação de 1º nível é o Di-
retor Geral, para o 28 nível foram denominados Departamentos, o 3º
nível de Serviços e finalmente em quarto plano os setores,
Drofeitiuna Manticópal da Lapa
Dotado. do Ed
Enfocando a moldura organizacional proposta, identificam-se como
E ôrgãos de Staff às Assessorias.
com a implantação dessa Organização poderemos dinamizar
nossa Administração, e temos certeza também que a presente servirá
para as Adminisiraçoés futuras, pois foi pensando no progresso de
Lapa, é que idealizamos o presente projeto de lei, que por certo
receberá o apoiamento unânime dos Nobres Vereadores, dando-nos assim
com êste instrumento meios legais, de melhor administrar os bens pú-
blicos, e melhorar o atendimento e reclamos de nossa Comunidades,
Ao ensejo apresento a V. Excia,, € demais Vereadores os
meus protestos de elevada estima e consideração
WILSÔN MOREIRA MONTEN
Frefeito Municipal
Fina fnindduds As, Co nmisse4 Cor qalama "des
poe, Ma Ea Arre fina Se, ne pads,
pre, =”, «73
po PA e
ari
4
emita Macneicipal da Lapa
Estude do cad
: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 005/83
Organiza a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
4
O projeto de Lei nº 005/83, esta revestido das formalidades
legais e constitucionais, sendo a matéria nele constante de
. Nei mf a
exclusiva competencia do Municipios
Com as normas organizacionais propostas, ficara o Municipio
dotado de instrumental eficaz em sua parte administrativa.
O organograma administrativo constante do presente projeto /
visa atualizar os diversos setores administrativos da Prefeitu-
ra Municipal, e sera posto em pratica dentro das reais necessida.
des do Executivo.
Quanto a seu mérito podera o plenário opinar.
É o parecer,
Sala das Sessões, em 18 de Maio de 1983
Vs
(o) QU: Xavier
Presidente 4
Membro
dá o ps VW LM q E E hs uia ha À o".
+ COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
p 4 * . o N
“+ Projeto de Lei nº 005/83 o :
- = 4
i Organiza a esiputras ecministrativa da Prefeitura Municipal da Lapa É
Mo á
“ = ”
A iniciativa de projetos da RE deste de nº005/83, cabe exclusiva
mente ao Prefeito Municipal. No. entanto esta Comissão acredita que as condi-
ço oes financeiras do Municipio não estão ainda, a altura para suportar as
despesas decorrentes da “implantação imediata da | Nova Estrutura Administrativa
da Prefeitura, a que se propõe o projeto em tela, devendo esta ser implantada
por etapas, a longo prazo, ' , É di
» a
Quanto ao mérito do projeto cabe ao plen“ario opinar.
.
É o parecer.
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Sala das Sessoes, em 1º de agosto de 1983
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João Veda — secretário »
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 005/83.
QUE ORGANIZA A ESTRUTURA AIMINISTRA
a STIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
“ px E á f ” a
“ *
Oriundo do Poder Executivo a quem cabe a ex-
clusiva iniciativa do projeto, o mesmo se encontra revestidos das
formalidade legáis. y
oa
a Atualmente a estrutura administrativa da Pre-
feitura Munigipal da Lapa é regida pela Lei nº 723 de 9 de outubro
“de 1980 e que ainda não foi executada em sua plenitude.
*
à * No projeto em referência existe inovações com
criação dos cargos de AUDITORIA, DIRETORIA GERAL, DEPARTAMENTO DE
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL e o desdobramento do DEPARTAMENTO DE EDU-
CAÇÃO, criando-se paralelamente, o DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO
e ESPORTE, e ainda uma ASSESSORIA DE PROMOÇÕES E TURISMO, '
Entendemos que a proposta preconizada no re-
ferido projeto, está, para sua implantação bem, aquem das reais con-
dições financeiras do município e os resultados a serem alcançados
ainda muito distantes de'nossa reslifade administrativa.
; Quanto a sua oportunidade cabe o Plenário se
manifestar.
é ”. £ o pareger . |
4 s
++ Lapa, 15 de agôsto de 1983
; ' - Cesar As da
À , Relator.
Fani demáteo ,
RA ermecata Manticipal da Lapa
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/83
Súmula: Organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
Ratificamos o parecer exarado ao projeto 05/83, em 18 de Maio de 1983,
rue opina pela sua legalidade e constitucionalidade.
É'o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1983
a
ini Jr.e- Secretario
'
Lu uarfo Kuss Marins- Membro
TÁ orar Marseicipad da Lipe
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 05/83
Organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
O projeto retro, retirado temporariamente da Ordem do Dia com fins
de receber alterações propostas por membros desta Cas a de Leis, volta a
apreciação já com as devidas alterações e esta Comissão nada mais tem a
dizer a não ser a ratificação do parecer já emitido em 1º de agosto de
1983. Quanto a oportunidade o plenário é soberano para decidir.
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1983
die Secretário
LIA,
e spiceii Maneticipal” da Lapa
ce Z
Cslado RA Eram
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
Projeto de Lei nº 05/83
Súmula: Organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
Ratificamos o parecer dado ao projeto em questão, no dia 1º de
agosto de 1983.
Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1983
A a (Beira Fho Ria
Izolina Beira Floriano- Presidente
Acir Pinto - secretário
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE E EDUCAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 005/83
Súmula: Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
Opinaros favoravel a aprovação do Projeto de Lei n? 005/83 ue Organiza
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, isto porque , se posto em
prática, dentro das possibilidades reais do Município, virá concorrer para um
melhor atendimento ao Setor de Educação e principalmente ao Setor de Saúde, Sa-
neamento e Bem Estar Social, como preceituam os artigos, 18,19,26,21 ,24 e 25,
constantes das Seções 1,2 e 4 do projeto retro,
Sala das Sessões 12 de agosto de 1983
Izolina Beira Eags -Presidente
crotima paira Floriano
Acir di -— Secretário
/ .
Daniel Coreluk | - Membro