a
Kisser 4 ZOTECE, cgi” da Lo Epa
ANA DA run ,
PROJEZO DE LéI Nº 24/83
providencias.
A Câmara Municpal da Lapa , Estado do Paraná - APROVA:-
ARTIGO PRInSIRO
A faxa de Iluminação Pública é destinada a atender as despesas de con
sumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento dos ser
viços de iluminação publica, prestados por esta Prefeitura, na sede e
nos distritos.
ARTIGO SEGUNDO
A Taxa de IluminaçãooPública tem como fato gerador & utilização efeti.
va ou potencial dos serviços mençionados no artigo Primeiro, presta —
dos aos contribuintes ou postos a sua disposição,.- em vias ou logradou
ros públicos.
ARTIGO TERCEIRO
A Taxa será devida pelos proprietários, titulares de domínio util e
ocupantes de imoveis urbanos, beneficiados ou que venham a se benefi-
ciar, direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação pública.
ARTIGO QUARTO
O valor do tributo será apurado com base em alíquotas da Tarifa de I-
luminação Pública, considerada em (r$/MWnhbvigente em 31 de dezembro '
' No ano imediatamente anterior ao do exercício financeiro de sua arre-
cadaçãos
ARTIGO QUINTO
A arrecadação da taxa sobre os imóveis ligados diretamente à rede de
Distribuição de Energia Elétrica sera feita pela Companhia Paranaense
de Energia - COPEL, através de parcelas mensais, calculadas conforme
tabela abaixo:
PAIXA DE CONSUMO MENSAL ALÍQUOTA MENSAL DA TARIFA DE
DO CONTRIBUINTE (EM Kwn) ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EM Cr$/MWh)
De (o) a 30 1,622%
de 31 a 50 2,271 %
de 51 a To 4,866 %
de AR a 90 6,488 %
de 91 a 120 9,019 %
de 121 a 200 : 11,225 %
Dispoe sobre a TAXA DE ILUMUNAÇÃO PÚBLICA e dá outras
Ls Menccipad” da Lopa
Citado do Sun
: Projeto nº 24/83 fl.2
de 201 a 350 12,328 %
de 351 a 600 14,923 %
de 601 a 1000 16,221 %
acima de 1000 17,519 %
PARAGRAFO ÚNICO
Os contribuintes comerciais e prestadores de serviços com consumo supe-
rior a 500 KWh e os indústriais com consumo superior a 10000XWh pagarão
parcelas mensais corrigidas palos Índices da tabela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
CONTRIBUINTE - MENSAL (EM KWh) DAS PARCELAS MENHAIS
Comercio e Prestação de Serviços de 501 a 1500 1,5
Comércio e Prestação de Serviços Acima de 1500 2,0
Industrial De 1001 a 2000 1,5
Industrial Acima de 2000 2,0
ARTIGO SuXTO
4 arsecadação da Taxa de Iluninação Pública em relação aos imóveis não
tigados a rede de distribuição de energia será feita diretamente pela
Prefeitura juntamente com o imposto predial e territorial urbano e se-
rá cobrada mediante a alíquota anusl de 0,35 % do valor de referência
por metro linear ou fração, ao ano.
ARTIGO SÉTIMO
Ficam excluidos da c cobrança da Taxa de Iluminação Pública os consumido-
res rurais e os Orgãos públicos municipais.
ARTIGO OITAVO
A fim de dar cumprimentá ao disposto no Art. 5º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Paranaense de
Energia - COPEHL, transferindo-lhe os referidos encargos da arrecadação
e controle da Taxa de Iluminação Pública, tem como os serviços de manu-
tenção do sistema de iluminação pública nas localidades atendidas pela
empresa concessionaria,
ARTIGO NONO
O produto da arrecadação mensal, efetuada pela COPEL será por esta con-
tabilizado em conta propria, a qual fica desde logo autorizada a utili-
zar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das faturas
de fornecimentá de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e
melhoramentos do sistema de iluminação pública do Municipio.
Lema Meradcipead” da Lopa
AA da A,
Projeto nº 24/83 £1.3
ARTIGO DÉCIMO ,
Os serviços de arrecadação da taxa e controle das dontas serão desem-
penhados pela COPEL sem onus para o Município.
83
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de novembro de 1983,
p
BENTO DE PARIAS
Presidente
O
WE
A do Land
PROJETO DE LEI Nº 24/83
' Dispõe sobre a TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e dá outras
« providencias.
- À Câmara Muniwipal da Japa , Estado do Paraná — APROVA:-—
ARTIGO PRIMEIRO
À Taxa de Iluminação Pública é destinada a atender as despesas de con
sumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento dos ser
viços de iluminação pública, prestados por esta Prefeitura, na séde
Fe
e nos distritos. r os,
ARTIGO SEGUNDO a “ o é
e
A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efeti
va ou potencial dos serviços mencionados no Artigo Primeiro, presta -
dos aos contribuintes ou postos à sua disposição, em vias ou logradou
ros públicos. 's
ARTIGO TERCEIRO .
A Taxa será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil e
ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados ou que venham a se benefi-
há Ed £ .
Sa, direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação publica.
4 “a
ARTIGO QUARTO º na
O valor do tributo será apurado com base em alíguotas da Tarifa de I-
- luminação Pública, considerada em Cr$/MWh, vigente em 31 de dezembro ,
do ano imediatamente anterior ao do exercício financeiro de sua arre-
a
cadação.
ARTIGO QUINTO
A arrecadação da taxa sobre os imóveis ligados diretamente à a rede de
Distribuição de Energia Elétrica será feita pela Companhia Paranaense,
1 Dofeitena Menicipad. PA Lgpa
; . Citado de ram
e
de Energia - COPEL, através de parcelas mensais, chlculadas conforme ta
bela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO MENSAL ALÍQUOTA MENSAL DA TARIFA DE ILUMI-
DO CONTRIBUINTE (EM KWh) NAÇÃO PÚBLICA (EM C$/MWh)
De 0 a 30 1,622 %
de 31 a 50 2,271 %
de 51 a 70 4,866 %
ãe m a 90 6,488 %
de 91 a 120 9,019 %
de 121 a 200 11,225 %
m de 201 a 350 12,328 %
* qe 31 a -600 , 14,923 %
de 601 a 1000 16,221 %
acima de 1000 17,519 %
PARÁGRAFO ÚNICO
Os contribuintes comerciais e prestadores de serviços com consumo supe-
rior a 500 KWh e os industriais com consumo superior a 1000 KWh pagarão”
parcelas mensais corrigidas pelos índices da tabela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO ÍNDICE IE CORREÇÃO
CONTRIBUINTE MENSAL (EM KWh) DAS PARCELAS MENSAIS
—JSJomércio e Prestação de Serviços De 501 a 150 1,5
Comércio e Prestação de Serviços Acima de 1500 2,0
Industrial De 1001 a 2000 * 1,5
Industrial O Acima de 2000 2,0
ARTIGO SEXTO
A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos imóveis não
ligados à rede de aistribuição de energia será feita diretamente vela
Prefeitura juntamente com o imposto predial e territorial urbano e se-
rá cobrada mediante a alíquota anual de 0,35 % do valor de referência
por metrp linear ou fração, ao ano.
—
g Grefleti na Macnccgpal ida Lapa
DP Gud d Iisané
“ ARTIGO SÉTIMO
Ficam excluidos da cobrança da Taxa de Iluminação Pública os consumi do- .
res rurais e os órgãos públicos municipais.
ARTIGO OITAVO
+
A fim de dar cumprimento ao disposto no Art. 5º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Paranaense de
Energia - COPEL, transferindo-lhe os referidos encargos da arrecadação
e controle da: Taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de manu-
tenção do sistema de iluminação pública nas localidades atendidas pela
empresa concessionária.
ARTIGO NONO
O produto da arrecadação mensal, efetuada pela COPEL será por esta con-
tabilizado em conta própria, a qual fica desde logo autorizada a utili-
zar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das faturas
de fornecimento de.energia elétrica e custos de manutenção. expansão e
melhoramentos do sistema de iluminação pública do Município.
Í
ARTIGO DÉCIMO
Os serviços de arrecadação da taxa e controle das contas serão desempe-
nhados pela COFEL sem ônus para o Município.
>
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO - E
Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as dis
posiões em contrário.
Es
Saja das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 21 de novembro
de 1983
- ei o cet
——
mir o ae mi cre eres
- die hr er mo era a cart aa
e
Drefeitana Macncicipoadida Lapa
Cotude de Geuamá Y
PROJETO DE LEI Nº 24/83
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO
: PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO PRIMEIRO
A Taxa de Iluminação Pública é destinada a atender as despesas de consumo
de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento dos serviços de
iluminação pública, prestados por esta Prefeitura, na séde e nos dis-
tritos.
ARTIGO SEGUNDO
A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou
ppjencial dos serviços mencionados no Artigo primeiro, prestados aos con-
tribuintes ou pestos à sua disposição, em vias ou logradouros públicos.
ARTIGO TERCEIRO
A Taxa será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil e ocupan
tes de imóveis urbanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, dire-
tarentindiretamente , com o serviço de iluminação pública.
ARTIGO QUARTO
O valor do tributo será apurado com base em alíquotas da Tarifa de Ilumi-
nação Pública, considerada em Crê /MWh , vigente em 31 de dezembro do ano ime
diatamente anterior ao do exereício financeiro de sua arrecadação.
ARTIGO QUINTO =
A arrecadação da taxa sobre os imóveis ligados diretamente à rede de dis-
tribuição de Energia Elétrica será feita pela Companhia Paranaense de Ener
gia - COFEL, através de parcelas mensais, calculadas na base de 7% ( sete
por cento) sobre o consumo mensal do contribuinte.
ARTIGO SEXTO
A arrecadação da Taxa de Iluminação Públita , em relação aos imóvéis não li
gados à rede de distribuição de energia será feita diretamente pela Pre-
feitura juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano e será co-
Lrado mediante a alíquota anual de 0,35% do valor de referência por metro
linear ou fração, ao ano.
ARTIGO SÉTIMO
Ficam excluídos da cobrança da Taxa de Iluminação Pública os consumidores
rurais e os órgãos públicos municipais.
ARTIGO OITAVO
A fim de dar cumprimento ao disposto no Art. 5º desta Lei, fica o Poder E
xecutivo autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Hher,
gia - COPEL, transferindo-lhe os referidos encargos da arrecadação e con-
trole da Taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de manutenção do
sistema de iluminação pública nas localidades atendidas pela empresa con-
...
e
O
* Gefliduna Meenccrpad ida Lapa
Citado de Dani /
continuação...
t
cessionária.
ARTIGO NONO
O produto da arrecadação mensal, efetuada pela COPEL será por esta contabi-
lizado em conta própria, a qual fica desde logo autorizada a utilizar osmon
tantes arrecadados na liquidação total ou parcial das faturas de fornecimen
to de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e melhoramentos do
sistema de iluminação pública do Município.
ARTIGO DÉCIMO
Os serviços de arrecadação da taxa e controle das contas serão desempenhadas
pela COFEL sem ônus para o Município.
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo-
sições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de novembro de 1.983.
N
NSo N MOREIRA MONTENEGRO
FEITO MUNICIPAL
(un comam he 1 Fo) emu ste
Comp head, pare Ava hard
Juli — house do q
o De AVIS
ad finos
Pura dote -
é Lefecitora Manccipad La Lapa
» Cd de Guamá
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 24/83
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrê-
gia Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Executiã,
vo Municipal a cobrar 7% (sete por cento) na conta de luz dos con
tribuintes como taxa de iluminação pública.
Para que os Senhores Vereadores tenham noção do débito
existente nesta taxa informo que a receita prevista para o ano de
1983 foi de (1$4.326.825,00 (Quatro milhões trezentos e vinte e -
seis mil oitocentos e vinte e cinco cruzeiros) e que apenas no -—
mes de setembro a despesa com iluminação pública e manutenção da
rede foi de (181,600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros)
aproximadamente.
Para o ano de 1984, considerando apenas a correção do —
valor do ano anterior, a receita será de C1$12.000.000,00 (Doze -—
milhões de cruzeiros) e a despesa prevista pela Copel para o mes-
mo período é de (1$50.000.000,00 (Cincoenta milhões de cruzeiros),
havendo portanto um déficit de (1$38.000,000,00 (Trinta e oito -—
milhões de cruzeiros).
Peço aos Nobres Vereadores que estudem com o máximo de
carinho o presente projetos nã ainda a necessidade de que o mesmo
seja estudado em regime de URGÊNCIA pois precisa-se de uma defini
ção neste sentido para que a CELEPAR poses fazer os débitos do -
TPIU para o próximo ano dentro do prazo previstos
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de novembro de 1984
Pa
NS ON MOREIRA MONTENEGRI
Prefeito Municipal
Lomeana Mricipad” da Logpa
Citado de Sra
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/83
Súmula :-Dispõe sobre a, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e dá outras providências
“A.
O-projeto retro está revstido' dás formalidade legais, no entanto esta Comissão
após estudos e esclarecimentos por parte de equipe especializada da COPEL propõe
a seguinte emendaaditiva ao Art. 5º, que passará a ter a seguinte redação:—
"Arte 5º —A arrecadação da Taxa sobre os imóveis ligados diretamente à
rede de Distribuição de Energia Elétrica será feita pela Companhia Paranaense
de Energia - COPEL, através de parcelas mensais, calculadas conforme tabela abai-
xo:
FAIXA DE CONSUMO MENSAL ALÍQUOTA MENSAL DA TARIFA DE ILUMINA-
DO CONTRIBUITE (EM KWh) ÇÃO PÚBLICA (Em Cr$/ Kwh)
De 0 a 30 1,622%
De 3 a 50 2,271%
De Sl a 70 4,866% ,
De 79 a 90 6,488%
De 91 a 120 9,01%
De 121 a 200 11,225%
De 201 a 350 12, 328%
De 351 a 60 14,92%
De 601 a 1000 16,221%
Acima de 1000 17.519%
Parágrafo Único - Os contribuintê comerciais e prestadores de serviços com
consumo súperior a 500 KWh e os industriais com consumo superior a 1000KkWh pagarão
parcelas mensais corrigidas pelos índices da tebela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS
CONTRIBUINTE MENSAL (EmkWh) PARCELAS MENSAIS
Comercio e Prestação de Serviços De 501 a 1500 1,5
Comércio e Prestação de Serviços Acima de 1500 2,0
Industrial . De 1001 a 2000 1,5
Industrial Acima de 2000 2,0
É o nosso parecer e emenda que propomos.
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1983
E. A ouues
0el 5. 6/2 - Presidente
auddeog -
Lui rdo Za / - membro
)
e 1! Loreena Mencicópal” de Logpa
Gtude do can
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE EDNTAS
PROJETO DE LEI N$ 24/83
Súmula: Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública.
Ratificamos o parecer e a emenda proposta pela Comissão
de Justiça e Redação,
É o parecer.
Sala das Sessões em 16 de novembro de, 1983
- Presidente
mio Dede
Jogo Deda — secretário