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FG4fa,a ,a Cftpeand
i-tftoa£Io I]ff Ldi I+Q 25/83
Disp5e sobre autorizacao para a abertura de Cr6dito L=
Adicional Su.olementar.
.-i Ca,mama i'i`lunicii)al da Iiapa, dstado do JErana, JLJnovA:-
Art.19-J!`ica o dx(3cutivo uliunicii)al autorizado a abrir un cr€dito AJi
cional Suplementar no valor de` `?r$ 2.950.00u,UU (dois milhoTes move--
centos e cincoenta nil cruzeiros), pan I.el.oreo das seL"intes dota-
-
eoes do oreanento vigente:
OttGXO : 0 300-[jd_?Ajr{rr,u'i.irii.\`l`u i)ji .Ain,.1 il\ I`i'l`,+At; flu
U1\Il)AiJti:0301-ADh'lINIS'I.i.^it`.KO
3.0.a.u-I)espesas Correntes
3.2.0.0-Transfer6ncias Correntes
3.2. 5.0-'1`ransfer?nci,£s a i]essoas
3.2.8.() 04.P£^isdl' ..................................... I;r*: 35().000,0()
ultGr\U : U800-i)lip Aitlju,.idi{'ro i{Orovlfulo riliuiYI(!I.r2AL
uNljtAijji:u8Oi-A"vinus'rRAQao
4.0.O.0-Despesas de Capital
4 . i . 0 . 0-Inves t imento s
4.1.i.0-Obras e Instalac5es
~
Ol.Construeao tJE pontes e boeiros ........... v'r$ 2.buu.Ul)a,OO
Lrt.29-.rJara dar cobertura ao cr6dito autorizado no a,rtigo anterior
€ indicado como recurso, na ±`orma do disposto no ij,rt.43,j 19,inciso 111, da Lei Federal n9 4320/64, produto do prov`?,vel excesso de
arrecadacao .
:::.3:-::::o:::o::t::r:o:i:r¥:::? na data de Sua publlcaQ=o, revoga_ .-
3ala das Sess5es da ua.mara, ,i`jiuniciijal da liapa, em 28 de novembro
de 1983.
bjfi\l`0 .Ud j!`j.-utlAli
Pr.esidente
f zG#J/eef ta =Zc4ee{crf eazc4G fzzf ia rgr:ur /
Ff dy/evJa Jo C9f a;maavd
Of±cio nQ 640
SenJior fresidente :
Ijapa, 21 de novembro de 1.983.
Anexo enviamos frojeto de Ijei
ng 26/83 para a devida apreciaeao e aprovaeao dessa Oasa de Leis.
Atenciosanente ,
;;:Lvbesto= apN MOREIRA MONT
PREFEI T O MUNIC
ILREO. SR.
BENTO DE FAEIAS
I)D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
fzLe4d!uce f a„ierf e&/cZ2 fzzpe
75,ed i, J2ft#dynd
`j, t~ / ,,, i
p3Oafrc) DF, iEI ItJ9 -26/83
Disp5e sobre a.utorizaeg.o para a abertura de Cr€rlito
Adieional Suplementar.
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:.ut---A ,`.L,`,`-Cl . `.,.\ --` =. -(
'13 , A
I/
LJ
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•-1
0 Prefeito Municip3.,1 da. Iia,pa,Esta,do do Parana,no uso das atribuie6es
que lhe -sao conferid,a.s por lei, i \
\
.FA§O SAB]R que a. Came.ra }tfunicipal aprovou e eu sanciono a seguimte
lei:
Art.19-Fica o Executivo Municipal autoriza,do a abrir urn Cr6dito Adi
cional Suplementar no valor de Cr$ 2.950.000,00 {dois milh6es nove=
centos e cincoentE}. nil cruzeiros),para reforeo das seguintes dot±
e5es do organento vigente:
oRGao : 03OO-DEPARTAfi'ffiI`rTO DE AmHHlsTRA9ao
UNIDADE:03Oi-AmrmqlsTp.A9ao
3.O.O.O-I)espesa,s Oormentes
3. 2.O. 0-Tram.sfer6ncias Correntes
3.2.5.O-Iransfer6ncias a pessoas
3.2.8.0 04.P.A+SEE ...................................... Cr$ 350.COO,00
0RGfio : 0800-DEPABTAI','ENTO RODOvldRI0 I!'ENICIPAL
UNIDARE:08ol-ArmHNISTRACHo
4.O.0.O-I)espesas de Capital
4 .1. O . O-Inve st iment os
4.1.1.O-Obras e Thstalae6es
01.Constlu?ao de pontes e boeiros ............ crfe 2.600.000,00
Art.29 -Para dan co'oertura ao cr6dito autorizado no artigo anterior
:a±::i C;::e::=°n:e£¥8;:¥:p::=%od:od:::::::Ln:x:= ;:3d§ ::i:::::;a:=L '
Art.39 -Esta Ijei entrarf en vigor na data de su& pu.blicaeao, revogadas as disposie6es em contrar.rio
C^L> Oa+-` \?>-~- .+ `
Edificio da Prefeitura' Municipa.1 dav Lapa,em 21 de novermbro de 1983
v,Its: ::,.I\
t=\--utiL\
h[ORr,IRA
Prefeito M:unicipal
cdon s rfe
J- a-84~ Outh~th;ivTife,£!ir,:--„
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9e#rf tt f te rf tacJof a ca#Ja fzzpe cff ¢iA Jo cgf a;fof f iaorf i
JUSTIFICAr£IVA -A-o PRo.TETo DE 1'11 NQ 26
Senhor fresidente :-
L Incluso,tenho a honra de encaminha,r a Voss,3. Excel€n
cia,a. fin de ser submetido a, apreciavec=o dessa Ecgre'gia. Camar,p de V±
readores e sua consequente aprovagrgo o proje'to de lei ng 26/83, que
autoriza o Executivo I`,jTur!.icipal a abrir un cre'dito suplementar no va--_
1or de Crfe 2.950.000,00 (dois milh6es novecentos e cincoenta nil com.
zeiroso,par.a atendimento de despesa, que especifica..
No ol`9anento papa o corrente exerc±cio financeiro '
as dot{1.€6es consigna.da.s para a,tendimento das despesas em te]_,:-._J`.,se re_
Velaran insuficientes,com seus reoursos jf esgotados,no infcio do
segun_do simestre da execueao oxpanentfri€.,i. Sg.o despesas consideradas
essenciais a. atividade administrativa.
Stia suplementaao far-se-a'L,todavia,a conta de recur \
LLI
sos origir].a'.rios do excesso de arrecadaeg+o que se vein v.erificando no
decofrer da execu§ap oreanenta',rifJ.. -
Edificio da Prefeitura lfunicipal da. rj=.pa,em 21 de novembro de 1983
Son I.[OREIRji liIOItTIENT]GR
Prefeito }\Iinicipal
PABECEB DA cOMI§§fro DE uu§T19A E BEDA€AO
0 projeto retrc] a legal e con§titucional,ndda temo§ a opor quanto a
rLTJ
Eua tramitag ao nor`mal.
E o par'ecer`.
gala das Ses§;es, em 25 de nc}vembr`o de 1983
PABECEB DA cOMI§sfro DE OBGAMENTO, FIRANEA§ E TOMADA DE cONTA§.
A abertura de cr`6dito§ adicionais' esta previ§.ta na Lei 4320 ,em
seu Apt. '43 , par.agrafo primeiro, inci§c} Ill, quando §e trata de exc6s§o de
-
arrecada§ ac]. Estando a projeto redigido dentro das nor'ma§ 1egai§, a havendo
nece§§idade da aber*ura do cr6dito, opinamo§ faJor'avel a apr`ovagao do projeto
r.-A
\
•..-, r-etro--,