materia nº 27/1983

}accagra L#%Jc;fe&/ c/a fz2/ca,
/a c/a cftpeaac£
FT}OJFT0 DE LEI Ng 2
§dmula: Autorlza a Fbder Ex8cutivo MunicipEll a Gontr`atar.
FlrranciamerTto pare aquislego de Equipamento(s)
F]edovifrio(a), e dfa outms providfncias
A cfroAIA muNlclpAL DA LAPA, Estado c!o Peranfa
Art. 19 - Fica a PcOEPl
nos moldes
APB0VA:
EXECUTIVI MUNICIFIAL, autur.1zado a tcmar firanciamento,
da Resolug;c) n9 45 a allnBa "b" item 11 da F]esolu9ao 763 do Barroc)
LT
Central do Br`asil, junta a FINANCEIBA NACI0NAL, pEir`a obtengao de credito at6
L=
0 vaSor c]e Cr$ 40.000.000,00 [ouarBnta milh8es de c]ruzelro§), ore se destine
®o pagamento (de parts) do valc)r de aquisig:a de urn tr`Eltor e§cavo-arregador.
nova, de fabrica§8o nacionel, 8ciorrado par motor diesel corn o mfnimo de 100Cv.
pars uEo do SEBVIG0 PloDOVIABI0 MUNICIPAL, podendo cl F+efeito Municipal assl￾nar em nomp do Munic±pio hbtas Promiss6rias r`epresentativas do principel 9
8cpss6ri.s` do financiamento a a re§pectivo ccm trelto dB Financiamento. acei -
tanclo as cl5sulaE. e condi?c)es de pz`axe, estipuladas pe]IEl instituigao mutuen￾te, observEldds as pr`escrl§5es lE3givis, assinando ainda o5 demais dcrsumentos /
neee§§ario§ per`a essc3 fir„
Art. 29 -
'=.i
P8ra melhor execu§ao do corTtraL-a, a PODEB EXECUTIVI fica autc)ri￾Tado e] vincular e c8uciorpr valq`es provenierrdes dos cAota. na conta de par￾ticipe9;a dos rfunlcipic]s no Imposto de Cireula§:a de Mgrcadar`ias-Iou, ben /
-
cone, a outorgar prt]curs§ac) c7n carifter` irrevcrfvel e lrretrat€vel a FINANCIA￾DOPIA pera receber junta ao BMrm D0 ESTAD0 cO PABANA §/A, ou outro Estabeleci￾mento encarregado do pagamento, os reft3ridos vEl1ores no llimitc3 mensal nBces￾s'Grio a liouldagao da§ obrlga§oe§ condratuais.
Art. .?9 - Fhra cumprimento das obriga§oes da execugao desta Lei, fica entre -
tanto o Fbdar Executivo Municipal autorizedo a abrir urn CBEDIT0 ADICI0NAL E§FE￾CIAL de et€ Or$ 40.000.000,00 ( ouarenta milh:es de cr.uzeiros) ne sBguinte do-
~
taeao : '
OBGAO : .0800 -Depar¢amento Bodovifrio hifunicipal
~
UNIDADE : 0801-Adm.nir`tra§ao GEmB1
4.0.0.0 -Despf3s8s de Capital
4.1.0.0 -Investimerrtos
i..i.2.8 - EruipamBntorj e Material F'emanE!nte
02. Ma'riu-. mag, motores a aparBlhos.
ijLi= Ssr.vird de recursos, de acordc] com o disposto no Artigc] 43, §19. itens
Ill e IV , da Lei Federal ng 4,320, dc317.03.64. pare atender 8 aber`tura do
~
Cr6dito mF2ncionado no presents artigo, c) pr`oduto da Opera§ao de Crsdito.
§£i= Of Or§amcjnto:` pluriamuais e os OreamBntos amuais, pare os exBrc£Cios
"bs.ruentes, com5igner;a rtyrlgatorlamente a§ c]ota§5es necessdrlas ao atendlmE3n￾to da§ c}br.igae8es cont]ratuai§ em montante ccrnpetfvel com a amortizag;a da d±vi￾da contrafda, Fin dpc,C]m;ncia desta LBi.
'CZ2anapea L%%J6;/a/ c/a fzz/ca
g/ceaz z ez%ce%ce` Ffroj. deLe| nc 26/83 -FIB 02
Art. 49 - 0 PODEF} EXEcljTIVO
r=J
f lca outorizado a dar em A11ena§ao Fiducldr`1a cm
Garantia, a FINANCIAD0f3A, c}[s) bern(s) descrito€s) no Art. 29 no§ mcildes da Lei
Federal ng 4728 de 14.07.65 E3 DecrBtolBi 911 dB 30.11.69.
Art. 59.-
LI
Esta Lei c2ntre.r6 em vigor nac]ata de sua publicaeao, revcgando-§e as
di,rpo`5i£Oes' en contrgrio.
Sale dos Sf3s§8es da Cfmara Muiiicipal da Lope, c3m 07 de dezembro de 1983
Bentc} de I-arias
Presidents
lIIIIIIIIIIIIIIIiEl
fzze/dr/" ra _rf u2zJGt2a# c/ca fzcz2ca
7€4/az2 Jo Cffe#acad
|>ROJETO DE LEI Ng 27/83
SfroIA:- ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a Con -
tratar Financianento para aquisiQao de Eq.ui￾panento(s{) Rodovifrio(s) , e df outras provi￾d6ncias" .
A Camara Municipal da Iiapa, Estado do Parana, APROVOU,
e eu, frefeito Municipal, SANCION0 a seguinte Ijei:
drt. 19 -Fica o PODER ERECUTIV0 MUNICIPAL autorizado
a tomar financianento, mos moldes d.a Resolueao nQ 45 e alinea, ''b" item
11 da Resolugao 763 do Banco Central do Brasil, junto a FINANCEIRA NA￾CIONAlj, para obteneao de cr6dito, at6 o valor de Cr$ 40.000.000,00 (qua
renta milh6es), que se destina ao pagamento (de parte) do.valor de aq|i
sieao de un. trator escavo-carregador, novo, de fabrica?ao, nacional, a
cionado por motor diesel com o ml'nino de loo cv. para uso do SERV18O I
RODOVIARIO MUNICIPAlj, podendo o Hefeito Municipal assinar em none do
Munic±pio Notas fromiss6rias representativas do principal e acess6rias
do financianento e o respectivo contrato de Financianento, aceitando I
as clausulas e condie6es de prare, estipuladas pela instituieao mutunn
te, observadas as prescrie6es legais, assinando ainda os demais docu -
mentos necessfrios para esse fin.
drt. 29 -I'ara melhor execngao do contrato, 0 PODER
EXECUTIVO fica autorizado a vincular e caucionar valores provenientes
das quotas na conta de participaeao dos Munic±pios no Imposto de Circu
1aeao de Mercadorias-ICM, ben como, a outorgar procura,?ao em` carfter I
irrevog.avel e ±rretrftavel a FINANCIADORA para receber junto ao BANCO
DO ESTADO D0 P_AEN.A S/A. , ou outro Estabelecimento encarregado do pag±
mento, os referidos va,1ores no limite mensal necessfrio a liquidaeao I
das obrigae6es contratuais.
drt. 3Q - Para cunprimento das obriga,e6es da exeou?ao
desta, Ijei, I.ica entretanto o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir un CREDIIO AI)ICIOINAlj ESI'ECIEL de at6 Cr$ 40.000.000,00 (qua,ren￾ta miih6es de cruzeiros) na seguinte dotaQao:
-:ff_-_:=E:_i:-;=t:-::-:::-------:-:-:i:i
ri _frfif . i
tt-12-§3
- .Jr,
fzce#J/tt %a a a2eJCJ2&#c/a fzcz2a
F5¢/caJo cA cgf a:fa"aacd
PROJEIO DE LEI RTQ 27/83
- Continuneao -
6RGAO : 0800 -Departanento 13odovifrio Munjrtipal
UINIDAI)E: 0801 - Administraeao Geral
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.i.0.0 -investimentos
4.i.2.0 - Equipanentos e Material Permanente
02. Maquinas, motores e aparelhos.
§j£ -Servirf de recursos, de acordo com o disposto no
artigo 43, § 1Q, items Ill e IV, da Ijei Federal nQ 4.320, de 17.03.64,
para atender a, abertura do Cr6dito menciona,do no presente artigo, o I
produto da Operaeao de Cr6dito.
§j£ -Os oreanentos plurianunis e os oreanentos ariua,is,
para os exerc±cio.q subseciuentes , consigriarao obrigatorianente as dota￾e6es necessarias ao atendimento da,s obrigae6es contratuais em montante
compat±vel com a anortizaeao da d±vida, contra±da„ em decorr6ncia, desta
IJei .
Art. 4Q - 0 P0I)ER ERECUTIVO fica autorizado a dar em '
Alienaeao Fiducifria em G.arantia, a FINANCIADORA, o(s) ben(ns) descri￾to(s) no Art. 2Q mos moldes da Ijei Federal nQ 4728 de 14.07.65 e Decre.
to-Ijei 911 de 30.11.69.
tut. 59 - Esta Ijei entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogan-se as disposi?6es em contrario.
GABIFTEIE ro REFEII0 MENICIPAlj, em 25 de novembro de 1983.
EiE \\/ch-rs,uru N MOREIRA MONT
PREEFEI TO MUN IC IPAlj
tE>.i
ny#£_:EF ifir p~ ck 6 /„com;hoofs±, 5ha cof ro grf y9LO`
/
EZEEEEE± rfeca .
c#
EE!
===-=
pfikir!rfe
44t+--
flgr-/ 2 --# 3
`t`9e#J/"pea:faacJ6rfeca#/cafzcafica
75¢/ca/o c4 cgf a:„„and
JusllFlcAT]IVA Do pRoaEq]O DE IjEI rTQ 27
Senhor Hresidente , SenJiores Vereadores:
Tenho a honra de encaninhar a e`ssa Egr6gia Camara, o I±rojeto
de Ijei nQ 27/83, que autoriza o` Executivo rmmicipal a contra,ir em -
pr6stimo de at6 Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh6es de cruzeiros), I
papa aquisieao de un trator escavo-carregadol`, novo, de fabrica€ao
nracional, com o ml'nimo de loo cv.
Todos sabem que o parque de mag.un.nas do Munic±pio 6 pequeno
e, em sira maioria, com-mais de cinco anos de uso.Torna-se urgente a
`
reposigao, com maqulna,s novas, para poder desenvolver a contento os
traba,1hos d? conserva?a.o e anpliaeao do sistema vifrio.
Sabe-se que o Munic±pio ten necessidade tanb6m de novos cami
nh6es: sera este o pr6ximo pa,sso a ser dado para se reequipar o pap
que de mag.ulnas.
A inflaeao que existe faz com que as maqTnnas rodovifrias su .
bay em tormo de 10 7o ao mss a,16m de outras alta,s que norma]mer]te T
ocorre. Comprando-se a,gora ten-se melhores condie6es de paganento I
visto ser o oreanento municipal fixo e que norma]mente ocolTe, h£
pequena sobra na arrecadaeao o que facilitarf o pnganento de rna I
presta?ao maior. .
Peeo urg6ncia na tranitaeao do presente projeto de Lei devido
as alterae6es de preeos que ocorre mensa,]mente.
Na certeza de contar com o apoio de V. Excia. e de companhei￾ros vereadores, aproveito o ensejo para, reiterar-vos os protestos de
elevada, estima e consideraeao.
inRE`]`±jife=es`
PREFEIIO rEITO
€-
L
PABECEB DA cOMI§§fro DE uusT19A E BEDAE;fro
0 projeto retr.0 6 legal a con§titucional e esta redigido de conformidade
com a§ norma§ que r`egulamentam a mat6ria. I\Elda temc]s a opor` quanta a sue tra￾mita§;o nor`mal. i o parecer'.
Sale das §es§:e§, em us de dBzembro de 1983
't
PABECEB DA couls§fro DE OB€AMENTO, FINInoAB E TOMADA DE cONTA§.
0 projetc) r`etro vein con§ubstanciado em leis que r`egulamentam a§ matsrias
-
de or`igem financeira. Visa a aqui§i§ao de equipamento nova pare I) setor r`odoviario da
'=J
prefeitura Municipal, Prev8 a§ pre§crieoes legai§ e autor-iza a aber`tur'a do cr'6ditc]
- , . _ . _ . _ ,, especial adicional na dota§ao pr`6pria. Opinamo§ portantc] pela tramitaeao normal do projeto,
cabendo ao Plen€r.iodecidir sobre a sue opc)r`tunidade.
Cel§o Xavier- membro
` .~^_ ` `. `--:` :- i.' I . .. _ .`.-'..,-i ;- `+.£T>-a[=c+_-'_±=-f_+i i*i-i`i=+_±t*jL_aft.-`_+TinT3=tsnL:h`;±±.. ``J+`3.e+EL++`:iiss±`=!sei.-==-.., j£EediE±-.>~c<._ch_`*aa:,2ds=J