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PRorElo DE IjEI FTg 28
Reajusta os vencimentos dos Serv-idores Municipais.
drt. 1Q -Fica reajustado em 64,2 (sessenta e q.iratro, dois por cen
to) pa,ra os funcionfrios q.ue garfuan ate: CrS 171.360,00 (cento e setenta, e
un nil, trezentos e sessenta cruzeirotrS) e 51,36 7o (cinquenta e un, trinta,
e seis por cento) mais un adicionai de Cr 22.002,62 (vinte e dois nil, I
dois crTlzeiros e sessenta, e dois centavos) papa os que gan]iam d.e CrS ......
171.360,01 (cento e setenta e un nil, trezentos e sessenta cruzeiros e un
centa;vo) a Ch$ 399.840,00 (trezentos e noventa e move nil, oitocentos e
quarenta cruzeiros) e a partir de 19 de novembro de 1.983, os vencimentos
dos servidores mum.icipais, ocupantes dos cargos de provimento efeiJ-ivo, os
de provimento em conissao, os regidos pela CljT e a,s fune6es gratificadas
de que trata a Iiei Mlmicipal ng 494 de 25 de agosto de i.971.
Art. 2Q - Fica reajustado na mesma forma, do a,rtigo anterior os pr2
ventos de aposentadori_a e as pens6es pagas pelo M:unic±pio.
Art. 3Q -As porcentagens atribu±das no artigo lQ, serao caloula -
das sobre os vencimentos do m6s de outubro de i.983.
Ari-j-. 4Q - Os efeitos financeiros desta Ijei serao devidos a partir
de 01 de novembro de 1.983, ficando revoga,das as disposie6es em contrario.
Edif±cio da, Itrefeitura M:unicipa.i da, Ijapa em 28 de novembro de 1.983.
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FFOJET0 DE LEI N9 "
Beaju§ta os vencimE!ntos c]os §en/idc]re§ Municipais
A Cfaar8 Mjnicipal da Lapa, Estado do Per`andaArt, 19 -
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Ficam reajust&do§ em 64,2(sessenta a quBtro, doi§ par cendo) peria
c)r funcic)ndrios "e ganham at6 Cr$ 171.36apoo (canto e setenta e urn mll, trezentos a sessenta cruzBiros) e51,36% (cinquenta e urn, t rinta e 5eds PC)r Canto) mais urn adiclorral de Cr$ 22.cO2,62(vintE3 e dc)is mll, dc]i§ cruzelro§ 8 se§-
5enta e dais centavos) pElra os qua ganham cje CrS 171.360,01 ( canto e setenta
e urn mil, trezentos e sessenta cruzeir`os a urn t|entavo) a Cr$ 399.840,cO (tr`eZf3ritos e nave:nta a nova nil. Oitocentos E3 quarentEI Cruzeir`Os) e a par*ir` dB
19 de novr=mbro de 1 983, os vencimento§ dos sc3r`/idorBs municipeis, c]cupentes
c]as cargos dE provimento efetivo, os dg pr`ovimentc} em ccmissac), os regidos /
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pela CLT a as funGc)B§ gratit-1cadas de pus trata a Lei Municipal n9 494 de 25
de agoi=tc] de 1971.
Art. 29 - Fica r`eajuF,tadc} na mE3§ne fortna do artigc] anter`ior` os provento§ de ____i___ : _i __-_ _i_
&po-entBdoria e as pen§8es pagas pelc] NfuniciDic}.
Art. `" - As porcent;agens atribufdas nc] artigo 19, serao calculada§ sc}bre o§
venc].mE!ntc}s do in;§ de outubro dB 1983.
Art. 49 -Os efeitos, firrancBir.os desta Lei ser`aTo devidos a partir de 01. de
-
novgmbro dp 198`1, fiGando Levogadas as disposi§oes em contrfric).
§al6 dos §F3§s8es da Cfmard Municipal da Laps, em 07 de dezembr`o de 1983
Bento de Farias
PrBsidentB
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Li:ELREj!ii/
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7Z¢tarA Jo C9f a;fa#arfuti
JUSTIFICATIVA DO PROJETO I)E REI
____ _ _ _ _ _ _ _ _ ___ _ __ _ _ _ +__ _ _ _ _i i __ _________
Senhor It:esidente , Senhores Verea,dores:
TNo= 2Jf i /PJ3_
Tenho a horma de encaninhar a essa Egr6gia, Camera Mum.icipal,
o projeto de I,ei q.ue autoriza este Poder Executivo a conceder lm reajuE
te dos vencimentos dos serv.idores mum.icipais.
.
Tal rea,juste 6 apena,s rna, correeao mos salfrios o que e ]usto, devido ao a,lto ±ndice inflacionfrio ocorrido neste per±odo.
Solicito ainda desta, Camara, a aprecia?ao do presente projeto
ein carater de urg6ncia para, poder atender os funciondrios o quarto an -
tes. Informo que nao enviei antes devido a estudos que estavan sendo I
processados para ver a viabilidade do Munic±pio arcar com tal anus.
Na certeza de contar com o apoiamento, dos Senhores Vereado -
res, aproveito a oportimidade para apresentar-vos os protestos de eleva,
da estima e consideraeao.
"-L`.`-...` roINIEITEGR
REFEITO MUNICIPAlj
PAPIECEB DA cOMIEsfro DE uu§TIE;A E BEDAGfio
0 projeto I-etr`o e§ta revestido das Formalidade legai§ e constitucio-
-
nais, nada temo§ a opor quantc) a §ua aprova§ ao.
§ala das §es§5es, em us de de zembr'o de 1983
r
Parecer` da Comis§;a de Or§amento, Finan§a§ e tclmada de Contas.
Nada temos a opor quanta ao projgto de Lei em quest;o. Opinamos
rLrl
pela §ua apr`ovaeao.
Cel§o Xavier- membro