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L%%Jc;f edi# c/a zdif ee
PB0JFTC) DE LEI Ng 29
rrJ Sjmula: Disp5e sabre autonizagao pare a aber+ur`a de crsdltcl
adlclonal sitiplementar`.
A Cfmara Mjnicipel da Lapa, E§tedo do Peran'a,
Art.19-Fica a Executivo
ouplenpntar
A PB 0 V A :
Municipal outor`izado a abrir urn crsdltc] adlclonal
no valor de Cr$ 46.120.Cm,00 ( ouarsnta a sei§ milh5es cento a
vinte mil cruzeiros), pare reforco dos seguintBs dotac8es do or`gamento vigente'
mGfio : .o`eno :DEPABTAMENTo DE ADMINISTBAE;flo
UNIDADE: oLcol _ ADM|N|§TBAg+ro
`?.0.0.0 -DBspe§as Ucm.c3ntes
•\.I.0.0 -Despeaas dg DJsteio
•.1.1.0 -Pes§oal
I.1.1.1 -PBssoal Civil
02. Sal£r`io5 do pes§oal da CLT ............. CrS `3.520.C",00
'-.I.2.0.0 -Transfer:ncias Co]rrellte§
'.2.5.0 -Tr`an`eff?r;nclas a pessoas
~.t.2.5.1 -Ir"tl\tc)a .® .................................
1.2.5.2 - Penslonic=te: ...... ® .........................
OBGfio i .0400. DEPABTAMENTO DE FINAnoAs
UNIDADE: 0402- DIVIsfo DE "IBUTACA0
1.0.0.0 . De§pesas Gorrentes
i.1.0.0 -Despe5as de Custelo
i.1.1.0 -Fb§soal
Cr$ 1'usO'000.00
Gr$ 1.200.000,cO
`.1.1.1 -Pe§§oB10ivil
02. §E1£rlos do pessodl da CLT .............. Cr$ 1.Boo.000.cO
0r3GAO: 05o0 - REPAPTAWENT0 DE EDuCAcfio E CijLTupA
LJNIDADE: 0501- DIVI§fo RE ENIINI
1.0.0.0 _ Despe§as Cmendes
`i.1.0.0 -Despesas de DJstelo
:..1.I.0 -Pes§oal
T..1.1.i -F'essoal Civil
Ol.§aha:rlos de Profes§cm{.i,-_\ ....................
- -i.i.1.i. Obrigeco-`s Patronai5
02.FGTS..............,,.,,.,,,,®..,,,,,,,,...
enGAo: 06ee- DEPARTAMENTc] DE uF3EIANltjMo
UNIDADE : 0601_Dlvlsfro DE OBRA§ E uBBANIsl\,io
C=r$ 18.500.000,ee
Cr$ 3.000.000'cO
.1,.0.0.0 -Desppsas CorTentes
1..1.0.0 . Despr?c=a§ de Custeio
•.?.1.1.0 -Pessoal
?.1.1.1 -Pessoal Clv`.i
01.Sal6rio§ dc} pessoal da I;l~T .® ............. Cr$ 4.250.000,00
rrJ
`?.1.I.a -Obrigagoe§ . Fbtr-omais.
02. Ferr] .................... „ ............... cr$ 2.2cO.OcO,00
~ee#zczpea L#%Jc;/ca/ c/a fz&/ca
F€4fajo fo Cftpeaeef
trojeto dB LE3i n9 28/83 - fls 02
•.1.\e.0 -§ervlgc)s de Tercelros e Encaruos
1.1.r].2 -Outros Ser`/iec)s e Encrargo`-
0`?. Servisos de ague, e§g8to a energla 816trica ,... t=r$ 600.000,cO
0BGfio : , 0800- DEFIABTAMENT0 B0DOVIA.PI0 MUNCIPAL
IjNIDADE: 0801. ADMINI§TBAE;ao GEBAL
1.0.0.0 _ Despesas Correntes
`h.1.0.0 _ Despesds de Custeio
-i.1.1.0 - Pes§oal
1`.i.1.1 -Pe§§oal C}ivil ' .
01. SalgriosA .............. ®.®.o® ................. Crs lo.000.000,co
Art. 29 - Pera c!ar cc)b=`rturr` ac] crfditc] But:c]rizado nc) artigc) antBric)r` 6 indicado ccmc) reour.§o, ne foma do disposto no Art:. 43, § 19, inciso Ill da Lei Federal nQ 4320/64, produto do exces§o dB arrecadap~ao.
Art. 39 -Esta Lc3i entr8r£
pa.f=,i9OF3S en cc]ndrfa'rio.
-
em vigor` na clata de sue publica§ao, re\;ogadas as dl§-
S81a cla§ Sess8c3s da Camara hfunicipal da Laps, en 07 de dgzembr`o de 1983
BerTto de Farlas
F+esldente
I-
•-,,-
•l?EIRE.i,+
fpe#dr/tt f te _a t2eJcrf eca#c/a fzzpe
78¢/J® Zo &fa#agivd
pRcarfuo DE LEI ITQ 29/83
Disp6e sobre autorizaeao pars a abertiira de cr6dito
adicional suplementar®
0 Prefeito REmicipal da Lapa,Estado do Parana,no uso das atribuic5es
que lhe s5o conferidas pop lei,
FA9O S£3EH que a Oamara lfunicipa,1 aprovou e eu sanciono a segiiinte '
lei:
Aat.19-Fica o Exeoutivo "unicipal autoriza.do a abrir un cl`gdito adiciona.1 suplementar no valor de Ch$ 46.120.000,00 {quarenta e seis mi1h6es cento e vinte nil cni.zeiros),para I.eforeo das seguintes dotare5es do organento vigente:
ORGF_o : o3c\o-I]EPAR"REmo DE A]rm\TlsIRAgzo
"ID.cog:o3ol-AmIIRIslRA9lo
3.O.0.0-Despesas Correntes
3.1.O.O-I)espesas de custeio
3 .1.1. 0-Pe ss oal
3.1.1.1-Pessoal civil
02.SalaT.rios do pessotgl da, Cljl ....... Cr$ 3.520.000,00
3.2.O.O-Transfer6ncias Correntes
3.2.5.0-Iransfer6nciE3s a Pessoa.s
3 . 2 . 5 .1-Thativos ..................
3 . 2 . 5 . 2-Pensionista.s ..............
1 ' 050 . COO , 00
1. 200 . COO , 00
ORGfio : 0400-REP`A.RIAlt.:E}T0 in FmtrAIT9jLs
tINIDADE : 0402-DIVIsfio DE TT?.IBUTA9fio
3.0.O.O-I)espesas Correntes
3.1.O.O-Despes,:3.s de Custeio
3 . I .1. 0-Pe s s o8,1
3.1.1.1-Pesso€,1 civil
02.Sa.Ia:rios do pessoal dE'. CljT .......... Crfty 1.800.000,00
OB.Gfio : 0500-I)EI.ARI.iu\t:E}TI0 DE EDUCA€F.O E CtTI.TtTRA
UNIDADE : 0501-DIVISFO DE ELSII\?0
3.0.O.0-Despesa.s Correntes
3.1.O.0-Despesas de Custeio
3 .1.1. O-Pe ss oal
3.1.1.1-Pessoal civil
01. Salalrios de Professores
3.1.1. 3-Obrigae6es Pa.tronais
02 .FGq!S ,..,,.,.. ¢ . . .
Ch$ 18. 500.000,00
•........... Cr-T 3.000.000,00
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Fl s . 2
oRGfio : o6oo-DEPARlffiml`ITo DE URBAT\TlsF¥Io
tmrlDADE: 060l-DIVIS.g.O I)E 0BRAS E URI3JLI`TIsrt?0
3.O.0.O-Despes€].s Correntes
3.1.0.O-Despesas de Custeio
3 . 1 . 1 . 0-Pe s s oa,1
3.1.1.1-Pessoal civil
O1.Sa.1a:rios do pessoal da CLT ............ Cr$ 4.250.000,00
3.1.1. 3-Obrigae5es Patronais
02.FGPS .................................. CF$ 2.200.000,00
3.1.3.0-Servieos de Terceiros e Eicargos
3.1.3.2-Oiitros Servieos e Eincargos
03.g:#::::.::.:'.-=::::?:?:.:.:?:?::?
ORGfio : 08OO-DEPARTAI,,H]TTO RODOvlrfelo &rmTlclpAL
unlDADE : 0801-Am:IIJlsTRAgao GERju
3.O.0.0-Despesas ColTentes
3.1.0.0-Despesas de custeio
3 .1.1. 0-Pe ss oal
3.1.1.1-Pessoal civil
01.Sale:riof=.........
Crq$ 600. COO ,00
•............. crfe io.COO.OOO,OO
Art.29 -Pars. dar cobertura. ao cr€dii;o autorizado no artigo anterior
€ indicado ®omo recuLrso,na. forma do disposto no art.43 § 19, inciso
111,da IIei Federal n9 4320/64,produto do provafvel excesso de arreca
da§ao. _
Art.39-Esta. Ijei entraLraT. em vigor na. da,ta de sua, pu.blica.§go,revogadas
as disposi§5es em contr,gT,rio®
Edificio da Prefeitu.r,I. I.'Iunicipal da Iiapa,em 30 de novembro de 1983
ito "unicipa
j
#NREHFREi gG#J/tepee :%c42eJoif ea#c/ca fzzpe `
FZ¢tarA ck &kasori
JUSIIi`ICA_IIVA A0 PROJfiI0 RE I;EI RT9 29£§i
Senhor Presidente :
I,
1iberag a+o de vo:::]E=::i:£:a,aeh:=a-s::sea:=o=h=rr:-s:':r;::c;`3:: e df de
lei nQ 27/83,no valor de Crfe 46.120.000,00,que autoriza o executivo '
municipal a abrir un cr6dito adiciona,i suplementar,para atendimento
de despesas que especifica..
Atra,v€s de levantanento cori.ta:bil,verificou-se o soma
t6rio a que atinge o restaute dos compromissos assunidos pela muni€i
Palidade neste final de e3r.erc{~. o. -
Sao despesa,s ill.adifveis,necessfrias a manuten£,;o dos
servieos administrativos,cuja.s dota§6es previstas papa. atende-1as se
::::c::r;::;:L=:¥¥;i:;:¥:§jL;i::;rri±:::::¥:i±;§¥c::::;::i::;i:::;
-
35
::;1:I:u::±S::;6:¥ =e=:fr:: ' :::::::d::: :: :::::in::::':h::a:?:4:e i:€a::Si
as despesa.s que se constituiram dentro do exercicio financeiro a encerLrar-se,
T.she iF`vsianv7f.>ewpe±a-sp. dine a p=Qtdr,Q de lei Qra. eunaninha_do a essa Egr£
cri> a, Cfmara. de Vereadores merecera o devido apoio e consequente aproca
ego.
Edificio da frefeitura Munie.ipal da Ijapa,em 30 de novembro de 1983
RE.-.-:.I..:----..:--.-:a
frefeito lfunicipal
`\,
Parecer` cla Oomissgo de Ju§tiga e Beda§ao®
'-`J
0 pr.e§ente projeto esta reve§tido da§ formalidades legais e con§tituci_
r--.J
onai§. Opinamos pela sua aprovaeao , proponda a supressac] da palavra
`'constante no Art. 29, ficando apenas " pr-oduto do exce§so de arir.Bcaeao"e naTc)
" pr'ovavel excesso de arrecadagaTo'.'
gala das §ess;e§, em 06 de dezembro de ,1983
pAF]ECEH DA cOMls§AO DE OF]9AMENTO, FINAnoA§ E TOMADA DE cONTAsEm virtude do reajuste de vencimentos dcJs servidc]re§ municipais,
faz-se necess:r`io a abertura do crgditc] §uplementar nece§§ario, e§ta 6 a ra -
-
z:o do pr`esente projeto, per. i§to opinamo§ favc)ravel a sua apriova§ao.
Cel§o Xavier' - membro