materia nº 30/1983

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pPlojETO DE LEI Ngas
BBajusta os vencimentos dos ServidorBs hfunicipei§
A Camera funiclpel da Lape, Estado do Perian£ , AFT]OVA:
Art, 19 -Ficam reauiustedos c]e acorde com o§ Indices dc) INPC fixa￾dos pE31c} Governo Feder`al a prT]por.cloml ao§ mese§ de no\;embro e dBzembro , a
a partir c3e 19 de jeneiro de 1984. os vencimentos dos ser`/idor8s municlpais,
OcupgntBs dos cargos de provimendo efetivo, os dg provimento em comis§;c], os
rf3gidos p|la CLT a as fung;es gr`atificada§ dB que tr`ata a Lei Municipel n9 494
de 25 de agosto de 19?1.
Art. 29 -Ficam r`Bajustados rna me§ma fcnrma do artigo anter`ior c}s
provgntos de apoE3entadoria e as pens;es pages pslo Minicfpio.
Art. 39 -As poreentagens atribuldas nc) artigo 19, s8riaTc] calcula￾dos sabre os vencimentos c!e in:s de dezenbro de 1983.
Art. 49 -Os efeltos firBnceiros de§ta Lei sereTo devidos a pertir
de 01 de janeiro de 1984, ficando revcgedas as dispc]sig5e§ em cc}nt:rfrio.
Sells dos §e§§8es, em 07 de dezembrc) de 198a.
Bento dB Far`ias
Presidente
Luiz Eduardo Kuss lvlarin`rj
19 Secretario
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Art. 1Q
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Reajusta os vencimentos dos Servidores I,I:u]iicipais.
-,\q.
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-Ficat^reajustadojde acordo com os indices fixados pelo Go
verno Federal e proporcional aos meses de novembro e de￾zembro, e a partir de lQ de janeiro d.a i.984, os venci -
mentos dos servidoi-es municipais, ocupantes dos cargos I
de provimento efetivo, os de provimento em comissao, os
regidos pela CLT e as fune6es gratifica,das de que trata
a Ijei Municipal n9 494 de 25 de ag.osto de i.971.
drt. 2Q -
drt. 39 =
Ficatn,reajustado€na mesma forma, do artigo anterior os pr9
ventos de aposentadoria e as pens6es pagas pelo Munic± -
plo.
As porcentagens atribuidas no artigo lQ, serao calcut.a, -
das sobre os vencimentos do mss de dezembro de i.983.
Art. 4Q - Os efeitos financeiros desta Ijei serao devidos a partir
de 01 de janeiro de 1.984, ficando revogadas as disposi￾e6es em contrfrio.
Edif±cio da, Prefeitura Mlmicipal da Ijapa, em 05 de dezemL￾bro de i.983.
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PREFEIT0 ENICIPAL
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ausIIFICAIIVA Do REoaEro I]E LEI _ _ _ L=_ _ __ ___ ____ _ __ __L= _i_ __ I_ _ ____
Senhor Etresidente , Senhores Vereadores:
TFNO=--±fJ/S|
TenJio a honra de enviar, para a devida apreciaeao, a essa
Egr6gia Camara Municipal, o projeto de IIei q.ue autoriza, este Poder
Executivo a conceder im reajuste dos vencimentos dos servidores muni
cipais.
0 objetivo deste novo reajuste 6 apenas para, fa,zer coinci￾dir os novos aunentos em janeiro e julho visando eliminar os proble￾mas que ocorre com os reajustes da,dos em novembro. Multas vezes n5o
ha devida dotaeao e recursos necessfrios para o paganento,
0 novo aunento sera tanbe'm apenas un reajuste e dentro dos
indices fixados pelo Governo Federal.
Na certeza de ter o apoiamento dos nobres Vereadores, a ~
proveito e ensejo para apresentar-vos os protestos de elevada, estima,
e consideraeao.
Par'eeer- da Comiss;o de Justice e r`edac;c)
0 pr`ojeto retr.o 61egal e con§titucional, opinamo§ pela sua aprova§ao. -
§ala da§ §es§E;e§, em o6 de dezembro de 1983
Parecer da Comiss;o c]e Oreamento, Finan§a§ e Tomada de Contas.
~
Nada temo§ a opor quanto a tramitapao normal dc] pre§ente projeto. Opi-
~
nEimos pela sua aprova§ ao. Propomos, no entantc),que ao Art. ELg seja incluidc]
INPC entre a§ palavra§: £ndicB§ a fixadcEpelo Gover`no Feder`al.
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