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ZA ..
Ta LÊ ragucoçudo Aoricigal da Lapa
) A 4 Land
, no
PRFOJETO DE LEI nº 31/83
Autoriza doação de terreno à Cooperativa de Lacticégios
Curítiba Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná -APROVA!
Arte 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar através de Escritura Pública &
Coapsrativa de Lacticínios Curitiba Ltda - CLAC, uma área de terres com até
155.950 m2 situada no locel denomínado Passa Dois, de propriedade do Município.
Arte 2º -A donstéria utilizará e àrea doada para a instalação de um posto de co-
lsta e resfriamento de leite, com capacidade inicial de 20.000 litros diários,
Parégrefo Único : A doatária iniciará os serviços de instalação , no prezo
de doze meses e terminará no prazo máximo de 60 meses, sob perna de retfocessão,
Amt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correr ao por conta da donatária,
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário,
Sala das Sessões da Câmera Municipal da Lapa, em,23 de dezembro de 1983
Bento de Farias
Presidente
o E E 2 fm gira DAS
4? dgmoe O
ofeite na Mnicipad ida Lopa
Cotudo do euanã
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso de suas
ud * . e. .
atribuiçoes legais, apresenta a Camara Municipal, o seguinte:
Art. I2 -
Arte 2º -
Paragrafo
Art. 3º -
Art. 4º -
E)
PROJETO DE LEI Nº 25-83
Autoriza doação de terreno à Cooperativa
de Laticínios Curitiba Ltda
É o Poder Executivo autorizado a doar através de
Escritura Pública à Cooperativa de Laticínios Curi-
tiba Ltda - CLAC, uma área de terras com até 155.950
m2 situada no local denominado Passa Dois, de pro-
priedade do Municípios
. , R o
À donataria utilizara a area doada para instalaçao
- ,
de um posto de coleta e resfriamento de leite, com
capacidade inicial de 20,000 litros diariós.
, . Le. no .
Unico: A donataria iniciara os serviços de instala-
- ,
çao, no prazo maximo de doze meses e termi-
» e.
* nara no prazo maximo de 60 meses, sob pena de
retrocessao.
Às despesas decorrentes desta Lei correrao por conta
da donatárias.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
N . om ...
revogadas as disposiçoes em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em I4 de novembro de
1983
.
mM ON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
Leefeitena Mecnccipad La Lapa Lo
Cotedo de Grant
er
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 25/8
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso aspresente tenho a honra de encaminhar para apreciação
dessa Egrégia Camara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza o Exe,
cutivo Municipal a doar a Cooperativa de Laticínios Curitiba Ltda -CLAC,
uma área de terras localizadas no Passa Doissde propriedade do WMungei-
Rio, com 1,55950m2.
O presenté pedido tem fundamento legal conforme as leis de nº
408,:447 e 550 que concedem estímulos para a implantação de indústrias
no Município e dá outras providencias.
A Cooperativa de Laticínios de Curitiba Ltda - CLAC, pretende
instalar nesta área um posto de coleta e resfriamento de leite, com ca-
pacidade inicial de 20,000 litros diários.
Inúmeros benefícios trara esta obra ao nosso município. Pois ,
teremos um fomento da pecuária leiteira com aumento na produção dos atu
ais leiteiros e novos pecuaristas surgiraos.
A Lapa tornará um centro de produção de leite com influências
em municípios vizinhos pois a produção destes virao para este posto.
Esta indústria dara 10 (dez) empregos, aproximadamente, de for
ma direta e inicial, além dos empregos indiretos que ppoporcionara.
As obras serao iniciadas no primeiro semestre de 84, provavel,
mente em março; serão investidos entre obras de engenharia e equipamen
tos o montante de CB [60.000,000,00 (cento e sessenta milhoes).
A área ora pedida justifica-se por motivos de ordem técnica
(tanques de tratamento das aguas usadas em limpeza) e de expansão no
futuro. À Cooperativa pretende, além de aumentar a capacidade de rece
bimento inicial, trazer outros benefícios como fabricação de queijos ,
etc.
Outro aspecto que deve ser lexado em consideração S a diminui,
n . . . »
çao que havera com leite estragado o que, evidentemente, resultara em
e
aúmento de receita para os produtores de leite do nosso municípios
ad id . ad .
Por estas razoes e que espero contar com o apoio unanime dos
Senhores Vereadores, para a aprovaçao de presente.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, I4 de novembro 1983.
ed
WILSQN MOREIRA MONTENÁQRO
PREFEITO MUNICIPAL
En coniidese o) Comstie,
Com hobules porre uva prol
e ba L13
Solo do sussoto (YA
de Fame
Preriolinde
Exmc. Sr.
Excelentíssimo Sennor Frefeiro
A Cooperativa de Laticínios Curic
Da Ltda., - CLAL - ccraselecida com sede no Município de São Jos
[6]
2)
m
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H
J
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«audino dos Santos, 1820, CSCMI
tiga área ac Ministério da Agriculcura, cor 306 om Ge
0C,0m veio lado leste, numa linha seca, pr”
- linha seca, perelela
(o)
refer
. 1a
ER T.<
e ESTue 2 nes
mos instalar neste área um posto e resíriarer vz -.
te, com capacitado Fo) ce 20.9). litros Giár.os e cris re rE-
nossos agraascimentos pera atença. sempre Cispensale c ar ens
f:rmamc-nos cor elevada estima e C.stinta consideraçãc,
Respei tosamente
Cooperarvr Ge -ahCINIOS CurttiDi Lica
São José dos Pinha.s. ii de novembro de 1.988.
Lmeana Menicipad da Lígpa
PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AGRIOULTURA, INDUSTRIA E
COMÉRCIO,
PARECER PRÊVIO ao Projeto de Lei nº 25/83
Para que esta Comissão possa exarar parecer definitivo ao Projeto de Lei su-
pra mencionado, oriundo do Poder Executivo e que tem por finalidade autorização para
efetuar doação de uma área de terras até 155.950 metros quadrados na localidade de
Passa-Dois, indispensável se torna seja pela donatária apresentado o PROJETO das o=
bras a serem por ela realizades ou, um projeto similar de obras identicas já con-
cluidas em outro Município, justificando assim a área pleiteada e porporcionando à
esta Comissão subsidios para analise conclusiva dos diversos aspectás técnicos que
envolvem a instalação do posto de coleta erresfriamento de leite, cuja utilidade
desde já reconhecemos.
Outrossim, entendemos também da necessidade de alteração do texto do Projeto, por-
quanto o termo "RETROCESSÃO" não tem o sentido que se quiz emprestar ao vocábulo, uma
vez que, RETROCESSÃO é " o ato pelo qual alguem cede a outrem o direito adquirido por
cessão", conforme novissimo Dicionário Juridico Brasileiro Pedro Orlando, Voluma II,
page 201. A palavra adequada a ser empregada será "REÇERsÃo" que segundo dicionário de
Pereira de Souza, citado por Teixeira de Freitas em Vocabúlário Jurídico quer dizer
"O REGRESSO ou direito de regresso que: um doador tem aos bens doados quando o dona-
tázio morre sem filhos ou por "outra caúsa”" (grifei).
No caso presente a "outra causa" será o não cumprimento dos prazos e condições cons-
tantes do Art. 2º e seu parágrafo único do Projeto de Lei em discussão, em cujo pará-
grafo erroneamente consta o vocábulo "RETROCESSÃO!
Ademãàs , esta Comissão, por outro lado, não possui elementos para aquilater O
valor da “area cuja doação o Executivo pretende efetivar e também não saber se nessa
“area existe madeira de lei ou outros acessórios naturais que elevem o valor da terra
nua; no caso de existirem madeira de Lei, nada mais justo e lógico que a Prefeitura
Municipal se reserve do direito de exctuir da doação tais madeiras, pois, evidente-
mente, delas poderá o Executivo necessitar para obras públicas e quando não, para pre-
. 2 . . .
servar a ecologia, transformando-se a flora existente naquele próprio municipal como
uma reserva perenes
Limeana Mencicópial da Lopa
q 1 » á
» bd d Hiuuni
Não achamos justo" que a donatária, se lucuplete destes eventuais acessórios em
beneféicio próprio.
Consequentemente, sugerimos , para melhor esclarecimento público e defesa do
erã rio municipal, que o Sr, Prefeito designe uma comissao técnicam ente habilitada
para avaliação do imóvel e seus acessórios vegetais e naturais, se houverem.
Nestas condições, solicitamos que a Mesa desta Casa de Leis, gestione junto
aos interessados no sentido de se dar cumprimento ao solicitado, quando então estarem
mos dotados de elementos para emitir nosso parecer definitivo sobre o Projeto de
Lei em apreço.
Lapa, 28 de novembro de 1983
O ALON
João Maria da Cunha Afonso
Presidente
EE
Relator
Lisandro Amadeu de Andrade
Membro
Aprosods pl un aro ta 2 IYMIR3
<a <>
Ao Vereador Cesar Leormi parA relatar parecer.
Lapa, 20 de dezembro de 1983 e ]
(x de da Cambe PAOLO
Lorena Menictpad” da Lopa
Cota é Sarant
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER ao Projeto de Lei nº 25/83
S“umula: Autoriza a doação de terreno & Cooperativa de Lactiuínios Curiti-
ba Ltda.- CLAC.
O projeto de Lei nº 25/83, que visa a doação de uma área de terras locali-
zada no Passa Dois, de propriedade do Município, num total de 155950 m2, a Coopera-
tiva de Lacticíbios Curitiba Ltda.- CLAC, está revestido das formalidades legais
e vem consubstanciado na Lei de Incentivo às Indústrias, Lei nº 550 de 25 de Maio
de 1953, em seu artigo 1º, inciso II, letra a qued iz:
Art. 1º cocosessee É O Poder Executivo autorizado a conceder estímulos para a im-
plantaç ao de indústrias ou comércio, digo de empresas industriais e comerciais na
Lapa, obedecida a seguinte ordem:
I-Tributários e econômicos:
Besecos
Decesoa
II- imobiliários, financeiros e físicos. >
a- doaç”ao + venda Ou concessão real de uso de bens imógeis.
Face a estes dispositivos esta Comissão opina favorável ao projeto retro.
Sala das Sessíes , Ze) 16 6 Loura de 1983
quÊs Pres aus
do rea arins GAEAM
Lermeana Manccipad da Lopa
3 r
Citado de Hluun
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,| FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI N$25/83
Dispõe sobre a doaçao de terrenos
Levando-se em consideração os inúmeros beneficios que & instalação
de um posto de coleta a resfriamento dg leite trará pare os produtores de
nossa região, bem como a oferta de dez empregos de forma direta, no inicio,
elem dos empregos indiretos que advirão, esta Comissão nada tem a opor /
quanto a tramitação normal do projeto retro, pois visa ele um gran, de bene-
Ls .
fício para a nossa Comunidade,
É o parecere .
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 198:
Antoni ma- Presidente
[al
Jogá Dedam membro
. t
LÃ Lim
Celso Xavi
membro
ee O mm ey mm ar
Geefeã JA Meenccipad da Lapa
Citado de ram
po
MEMORIAL DESCRITIVO
Área a ser desmembrada da área total de imóvel pertencente a
Prefeitura Municipal da Lapa .
Interessado: CLAC
Área a ser desmembrada: 155.950,00 m2.
Área útil: 96.000 m2.
Área em declive e banhado : 59.950,00 m2. |
Confrontações:
Sul : Rodovia do Xisto - 300,00 m
Leste: Prefeitura Municipal da Lapa - 400,00 m
Norte: Prefeitura Municipal da Lapa - 550,00 m '
Oeste: Arroio da Cruz - aproximadamente 470,00 m
ori,
ANT O C. PASDIORA
Engº Civil
Selectara Meo esncicgpad ida Lapa
Citado do Duane
Ofício nº 589 Lapa, 14 de dezembro de 1.983.
Senhor Presidente:
Vimos solicitar a V.Excia, a convocação desta Casa de
Leis para discutirem e aprovarem o projeto de Lei nº 25-83 que toncede
a doação de umpterreno à Cooperativa de Lacticínios Curitiba Ltda.
Todos sabemos da real importância que este empreendi-
mento trará ao nosso município principalmente para os produtores de +
leite. .
, Anexo enviamos os documentos abaixo relacionados, aten
dendo dispositivo da Lei nº 550 e mais dados sobre a instalação: .
1 - decreto nº 1.268/83. ,
2-- parecer da comissão fécnica,.
3 - orçamento do posto de resfriamento de leite.
4 - croqui da área, et plantas internas. .
5 - planta da área do Passa Dois com identiftcição da área pretendida.
6
- memorial dgscritivo. ;
a
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V.Excia 08
nossos protestos de estima e consideração,
Atenciosamente,
PROTOCOLO = 435132 Vis REIRA MONTENEG:
para, AG M21 83 * PREFEITO MUNICIPAL
o
=»
Se
Es
To
>
2
5
>
Ilmo. Sr. |
BENTO DE FARIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA .
A |
E intzenaliace fura -chodaas
| o Sob de, Sesree, (U-/2-W3
wo do boia
(a camisada-o 8 Comesha |
F À fo : pés poi de does.
é é! |
PARECER DA COMISSÃO TECNICA CONSTITUIDA PELO
º DECRETO MUNICIPAL N9 1.268/83.
ÍNCLITO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
(4
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS:
Os Dáptomas Legais que tratam da materia a sen “e
anatisada, da competência Legisgenante do Municipio, são de número 408,
441 (que attenou um dispositivo da 408) e 550. á
: . o “e Ss
“4 RA LEGITIMIDADE DA PRESENTE COMISSÃO: - “
1 fo. a -
A exigência Legal da constituição da presente!
comissão tem seu nascedouro no antigo 30 "caput" da Lei Municipal nº 550
e goi especigicamente constituída peto Decreto Executivo n9 1.268/83,% na
DA PARTE INTERESSADA E: DO PEDIDO: .
A Parte interessada é a COOPERATIVA DE LATICT-*
NTOS CURITIBA LTDA., e em nequerimento dirigido ao Executivo Municipal,
com supedâneo nos dispositivos Legais negenídos, pretende ESTÍMULO PAR-
CIAL DE DOAÇÃO DE AREA PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO (parcial pero ”
tato de não pteátear, concomitantemente,isenção tributaria municipal), -
onde, devidamente representada peto seu Diretor Presidente, visa:
"... À doação de uma area de aproximadamente
6,44 alqueires paulistas, situada na Locali-
dade de "Passa Dois" [antiga area do Ministe,
não da Agricultura), com 300,0 metros -de gren
te para a Br-476; 400,0 metros petó Lado Les-
te, numa Linha seca, perpendicutar à negenida
Br; 550,0 metros ao nonte, Linha seca, parate
ta à Br, ate o Annoio da Cruz; dai segue peta
margem direita do negenido arroio, agua acima
ate a Br,476, fechando assim o perímetro de...
155.950 m?, ou seja, 6,44 atqueinres...!! (s4c)
DO OBJETO DA ANÁLISE DA PRESENTE COMISSÃO:
O antigo 39 da Lei Municipal 550 gixa o obje-
to da anâtise da comissão, e assevera que a mesma avatiara consideran
do 04 aspectos "...econômicos, financeiros e administrativos, b Levem
Ra
em conta os fatores de prionidade, essenciatidade, dimensão, padrão tec
notogico e capital é: empresa...”
s
QUANTO AO MÉRITO DA MATÉRIA "SUB-EXAMEM":
SOB OS ASPÉCTOS ECONÔMICO, FINANCEIRO E ADMINISTRA |
TIVO:
Spb os aspectos econômico e financeiro, é benga-
zejo aos interesses do Municipio, pois deve-se considerar que a previ-
são de investimentos da Interessada, apticana, segundo orçamento apre-
sentado perante esta Comissão, a s0ma de CR$. 327.922.554,00, e, uma !
vez em atividade gerana maior arrecadação de tributos, pois, nepita-se,
pLeiteia a Interessada SOMENTE A DOAÇÃO, NÃO PLEITEANDO ISENÇÕES TRIBU
TÁRIAS, como poderia ten geito.
Sob o aspecto Administrativo, não trana nenhum *
encargo ou, não criara nenhum ônus à Administração PublicaMUNICIPAL,
que giscatizan o integral cumprimento das Leis Autonizativas.
Neste topico, a Comissão enumera os ttens que es
ta considerando:
A)- Aumento da inão de obra direta e indineta;
B)- Estímulo à pecuaria Leiteira e agricuttuna;
C]- Aumento da renda do Municipio (e, consequen
temente da nenda "per capita");
D)- Garantia da cotocação da produção Leiteira;
E)- Aumento de padrão tecnico da região;
F]- Engim, a Comissão estã partindo da premissa
de que instatação de industrias ou de empre
sas -em nossa Cidade é de interesse comum,
“K MATÉRIA SOB O ENFOQUE "PRIORIDADE E ESSENCIALI-
DADE”:
Não se tem muito a discorrer sob tal otica pois o
Municipio vem perseguindo o ideal de implantação de empresas e industrá
as, tanto que a redação do antigo 19 da Lei nº 408 jã absonve os engo-!
ques deste topico. Poa outro tado, a Lei 550 cria estímutos e incentá-!
vos Giscais.
QUANTO AS DIMENSÕES PRETENDIDAS PELA REQUERENTE:
As dimensões plLeiteadas, 6,44 alqueires pautás-
tas, considerando esta Comissão que cerca de 31,05% da area é inaphro-
veitavel para edificações, constituida de acentuado dectáve e charco,
Local que sena usado para a implantação de Lagoas antipotuentes, congorme
ptanta de ptanigicação previa do posto de resfriamento, acoplada ao neque
ximento, e, colsidefando, sobretudo, as futuras instatações e ampliações,
conctuí esta Comissão como correta a dimensão (nem aquêm, nem atem do ne-
cessanto).
QUANTO AO PADRÃO TECNOLÓGICO :
Tomando pon base as plantas de gLuxo operacional
e orçamento de equipamentos a serem utilizados, acha a comissão de exceten-
te nivel ou padrão tecnotógico.
QUANTO AO CAPITAL DA EMPRESA :
A Comissão,usando de contacto direto, aputou '
que o capítal? da Empresa & assim disposto:
Capital integnatizado........CR$.159,.900.876,00
Capital subsenito..... 0.000 00 CR$.167.000.000,00
Sabe-se que a Requerente goza de excetente nepu-
tação e suponte econômico, financeiro e administrativo. Tal gato & público
e notonio. Taís vatores, acrescente-se, são de efeitos meramente escritu -
nais, crendo esta Comissão que o patrimônio neat da interessada ascende ao
quiíntupto do vator mencionado.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO :
Esta Comissão, considerando todos os ítens ana-
tisados, ponderando outros itens decorrentes
que ficam implícitos nas "entrelinhas" deste ne
Latonto,hauve por bem em, POR UNANIMIDADE DE VO
TOS DE SEUS MEMBROS, AVALIAR VIÁVEL A PRETENSÃO
E PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, eis que, por outro ta
do, preenche os pressupostos Legais vigentes a-
tinentes à materia.
Lapa, & de dezembro de 1.983
MEMBRO RELATOR:
MEMBRO COORDEN,: Antomt é
Sci
Anisto
Med. Vigteninanio
AN CR mi t
Med. Veterinanio
A
Posto de Resfriamento de Leite da CLAC na Lapa:
Orçamento
Equipamento e maquinário:
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
10.
ll.
12.
13.
14,
15.
01 caldeira elétrica cap. 300 kg/vapor/h . +...
Tubulação de aço inox de 1 1/2 polegada com
todos acessórios para interligação de toda
aparelhagem e limpeza em circuito fechado . ..
01 transformador de energia de 225 KWA . « «+
01 transformador de energia de 112,5 KWA « +. . «+
01 esteira mecânica transportadora de la-
tões de leite em forma de ângulo, de 11,0m comp.
01 balança para pesagem de leite com capaci
dade de 500 kg de acionamento manual +...
02 tanques de pesagem de leite com. capacida
de total de 500 1... 2... 22 cccccrosa
01 bomba sanitária cap. 7.500 1 a 10.000 1/h . .
01 giltro fe linha de aço inox com capacidade
-
de 5.000 à 10.000 1/h +. «1... c cc cc.
01 bomba sanitária de carregamentonde leite
com cap. de 15.000 à 20.000 1/h +. +. +. cc...
02 tanques resfriadores de leite do tipo KT
10.800 e marca Etscheid com limpeza automatica
cap. de 10.000 1 . 1. (cc. aa
01 tanque de recepção com tampa e passador-
cap. de 1.500 1, 2. «2a...
01 máquina de lavar latões tipo tunel
cap. 400 latdes/hora ...cccrecrercercercartasess
Material de laboratório
a. ol ctiescôópio eletrônico +... . cc... cs
b. 01 Milhotestes +. Lc ccccccrc cs.
c. 01 Dessecador de cloreto de câálcio +. +... ..
d. 01 Banho-Maria com agitador +. +... cc...
SUB-TOTAL . .
01 Cavalo Mecânico Mercedes 1924 . +. 221.
Crla ob-+12- 42
- 8.274.000,00
. 2.650.000,00
. 4.042.000,00
«2.391.000,00
«3.136.000,00
1.421.960,00
. 2.527.560,00
. 546.210,00
. 354.505,00
. 546.505,00
- 48.149.638,00
2.477.376,00
ce 4.340.000,00
«e 6.670.000,00
. 84.000,00
1.340.000,00
. 88.950.754,00
. 40.000,000,00 -
e «e -.
01 tanque rodoviario com cap. de 23.000 1
e equipado com chassis e pneus . . «cc... 28.471.800,00
transporte e montagem do equipamento
e mâquinas +. «cce ca... 9.000.000,00
construções civis +... «cuca a 161.500.000,00
. total Cr$ 327.922.554,00
Ê
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 25/83
e e “e e
O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
-
" Fica o Poder Executivo autorizado a doar atra-
yés de Escritura Pública à Cooperativa de Lati
cínios Curitiba Ltda - CLAC - uma área de .ter- 1
ras com até 60,000 (sessenta mil) metros quadra,
dos situada no local donominado Passa-Dois, de
propriedade do Município"
Inclua-se onde cóber: v
" Fica ainda O doador autorizado a instituir a =:
concessão de uso gratuito pelo prazo de 10. (dez)
anos amesma donatária de uma área com 95,950 *
(noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta) /
metros quadrados, contigua ao objeto da doação,
tudo na forma do Art, 72.e.seus parágrafos do 3
Decreto Lei nº 271 de 28,2.1967"
JUSTIFICATIVA: -
Com a presente emenda; pretende o.vereador
que a subscreve atender o Donatário em seus planos de expanção, ao
mesmo tempo em que resguarda os interesses patrimôniais de Município
no caso da donatária não concretizar tais expanções. Com a medida óra
preconizada, fica assegurada a donatária uma 'área que poderá no futu- a
ro ser objeto de nova doação se devidamente justificada sua necessidade,
MBRO DE 1983
COMISSÃO. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AGRICULTURS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
e «
PARECER CONCLUSIVO AO PROJETO DE LEI nº 25/83
Cumpridas as formalidades legais observadas
pelo parecer prévio desta Comissão referentes aos dispositivos da -
Lei Municipal nº 550 e, baseado na documentação apresentada pelas /
partes interessadas, concluimos o seguintes-
I - Que a donatária usará realmente a área para fins de instala-
çao de um posto de resfriamento de leite com capacidade ini-
cial de 20.000 (vinte mil) litros diários;
II - Que a área a ser utilizada com edificações, conforme proje-
tos. apresentados destina-se a duas unidades, sendo uma coús
trução para emeritório e outras atividades com área de 198,00
(cento e noventa e oito) metros quadrados e; outra destinada
ao posto de resfriamento e coleta de leite com a área de /
225,00 (duzentos e vinte .e cinco) metros quadrados. Total -
das edificações 123,00 (quatrocentos e vinte e treis) metros
quadrados.
III - Não existem referências quanto a área a ser ocupada pelas ta
goas de purificação de águas servidas, que tomando como base
as existentes na firma Da Granja S/A, concluimos .ser mais.que
suficiente um espaço de 10,000 (dez mil) metros quadrados,
IV - O comprometimento da donatária quanto ao uso emediato da área
recebida em doação (Art. 106, item I alínea "A", da Lei Com-
plementar nº 2) fica satisfeita com e prazo estipulado para
as instalações que se destina, nada havendo quanto as expen-
ções futurase ,
VE - Pelas considerações retro, denota-se claramente ser a área
de 155.950 mettos quadrados, bem acima das reais necessidades
Luas . . UR To AD,
da donataria, inclusive para suas futuras instalações,
Pelo exposto e no interesse maior de defesa
Nado o
|
|
!
/ m
| da comunidade lapeana, no tocante a preservação do seu patrimônio
imobiliário, mesmo reconhecendo-se o mérito do Projeto de Lei em
R analise, apresentamos para consideração do Plenário o seguinte /
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/83
Súmula:- autoriza doação de imóvel à Coope-
rativa de Laeticínios Curitiba Ltda.
Arte I - Fica o Poder Executivo autorizado a doar atraves de Eseri-
tura Bública à Cooperativa de Lacticínios Curitiba Ltda -
CLAC, uma área de terras com até 60.000,00 (sessenta mil)
metres quadrados, no local dehominado Passa-Dois, de prop
priedade do Município, cuja localização deverá no máximo
abranger 150,00 (cento e cinqguunta) metros lineares com
frente para a Rodovia do Xistos
Art, II -A Donatária utilizará a área recebida para fins exclusivos
de atividades ligadas diretamente a coleta, recepeção e
comerciâlização de leite e seus derivados, inicialmente com
a instalação. de um posto de resfriamentãá com capacidade /
mínima de 20.000 (vinte mil ) litros diários:
Art. III - Para a instalação do posto de resfriamento a Donatária de-
verá iniciar os serviços no prazo de doze meses a contar
da data do recebimento da escritura de doação e conclui-los
no prazo de sessenta meses sob pena do imóvel reverter ao
patrimônio da Doadoras
PARÁGRAFO ÚNICO:- Igual reversão fica também prevista no caso da Do-
natária sem consentimento da Doadora destinar o imó-
vel para fins não previsto no Art. II;
Art. IV - As despesas decorrentes desta Lei, serao suportadas pela
Donatária;
Arte Y - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, per-
dendo seus efeitos se a Bonatária não aceitar a escritura
no prazo de seis meses a partir.dessa mesma data, revoga-
das as disposições sem contrário,
.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa e, 23 de dezembro do
ano de 1983 ?
Ssedo pfomas mA )
João Maria da Cunha Afonso ésár A Leoni Lisandro A. de Andrad:
Presidente Relator Membro