J D nº 00
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 688
de 23 de agosto de 1978,
A Cêmara Municipal da Laps, Estado do Paranã - APROVA
2» Q Art, 1º da Lei Municipal nº 688 de 23 de agosto de
1978, passe a ter a seguinte redação:
“Arte 1º «Fica o FonEs EXECUTIVO autorizado a conces
der edninistrativanente pernissão de uso e Pirma COPLVA COSTA PIN
TO DZ VADEIRAS LTDA, cou séde nesta cidade, independente de licie.
tação a pelo prazo de 10 sos, à conter ce 01/03/1979, uma área
de terras com 36,300 m2(trinta é seis mil e trezentos metros quas
áredos) e ainda dois barracões, um ie alvenaria e outro de madeira,
situsdos no Kan, 67 da Rodovia do Xisto, no lugar Cenoninado Pasga-
Dois."
2º —» Esta bei entrará em vigor na data de sua oficial publi
cação, permanecendo inalterado 03 deuais artigos da Lei 663, rovo=
gando-se as disposições em contrários
Sala das Sessões da Cêmara lunicinal da Lapa, em 414 /01/83
Ademir Gonçalves
Presidenta
Deofeituna Manecicópel da Lapa
E do né
PROJETO DE LEI Nº 016/82
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 688 de 23 de agosto de 1978.
Art 1º - O Art 1º da Lei Municipal nº 688 de 23 de agosto de 1978,
passa a ter a seguigte redação:
" Art 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adminis-
trativamente Permissão de Uso a firma COPIMA COSTA PINTO MADEIRAS LIDA,
com séde nesta cidade, independente de licitação, e para fins indus-
trais, e por tempo indeterminado, uma drea de terras com 36.300 m2
(trinta e seis mil e trezentos metros quadrados), e ainda dois barra- .
coês, um de alvenaria e outro de madeira, situados no Km 67 da Rodo-
via do Xisto, no lugar denominado Passa-Dois'.
Art 2º - Esta “ei entrará em vigor na data de sua oficial publica-
ção, permanecendo inalterados os demais artigos da Lei 688, revogando-
es
se às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Kapay%6 de dezembro de 1982.
Prefeito Municipal
2 quisesse
Re GJuento do Gac ed ra
Mp Q: deu. Iadages fa: E A A. (aa À ( -u
so qAMN3—
A die
Deféctena Mcreicgpad da Lapa
JUSTIFICATIVA DO FROJEIO DE LEI Nº 016/82
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis 0 presem
nte projeto, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 688 de 23 de
agosto de 1978.
Em data de 23 de agosto de 1978, foi sancionada a Lei nº
688, a qual autorizava este Executivo a conceder administrativamente
a Fermissão de Uso de uma área de terras com 36.300 m2 situada no quar-
teirão de Passa-Dois nêste Municipio, para fins industriais e pelo pra-
zo de cinco anose
Em 01 de fevereiro de 1979 foi firmado Termo de Permissão
de Uso com a firma COPIMA-COSTA PINTO MADEIRAS LTDA, para que a mesma
instalasse na grea acima referida uma indústria de beneficiamente de É
madeiras, como da fato efetuou, tendo feito os investimentos necessários,
para a implantação da indústria, que poderá ser fverificada pessoalmente
pelos nobres Vereadores. Acontece porém que diante da atual situação
econômica por que atravessa o País, e diante da atual recessão, notada- -
mente na Indústria madeireira, a referida firma não entrou em funcio- o
namento até a presente data, pretendendo fazer tão logo tenha condiçoés
para isso.
Como é de interesse desta Municipalidade para que a mesma
entre em funcionamento proporcionando assim novos empregos, como é de
interesse dos próprios proprietários, e que propomos a alteração da lei
nº 688 para que a Permissão de Uso seja por prazo indeterminado, até
que os interessados possam adquirir por compra a área em questão.
Na certeza de contar com o apoiamento dos Sentjores Vereado-
entar-vos os protestos de ele-
res, aproveito a oportunidade pará ap
vada estima e consideração
| Parma EA Paste 7 RAS. *
ne fas Verra tia
Cegen Pa Le, po
| fog 4 Palito »
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né sato << CE Wo =. To Sa asd
Á
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
| Parecer ao Progeto de Lei nº 16/82, que
,
“.
alterá dispositivo da Lei Municipal nº 688 de
23 de agosto de 1968. é
. *
a +,
A logy Municipal 688 de 23/08/1978, em seu art.
|]
]
, 1º, JCópia anexa) autoriza o Poder Executivo a conceder administrati-
« - *
vamente a Permissão de Uso para fins indústriais e mediante locação
| 4
por cinco anos, uma area de terras com 36.300 mê e dagouiras provi-
a
o denciase ) º
| - *7 P pretendo o Executivo Municipal pela alteração
:
proposta, conceder administrativamente tal permissão de uso a firma
| COPIMA COSTA PINTO MADEIRAS LIDA, com séde nesta age área refe. |
rida e demais bens, porém por tempo de A. indeterm nado. ,
Pera elaboração do presente parecer, este rela-
tor procedeu "ia tocon averiguações no imóvel, constatando o dbgitads
! 2. A fábrica encontra-se devidamente montada, es-
tando no momento em fase de conclusão a Linha de transmissão de alta
R o] voltagem qua irá fornecer energia para o seu PR A
Todos os investimentos necássários, foram até
| agora provinientes de recursos da própria firma, cujos Diretores pre-
y tendem dar início as atividades de funcionamento, no mais tardar até
meados do nês de fevereiro vindouro% |
A pretensão do Executivo, respaldado na Lei
Municipal nº 550 de 25 de maio de 1973, é de assegurar aquela Permíssic
nárias tempo suficiente que garanta o desenvolvimento de seu cronogra-
ma, conciliado com os interesses do Municípios E
: Considerando que a área Tocada faz parte inte-
grande do chamado Polo Industrial de nossa cidade, área essa cuja fun-
ção primordiál e o do uso ds terra visando a geração de novos empre-
gos;
Considerando também a real devasagem no setor
É dis , município, somos, |
empregatício, digo empregatício por que passa gs = pios at
a” E" a
de parecer que esta Casa dev acolher o pretendido, porém, fixando
prazo de 10 (dez) anos para a referida Permissão de Uso, com início
em 01/03/1979, de acórdo com o dispôsto no arte 1º, II - letra "a"
é-parágrato ljº da Lei 550, supra citeda, passando o Arte 1º do Pro-
jeto de Lei nº 16/82, com a devida emenda aditiva preconizada, a pos-
súir a seguinte redação: = | “ q
" Arte 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A CONCEDER ADMINISTRATIVAMENTE PERMISSÃO DE USO A FIRMA COPIMA COSTA
PINTO DE MADEIRAS LÍDA, com séde nesta cidade, independente de licita
ção e pelo pamzo de 10 anos, à contar de 01/03/1979, uma área de ter-
ras com 36.300 n2 (Trinta e seis mil e trezentos metros quadredos, es,
ainda dois barracões, um de alvenaria e outro de madeiras situados no
Km. 67 da Rodovia do Xisto, no lugar adhominado Passa-Dois",
” *
Atendendo-se tal redação; nada temos'à opor
quanto a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 016/82, cabendo ao
x : nã
“
Plenário decidir quanto a sua oportunidades. Mi dá
A
. *
É o parecer. ' '
-
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa em
20 de dezembro de 1982
E. Cesar Augusto Leoni
Relator
creio Menicipal”. da Lapa
Estude A Eid
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:-
O Vereador que este subscrev&, no uso de suas atri-
buições legais, e de acordo com o artigo 94, parágrafo 2º, do Re-
gimento Interno, desta Uasa, solicita vistas ao Projeto de Lei nº
16/82, constante da Ordem do Dia para esta Sessão.
Lapa, 13 de dezembro de 1982
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Cessr Augusto Leoni
Membro da Comissão de Justiça e
Redação .
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L2l xe 686
Autoriza o ioder Executivo a conceder
+driniegtrativamente o uso de Bens lu-
nicipaise
A Cáxara Kunicipel de Lapa, istedo do ierená, “provou e eu Irefei-
to Yunícípal senciono & seguinte Teis
Arte 1º - É o !odor :xecutivo autorizrdo e conceder eduinistrativa
zento e Jermissão de Uso, independer-temente de licitação , para fins *
industriais e mediante loceção por cinco anos, uma érea de terras com
36.300 m2 (trinta e seis mil e trezentor metros quadrados), e ainda *
dois barracões, um de alvensria e outro de radeira, situedos ro Im 67
da Rodovia do Xisto no lrzar denominsdo !essa-Dois, de propriedade do
Yunicipios
Arte 28 - 4 área a ger locada bem como os seus berracões, se áce-
tinará exclusivarente pera fine inrduetrinis, ficando vedado seu uso pa-
re outros fins.
Arte 3º —- C Toder ixecutivo fixerá, os valores a serem cobrados pe
le locação considerada e natureza e o nlennée de utilização,
Arte 4º — “ste “ei entrerá em vigor na deta de eua publicação, re-
vogadas às disposições em contrérios
vdificio da irefeitura Irunriciral de Lapa, em 23 de tgosto de 1978-
EVER
pr | srefeito Municipal
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L2l Nº 688
Autoriza o ioder Executivo a conceder
tdrinietrativamente o uso de Bens Lu-
nicipaise
A Câxara Eunicipel de Iepa, Lstedo do ieranã, eprovou e eu Irefei-
to runícípal senciono e seguinte Leis
Arte 1º - É o Jodor :xecutivo autorizrão e conceder eduinistrativa
rente e Iernissão de Uso, independer:terente de licitação , para fins *
industriais e mediante locação por circo anos, uma érea de terras com
36.300 m2 (trinta e seis mil e trezentoz metros quedrados), e sinda *
dois berracões, um de alvensria e outro de redeira, situedos ro Im 67
da Rodovia do Xisto no lrzur deromincão lessa-Dois, de propriedade ão
vunicipios
irte 2º - 4 área e ser locada bem coro os seus berracões, se dee-
tineará exclusivamente pera fins irduetriais, ficando vedado seu uso pa-
re outros fins.
Arte 3º - O Toder Zxecutivo fixnrá, os valores a serem cobrados pe
1a loceção considerada e natureza e o nleanede de utilização.
Arte 4º — “sta “ei entrerá em vigor na data de eua publicação, re-
vogadas às disposições em contrário.
vdificio da irefeitura kuricipal da Lapa, em 23 de Agosto de 1978.-
PUBLICADO Em
hr
Dat: tail | srefeito 'uniícipal
. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS |
Não nos opomos a concessão administrativa de que trata
o projeto 16/82, pelo periodo de dez anos, a contar de 1º de março
de 1979 a 1º de março de 1989, para fins industriais: da área citada, ded-
de que atenda o artigo 2º da vei nº 688 de 23/08/1978. ”
Lapa, 20 de dezembro de 1982
Cade di Era
ar FA ds Jortss DM,
Parecer da comissão de Orçamento a emenda apresentada pelo .
vereador tesar Leoni ao projeto de Bei nº 15/82.
Upinamos favoravelmente a emenda apresentada, que estipula em
dez anos o prazo da permissao de uso a COPIMA , de uma area de terras e
dois barracoes pertencente ao Municipios
Sala das “essoes, 22 de dezembro de 1982
Miguel Salim Dawagi
Joao Carlos “anzert
e spndntã Mencicipal da Lapa
Do o Enio
Eai D. pote
ur”, si a.
residente da Camara Municipal em dido;
22
Nesta Epa Ee
Senhor fresidente:-
U vereador que este subscreve, presidente da
Comissão de Viaçao bbras, industria e Comércio, requer vistas
ao projeto de Lei nº 16/62 que altera a Lei Municipal nº 655 ,
a fim de emitir parecer, para tanto ficando o mesmo retirado
a Vrdem do Dia, temporariamente, de acordo com o Arte 43 e seus
paragrafos do Kegimento interno.
Sala das Sessoes, em 27 de dezembro de 1952
am o
babriel viana *“arboga.
. COMISSÃO DE VIAÇÃO , OBRAS PÚBLICAS, AGRICULTURA, INDUSTRIA E
COMERCTO :
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/82 que altera disposi-
tivo da Lei Municipal nº 688 de 23/8/7186
Indiscutivelmente é do interesse publico a implantação
de novas industrias em nosso Municipio pois tal medida gera noves em-
pregos º aumenta a arrecadação muniCcipãl.
No presente projeto pretende o gxecutivo Municipal dila
tar o prazo de uso mediante locação , da área de terras com 36.300m2
de propriedade do Municipio, em fêivor da firma COPIMA COSTA PINTO MADEI-
RAS LÍDAs
Tal firma , se encontra devidamente registrada junto ao
IBDF (Instituto ?rasileiro de vesenvolvimento Florestal) Velegacia Es-
tadual do Paraná, sob nºs FL8/7597/328 na categoria de Faqueadeira e,
sob: nº SA/1 591/82 na categoria de Seção de Aproveitamento, uonforme se
comprova pela fotocópia de vertificados & Kegistro: anexas ao presente,
o mesmo acontecendo quanto a licença de funcionamento nº 0899 da duper-
intendência de cursos Hidricos e Meio Ambiente do estado do Paranã.
E Pediu tambem junto a COPEL vistoria e ligação nas ins-
talações de sua firma, declaração anexa.
A Lei Municipal nº 550 de 25 de maio de 1973 assegura &
plo e total apoio do municipio as industrias que aqui queiram se instaB
da Considerando possuir é Muniífbio da Lapa, grande área de
terras para uso com o fim de gerar novas empregos, somos favoravel ao
presente projeto de Lei, devendo no entanto, consistir no contrato de
permissão de uso a ser firmado entre o Municipio e aquela empresa, 0 Pa
zo de 6(seis) meses para o inicio de sua atividades
Ê areger,
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Gabriel barbosa
Presidente
Es Lorna
João MeAfonso
membro A
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AVISIHOTA OLNIWIATOANISIA JA ONIINISVAS OLNLILSNI
E VINLINIDIAOV VA OISIASINIA +
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado do Interior
SUPERINTENDÊNCIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Nº 0899
.
A Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente —
SUREHMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 4º da
Lei 7.109 de 17 de janeiro de 1979 e 7º do Decreto nº 857 de 18 de julho de
1979, expede a presente Licença de Funcionamento, que autoriza a entrar
em operação:
EMPRESA: COPIMA - COSTA PINTO MADEIRAS LTDA.
CcGc/CcPr: 77.625.044/0001-31
ENDEREÇO: Rodovia do Xisto - km 67 + 300 metros - Lapa - Paraná
“ ATIVIDADE: Indústria e Comércio de Madeiras
&
Esta Licença de Funcionamento é válida por um período de dois
anos a partir da data da emissão, prorrogável por igual período, após: nova
inspeção. -
Curitiba, 07 de outubro de 1982
Superintendente
,
7
Obs: Fixar em local visível.
: css pemtnco
é «ra
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA BE COPEL
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que
foi solicitado através da carta datada de
05.01.83, vistoria e ligação nas instala-
ções de COPIMA - COSTA PINTO MADEIRAS LTDA
sito à Rodovia do Xisto km 67,3 - Lapa.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Curitiba, 06 de janeiro de 1985.
prata
ad
RUA CORONEL DULCÍDIO 800 - FONE 224-0400- CAIXAS POSTAIS 318 E 6600 - TELEGRAMAS COPEL - TELEX 0415178 0415286 - BOCOO CURITIBA PARANA BRASIL