dação Manicipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 19 82
Autoriza o Executivo Municipal à conceder administrativa-
mente o uso de Bem Municipal
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná « A P ROVA:
árt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
administrativamente a PERMISSÃO DE USO gratuita e pelo prazo de 10
(dez) anos, uma parte do imóvel de propriedade do Municipio, locas
lizudo no quarteirão de Passa-?ois, com área de 167.840,00 m2, pas
ra que alí seja implantado pelo CENTHO Di 1 .DIÇÕES GAÚCHAS "ESTEIO
DA ThADIÇÃO", com séde nesta cidade, uma cancha para Rodeios Crioue
los e outras atividades correlatas, e com fins turisticos.
Art. 2º = A área cedida ao CTG ESTEIO DA TRADIÇÃO, se destinará ex-
Clusivamente para as atividades descritas no artigo anterior, fican:
do vedado seu uso para qualquer outro fim.
Art. 3º - Esta “ei entrsrá em vigor na data de sua oficial publicas
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 28/09/82.
Cesur Augusto Leoni
Vice-presidente no exercício
da presidência.
Defectana Muncicópel da Lapa
Cred DA E anê
PROJETO DE LEI Nº 008/82
Autoriza o Executivo Municipal à
conceder administrativamente o uso
de Bem Municipal.
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a con-
ceder administrativamente a PERMISSÃO DE USO gratuita e pelo pra-
prazo de 10 (dez) anos, uma parte &o imóvel Ge propriedade do Mu-
nicipio, localizado no quarteirão de Passa-Dois, com área de.....
167.840,00 m2, para que alí seja implantado pelo CENTRO DE TRADI-
GOES GAÚCHAS "ESTEIO DA TRADIÇÃO", com séde nesta cidade, uma
cancha para Rodeios Crioulos e outras atividades correlatas, e
com fins turisticos.
Art 2º - A áre cedida ao CTG ESTEIO DA TRADIÇÃO, se destina-
rá exclusivamente para as atividades descritas no artigo anterior,
ficando vedado seu uso para qualquer outro fim.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
blicação, revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal dz Lap 27 de agosto de 1982
Drefectana Mnetcipal da Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008/82
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Lei o
projeto de lei que autoriza este Executivo à conceder adminis-
trativamente Permissão de Uso uma parte do imóvel situado no
quarteirão de Passa-Dois (Antigo Pôsto Agropecuário), ao Centro
de Tradiçoés Gaúchas "Esteio da Tradição”.
Conforme oficio que recebí daquela entidade, a mes-
ma compromete-se instalar naquela área uma cancha para rodeios
e outras atividades correlatas, com a finalidade de perpetuar as
nossas tradiçoés, e oferecer à população uma área de lazer, com
a finalidade de incrementar o turismo em nosso Municipio.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, a
área em questão que está localizado junto as antigas construçoés
do Pôsto Agropecuário, encontra-se em desuso, e pelas atividades
que se pretende instalar naquele local, além de propiciar a todos
os CTG de nosso Municipio, um local adequado para a realização
dos rodeios, servirá também como mais uma opção de lazer para a
população.
Pcr essas razoêés é que conto com a aprovação unã-
nime dos Senhores Vereadores, para o presente projeto de lei
Prefeito Municipal
LAPA (PR), 09 de Agosto de 1.982
Sre Prefcito:-
O CTG Esteio da Tradição, sociedade
fundada, em 8 de Agosto de 1976, devidamente estetuída e re
gistrada em Cartório, filiada ao Movimento Tredicionalista Pa
rensense, tendo suas etividades e finalidades regidas pelo Es
tatuto Sociel anexo, represgntado pelos membros de sua Direto
ria, abaixo assinados, vem mui respeitosamente socilitar à
V.Sa, a concessão do direito de uso em regime de comodato pe-
lo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras, medindo /
167.840 m2, situada na Grarija Municipal no Distrito de Passa
Dois, conforme a planta em anexo, para os fins que se segue:
- Promover a tradição e o folclore regionais e nacio-
nais;
- Atividades cívicas e religiosas;
- Provas eqlestres;
- Local para equitação com cocheiras;
- Bosque com churresqueiras, pare congrassemento da /
família Lapeana;
- Kodeios Crioulos e outras atividades do interesse /
desse CIG e da Prefeitura Kunicipal, tais como:
Exposição de enimais, feiras de bezerros, etc.
A referida érea encontra-se totalmente desocupada |,
com suas benfeitorias sem aproveitamento, comprometendo-se es
te CIG a restaurá-las e conservá-las, bem como cuidar da pre-
servação da flora e faune existente no local.
No aguardo de vosso pronunciemento para o caso
em pauta e, certos de seu elevado espírito social e trediciona-/
lista, apresentamos nossos cordiais agradecimentos, colocando- /
nos ao seu inteiro dispor para queisquer esclarecimentos.
DEMAIS MEMBROS: -
Presidente de honra
Vice-Presidente
2º Secretério
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro
1º Diretor Social
2º Diretor Social
Orador
1º Bibliotecário
2º Bibliotecário
Patrão
Capetaz
Pres.Conselho Fiscal:Antonio Basseni
Exmo. Sre
..
..
..
..
..
Atenciosementeo
A DIRETORIA o )
Dionísio Serena
Milton Cordeiro
Ney Diane
Ermelino C.Silva
Marcos Bortoletto
Itamar Tyrka
Ney Pieirin
SA
José Mº de Castro
Aloizio Marins
Dr. Sergio Augusto Leoni
MD. Prefeito Municipal
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PARECHR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 008/82
Nads temos a opor quanto a tramitação normal
do projeto em referencia, tendo em vista cue visa ele a
incrementação do turismo em nossa cidade, que não deixa de
ser uma fonte de renda para o Município. Quanto a oportuni-
dade o plenario é soberano para decidir.
Sala des Bessões, em 20/9482
Behto de Farias