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Ciainreato Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 029/82
Autoriza o Executivo Municipal à conceder administrati-
vamente o uso de bem Municipal,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã - APROVA -
2 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a con-
ceder administrativamente PERMISSÃO DE USO GRATUITO, à Secretaria de
Estado da Educação do Paranã, por tempo indeterminado 'o prédio de /
propriedade do Município localizado a Rua Joaquim Linhares de Lacer-
da nº 648, para que alí seja instalada a ESCOLA Dis APLICAÇÃO "ABIGA-
IL CÔRTES"-Ensino de 1º Grau,
2º — A permissão constante do Artigo anterior desta
Lei, destina-se unica e exclusivamente para o funcionamento da refe-
rida Escola, sendo vedado o uso para outras atividades não afins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficid
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 13 de dezembro
de 1982
Ademir Gonçalves
Presidentá
Doféituna Municipal” da Lapa
Estude da amet
PROJETO DE LEI Nº 0/4/P2
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
administrativamente o uso de bem municipal.
Art 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder
administrativamente PERMISSÃO DE USO GRATUITO, à SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ, e por tempo indeterminado o prédio de proprie-
dade do Municipio localizado à Rua Joaquim Linhares de Lacerda nº6%W
o para que alí seja instalada a ESCOLA DE APLICAÇÃO "ABIGAIL CÔRTES" —
Ensino de 1º Grau.
Art 2º- A permissão constante do Artigo anterior desta Lei, des-
tina-se única e exclusivamente para o funcionamento da referida Escola,
sendo vedado o uso para outras atividades não afins.
Art 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
| blicação, revogadas às disposiçoés em contrário
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de novembro de 1982
ONT
efeito Municipal
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Doi vera Manetegpal da Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº/0/2-)?
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enceminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei que autoriza este Executivo a conceder
Permissão de Uso Gratuito de bem municipal.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, re-
centemente foi concluida por esta Municipalidade em convênio com o
Ministério da Educação e Cultura, a construção de uma unidade esco-
lar com 04 salas de aulas na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, obra
essa idealizada com o fim de atendér as crianças em idade escolar,
residentes no Bairro da Antena e adjacências.
Com a restaurção da Casa de Câmara e Cadeia, a Esco-
la Abigail Cortes que alí funcionava foi obrigada a transferir-se
para a Escola Abigail Cortes digo para a Escola Manoel Pedro num ho-
rário intermédiário, que vem causando sérios iranstornos não só as
crianças que alí estudam como aos próprios Professores.
Diante do pedido formulado pelo Inspetor Regional de
Ensino (cópia anexa) avhamos justa a reivindicação da Secretaria,
pois com isto o Estado do Paraná assume o compromisso de manter a
referida “scola, não necessitando o Municipio fazer novas contratar
çoés de pessoal professores etc., o que ocasionaria mais despesas.
Por essas razoês é que conto com a aprovação por par-
te dos Nobres Vereadores para o presente projeto de Lei.
Edificio da Prefeitura Municipal da La 29 de novembro de 1982
efeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
5% INSPETORIA REGIONAL DE ENSINO
LAPA PARANÁ
Of. Nº 609/82 “Lapa, 05 de novembro de 1982
Senhor Prefeito
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa
Excelência, a cessão sob a modalidade de comodato, do pré
dio recém construido por essa Prefeitura, sito a rua Dr.
Joaquim Linhares de Lacerda, nesta cidade, para que ali se
ja instalada a Escola de Aplicação Abigail Cortes - Ens.de
1º Grau, mantida pelo Governo do Estado do Paraná, a qual
funciona provisoriamente nas dependências da Escola Manuel
Pedro, em turno intermediário, sendo que deferida esta so-
licitação, a Escola Manuel Pedro, terá condições de um me-
lhor atendimento, cabendo à Escola de Aplicação Abigail /
Cortes, atender todu a clientela escolar daquela zona, até
então sem nenhum Estabelecimento de Ensino. .
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PARECER BA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
PROJETO DE LEL Nº 13/82
Opinamos favorável a aprovaçao do presente projeto, visto
que ele se aprovado evitara despesas maiores do Municipio.
Sala às Sessões , 06 de dezembro de 1982
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