Loma Menicipal” da Lapa
AA do Ecs
PROJETO DE LEI Nº 001/80
Dispõe sobre a contratação de oparação de crpdito
até o limite de Cr$ 2.000.000,00(dois milhões de
cruzeiros).
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PAANÍ-APROVAS:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo, através de seu PrefeitoMunicipal, autorizado
a adquirir diretamente de firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A., com sede em Curitiba,
Estado do Paraná, independentemente de licitação nos termos do disposto pelo /
Arte 125, parágrafo 2º, letra "d", do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67 e Lei Fe-
deral nº 5456 de 26.06.68, e Arte 3º, letra "d", do Decreto Estadual nº 21,300
1(uma) Motoniveladore nova "Caterpillar" modelo 120, série E, acionada por motor
diesel "Caterpillar" modelo 3306 de 125 HP(93Kw) de potência no volante a 2000
rpme
Arte 2º — Para a aquisição de equipamento relacionado no Art.lº, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar com instituição financeira nacional, operação
de crédito de até Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros) destinada ao
financiamento total ou parcial do preço de aquisição dos equipamentos rodoviã-
rios referidos no artigo 1º da presente lei.
Arte 3º — Para a contratação do empréstimo autorizado pela presente Lei, poderá
o Poder Executivo, atravês de seu Prefeito Municipal, assinar o contrato respec-
tivo, aceitando às cláusulas e condições estipuladas pela instituição financei-
ra mutuamente, inclusive pertinentes a juros, comissões, correção monetária prê-
fixada e demais acessórios financeiros, limitados no seu total, aos indices ad-
mitidos pelas autoridades monetárias e vigentes no mercado financeiro.
1º - As notas promissórias vinculadas ao contrato referido no presente artigo,
serao assinadas pelo Prefeito Municipal em conformidade com as disposições da Re-
solução nº 53/71 dg 27.11.71 do Senado Federal.
2º — A amortização do principal e dos acessórios financeiros do empréstimo po-
dera ser contratada pelo prazo de atê 2a(vinte 8 quatro) meses, para pagamentos
em parcelas mensais, úguais e consecutivas, no prazo mencionado, de acordo com o
que for determinado no contrato referido no artigo 2º,
Arte 4º — Em garantia do empréstimo, o Poder Executivo fica igualmente autoriza-
do a alienar fiduciáriamente à instituição financeire mutuante, na forma do Arte
66 da Lei Federal nº 4728, de 14,07.65, altereda pelo Decreto Lei nº 911 de
1º de 10, 67, os equipamentos rodoviários cuja aquisição é oblgsto do finenciamen-
to a que se refere a presente Leis
& 1º - como garantia adicional, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em
caução, parte das cotas a que tiver direito o Municipio, na conta de sua partici-
pação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), até o montante necessário
ao resgate das parcelas mensais de amortização do empréstimo, inclusive os seus
acessórios, mediante retenção pelo Banco ou árgão encarregado do seu pagamento em
favor da financeira mutuante.
j 2º - Para a perfeita execução da caução referida no parágrefo primeiro deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar procuração com poderes irre-
vogágeis e irretratáveis, à instituição credora, para o recebimento desses valo-
res junto ao Banco do Estado do Paraná, ou qualquer outro órgão público ou pri-
vado que for incumbido do pagamento dessas cotas.
Lorena Menicipal” da Lapa
lg do Eb
Projeto de Lei nº 001/80 — Fls, 02
Arte 5º — As despesas para a liquidação, ( das presrações referentes ao empréstimo
autorizado no corrente exercicio, correrão por conta des dotações próprias do ore
çamento vigente, devendo nos orçamentos de 1981 e 1982, consignarem obrigatória-
mente as dotações necessárias ao atendimento das despesas do financiamento Previs
to nesta Lei, para aqueles exercicios,
Arte 6º — A presente Leis ent em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de março de 1980
Dr. Ademir Gonçalves
Presidente
Miguel Le He Batista
1º Secretário.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO e Bmada de Contas
PROJETO DE LEI Nº 01/80
O projeto retro trata de autorização ao Eiecutivo Municipar
para-realizar operação de crédito de Cr$ 2,000,000 100, a a aqui-
sição de-uma motoniv-ladoras . .
“Esta Comissão considerando prioridade perita nesse momento
da quisição deste equipamento, tendo em-vista que a Prefeitura !y-
nicipal dispõe apenas de quatro motoniveladoras, sendo que uma delas
é muito velha, e ARuge está no concerto, e como a área territorial
do município da Lapa é muito asta, e que grande número de rodovias se
alastram pelo interior, sem possibilidade de implantação & um trabalho
de ensaibramento, por falta de material , nada temos: em contrário -
quanto a autorização para esta- operação de crédito, visto que de con=
formidade com os dispositivos legais, o projeto esta em perfeita or-
dem: e redação.
Sala das Sessões, em24 de março de 1980
e
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EEDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/80
O projeto em referencia », tem por finalidade a obtenção de
recursos para a aquisição de uma motoniveladora cuja marca e ca-
racterísticas: estão mencionadas no corpo do projetos Para tnato,
pede o Executivo a abertura de crédito espécial que comporte a ope-
ração, o que somente poderá sér feita se esta Casa autorizer que /
seja contraido o empréstimo yo valor de Cr$ 2.000 «000,00 ,, junto a
instituição finânceira nacional, dentro do esquema operacional de
aplicaç ão antecipada dos recursos advindos do imposto sobre a Cir-
culação” de Mercadorias ICM, sé o montante necessário ao resgate das
parcelas mensais de amortização do empréstimo, inclusive de-seus
“acessórios, mediante retenção pelo Banco ou órgão encarregado do seu
pagamento em favor da financeira mutuantes
A iniciativa do projeto é de competéncia do «ecutivo e vem re=-
vestida das formalidades legais, estando“dispensada de licitação, con-
forme autoriza o Art. 126 , $ 2º 1etra D do Vevreto Lei nº 200", de .
a5 de fevereiro de 1967 e Lei Federal nº 5456 de 26 de junho de 1968, e
Arte 3º , letra D do Decreto Estadual nº 21, 300, nada tendo esta Comis-
são a impugnar, no que diz respeito a sua constitucionalidade e rê-
dação, devendo o plenário dizer sobre sua oportunidades
Sala das Sessões, em 24 de março de 1980
,
Cesar Augusf6 Leoni- relator
membros, digo
Bento de Farias - membro
Ne aa oJy Caldgrari
membro
fitas Masmicipal da Lapa
Copudo de Saio
. , s
E q O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiçoés legais, apresente a Câmara Municipal o seguin
te Projeto de Lei: á ; e : ey
ERQUIRO, DE LEI Nº oci 76h
Súmil ai Dispos sobre a , contratação de
A operação de crédito até o li-
; mite de (rh 2.000.000,00 (dois
R ' milhoes de cruzeiros).
E.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e
em Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
de
>
Art 1º - Fica o Podgr alice cutaiaaiy através de seu Prefeito
Municipal, autorizado a adquirir'diretamente da firma PARANÁ EQUIPA
MENTOS S/A., com sede em Curitiba, Estado do Paraná, independente-
mente de licitação nos termos do disposto pelo Art 126, parágrafo 24
letra "a”, do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67 e Lei Federal nº 5456
de 26.064 68, e Art 3º, letra "qd", do Decreto Estadual nº 21.300, 1
( uma) Motoniveladora nova "Caterpillar" modelo 120, série B, acio-
nada por motor diesel "Caterpillar" modelo 3306 de 125 HP (93Kw) de
potencia no volante a 2000 rpm,
£
Art 2º - Para a aquisição de equipamento relacionado no
Art 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar com instituição
finanpéirá nacional, operação de crédito de até Q$ 2.000. 000,00 (dois
milhoês de cruzeiros) destinada ao financiamento total ou parcial do
preço de aquisição dos equipamentos rodoviários referidos no artigo
1º da presente leis
-cêsitoh> = Se 8Smocmo
Art 3º - Para contratação do empréstimo antonináda pela
presente Lei, poderá o Poder Executivo, através do seu Prefeito Mu=
nicipal, assinar o contrato respectivo, aceitando às cláusulas e con |
diçoés estipuladas pela instituição financeira mutuamente, inclusive
pertinentes a juros, comissoes, correção monetária pré-fixada e de-
mais acessórios financeiros, limitados no seu total, ao indices admi- |
: tidos pelas autoridades monetárias e vigentes no mercado financeiro. .:
>
— rom),
Sae. 1º - As notas promissórias vinculadas ao contrato refe |
| rido no presente artigo, serão assinadas pelo Prefeito Municipal em 4
Rantermiaaia com as disposiçoes da Resolução nº 2 53/71 de 27.11.71.do |
Senado “ederal. a
$ 2º 28 - A amorti zação do principal e dos acessórios finan- .
ceiros do empréstimo poderá ser contratada pelo prazo de até 24 (vên
te e quatro) meses, para pagamentos em parcelas mensais, iguais e con
secutivas, no prazo mencionado, de acordo com o que for determinado
no contrato reférido no artigo2º,
Art 4º - Em garantia do empréstimo, o Poder Executivo fi-
ca igualmente autorizado a alienar fiduciáriamente à instituição fi-
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besietucsa Masnicipad da Lépa
Cute ode Dis
nanceira mutuante, na forma do art 66 da Lei Federal nº 4728, de
14.07.65, alterada pelo Dec eto Lei nº 911 de 19,10,67; os equipa-
mentos rodoviários cuja aquisição é objeto do financiamento a. que
se refere a presente Lei.
1º- Como garantia adicional, fica o Poder Executivo au-
torizado a vincular, em caução, parte da cotas a que tiver o Muni-
cipio direito, na conta de sua participaçao no Imposto sôbre Cireu-
e : ao Es
laçao de Mercadorias (ICM), até o montante necessário ao- resgate
: . Lad L4 . . :
das parcelas mensais de amortização do emprestimo, inclusive os
a . ad iq End
Seus acessorios, mediante retençao velo Banco ou órgão encarrega-
do do seu pagamento em favor da financeira mutuante.
92º - Para a perfeita execução da caução referida no pa-
rágrafo primeiro deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, à ins
tituição credora, para o recebimento desses valores junto ao Banco
do Estado do Paraná, ou qualquer outro órgão público ou privado que
for incumbido do pagamento dessas cotas.
Art 5º - As despesas para a liquidação das prestaçoés re-
ferentes ao empréstimo autorizado no corrente exercicio, correrao
por conta das dotaçoes próprias do orçamento vigente, devendo nos
orçamentos de 1981 e 1982, consignarem obrigatóriamente as dotações
necessáris ao atendimento das despesas do financiamento previsto
nesta Lei, para aqueles exerciciose
Art 6º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às dispesiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura MunicipaX da a, 17 de março de 1980
efeito Municipal
Defeiitarrea Menicipal da Lapa é
Cudnala “vio AVE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001/80 e
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara,
o Projeto de Lei nº 001/80, que autoriza o Executivo Municipal a
contrair empréstimo de (r$ 2.000.000,00 (dois milhogs cruzeifos),
para aquisição de uma motoniveladora nova de fabricação Nacional
"CATERPILLAR, modelo 120- série Be : a
Considerando prioridade absoluta neêsse momento à
aquisição desse Equipamento, tendo em vista o aumento de tráfego.
em nossas rodovias que vem se acentuando de ano para ano, somado E)
impossibilidade de se implantar um trabalho de ensaijbramento, por.
razoes já conhecidas dos Nobres Vereadores.
Quanto à opção pela marca "CATERPILLAR
A
”
"
é decor-
rência da orientação que estou dando, no sentido de padronizar o
equipamento rodoviário, e também pelas qualidades sobejamente demons-.
trada pela marca em questão, nos serviços que caracterizam à nossa
regiãos
Na certeza de contar com o apoiôã de V. Exa., e
seus digonos pares, aproveito o ensejo para reiterar-vos os protes-
tos de elevada estima e consideração
Prefeito Municipal
E dl jo AR me
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e e ipitafartos.. for [acid cana
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