Dlecissão Meanccipad da Lapa | E Da
“Oficio nº 096/80
”, Lapa, 11 de abril de 1980
Senhor Presidente:
4 e
: Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa.,
o Projeto de Lei nº 002/80, para a devida apreciação dessa Co- .
lenda Câmara de Vereadores.
; Ao ensejo apresento-vos os meus protestos
de elevada estima e consideração
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
“ROTOCÓLO nºg 57/20.
EXMO. SR. nd TO
ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
dido - cd
Lema Manicipal” A Lapa
otad PA Eua
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETOD LEI Nº 002/80
O projeto em referencia oriundo do Poder Executivo + tem por fina-
lidade pedido de autorização a fim de adquirir da firma Peraná Equipamentos
s S/A, com sede em Curitiba, independente de licitação, uma motoniveladora u-
sada marca "CATERPILLAR" |, cujas características sao as constantes do Art.1º
do mesmo projeto, bem como, para o pagamento da mesma, pede ainda autorização
para abertura de crédito suplementar no valor de Crê 1.300.000,00 ( hum mi —
lhão e trezentos mil cruzeiros):
quando a aquisição propriamente dito, a mesma poderá ser feita in-
dependentemente de licitação, conforme disposto nos termos do Art. 126, pa-
rágrafo 2º letra "d", do Decreto Gei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, e
Lei Federal nº 5456 de 26.06.68 e Art. 3º , letra "d" do Decreto Estadual /
nº 21.300, por se tratar da única firma especializada, na revenda do equipa-
mento, existente no Estado do Paraná.
Quantio ao pedido de abertura de crédito suplementar, o mesmo se encon-
[5] tra amparado no disposto nos Art. 40 e seguintes da Lei nº 4320 de 172 de /
março de 1964,
Considerando que o projeto se encontra revestido de todas as forma-
lidades legais, esta Comissão nada tem a impugnar, no que diz respeito a sua
constitucionalidade e redação, devendo o plenário se manifestar sobre a sua /
oportunidade.
Sala das Sessões em 28 de abril de 1980
E De A |
Cesar Augusto Leoni- presidente
]
“Nelson Accioly falderari É sebretário
Bento de Farias - membro
Cri do ooo
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
PROJETO DE LEI Nº 002/80
Esta Comissão considerando a prioridade absoluta no momento
da aquisição de mais uma motoniveladora, tendo em vista a grande qui-
lometragem de estradas Municipais a serem conservadas, se faz neces-
sário, muito embora esta seja uma máquina reformada, cuja série .ee.
12F03149 , 6 a série que saiu da Caterpillar em 1974, não especificado no
projeto mas informado pessoalmente ao presidente desta Comissão. E ela /
está sendo oferecida à Lapa, graças ao alto conceito que a nossa Prefei-
tura goza diante da Paraná Equipamentos SA, , e está em perfeita condi-
çao de uso, opina pela aprovação do projetos.
Quanto a abertura do crédito suplementar , existe no orçamento
vigente recursos disponíveis para ocorrer à despesa de conformidade com
O que determina o Art, 43 e inciso III do mesmo artigo, da Lei 4320 de
17 de março de 1964.
A licitação é perfeitamente dispensada tendo em vista ser a Para-
ná Equipamentos SA a única revendedora da Marca Caterpillar, na região, is-
to conforme ao que determina oart. 126, 8 2º + letra D do Decreto Lei
200 de 25 de fevereiro de 1967.
3
12
É o parecer.
Sala das Sessões, em il.de 1980
Bento de Farias - membro,
Loma Menicipal”. da Lapa
Estado do Eid
PROJETO DE LEI Nº 002/80
Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamento rodoviã-
rio, e autoriza a abertura de crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná - APROVA:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir diretamente
da firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, com séde em Curitib -Pr, independentemen-
te de licitação nos termos do disposto pelo Art. 126, parágrafo 2º, letra "d"
do Decreto Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, e Lei Federal nº 5456 de
26.08.68 e Art. 3º, letra "d" do Decreto Estadual nº 21300, 1 (uma) motonive-
ladora usada, marca "Caterpillar", modelo 12, série E, número de série /
12F03149, com motor diesel "Caterpillar", até o valor de Cr$ 1.300.000,00 /
(hum milhão e trezentos mil cruzeiros),
Arte 2º — Para o pagamento do equipamento descrito no artigo anterior, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de «eco.
Cr$. 1.300.000,00 ( hum milhão e trezentos mil cruzeiros )dentro da seguinte do-
tação do o ento vigente 3 .
GÃO - 0800- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇ. — ADMINISTRAÇÃO GERAL
DOTAÇÃOA 0801-16885360
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -— INVESTIMENTOS
41.200 - Equipamentos e Material Permanente
Ol-Máquinas, Motores e aparelhos Cr$ 1.300.000,00
Arte 3º - O crédito aberto no artigo | 28, será coberto com os recursos proveni=
entes da redução das seguintes dotações do orçamento agent e na mesma impor-
tância:
ÓRGÃO -DB00- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇe — ADMINISTRAÇÃO GERAL
DOTAÇÃO : 0801-16885360
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
9;0;2;0 -— Equipamentos e Material Permanente
02-Veiculos de tração mecânica Cr$ 1.000.000,00
ÓRGÃO - 0600 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNID. ORÇ.= DIVISÃO DOS BERVIÇOS DE UTIL. PÚBLICA
DOTAÇÃO : 0602-10603250
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente
02-Automóveis, Caminhões e qutros veículos
de tração mecânica Cr$ 300.000,00
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Maio de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente
.
“
*a
“NA
Lo deitar Mnicgpad da Es Capra
Bu de PES
.
" PROJETO DE LEI Nº 002/80
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
equipamento rodoviário, e autoriza a
” abertura de -erédito E atas ca
A »
pes é
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ad-
quirir diretamente da firma PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, com séde em Cu-
ritiba-Pr, independentemente de licitação nos termos do disposto pe-
lo art 126, parágrafo 2º, letra ''d", do Decreto Lei nº 200 de 25 de
fevereiro de 1967, e Lei federal nº 5456 de 26.06.68 e Art 32, letra
"a", do Decreto Estadual nº 21300, -1(uma) motoniveladora usada, mar
ca-"Caterpillar", modelo 12, série E, númerô de série 12F03149, com
“motor diesel "Caterpillar", até o valor de ( 1.300.000,00 (hum milhão
e trezentos mil cruzeiros).
Art 2º - Para o pagamento do equipamento descrito po artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito su-
plementar no valor de Crê 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil
cruzeiros) dentro da seguinte hodinção do orçamento vigentes
ÓRGÃO - 0800 -DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL .
UNID. ORÇ. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
DOTAÇAO - 0801-16885360 À
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 —- INVESTIMENTOS
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente
01-Máquinas, motores e aparelhos :Cr$1. 300.000,00
«Art 3º - O crédito aberto no artigo 22, será coberto com os
recursos proveniente da redução das seguintes-dotaçoés do orçamento
vigente e na mesma importância:
»- ÓRGÃO - 0800-- DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Unidade Orç- ADMINISTRAÇÃO GERAL
DOTAÇÃO: 0801-16885360
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
- 4,1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
' j 02-Veiculos de tração mecânica :Crb 1.000.000,00
ÓRGÃO - 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
—— Unid Orç: DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE UTILs PÚBLICA
"-— DOTAÇÃO: 0602-10603250
4.1.0.0 - Investimentos ,
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente
02-automóveis, Caminhoes e outros
* veiculos de tração mecânica: 300.000,00
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial pu-
p,
Gofeciteera Meseicipad da Lépa
ADA A
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002/80
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à aprecição dessa Egré-
gia Camara de Leism o projeto de lei nº 002/80, que autoriza este
Executivo a adquirir uma motoniveladora usada "Caterpillar", total
mente reformada, de conformidade com a proposta da firma Paraná
Equipamentos S/A, cuja cópia anexamos a presente.
A grande extensão da nossa área territorial, soma-
da ao aumento constante do trafego de veículos pesados, somada ain-
da a impossibilidade de se adotar o ensaibramento em nossas rodo-
vias, exige que se estabeleça uma estrutura para permanente patrola-
mento, o que a nosso ver implicaria na utilização de no mínimo sete
motoniveladoras.
A compra autorizada por essa Camara, de uma motoni-
veladora nova, cuja entrega estamosa aguardando, não irá solucionar
o problema, razão pela qual tomamos a decisão de adquirir o equipa-
mento em questão, que embora usado apresenta rendimento semelhante
a um novo.
O bom conceito que a firma Paraná Equipamentos S/A,
goza em todo o Estado do Paraná, constitui uma segurança para a Pre-
feitura, de modo a trazer a certeza de que o equipamento irá satis-
fazer às exigências do serviço a que será submetido, mormente por-
que vem também com a mesma garantia de um novos
Por último, a diferença de preço para uma máquina
nova é o que vem possibilitar a compra, pois o Municipio não dis-
poe de mais recuros, para a aquisição de mais uma motoniveladora
nova. “a,
Esperando contar com a aprovação, aproveito o ensejo
para reiterar-vos os protestos de/el estima e consideração
Prefeito Municipal
e di PE A E a A A
3
PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. » DE Ti
Curitiba, 10 de abril de 1980
Prefeitura Municipal
La - PR
Presados Senhores
De conformidade com a solicitação de V.Sas., temos o prazer de
encaminhar a nossa oferta de equipamento "Caterpillar" usado,
como segue: ;
1 (uma) Unidade
- Motoniveladora usada, marca “Caterpillar”, modelo 12, série
E, número de série 12703149, acionada por motor diesel “Ca-
terpíliar” de 6 cilindros e 4 tempos, com potência nominal -
de 115 HP, escarificador tipo em “V" com 5 dentes, direção
mecânica com reforçador hidrâulico e pneus novos 13.00x26,
(Demais detalhes conforme folha de especificações anexa).
Preço da Motoniveladora
Posto no pátio da Prefeitura
Municipal da Lapa - PR cescorsncssosusacaasds Cr$ 1.300.000,00
Co Pa o
à vista, contra a entrega do equipamento ou a combinar.
Prazo de Entrega
Imediato.
Gara: a Ú ento
Em se tratando de máquina totalmente reformada em nossas ofici
nas, a mesma estará coberta por garantia pelo prazo de 90 (no-
venta) dias, a contar da data da entrega, exceto para os pneus
e sistema elátrico.
Validade da Oferta
A presente oferta é válida por 20 (vinte) dias, a contar da - |/
/
presente data, ou seja atê 30 de abril de 1980.
.
|)
Eid
a (B carenentam
80.000 — CURITIBA — PARANÁ
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) — Cx. Postal 929 — Fone: 76-1011 — Telex 041-5195 — 041-5020 — End. Tel. “Equipamento”
LONDRINA — CASCAVEL — FRANCISCO BELTRÃO — FOZ DO IGUAÇU
PE
Observação
Apôs expirado o praso de validade da presente oferta, o preço
e o prazo de entrega mencionados na presente ficam sujeitos a
alterações sem aviso prévio. ”
a
Atenciosamente” +
PARANÁ EQU MENTOS S.A.
Es E
Departaúénto de Vendas de
quinas
DLoliveira
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ce: Arq.Geral
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[B sareneictan) EE + Sue 2